![\"\"](\"http:\/\/www.who.int\/sysmedia\/media\/resources\/who-logo-en.jpg\" "\\"Logo"){kind=logo}
<\/p>\n<\/p>\n
Confer\u00eancia Mundial da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade sobre Determinantes Sociais da Sa\u00fade e as Pessoas com Defici\u00eancia International Disability Alliance (IDA)\ufeff<\/p>\n Member Organizations:<\/p>\n Disabled Peoples’ International, Down Syndrome International, Inclusion International, International Federation of Hard of Hearing People, World Blind Union, World Federation of the Deaf, World Federation of the DeafBlind, World Network of Users and Survivors of Psychiatry, Arab Organization of Disabled People, European Disability Forum, Red Latinoamericana de Organizaciones no Gubernamentales de Personas con Discapacidad y sus familias (RIADIS), Pacific Disability Forum<\/p>\n Resumo da documenta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica:<\/p>\n Determinantes sociais da sa\u00fade s\u00e3o as diferen\u00e7as de oportunidades na sa\u00fade com base em fatores n\u00e3o-m\u00e9dicos, tais como g\u00eanero, defici\u00eancia, n\u00edvel de renda, n\u00edvel educacional e status LGBT. Os determinantes sociais que oneram a sa\u00fade s\u00e3o os que produzem a estratifica\u00e7\u00e3o da sociedade, como a discrimina\u00e7\u00e3o (inclusive com base na defici\u00eancia), os n\u00edveis de renda, a pol\u00edtica do governo e as pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) determinou que essas diferen\u00e7as sociais, ao inv\u00e9s de diferen\u00e7as m\u00e9dicas ou biol\u00f3gicas, s\u00e3o as principais causas da desigualdade nos resultados da sa\u00fade. Assim, a pol\u00edtica para enfrentar as desigualdades na sa\u00fade n\u00e3o deve se concentrar apenas na garantia do acesso aos servi\u00e7os m\u00e9dicos, mas tamb\u00e9m adotar um enfoque abrangente para lidar com as diversas quest\u00f5es que afetam a sa\u00fade.<\/p>\n Segundo a OMS, o primeiro passo para enfrentar as desigualdades na sa\u00fade \u00e9 combater as causas sociais subjacentes atrav\u00e9s da boa governan\u00e7a, a n\u00edvel nacional e internacional. A boa governan\u00e7a inclui:<\/p>\n \u2022 Envolver as partes interessadas no processo e responder \u00e0s suas necessidades;<\/p>\n \u2022 Adotar uma dire\u00e7\u00e3o e uma vis\u00e3o estrat\u00e9gica de longo prazo para enfrentar os obst\u00e1culos \u00e0 igualdade na sa\u00fade (destacando a iniciativa de Piso de Prote\u00e7\u00e3o Social da ONU como um bom exemplo);<\/p>\n \u2022 Manter a responsabiliza\u00e7\u00e3o de todos os envolvidos no processo de supera\u00e7\u00e3o das barreiras, inclusive, via monitoramento do progresso atrav\u00e9s da coleta eficaz de dados que analise para al\u00e9m das m\u00e9dias, os resultados mais adversos, e.<\/p>\n \u2022 Estabelecer igualdade na tomada de decis\u00f5es e implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Grande parte do movimento referente a este assunto vir\u00e1 da esfera internacional, atrav\u00e9s da coopera\u00e7\u00e3o internacional e de programas de desenvolvimento. Por exemplo, a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) prop\u00f4s uma iniciativa chamada de Iniciativa de Piso de Prote\u00e7\u00e3o Social que visa fornecer um n\u00edvel m\u00ednimo de seguran\u00e7a de renda, bem como o acesso f\u00edsico e financeiro a servi\u00e7os b\u00e1sicos como \u00e1gua e saneamento, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, para todas as pessoas. Este programa inclui disposi\u00e7\u00f5es para assegurar uma renda adicional para as pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n Embora o setor de sa\u00fade tamb\u00e9m deva estar envolvido na promo\u00e7\u00e3o do enfoque social para enfrentar as desigualdades na sa\u00fade e no desenvolvimento de compet\u00eancias para sua execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante que o setor da sa\u00fade n\u00e3o assuma sozinho qualquer uma destas tarefas como um mandato exclusivo. Ao contr\u00e1rio, \u00e9 essencial garantir uma ampla participa\u00e7\u00e3o de diferentes \u00e1reas de governo, da sociedade civil e do setor privado.<\/p>\n Perspectiva dos direitos das pessoas com defici\u00eancia referente \u00e0s determinantes sociais da sa\u00fade e as propostas da OMS\/Banco Mundial:<\/p>\n Direito \u00e0 sa\u00fade e outros direitos econ\u00f4micos, sociais e cultutais (ESCs)<\/p>\n O Artigo 25 da Conven\u00e7ao relativa aos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD) prev\u00ea o direito ao mais alto n\u00edvel de sa\u00fade f\u00edsica e mental, sem discrimina\u00e7\u00e3o com base na defici\u00eancia. Este direito inclui o acesso \u00e0 mesma gama, qualidade e padr\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade gratuita e a pre\u00e7o abord\u00e1vel para todos, incluindo sa\u00fade sexual e reprodutiva, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade necess\u00e1rios especificamente devido a uma defici\u00eancia, e os servi\u00e7os prestados nas comunidades, incluindo em comunidades rurais. De acordo com o Artigo 23 da CDPD, as pessoas com defici\u00eancia tamb\u00e9m t\u00eam direito de conservar sua fertilidade, fundar fam\u00edlia, e receber educa\u00e7\u00e3o reprodutiva e de planejamento familiar.<\/p>\n De acordo com o Relat\u00f3rio Mundial sobre Defici\u00eancia, da OMS e do Banco Mundial, no entanto, as pessoas com defici\u00eancia enfrentam em todo o mundo significantes desigualdades na sa\u00fade em compara\u00e7\u00e3o com a popula\u00e7\u00e3o em geral. Pessoas com defici\u00eancia muitas vezes t\u00eam maiores necessidades de servi\u00e7os de sa\u00fade devido \u00e0 defici\u00eancia ou condi\u00e7\u00f5es secund\u00e1rias causadas pela defici\u00eancia, as quais frequentemente n\u00e3o s\u00e3o atendidas. Contudo, as pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o menos propensas a receber os servi\u00e7os destinados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral, tanto em pa\u00edses desenvolvidos quanto em desenvolvimento. Mulheres com defici\u00eancia s\u00e3o menos propensas a receber exames preventivos para doen\u00e7as como c\u00e2ncer de mama ou do colo do \u00fatero, e os homens com defici\u00eancia enfrentam o mesmo problema referente ao c\u00e2ncer da pr\u00f3stata. Pessoas com defici\u00eancia t\u00eam menos probabilidade de ser inclu\u00eddas em programas de educa\u00e7\u00e3o sexual, e ainda h\u00e1 muitos casos de mulheres com defici\u00eancia sendo esterilizadas \u00e0 for\u00e7a. Pessoas com defici\u00eancia sofrem maior risco de ser objeto de outras formas de viol\u00eancia, que a popula\u00e7\u00e3o geral, tanto em institui\u00e7\u00f5es como na comunidade; o que pode levar a problemas de curto e longo prazo relativos \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica e mental.<\/p>\n O relat\u00f3rio da OMS\/Banco Mundial identificou que as tr\u00eas principais barreiras para pessoas com defici\u00eancia no acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade s\u00e3o: o custo dos servi\u00e7os, a dist\u00e2ncia de casa, e \u00e0 inacessibilidade dos sistemas de transporte.<\/p>\n O custo dos servi\u00e7os de sa\u00fade torna-se um fardo particularmente relevante para as pessoas com defici\u00eancia, os quais, caso segurados, t\u00eam mais probabilidade de ver negada a cobertura por parte das seguradoras privadas ou ser sujeitos de altos co-pagamentos. As pessoas com defici\u00eancia tamb\u00e9m s\u00e3o mais propensas a enfrentar enormes despesas n\u00e3o previstas com cuidados de sa\u00fade devido ao seguro insuficiente ou a n\u00e3o ter seguro, al\u00e9m disso s\u00e3o menos propensas a ser empregadas, levando ao agravamento da pobreza. Os servi\u00e7os de sa\u00fade mental frequentemente tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o cobertos por programas de seguro sa\u00fade. E mesmo quando o custo \u00e9 acess\u00edvel, o servi\u00e7o freq\u00fcentemente n\u00e3o \u00e9 disponibilizado nas comunidades onde vivem as pessoas com defici\u00eancia, al\u00e9m disso, os transportes inacess\u00edveis representam a impossibilidade para as pessoas com defici\u00eancia em acessar esses servi\u00e7os.<\/p>\n Desigualdades na sa\u00fade decorrem n\u00e3o apenas das barreiras que as pessoas com defici\u00eancia enfrentam no acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade, mas tamb\u00e9m das desigualdades no emprego e na educa\u00e7\u00e3o, bem como, na discrimina\u00e7\u00e3o que enfrentam face \u00e0 sociedade em geral. Assim, para as pessoas com defici\u00eancia, os programas de enfrentamento \u00e0s determinantes sociais da sa\u00fade devem ser amplos e devem abordar as in\u00f9meras quest\u00f5es sociais que levam \u00e0s desigualdades na sa\u00fade:<\/p>\n \u2022 Emprego: estes programas devem garantir que o emprego seja acess\u00edvel e dispon\u00edvel para pessoas com defici\u00eancia em uma base n\u00e3o-discriminat\u00f3ria;<\/p>\n \u2022 Educa\u00e7\u00e3o: esses programas devem garantir a educa\u00e7\u00e3o universal, acess\u00edvel e inclusiva em todos os n\u00edveis, para garantir que crian\u00e7as e adultos com defici\u00eancia tenham igualdade de oportunidades;<\/p>\n \u2022 Prote\u00e7\u00e3o social: estes programas devem assegurar que os requisitos m\u00ednimos estabelecidos para renda, moradia, vestu\u00e1rio e outros servi\u00e7os b\u00e1sicos satisfa\u00e7am as necessidades b\u00e1sicas n\u00e3o s\u00f3 da popula\u00e7\u00e3o em geral mas tamb\u00e9m as necessidades espec\u00edficas das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n A fim de resolver todos estes problemas, cada pa\u00eds deve adotar um plano de a\u00e7\u00e3o baseado na CDPD para gradualmente reduzir as desigualdades na sa\u00fade e em suas determinantes sociais enfrentadas pelas pessoas com defici\u00eancia. Este plano de a\u00e7\u00e3o deve conter informa\u00e7\u00f5es sobre quem \u00e9 respons\u00e1vel por cada etapa, os custos do programa, e como a sociedade civil, em particular as organiza\u00e7oes representativas das pessoas com defici\u00eancia, ser\u00e3o envolvidas em cada etapa do processo.<\/p>\n Participa\u00e7\u00e3o na vida pol\u00edtica e p\u00fablica<\/p>\n Como um dos grupos que enfrenta as maiores desigualdades na sa\u00fade, as pessoas com defici\u00eancia precisam ser envolvidas em todos os aspectos de ajustamento das determinantes sociais da sa\u00fade no n\u00edvel local, nacional e internacional. O envolvimento das organiza\u00e7\u00f5es representativas das pessoas com defici\u00eancia \u00e9 particularmente importante no planejamento, desenho, implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de todos os programas que abordam as determinantes sociais da sa\u00fade.<\/p>\n O Artigo 29 da CDPD prev\u00ea o direito \u00e0s pessoas com defici\u00eancia de “participar efetiva e plenamente na vida pol\u00edtica e p\u00fablica, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”, inclusive atrav\u00e9s do direito de votarem e serem votadas.<\/p>\n Muitas vezes, no entanto, as pessoas com defici\u00eancia t\u00eam negados esses direitos. Algumas pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o privadas da sua capacidade jur\u00eddica em quase todos os pa\u00edses, e com isso muitas vezes tamb\u00e9m s\u00e3o privadas do direito de votar ou concorrer a um cargo, enquanto outros t\u00eam efetivamente negado este direito por causa da falta de acesso aos procedimentos de vota\u00e7\u00e3o e elei\u00e7\u00e3o. A remo\u00e7\u00e3o das barreiras f\u00edsicas e legais para a participa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia na vida p\u00fablica e pol\u00edtica \u00e9, portanto, uma quest\u00e3o de prioridade m\u00e1xima, a fim de que as pessoas com defici\u00eancia possam participar do enfrentamento \u00e0s determinantes sociais da sa\u00fade.<\/p>\n Coopera\u00e7\u00e3o Internacional<\/p>\n A coopera\u00e7\u00e3o internacional ser\u00e1 uma pedra angular no enfrentamento das determinantes sociais, particularmente para as pessoas com defici\u00eancia. Aproximadamente 80% das pessoas com defici\u00eancia vivem em pa\u00edses em desenvolvimento, a maioria das quais s\u00e3o benefici\u00e1rias de assist\u00eancia internacional ao desenvolvimento, e muitos desses vivem em \u00e1reas rurais onde emprego, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os b\u00e1sicos s\u00e3o escassos.<\/p>\n A CDPD atrav\u00e9s do Artigo 32 \u00e9 o \u00fanico tratado de direitos humanos a reconhecer a import\u00e2ncia da coopera\u00e7\u00e3o internacional para garantir os direitos humanos, incluindo o direito \u00e0 sa\u00fade. At\u00e9 o momento, contudo, muitos dos mais proeminentes projetos de desenvolvimento, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento do Mil\u00eanio (ODM), t\u00eam amplamente exclu\u00eddo as necessidades e envolvimento das pessoas com defici\u00eancia em seu planejamento, desenho, implementa\u00e7\u00e3o e monitoramento.<\/p>\n A fim de assegurar os direitos enumerados na CDPD, os programas internacionais de desenvolvimento, bem como as estrat\u00e9gias nacionais destinadas a combater as determinantes sociais da sa\u00fade devem manter as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n \u2022 Evitar a cria\u00e7\u00e3o, perpetua\u00e7\u00e3o ou consolida\u00e7\u00e3o de barreiras e discrimina\u00e7\u00e3o contra as pessoas com defici\u00eancia<\/p>\n \u2022 Ser inclusivo e acess\u00edvel \u00e0s pessoas com defici\u00eancia<\/p>\n \u2022 Promover o empoderamento e a participa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia<\/p>\n \u2022 Incluir as organiza\u00e7\u00f5es representativas de pessoas com defici\u00eancia em todas as etapas de desenvolvimento de pol\u00edticas, programas e projetos<\/p>\n O Artigo 32, em conjunto com os demais artigos da CDPD, indica que nenhum financiamento ao desenvolvimento deve ser gasto para criar mais barreiras para as pessoas com defici\u00eancia e que cada programa de desenvolvimento deve incluir pessoas com defici\u00eancia. Esta abordagem de duas vias (conhecida por abordagem twin-track) a qual obriga os doadores a n\u00e3o apenas financiar projetos espec\u00edficos de defici\u00eancia, mas tamb\u00e9m incluir os direitos das pessoas com defici\u00eancia como uma quest\u00e3o transversal em todos os projetos de enfrentamento \u00e0s determinantes sociais da sa\u00fade, da mesma forma como as quest\u00f5es de g\u00eanero s\u00e3o inclu\u00eddas. Esta integra\u00e7\u00e3o inclui a avalia\u00e7\u00e3o do impacto de todos os projetos a partir de uma perspectiva da defici\u00eancia, bem como, assegurar que os direitos das pessoas com defici\u00eancia, conforme definido na CDPD sejam respeitados e incorporados em todos esses projetos.<\/p>\n Coleta de dados<\/p>\n A coleta de dados e as pesquisas sobre a situa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia tamb\u00e9m s\u00e3o essenciais para a compreens\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o atual e para monitorar o progresso no enfrentamento das determinantes sociais da sa\u00fade. O Artigo 31 da CDPD exige que os Estados Partes se engajem na coleta de dados sobre as pessoas com defici\u00eancia, e que estes sejam desagregados sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n Contudo, a falta de dados sobre as pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o deve ser uma barreira ao enfrentamento das quest\u00f5es que determinam a igualdade ou desigualdade na sa\u00fade. Com os direitos previstos na CDPD em mente, os Estados e os atores internacionais devem tomar medidas imediatas para aliviar a discrimina\u00e7\u00e3o enfrentada pelas pessoas com defici\u00eancia, garantir que elas possam participar na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e garantir que elas tenham acesso ao emprego, educa\u00e7\u00e3o e outros servi\u00e7os b\u00e1sicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Determinantes sociais da sa\u00fade s\u00e3o as diferen\u00e7as de oportunidades na sa\u00fade com base em fatores n\u00e3o-m\u00e9dicos, tais como g\u00eanero, defici\u00eancia, n\u00edvel de renda, n\u00edvel educacional e status LGBT. Os determinantes sociais que oneram a sa\u00fade s\u00e3o os que produzem a estratifica\u00e7\u00e3o da sociedade, como a discrimina\u00e7\u00e3o (inclusive com base na defici\u00eancia), os n\u00edveis de renda, a pol\u00edtica do governo e as pol\u00edticas p\u00fablicas. Leia aqui a \u00edntegra do documeno de refer\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[38,11,48,37],"tags":[],"class_list":["post-21376","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-deficiencia","category-direitos-humanos","category-inclusao","category-saude"],"yoast_head":"\n
\nRio de Janeiro, Brasil, 19 a 21 de Outubro de 2011
\nDocumento de refer\u00eancia<\/strong><\/p>\n