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Por Marcia Gori<\/p>\nPor Marcia Gori<\/p>\n
Ontem foi o dia mais triste q o meu segmento teve em minha cidade, foi aprovado o PL 221\/2011 de autoria do Prefeito Dr. Valdomiro Lopes, m\u00e9dico fisiatra, onde autoriza a flexibiliza\u00e7\u00e3o da acessibilidade para estabelecimentos comerciais.
\nFerindo todos os Princ\u00edpios Constitucionais, Tratados Internacionais, Legisla\u00e7\u00e3o Federal sobre nossas tem\u00e1ticas, abrindo lacunas s\u00e9rias para propinas e afrouxamento dos nossos direitos adquiridos. Sabemos que atualmente estamos em um impasse de alguns im\u00f3veis para cumprirem o Decreto Federal 5.296\/04, devido a prov\u00e1vel impossibilidade de fazer toda a acessibilidade, mas ao inv\u00e9s de constituir um Instituto de Grupo T\u00e9cnico sobre toda a infraestrutura da cidade, o Dr. Valdomiro Lopes (PSB) faz um PL que afronta a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal e todos os Tratados Internacionais com a anu\u00eancia dos vereadores que mal sabem legislar.
\nConsiderando que atualmente a ONU tem buscado informa\u00e7\u00f5es sobre o cumprimento da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia da ONU em todos os pa\u00edses signat\u00e1rios, cogitando penas severas de retalia\u00e7\u00f5es comerciais e humanit\u00e1rias;
\nConsiderando que temos atualmente verbas p\u00fablicas em v\u00e1rios Minist\u00e9rios no que diz respeito aos Direitos Humanos conforme o Plano Nacional para Pessoas com Defici\u00eancia conforme socializado por todas as redes sociais que ser\u00e1 lan\u00e7ado pela Presidente Dilma Roussef no dia 17 de novembro em Bras\u00edlia.
\nSentimo-nos sinceramente afrontados como ativistas sociais da Pessoa com Defici\u00eancia em um momento em que acessibilidade \u00e9 tratada como tema de Direitos Humanos privilegiando toda a sociedade vulner\u00e1vel, tais como: pessoas com defici\u00eancia, idosos, mulheres com salto alto, etc.
\nEspero que Vossa Excel\u00eancia se manifeste contra tal ato absurdo e atentat\u00f3rio a todos os nossos direitos adquiridos e violados com tal atitude profana do Dr. Valdomiro Lopes.
\n*** Segue em anexo o PL 221 de 2011 aprovado na 40 \u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto\/ SP em 08\/11\/2011.<\/p>\n
PROJETO DE LEI n\u00ba 221\/11<\/p>\n
Acrescenta o artigo 26-A a Lei n\u00ba 10.660, de 07 de julho de 2.010.<\/p>\n
VALDOMIRO LOPES DA SILVA J\u00daNIOR, Prefeito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, Estado de S\u00e3o Paulo, usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei;<\/p>\n
FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:<\/p>\n
Art. 1\u00ba – A lei n\u00ba 10.660, de 07 de julho de 2.010, passa a vigorar acrescida do artigo 26-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201cArt. 26 \u2013 A \u2013 Para os im\u00f3veis que j\u00e1 possuem \u201chabite-se\u201d expedidos pela Municipalidade em data anterior a da vig\u00eancia desta Lei e que n\u00e3o disponham de solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e f\u00edsicas para se adequarem \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 o Secret\u00e1rio Municipal de Obras, com base em laudo t\u00e9cnico elaborado por profissional habilitado e parecer do corpo t\u00e9cnico da Prefeitura Municipal que ateste a impossibilidade t\u00e9cnica de adequa\u00e7\u00e3o, dispensar o im\u00f3vel de atender as exig\u00eancias desta Lei sem perder de vista os princ\u00edpios consagrados nela.\u201d<\/p>\n
Art. 2\u00ba – Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pa\u00e7o Municipal \u201cDr. Lotf Jo\u00e3o Bassitt\u201d, de de 2011; 159\u00ba ano de Funda\u00e7\u00e3o e 117\u00ba ano de Emancipa\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto.<\/p>\n
VALDOMIRO LOPES DA SILVA J\u00daNIOR
\nPREFEITO MUNICIPAL<\/p>\n
EXPOSI\u00c7\u00c3O DE MOTIVOS<\/p>\n
SENHOR PRESIDENTE;<\/p>\n
SENHORES VEREADORES:<\/p>\n
Temos a honra de enviar a essa Casa de Leis o presente projeto de lei que acrescenta o artigo 26-A \u00e0 Lei Municipal n\u00ba 10.660, de 07 de julho de 2.010.<\/p>\n
O projeto se justifica pela necessidade de se incluir entre as situa\u00e7\u00f5es at\u00edpicas na Se\u00e7\u00e3o V, do Cap\u00edtulo VI, da referida Lei, as situa\u00e7\u00f5es existentes e consolidadas antes da vig\u00eancia da norma, como \u00e9 o caso de pr\u00e9dios\/constru\u00e7\u00f5es antigas, que f\u00edsica e tecnicamente n\u00e3o conseguem se adequar integralmente ao teor da Lei n\u00ba 10.660\/10.<\/p>\n
Com isso n\u00e3o se esta contrariando os princ\u00edpios que norteiam a Lei n\u00ba 10.660\/10, conhecida como a Lei da Acessibilidade, mas apenas suprindo uma omiss\u00e3o legislativa, que em momento algum, cuidou das situa\u00e7\u00f5es pr\u00e9-existentes \u00e0 sua vig\u00eancia e que, frise-se, aplicar-se-a em casos excepcionais nos quais os t\u00e9cnicos da Prefeitura atestar\u00e3o a impossibilidade t\u00e9cnica de adequa\u00e7\u00e3o a nova norma.<\/p>\n
Trata-se de uma excepcionalidade necess\u00e1ria, a fim de possibilitar que diversos im\u00f3veis em nosso Munic\u00edpio, onde s\u00e3o exercidas uma gama enorme de atividades diversas, que j\u00e1 possu\u00edam \u201chabite-se\u201d anteriores \u00e0 data da vig\u00eancia da Lei, e que comprovadamente n\u00e3o re\u00fanam condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 nova Lei, consigam obter a renova\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento.<\/p>\n
Nestas condi\u00e7\u00f5es, solicitamos a costumeira aten\u00e7\u00e3o no encaminhamento, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria objeto deste Projeto de Lei, requerendo integral apoio na aprova\u00e7\u00e3o do mesmo, em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n
VALDOMIRO LOPES DA SILVA J\u00daNIOR
\nPREFEITO MUNICIPAL<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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