{"id":21384,"date":"2011-10-26T06:16:45","date_gmt":"2011-10-26T09:16:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=21384"},"modified":"2011-10-26T06:16:45","modified_gmt":"2011-10-26T09:16:45","slug":"consulta-previa-direito-dos-povos-indigenas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=21384","title":{"rendered":"Consulta pr\u00e9via, direito dos povos ind\u00edgenas"},"content":{"rendered":"<figure style=\"width: 200px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" title=\"Consulta pr\u00e9via, banner\" src=\"http:\/\/www.inesc.org.br\/noticias\/noticias-do-inesc\/2011\/outubro-2\/consulta-previa-direito-dos-povos-indigenas\/image_mini\" alt=\"Consulta pr\u00e9via, banner\" width=\"200\" height=\"141\" \/><figcaption class=\"wp-caption-text\"> <\/figcaption><\/figure>\n<p><em>Povos ind\u00edgenas e institui\u00e7\u00f5es que defendem os direitos dessa camada da sociedade elaboraram documento que cont\u00e9m sugest\u00f5es para regulamenta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do Direito de Consulta Pr\u00e9via, Livre e Informada dos Povos Ind\u00edgenas no pa\u00eds.<\/em><\/p>\n<p>Na \u00faltima semana foi entregue ao Governo Federal o documento que resultou de quatro dias de debates e reflex\u00f5es (de 09 a 12 de outubro) envolvendo cerca de 40 participantes, entre representantes das organiza\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas Atix, Apina, Arpinsul, CIR, Foirn, Hutukara, Opiac, Oprimt, Wyty-Cat\u00eb, Comiss\u00e3o Yvy Rupa, bem como das organiza\u00e7\u00f5es indigenistas Comiss\u00e3o Pr\u00f3-\u00cdndio (CPI-AC), Centro de Trabalho Indiginista (CTI), Instituto de Estudos Socioecon\u00f4micos (Inesc), Instituto de Pesquisa e Forma\u00e7\u00e3o Ind\u00edgena (Iep\u00e9), Instituto Socioambiental (ISA) e especialistas brasileiros e hispano-americanos em Direitos dos Povos Ind\u00edgenas. O documento cont\u00e9m sugest\u00f5es para regulamenta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do Direito de Consulta Pr\u00e9via, Livre e Informada dos Povos Ind\u00edgenas no pa\u00eds. Esse Direito est\u00e1 garantido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e no Decreto Legislativo n\u00ba 143, de 20 de junho de 2002, em vigor desde 2003.<\/p>\n<p>Na avalia\u00e7\u00e3o do Inesc, \u00e9 urgente ao movimento ind\u00edgena e seus aliados apropriarem-se do tema e pressionarem ao Governo para que adote medidas adequadas. Ao longo dos quatro dias de trabalho soubemos que o Governo Federal esta planejando organizar nos dias 2 e 3 de dezembro pr\u00f3ximo um semin\u00e1rio sobre Consulta Pr\u00e9via, em Bras\u00edlia. Tamb\u00e9m tivemos informa\u00e7\u00f5es de que v\u00e1rios setores do Poder Executivo est\u00e3o preparando regulamentos de consulta setorial. O Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME), por exemplo, soube-se que j\u00e1 tem pronto uma Medida Provis\u00f3ria regulamentando o Artigo 231 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) tamb\u00e9m est\u00e1 tomando medida semelhante. Isso tudo vem sendo feito a portas fechadas, em completo desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n<p>O documento foi entregue em reuni\u00e3o organizada pela Secretaria Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, no dia 13 de outubro, que contou com a participa\u00e7\u00e3o de representantes da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (Funai), Secretaria de Pol\u00edtica de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial (Seppir), Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME), Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA), Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio (MDA), Minist\u00e9rio da Cultura (MINC), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA). Tamb\u00e9m foi encaminhado ao Ministro-chefe da Divis\u00e3o de Temas Sociais do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, senhor Silvio Albuquerque.<\/p>\n<p>Entre as recomenda\u00e7\u00f5es do documento est\u00e1 a de que a Consulta Pr\u00e9via, Livre e Informada (CPLI) deve ser entendida pelo Governo como um processo e n\u00e3o como um evento. Ela n\u00e3o se confunde, portanto, com os espa\u00e7os de \u201cparticipa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3\u201d criados pelo Estado nos diferentes n\u00edveis de governo.<\/p>\n<p>Nesse sentido, entende-se que a regulamenta\u00e7\u00e3o deste Direito dever\u00e1 ser feita por meio de um processo amplo de participa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena, segundo regras e procedimentos previamente acordados com os pr\u00f3prios povos ind\u00edgenas e suas organiza\u00e7\u00f5es representativas. O governo dever\u00e1 garantir tempo suficiente para a discuss\u00e3o, reflex\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o sobre o assunto. Dever\u00e1 garantir informa\u00e7\u00e3o suficiente, adequada e oportuna para o processo de consulta, bem como os recursos necess\u00e1rios para sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O Direito de Consulta Pr\u00e9via inclui todas aquelas decis\u00f5es administrativas e legislativas, de n\u00edvel federal, estadual e municipal, que afetem direitos coletivos dos povos ind\u00edgenas. Al\u00e9m disso, o poder executivo deve consult\u00e1-los sobre as iniciativas legislativas que pretende desenvolver, isso inclui as medidas provis\u00f3rias (MPs) que afetem direitos coletivos desses povos. Esse \u00e9 o caso da aprova\u00e7\u00e3o, pelo Congresso Nacional, sem consultar os povos ind\u00edgenas afetados, da realiza\u00e7\u00e3o das obras de constru\u00e7\u00e3o do Complexo Hidrel\u00e9trico de Belo Monte, no rio Xingu (Par\u00e1).<\/p>\n<p>No informe de aplica\u00e7\u00e3o das normas internacionais do trabalho (2011), a Comiss\u00e3o de Especialistas em Aplica\u00e7\u00e3o de Conven\u00e7\u00f5es e Recomenda\u00e7\u00f5es, institu\u00edda pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), reunido em Genebra de 25 de novembro a 10 de dezembro de 2010, expressou preocupa\u00e7\u00e3o com cinco situa\u00e7\u00f5es sem participa\u00e7\u00e3o nem consulta pr\u00e9via aos povos ind\u00edgenas afetados, s\u00e3o elas: 1) Hidrel\u00e9trica de Belo Monte; 2) transposi\u00e7\u00e3o do Rio S\u00e3o Francisco; 3) Projeto de Lei n\u00famero 2540\/2006 que prop\u00f5e autoriza\u00e7\u00e3o para uma hidrel\u00e9trica na Cachoeira de Tamandu\u00e1, no rio Cotingo, na Terra Ind\u00edgena Raposa Serra do Sol; 4) situa\u00e7\u00e3o de confinamento de 12.000 ind\u00edgenas Guarani-Kaiwo\u00e1 na Terra Ind\u00edgena de Dourados, que vivem na mis\u00e9ria total e onde se implementam projetos e pol\u00edticas sem nenhuma consulta nem participa\u00e7\u00e3o; e 5) minera\u00e7\u00e3o na Terra Ind\u00edgena dos Cinta-Largas, onde ter\u00e1 forte impacto a lei sobre minera\u00e7\u00e3o em tr\u00e2mite no Congresso Nacional, sem consulta com esse povo. Diante disso, a Comiss\u00e3o solicitou ao Governo detalhadas informa\u00e7\u00f5es sobre os casos em quest\u00e3o, assim como que responda aos coment\u00e1rios de 2005, o que n\u00e3o teria ocorrido at\u00e9 aquela data.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da Consulta propriamente dita, o documento entregue ao Governo recomenda que suas regras devem ser definidas conjuntamente com os povos ind\u00edgenas, e integrar um Plano de Consulta. O governo deve garantir uma interlocu\u00e7\u00e3o articulada e coordenada com os povos ind\u00edgenas, envolvendo todos os setores respons\u00e1veis pelo conte\u00fado e execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es objeto da consulta. Na medida em que os sujeitos de direito de consulta s\u00e3o os povos ind\u00edgenas diretamente afetados pela medida administrativa ou legislativa, na prepara\u00e7\u00e3o e na realiza\u00e7\u00e3o do processo da Consulta a Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (FUNAI) n\u00e3o pode tomar decis\u00f5es em nome dos povos ind\u00edgenas.<\/p>\n<p>Por fim, o documento trata tamb\u00e9m dos efeitos jur\u00eddicos do processo de consulta. Entendeu-se que todo o acordo produto do processo de consulta deve ser vinculante. Nos casos em que n\u00e3o haja acordo, o governo dever\u00e1 incorporar na motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o as raz\u00f5es t\u00e9cnicas e pol\u00edticas pelas quais n\u00e3o h\u00e1 acordo com os povos ind\u00edgenas. E na medida em que a transpar\u00eancia \u00e9 um princ\u00edpio importante da Consulta, \u00e9 reivindicado o acesso p\u00fablico a toda documenta\u00e7\u00e3o do processo e sua divulga\u00e7\u00e3o de forma adequada aos povos ind\u00edgenas.<\/p>\n<p>Ricardo Verdum<br \/>\nAssessor pol\u00edtico do Inesc<br \/>\nverdum@inesc.org.br<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.inesc.org.br\/biblioteca\/textos\/consulta-previa-povos-indigenas\">Veja o documento na \u00edntegra<\/a><\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"http:\/\/www.inesc.org.br\/noticias\/noticias-do-inesc\/2011\/outubro-2\/consulta-previa-direito-dos-povos-indigenas\">INESC<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Povos ind\u00edgenas e institui\u00e7\u00f5es que defendem os direitos dessa camada da sociedade elaboraram documento que cont\u00e9m sugest\u00f5es para regulamenta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do Direito de Consulta Pr\u00e9via, Livre e Informada dos Povos Ind\u00edgenas no pa\u00eds. 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