{"id":21776,"date":"2011-12-12T18:09:22","date_gmt":"2011-12-12T21:09:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=21776"},"modified":"2011-12-12T18:09:22","modified_gmt":"2011-12-12T21:09:22","slug":"orientacoes-aos-sistemas-de-ensino-sobre-o-decreto-n%c2%ba-7-6112011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=21776","title":{"rendered":"Orienta\u00e7\u00f5es aos Sistemas de Ensino sobre o Decreto n\u00ba 7.611\/2011"},"content":{"rendered":"
\"Imagem
Imagem de Crian\u00e7as em sala de aula, bandeira do Brasil no canto esquerdo superior - Texto - Educa\u00e7\u00e3o - Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o <\/figcaption><\/figure>\n

NOTA T\u00c9CNICA N\u00ba 62 \/ 2011 \/ MEC \/ SECADI \/DPEE<\/p>\n

Data: 08 de dezembro de 2011.
\nAssunto: Orienta\u00e7\u00f5es aos Sistemas de Ensino sobre o Decreto n\u00ba 7.611\/2011.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, por meio da Diretoria de Pol\u00edticas de Educa\u00e7\u00e3o Especial \u2013 DPEE, da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Continuada, Alfabetiza\u00e7\u00e3o, Diversidade e Inclus\u00e3o \u2013 SECADI recebeu manifesta\u00e7\u00f5es e pedidos de esclarecimento sobre o Decreto n\u00ba. 7.611, de 17 de novembro de 2011, encaminhados por gestores de secretarias de educa\u00e7\u00e3o, professores de institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior e representantes dos movimentos sociais. A partir de tais manifesta\u00e7\u00f5es, consideram-se os seguintes aspectos:<\/p>\n

1. A Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva<\/p>\n

O atual Decreto n\u00e3o determinar\u00e1 retrocesso \u00e0 Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva (MEC, 2008), pois o direito a um sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis est\u00e1 assegurado na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 ONU\/2006, ratificada no Brasil com status de Emenda Constitucional pelos Decretos n\u00ba. 186\/2008 e n\u00ba. 6.949\/2009.<\/p>\n

Destaca-se tamb\u00e9m que a perspectiva inclusiva da educa\u00e7\u00e3o especial foi amplamente discutida durante a Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 CONAE\/2010, que em seu Documento Final, deliberou que a educa\u00e7\u00e3o especial tem como objetivo assegurar a inclus\u00e3o escolar de alunos com defici\u00eancia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o nas turmas comuns do ensino regular. Este documento orienta os sistemas de ensino para garantir o acesso ao ensino comum, a participa\u00e7\u00e3o, a aprendizagem e a continuidade nos n\u00edveis mais elevados de ensino; a transversalidade da educa\u00e7\u00e3o especial desde a educa\u00e7\u00e3o infantil at\u00e9 a educa\u00e7\u00e3o superior; a oferta do atendimento educacional especializado; a forma\u00e7\u00e3o de professores para o atendimento educacional especializado e aos demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o, para a inclus\u00e3o; a participa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e da comunidade; a acessibilidade arquitet\u00f4nica, nos transportes, nos mobili\u00e1rios, nas comunica\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es; e a articula\u00e7\u00e3o intersetorial na implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas. (Brasil, 2010, p. 132-134)<\/p>\n

Atendendo a tais pressupostos, o Decreto n\u00b0 7.611\/2011 corrobora as orienta\u00e7\u00f5es para a constru\u00e7\u00e3o de sistemas educacionais inclusivos, que garantam \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o acesso ao sistema regular de ensino. Para a efetiva\u00e7\u00e3o do direito inalien\u00e1vel \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, este Decreto, em seu art. 1\u00ba, incisos I e III, disp\u00f5e:<\/p>\n

I \u2013 garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis,
\nsem discrimina\u00e7\u00e3o e com base na igualdade de oportunidades;
\nIII \u2013 n\u00e3o exclus\u00e3o do sistema educacional geral sob alega\u00e7\u00e3o de
\ndefici\u00eancia.<\/p>\n

2. A Educa\u00e7\u00e3o Especial como modalidade n\u00e3o substitutiva \u00e0 escolariza\u00e7\u00e3o ofertada, preferencialmente, na rede regular de ensino<\/p>\n

Os estudos atuais no campo da educa\u00e7\u00e3o especial indicam que o uso de classifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o se esgota na mera categoriza\u00e7\u00e3o atribu\u00edda a condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia, pois as pessoas se modificam continuamente e transformam o contexto onde se inserem.<\/p>\n

Segundo a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (ONU, 2006), em seu art.1\u00ba.
\n[…] a defici\u00eancia \u00e9 um conceito em evolu\u00e7\u00e3o e resulta da intera\u00e7\u00e3o entre pessoas com defici\u00eancia e as barreiras devidas \u00e0s atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participa\u00e7\u00e3o dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.<\/p>\n

Identifica-se nesse contexto, uma ruptura com o modelo de educa\u00e7\u00e3o especial substitutiva ao ensino regular, que encaminha estudantes considerados n\u00e3o aptos \u00e0s classes e escolas especiais, separando-os dos demais.<\/p>\n

Considerando a import\u00e2ncia de ambientes heterog\u00eaneos para a aprendizagem e de medidas de apoio para a inclus\u00e3o escolar, a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva (MEC, 2008), define:<\/p>\n

A Educa\u00e7\u00e3o Especial \u00e9 uma modalidade de ensino que perpassa todos os n\u00edveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza recursos, servi\u00e7os e o atendimento educacional especializado, de forma complementar ou suplementar \u00e0 escolariza\u00e7\u00e3o, aos estudantes p\u00fablico alvo da educa\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n

O Decreto n\u00b0 7.611\/2011 n\u00e3o retoma o conceito anterior de educa\u00e7\u00e3o especial substitutiva \u00e0 escolariza\u00e7\u00e3o no ensino regular, mantendo o car\u00e1ter complementar, suplementar e transversal desta modalidade, ao situ\u00e1-la no \u00e2mbito dos servi\u00e7os de apoio \u00e0 escolariza\u00e7\u00e3o, em seu art.2\u00ba:<\/p>\n

A Educa\u00e7\u00e3o Especial deve garantir os servi\u00e7os de apoio especializados voltados a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolariza\u00e7\u00e3o de estudantes com defici\u00eancia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido, a modalidade de Educa\u00e7\u00e3o Especial \u00e9 parte integrante do ensino regular e n\u00e3o se constitui em sistema paralelo de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3. A oferta complementar ou suplementar do atendimento educacional especializado e demais servi\u00e7os da educa\u00e7\u00e3o especial<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (1988) estabelece, no art. 208, inciso III, a garantia de \u201catendimento educacional especializado, aos portadores de defici\u00eancia, preferencialmente na rede regular de ensino\u201d. Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional \u2013 LDBEN (1996), esse atendimento cabe \u00e0 modalidade de Educa\u00e7\u00e3o Especial, realizado preferencialmente na rede de ensino regular.<\/p>\n

A Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva (MEC, 2008) orienta para que o atendimento educacional especializado, ao longo de todo o processo de escolariza\u00e7\u00e3o, esteja articulado \u00e0 proposta pedag\u00f3gica do ensino comum, definindo que:<\/p>\n

[…] o atendimento educacional especializado tem como fun\u00e7\u00e3o identificar, elaborar e organizar recursos pedag\u00f3gicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participa\u00e7\u00e3o dos alunos, considerando suas necessidades espec\u00edficas.<\/p>\n

Cabe destacar que o Decreto n\u00ba 7.611\/2011 em seu art. 2\u00ba, al\u00e9m de definir como fun\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Especial garantir os servi\u00e7os de apoio especializado, explicita o conte\u00fado e o car\u00e1ter de tais servi\u00e7os:<\/p>\n

\u00a71\u00ba Para fins desse Decreto, os servi\u00e7os de que trata o caput ser\u00e3o denominados atendimento educacional especializado, compreendido como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedag\u00f3gicos organizados institucional e continuamente, prestados da seguinte forma:
\nI \u2013 complementar \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos estudantes com defici\u00eancia, transtornos globais do desenvolvimento […]; ou
\nII \u2013 suplementar \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de estudantes com altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedag\u00f3gica da escola, envolver a participa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia para garantir pleno acesso e participa\u00e7\u00e3o dos estudantes, atender \u00e0s necessidades espec\u00edficas das pessoas p\u00fablico alvo da educa\u00e7\u00e3o especial, e ser realizado em articula\u00e7\u00e3o com as demais pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

4. O financiamento p\u00fablico \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas filantr\u00f3picas de Educa\u00e7\u00e3o Especial<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 7.611\/2011 n\u00e3o apresenta inova\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao apoio financeiro \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas filantr\u00f3picas que atuam na educa\u00e7\u00e3o especial, considerando que seus dispositivos transcrevem o art. 60 da Lei n\u00ba 9.394\/1996 e o art. 14 do Decreto n\u00ba 6.253\/2007, que regulamenta a Lei n\u00b0 11.494\/2007, que institui o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 FUNDEB. Igualmente, essas institui\u00e7\u00f5es continuam tendo o financiamento p\u00fablico por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola \u2013 PDDE e Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 PNAE.<\/p>\n

O apoio financeiro \u00e0s institui\u00e7\u00f5es especializadas mencionadas, referente ao atendimento de pessoas que n\u00e3o est\u00e3o matriculadas no ensino regular, destina-se, especialmente, \u00e0quelas que se encontram fora da faixa et\u00e1ria de escolariza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, em raz\u00e3o de um processo hist\u00f3rico de exclus\u00e3o escolar.<\/p>\n

Por outro lado, importa ressaltar que para a transforma\u00e7\u00e3o de sistemas educacionais em sistemas educacionais inclusivos, a atual pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Especial desenvolvida pelo MEC em parceria com os demais entes federados, desde 2003, implementa a\u00e7\u00f5es, ampliando o financiamento p\u00fablico direcionado \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es de acesso e participa\u00e7\u00e3o dos estudantes p\u00fablico alvo da educa\u00e7\u00e3o especial nas escolas da rede regular de ensino.<\/p>\n

Com respeito \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 6.571\/2008, que instituiu o duplo financiamento no \u00e2mbito do FUNDEB, ressalta-se que esta medida se deu em raz\u00e3o de que todo seu conte\u00fado foi incorporado pelo Decreto n\u00ba 7.611\/2011, conforme art.8\u00ba, a seguir:<\/p>\n

Art.9\u00ba-A Para efeito da distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do FUNDEB, ser\u00e1 admitida a dupla matr\u00edcula dosestudantes da educa\u00e7\u00e3o regular p\u00fablica que recebem atendimento educacional especializado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A dupla matr\u00edcula implica o c\u00f4mputo do estudante tanto na educa\u00e7\u00e3o regular da rede p\u00fablica, quanto no atendimento educacional especializado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O atendimento educacional especializado aos estudantes da rede p\u00fablica de ensino regular poder\u00e1 ser oferecido pelos sistemas p\u00fablicos de ensino ou por institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, confessionais ou filantr\u00f3picas sem fins lucrativos, com atua\u00e7\u00e3o exclusiva na educa\u00e7\u00e3o especial, conveniadas com o Poder Executivo competente, sem preju\u00edzo do disposto no art. 14.\u201d (NR)<\/p>\n

Assim, observa-se que o financiamento p\u00fablico da Educa\u00e7\u00e3o Especial tem consolidado uma pol\u00edtica de acessibilidade nas escolas das redes p\u00fablicas de ensino em todo pa\u00eds. Esta agenda envolve a gest\u00e3o dos estados, dos munic\u00edpios e do Distrito Federal na constru\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias para a garantia de acessibilidade f\u00edsica, pedag\u00f3gica, nas comunica\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es. Esta pol\u00edtica de inclus\u00e3o torna-se, cada vez mais, presente nos sistemas de ensino, orientando a elabora\u00e7\u00e3o dos projetos pedag\u00f3gicos das escolas e a forma\u00e7\u00e3o de professores.<\/p>\n

5. O Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 2011\/2014 e a constru\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o inclusiva nos sistemas de ensino<\/p>\n

O Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 2011\/2014 congrega um conjunto de a\u00e7\u00f5es em desenvolvimento nas diferentes \u00e1reas do Governo Federal, visando promover a inclus\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia. O eixo educa\u00e7\u00e3o consolida as principais a\u00e7\u00f5es que vem sendo implementadas pelo MEC, no \u00e2mbito do Plano de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 PDE, cujo foco \u00e9 o fortalecimento do regime de colabora\u00e7\u00e3o entre os entes federados, visando o desenvolvimento inclusivo das escolas p\u00fablicas, conforme o art. 2\u00ba, inciso IV, do Decreto 6.094\/2007, que disp\u00f5e sobre a implementa\u00e7\u00e3o do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, ao eixo educa\u00e7\u00e3o foram incorporadas as seguintes a\u00e7\u00f5es: Implanta\u00e7\u00e3o de Salas de Recursos Multifuncionais; Escola Acess\u00edvel; BPC na Escola; Forma\u00e7\u00e3o Inicial de Professores e de Tradutores e Int\u00e9rpretes da L\u00edngua Brasileira de Sinais \u2013 LIBRAS e Incluir \u2013 acessibilidade na educa\u00e7\u00e3o superior.
\nCom vistas a ampliar o apoio \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva, o Plano contempla ainda: a a\u00e7\u00e3o Transporte Escolar Acess\u00edvel; a forma\u00e7\u00e3o profissional das pessoas com defici\u00eancia, por meio do PRONATEC e a cria\u00e7\u00e3o de cargos de professores e t\u00e9cnicos para o ensino e tradu\u00e7\u00e3o\/interpreta\u00e7\u00e3o da Libras nas Institui\u00e7\u00f5es Federais de Educa\u00e7\u00e3o Superior.<\/p>\n

O Plano reflete os programas voltados \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de inclus\u00e3o escolar, apoiando a promo\u00e7\u00e3o de recursos, servi\u00e7os e oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes p\u00fablico alvo da educa\u00e7\u00e3o especial, matriculados na rede p\u00fablica de ensino regular. Nesse sentido, o atendimento \u00e0 demanda de institui\u00e7\u00f5es especializadas filantr\u00f3picas conveniadas fica vinculado \u00e0 oferta do atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar \u00e0 escolariza\u00e7\u00e3o, da mesma forma que o disposto pelo art. 9 \u00ba \u2013 A que trata do duplo financiamento do FUNDEB.<\/p>\n

6. A organiza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o bil\u00edng\u00fce nas escolas da rede p\u00fablica de ensino<\/p>\n

Ao caracterizar-se em comp\u00eandio dos principais aspectos legais, que regulam a educa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia no Brasil, o Decreto n\u00b0 7.611\/2011 considera as disposi\u00e7\u00f5es constantes do Decreto n\u00b0 5.626\/2005, que institui a educa\u00e7\u00e3o bil\u00edng\u00fce e define estrat\u00e9gias para sua constru\u00e7\u00e3o nos sistemas de ensino.<\/p>\n

Com a finalidade de cumprir o estabelecido nesse Decreto, o MEC orienta e monitora a inser\u00e7\u00e3o progressiva da disciplina de LIBRAS nos cursos de forma\u00e7\u00e3o de professores e de fonoaudi\u00f3logos, das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de educa\u00e7\u00e3o superior. Tamb\u00e9m foram criados os cursos de Letras\/LIBRAS, visando a forma\u00e7\u00e3o inicial de professores e tradutores\/int\u00e9rpretes da LIBRAS; o curso de Pedagogia com \u00eanfase na educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue; o Exame Nacional para Certifica\u00e7\u00e3o de Profici\u00eancia no Uso e no Ensino da Libras e para Certifica\u00e7\u00e3o de Profici\u00eancia na Tradu\u00e7\u00e3o e Interpreta\u00e7\u00e3o da Libras\/Portugu\u00eas\/Libras \u2013 PROLIBRAS.<\/p>\n

Nesse sentido, as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pela educa\u00e7\u00e3o especial vem constituindo as condi\u00e7\u00f5es para a implementa\u00e7\u00e3o de projetos pedag\u00f3gicos nas escolas, que atendam a pol\u00edtica de inclus\u00e3o escolar, assegurando a oferta da educa\u00e7\u00e3o bil\u00edng\u00fce aos estudantes surdos, bem como a oferta do atendimento educacional especializado e demais recursos de acessibilidade necess\u00e1rios para sua efetiva educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

7. O Decreto n\u00b0 7.611\/2011 a luz dos fundamentos legais da educa\u00e7\u00e3o inclusiva<\/p>\n

Considerando que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ocupa o topo da hierarquia no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional deve refletir os dispositivos legais nela preconizados. Sabendo que a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 ONU\/2006 foi ratificada pelo Brasil, com for\u00e7a de Emenda Constitucional, por meio do Decreto n\u00b0 6.949\/2009, seus princ\u00edpios e compromissos devem ser assumidos integralmente, assim como, devem ser alterados os instrumentos legais que os contrap\u00f5em. Desta maneira, a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, promulgada em 1996, o Decreto n\u00b0 5.626\/2005 e o Decreto n\u00b0 7.611\/2011 devem ser interpretados \u00e0 luz dos preceitos constitucionais atuais.<\/p>\n

Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o\/ MEC
\nSecretaria de Educa\u00e7\u00e3o Continuada, Alfabetiza\u00e7\u00e3o, Diversidade e Inclus\u00e3o\/SECADI
\nDiretoria de Pol\u00edticas de Educa\u00e7\u00e3o Especial\/DPEE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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