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Por Patricia Almeida<\/p>\nPor Patricia Almeida<\/p>\n
A Governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini Rosado, vetou a inclus\u00e3o da vis\u00e3o monocular na classifica\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia. Com a medida, aqueles que enxergam apenas com uma vista n\u00e3o poder\u00e3o pleitear a\u00e7\u00f5es afirmativas como reserva de vagas nos concursos p\u00fablicos e cotas de trabalho em empresas.\u00a0 Nos estados de S\u00e3o Paulo, Alagoas, Macei\u00f3, Mato Grosso, Amazonas, Goi\u00e1s, Rio Grande do Sul, e Paran\u00e1, as pessoas monoculares conseguiram acesso \u00e0 lista das defici\u00eancias .<\/p>\n
A decis\u00e3o do governo do Rio Grande do Norte foi comemorada pelo movimento das pessoas com defici\u00eancia que entende que os indiv\u00edduos com diagn\u00f3stico de vis\u00e3o monocular n\u00e3o enfrentam tantas barreiras como quem tem outros tipos de defici\u00eancia.<\/p>\n
“A not\u00edcia vem dar um alento para o segmento de pessoas com defici\u00eancia visual, pelo menos a nossos colegas potigu\u00e1s. Essa vergonha de equiparar as pessoas monoculares \u00e0s pessoas cegas \u00e9 um absurdo e somente em Estados que n\u00e3o t\u00eam respeito pelas pessoas com defici\u00eancia visual \u00e9 que tais leiss\u00e3o aprovadas e sancionadas. Penso que o gesto da governadora do Rio Grande do Norte deve ser seguido por outros governadores”, declarou Naziberto Lopes de Oliveira, Coordenador do MOLLA – Movimento pelo Livro e Leitura Acess\u00edveis no Brasil, e \u00e9 cego.<\/p>\n
S\u00e3o consideradas pessoas com defici\u00eancia, segundo o Decreto Federal 5296\/2004, artigo 5\u00ba, aquelas que se enquadram nas seguintes categorias:<\/p>\n
Defici\u00eancia f\u00edsica – altera\u00e7\u00e3o completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da fun\u00e7\u00e3o f\u00edsica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputa\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade cong\u00eanita ou adquirida, exceto as deformidades est\u00e9ticas e as que n\u00e3o produzam dificuldades para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
Defici\u00eancia auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decib\u00e9is (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freq\u00fc\u00eancias de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;<\/p>\n
Defici\u00eancia visual – cegueira, na qual a acuidade visual \u00e9 igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor corre\u00e7\u00e3o \u00f3ptica; a baixa vis\u00e3o, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor corre\u00e7\u00e3o \u00f3ptica; os casos nos quais a somat\u00f3ria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60, ou a ocorr\u00eancia simult\u00e2nea de quaisquer das condi\u00e7\u00f5es anteriores;<\/p>\n
Defici\u00eancia mental (N. E. intelectual) – funcionamento intelectual significativamente inferior \u00e0 m\u00e9dia, com manifesta\u00e7\u00e3o antes dos dezoito anos e limita\u00e7\u00f5es associadas a duas ou mais \u00e1reas de habilidades adaptativas, tais como:<\/p>\n
1. comunica\u00e7\u00e3o;
\n2. cuidado pessoal;
\n3. habilidades sociais;
\n4. utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos da comunidade;
\n5. sa\u00fade e seguran\u00e7a;
\n6. habilidades acad\u00eamicas;
\n7. lazer; e
\n8. trabalho;<\/p>\n
Defici\u00eancia m\u00faltipla – associa\u00e7\u00e3o de duas ou mais defici\u00eancias.<\/p>\n
O que vem acontecendo, na pr\u00e1tica \u00e9 que grande parte das vagas reservadas em concursos e nas empresas est\u00e3o sendo preenchidas por quem tem vis\u00e3o monocular. Com isso,\u00a0 pessoas com defici\u00eancias mais severas, para quem as a\u00e7\u00f5es afirmativas s\u00e3o realmente voltadas, t\u00eam cada vez mais dificuldade de conseguir trabalho. Quem tem vis\u00e3o monocular n\u00e3o enfrenta, por exemplo, problema de acessibilidade para chegar \u00e0 escola nem de falta de livro para estudar.<\/p>\n
A inclus\u00e3o no rol das defici\u00eancias \u00e9 uma medida injusta, que prejudica quem realmente precisa. Justamente por terem menos dificuldades do que as pessoas com outras defici\u00eancias, o movimento monocular \u00e9 mais organizado, tendo conseguido se mobilizar politica e juridicamente. Atrav\u00e9s de projetos de lei e processos judiciais em v\u00e1rios estados, o segmento vem ganhando espa\u00e7o e reduzindo as j\u00e1 ex\u00edguas possibilidades dispon\u00edveis para os trabalhadores com defici\u00eancia.<\/p>\n
Confira abaixo, os motivos que levaram o governo do Rio Grande do Norte a vetar o Projeto de Lei Estadual.<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba 281608\/2011-1-GAC<\/p>\n
INTERESSADO: Assembl\u00e9ia Legislativa<\/p>\n
Assunto: Projeto de Lei n\u00ba 174\/2011<\/p>\n
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais (art. 49, \u00a7 1\u00ba e art. 64, VI, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual),
\ndecide vetar integralmente o Projeto de Lei n.\u00ba 174\/2011, constante dos autos do Processo n.\u00ba 1.888\/2011 – PL\/SL, que “Disp\u00f5e sobre a classifica\u00e7\u00e3o da vis\u00e3o monocular
\ncomo defici\u00eancia visual”, de iniciativa de Sua Excel\u00eancia, a Senhor Deputada gesane marinho, aprovado pela Assembl\u00e9ia Legislativa, em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria realizada<\/p>\n
em
\n13 de dezembro de 2011, consoante a fundamenta\u00e7\u00e3o adiante.<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE VETO
\nA Proposta Normativa tem por escopo classificar a vis\u00e3o monocular como defici\u00eancia visual.[1]<\/p>\n
Apesar da inten\u00e7\u00e3o do legislador apresente reconhecida dignidade, a Proposta Normativa est\u00e1 eivada de v\u00edcios de constitucionalidade que impossibilitam a sua<\/p>\n
transforma\u00e7\u00e3o em lei.<\/p>\n
Dentre os princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, constam o princ\u00edpio federativo pertinente ao exerc\u00edcio de compet\u00eancias<\/p>\n
legislativas a ser fielmente observados pelo Estado do Rio Grande do Norte.[2]<\/p>\n
No sistema federativo brasileiro, compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)[3] e coordenar e fiscalizar sua atua\u00e7\u00e3o por<\/p>\n
meio do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.[4]<\/p>\n
Malgrado posicionamento jurisdicional favor\u00e1vel ao estabelecimento da vis\u00e3o monocular como defici\u00eancia para fins dos benef\u00edcios que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/p>\n
assegura aos seus portadores no \u00e2mbito dos concursos p\u00fablicos,[5] conv\u00e9m ponderar que a harmonia e a coer\u00eancia do SUS pressup\u00f5em que tais patologias sejam classificadas<\/p>\n
e catalogadas pelas inst\u00e2ncias administrativas competentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Neste sentido, o art. 4\u00ba, III, do Decreto Federal n.\u00ba 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ao regulamentar a Lei Federal n.\u00ba 7.853[6], de 24 de outubro de 1989,<\/p>\n
descreve as condi\u00e7\u00f5es para considerar a pessoa portadora de defici\u00eancia visual, a saber:<\/p>\n
“Art. 4\u00ba \u00c9 considerada pessoa portadora de defici\u00eancia a que se enquadra nas seguintes categorias:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
III – defici\u00eancia visual – cegueira, na qual a acuidade visual \u00e9 igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor corre\u00e7\u00e3o \u00f3ptica; a baixa vis\u00e3o, que<\/p>\n
significa
\nacuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor corre\u00e7\u00e3o \u00f3ptica; os casos nos quais a somat\u00f3ria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual<\/p>\n
ou menor que 60o; ou a ocorr\u00eancia simult\u00e2nea de quaisquer das condi\u00e7\u00f5es anteriores;<\/p>\n
(…).”<\/p>\n
A leitura da hip\u00f3tese f\u00e1tica extra\u00edda da legisla\u00e7\u00e3o federal revela que o conceito jur\u00eddico de “defici\u00eancia visual” encontra-se baseado na acuidade visual<\/p>\n
(capacidade
\nde identificar objetos a uma determinada dist\u00e2ncia) e no campo visual (no\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o percebido e quantificado em graus).<\/p>\n
Significa dizer que tanto a acuidade como o campo visual podem ser obtidos por cada olho isoladamente, o que se deduz que a perda da fun\u00e7\u00e3o visual de um olho<\/p>\n
n\u00e3o compromete o sentido da vis\u00e3o como um todo, mas apenas a vis\u00e3o binocular, diretamente respons\u00e1vel pela vis\u00e3o de profundidade.<\/p>\n
Por essa linha de racioc\u00ednio, o indiv\u00edduo com vis\u00e3o monocular n\u00e3o deve ser considerado como deficiente visual de per se.<\/p>\n
Ademais, a Proposta Normativa tendente a inserir a vis\u00e3o monocular no rol das defici\u00eancias ensejar\u00e1 reflexos previdenci\u00e1rios no \u00e2mbito do Estado do Rio Grande<\/p>\n
do Norte, pois o art. 46, \u00a7 1\u00ba, II[7], da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 308, de 2005, prescreve a redu\u00e7\u00e3o temporal de idade e contribui\u00e7\u00e3o por per\u00edodo de 5 (cinco)<\/p>\n
anos.<\/p>\n
Significa dizer que a inser\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei no ordenamento jur\u00eddico estadual acarretaria tamb\u00e9m afronta reflexa ao art. 24, XII, da Carta de 1988, que<\/p>\n
estipula a compet\u00eancia concorrente para disciplinar mat\u00e9rias relacionadas \u00e0 previd\u00eancia, especialmente em face da exig\u00eancia constante do art. 5\u00ba[8] da Lei Federal<\/p>\n
n.\u00ba 9.717, de 1998.<\/p>\n
Neste sentido, a Proposta tamb\u00e9m atenta contra a ordem constitucional vigente ao omitir a indica\u00e7\u00e3o da fonte de custeio dos benef\u00edcios que seriam concedidos<\/p>\n
em virtude de sua convers\u00e3o em Lei, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 195, \u00a7 5\u00ba[9]), e a correlata Constitui\u00e7\u00e3o Estadual (art. 124, \u00a7 3\u00ba[10]), estabelece a necessidade<\/p>\n
de se indicar a fonte de custeio total para a concess\u00e3o (cria\u00e7\u00e3o, majora\u00e7\u00e3o ou extens\u00e3o) de benef\u00edcio ou de servi\u00e7o da seguridade social.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 excessivo tamb\u00e9m frisar a necessidade de as altera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 pol\u00edtica previdenci\u00e1ria estatais serem previamente submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do<\/p>\n
Conselho Estadual da Previd\u00eancia Social (CEPS), cuja composi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias foram detalhadas no art. 30[11] e art. 35[12] da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 308\/05.<\/p>\n
Como se v\u00ea, o Projeto de Lei n.\u00ba 174\/2011 aprovado pelo Parlamento, ao prever a exist\u00eancia da extens\u00e3o (ou concess\u00e3o) de benef\u00edcio natureza previdenci\u00e1ria,<\/p>\n
sem respaldo na respectiva legisla\u00e7\u00e3o vigente, revela-se contr\u00e1ria ao plexo normativo constitucional.<\/p>\n
Por fim, surpreende-se igualmente a inadequa\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula revocat\u00f3ria gen\u00e9rica prevista no art. 2\u00ba da Proposi\u00e7\u00e3o sob exame, em face do art.59, par\u00e1grafo<\/p>\n
\u00fanico da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica[13] e do art. 9\u00ba, caput, da Lei Complementar Federal n.\u00ba 95, de 26 de fevereiro de 1998.[14]<\/p>\n
Em face das inconstitucionalidades acima demonstradas, resolvo VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n. \u00ba 174\/2011, constante dos autos do Processo n.\u00ba 1.888\/2011<\/p>\n
– PL\/SL.<\/p>\n
D\u00ea-se ci\u00eancia \u00e0 Egr\u00e9gia Assembl\u00e9ia Legislativa do teor do texto vetado, para sua devida aprecia\u00e7\u00e3o, em conformidade com o disposto no art. 49, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Estadual.[15]<\/p>\n
Pal\u00e1cio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 02 de janeiro de 2011, 191\u00ba da Independ\u00eancia e 124\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Rosalba Ciarlini<\/p>\n
GOVERNADORA<\/p>\n
———————————————————-<\/p>\n
[1] “Art. 1\u00ba. Fica classificada como defici\u00eancia visual a vis\u00e3o monocular.<\/p>\n
Art. 2\u00ba. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio”.<\/p>\n
[2] Vide o art. 1\u00ba, o art. 18, o art. 25 e o art. 29, todos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Vide o art. 1\u00ba, o art. 18 e o art. 21, todos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n
[3] Vide o art. 22, XXIII, o art. 194, o art. 198 e o art. 200, todos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
[4] Vide o art. 9\u00ba, I, e o art. 16, ambos da Lei Federal n.\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990.<\/p>\n
Vide o art. 27, XX, b, da Lei Federal n.\u00ba 10.683, de 28 de maio de 2003.<\/p>\n
[5] Vide o art. 37, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Vide o art. 26, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n
Vide a S\u00famula n.\u00ba 377 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Inclusive, o art. 1\u00ba da Lei Estadual n.\u00ba 7.943, de 5 de junho de 2001, assegura prote\u00e7\u00e3o especial aos candidatos com defici\u00eancia nos seguintes termos:<\/p>\n
“Art. 1\u00ba Fica estabelecido em 5% (cinco por cento), assegurado o m\u00ednimo de 01 (uma) vaga, o percentual reservado nos concursos p\u00fablicos de provas ou de provas<\/p>\n
e t\u00edtulos, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, observados a habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e outros crit\u00e9rios pertinentes previstos no<\/p>\n
edital do concurso p\u00fablico.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As vagas reservadas e n\u00e3o preenchidas por pessoas portadoras de defici\u00eancia voltar\u00e3o a integrar o universo a ser ocupado pelos demais concorrentes<\/p>\n
do concurso p\u00fablico”.<\/p>\n
[6] “Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia, consolida as normas de prote\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.”<\/p>\n
[7] “Art. 46. O segurado far\u00e1 jus \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria por idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o com proventos integrais calculados na forma prevista no art.<\/p>\n
67 desta Lei Complementar, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Os requisitos de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o previstos neste artigo ser\u00e3o reduzidos em cinco anos para:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
II – o portador de defici\u00eancia;<\/p>\n
(…).”<\/p>\n
[8] “Art. 5\u00ba Os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos militares<\/p>\n
dos
\nEstados e do Distrito Federal n\u00e3o poder\u00e3o conceder benef\u00edcios distintos dos previstos no Regime Geral de Previd\u00eancia Social, de que trata a Lei n\u00ba 8.213, de 24<\/p>\n
de
\njulho de 1991, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.”<\/p>\n
[9] “Art. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos<\/p>\n
or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba Nenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.<\/p>\n
(…).”<\/p>\n
[10] Art. 124. As receitas do Estado e dos Munic\u00edpios destinadas a seguridade social, constam dos respectivos or\u00e7amentos.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Nenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.<\/p>\n
[11] “Art. 30. Fica institu\u00eddo o Conselho Estadual de Previd\u00eancia Social (CEPS), \u00f3rg\u00e3o superior de delibera\u00e7\u00e3o colegiada, vinculado ao \u00f3rg\u00e3o gestor previdenci\u00e1rio,<\/p>\n
composto por dez Conselheiros efetivos e dez Conselheiros suplentes, todos escolhidos dentre profissionais com forma\u00e7\u00e3o superior, experi\u00eancia e not\u00f3rio saber nas<\/p>\n
\u00e1reas de Seguridade, Administra\u00e7\u00e3o, Economia, Finan\u00e7as ou Direito, para mandatos de dois anos, admitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O Presidente do CEPS ser\u00e1 escolhido pelos membros do Conselho, que ser\u00e1 composto pelos seguintes representes:<\/p>\n
I – um do Poder Executivo;<\/p>\n
II – um do Poder Legislativo;<\/p>\n
III – um do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n
IV – um do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual;<\/p>\n
V – um do Tribunal de Contas do Estado;<\/p>\n
VI – dois dos servidores ativos;<\/p>\n
VII – um representante dos inativos e pensionistas;<\/p>\n
VIII – um militar da ativa; e<\/p>\n
IX – um militar da reserva remunerada.<\/p>\n
(…).”<\/p>\n
[12] “Art. 35. Compete ao CEPS:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
V – examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de altera\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica previdenci\u00e1ria do Estado;<\/p>\n
(…).”<\/p>\n
[13] Esse enunciado constitucional tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
“Art. 95. (…)<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Lei complementar dispor\u00e1 sobre a elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das leis.”<\/p>\n
[14] Esse enunciado legal tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
“Art. 9\u00ba A cl\u00e1usula de revoga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 enumerar, expressamente, as leis ou disposi\u00e7\u00f5es legais revogadas”.<\/p>\n
[15] Esse enunciado constitucional tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
“Art. 49. O projeto de lei aprovado pela Assembl\u00e9ia Legislativa \u00e9 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Governador ou arquivado, se rejeitado.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, pode vet\u00e1-lo, total ou parcialmente,
\nno prazo de quinze (15) dias \u00fateis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Presidente da Assembl\u00e9ia Legislativa.<\/p>\n