{"id":21675,"date":"2011-11-24T12:28:00","date_gmt":"2011-11-24T15:28:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=21675"},"modified":"2011-11-24T12:28:00","modified_gmt":"2011-11-24T15:28:00","slug":"alunos-com-deficiencia-e-o-recente-decreto-presidencial-7-611-um-retrocesso-a-ser-corrigido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=21675","title":{"rendered":"Alunos com defici\u00eancia e o recente decreto presidencial 7.611: um retrocesso a ser corrigido"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_21676\" aria-describedby=\"caption-attachment-21676\" style=\"width: 200px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-21676\" title=\"M\u00e3o segurando uma caneta\" src=\"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/caneta.jpg\" alt=\"M\u00e3o segurando uma caneta\" width=\"200\" height=\"150\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-21676\" class=\"wp-caption-text\"> <\/figcaption><\/figure>\n<p><strong>Por Eug\u00eania Augusta Gonzaga*<\/strong><\/p>\n<p>O Decreto 7.611\/11 foi assinado em 17.11.2011, em um evento emocionante, juntamente com outros 03 decretos relacionados aos direitos das pessoas com defici\u00eancia. Eles fazem parte do plano &#8220;Viver sem Limites&#8221; anunciado na solenidade.<\/p>\n<p>O plano cont\u00e9m diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, mencionando pol\u00edticas de inclus\u00e3o educacional e social, em cumprimento \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u2013 ONU &#8211; sobre os mesmos direitos. Essa Conven\u00e7\u00e3o foi ratificada e aprovada pelo Brasil com for\u00e7a de emenda constitucional, sendo que o pa\u00eds est\u00e1 obrigado a enviar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos ao respectivo Comit\u00ea de acompanhamento. O &#8220;Viver sem Limites&#8221; ser\u00e1, com certeza, o cerne do pr\u00f3ximo relat\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n<p>No papel o plano \u00e9 muito bom e conta com verbas bastante significativas. Se bem executado, representar\u00e1 um impulso efetivo no acesso dessa enorme parcela da popula\u00e7\u00e3o a servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, habilita\u00e7\u00e3o, reabilita\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o, lazer, cultura, entre outros direitos humanos e sociais.<\/p>\n<p>Especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao Decreto 7.611, no entanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dizer o mesmo. Sua reda\u00e7\u00e3o j\u00e1 representa um retrocesso. Ele revogou o Decreto 6.571, de 17.09.2008, que tratava do &#8220;atendimento educacional especializado&#8221; numa perspectiva de apoio e complemento aos servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o inclusiva, sem deixar v\u00e1lvulas para a manuten\u00e7\u00e3o do ensino exclusivamente segregado de crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia.<\/p>\n<p>A \u00eanfase acima ao &#8220;exclusivamente&#8221; \u00e9 para que fique claro que n\u00e3o h\u00e1 nada contra o ensino especializado historicamente oferecido por institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas, como Apaes e outras. Esse ensino \u00e9 importante, mas n\u00e3o deve ser o \u00fanico ambiente educacional ao qual os alunos com defici\u00eancia devem ter acesso. Eles t\u00eam, tamb\u00e9m, o direito inalien\u00e1vel de estudarem em ambientes escolares comuns. Essa \u00e9 a inova\u00e7\u00e3o chancelada pela Conven\u00e7\u00e3o da ONU quando, entre outros princ\u00edpios, afirma, em seu artigo 24, que &#8220;os Estados Partes assegurar\u00e3o um sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis&#8221; e enfatiza o direito de &#8220;acesso ao ensino prim\u00e1rio inclusivo&#8221; (item 2, al\u00ednea &#8220;b&#8221;).<\/p>\n<p>Pois bem, o novo decreto, ao contr\u00e1rio do 6.571 \u2013 revogado &#8211; , afasta-se dessa linha porque cont\u00e9m o grave erro de colocar a chamada educa\u00e7\u00e3o especial como algo \u00e0 parte e at\u00e9 mais amplo que o atendimento educacional especializado \u2013 AEE. A diferen\u00e7a entre os dois institutos \u00e9 a seguinte: a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 fala apenas em AEE, rompendo com a educa\u00e7\u00e3o especial tal como era antes da CF\/88, ou seja, ensino destinado a pessoas com defici\u00eancia, independentemente da idade do aluno e da frequ\u00eancia concomitante a uma escola comum.<\/p>\n<p>A reda\u00e7\u00e3o do Decreto 7.611 tamb\u00e9m fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional &#8211; LDBEN &#8211; pois esta fala apenas em educa\u00e7\u00e3o especial, mas a define como AEE. Logo, interpretada em conjunto com a CF, onde est\u00e1 escrito &#8220;educa\u00e7\u00e3o especial&#8221; na LDBEN, leia-se AEE.<\/p>\n<p>No Decreto 7.611 n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer essa mesma leitura porque ele coloca os dois institutos em paralelo, o que nem a CF e nem a LDBEN fizeram. Colocar os dois institutos em paralelo pode ser uma sinaliza\u00e7\u00e3o de que se voltou a admitir a educa\u00e7\u00e3o especial tal como era antes da CF\/88. Seria um retrocesso e uma ofensa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00c9 grave, mas ainda \u00e9 poss\u00edvel tratar essa quest\u00e3o apenas como uma problem\u00e1tica de reda\u00e7\u00e3o, que pode vir a ser corrigida.<\/p>\n<p>Por outro lado, os artigos do 7.611, que parecem alterar os artigos 9 e 14, do Decreto 6.253\/07 (que cuida do Fundeb) e, por isso, est\u00e3o preocupando as pessoas que defendem a inclus\u00e3o educacional, n\u00e3o s\u00e3o novidade e nem se pode falar em retrocesso em rela\u00e7\u00e3o a eles. Essa altera\u00e7\u00e3o \u00e9 de 2008, apenas foi repetida no novo decreto. A \u00fanica mudan\u00e7a \u00e9 que o texto do artigo 14, do Decreto do Fundeb, foi transcrito integralmente no Decreto 7.611, que agora \u00e9 o que regulamenta as pol\u00edticas educacionais para pessoas com defici\u00eancia. Provavelmente para n\u00e3o deixar d\u00favidas de que as filantr\u00f3picas podem receber a verba destinada \u00e0 escolariza\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica e n\u00e3o apenas a verba do AEE.<\/p>\n<p>Essa forma de financiamento ainda \u00e9 uma abertura para a manuten\u00e7\u00e3o do ensino especial e exclusivo, mas a tend\u00eancia nesse per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o \u2013 ensino segregado para ensino inclusivo &#8211; \u00e9 que cada vez mais esse tipo de verba seja paga apenas nos casos em que os alunos destinat\u00e1rios n\u00e3o estejam compreendidos na faixa et\u00e1ria de escolariza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria (ao menos dos 5 aos 14 anos).<\/p>\n<p>Portanto, faz-se necess\u00e1ria apenas uma revis\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o do Decreto 7.611, com vistas a se buscar uma conformidade do seu texto \u00e0 LDBEN, \u00e0 CF e \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da ONU. \u00c9 poss\u00edvel que o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e a Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica j\u00e1 estejam trabalhando nisso porque o novo governo n\u00e3o pode ficar vulner\u00e1vel nesse ponto crucial em seu pr\u00f3ximo relat\u00f3rio \u00e0 ONU.<\/p>\n<p>*\u00a0Procuradora do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e autora do livro &#8220;Direitos das pessoas com defici\u00eancia &#8211; garantia de igualdade na diversidade&#8221;.<\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"http:\/\/www.advivo.com.br\/blog\/luisnassif\/as-armadilhas-juridicas-do-viver-sem-limites\">Brasilianas<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na opini\u00e3o de Eug\u00eania Augusta Gonzaga, faz-se necess\u00e1ria apenas uma revis\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o do Decreto 7.611, conformando-o \u00e0 LDBEN, \u00e0 CF e \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da ONU. 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