{"id":21993,"date":"2012-02-05T22:05:28","date_gmt":"2012-02-06T01:05:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=21993"},"modified":"2012-02-05T22:05:28","modified_gmt":"2012-02-06T01:05:28","slug":"manifestacao-publica-contra-a-flexibilizacao-da-lei-de-cotas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=21993","title":{"rendered":"Manifesta\u00e7\u00e3o P\u00fablica – Contra a flexibiliza\u00e7\u00e3o da "Lei de Cotas""},"content":{"rendered":"
\"Rapaz
Rapaz com s\u00edndrome de down de terno e gravata e ambiente de trabalho<\/figcaption><\/figure>\n

*Manifesta\u00e7\u00e3o P\u00fablica – Contra a flexibiliza\u00e7\u00e3o da “Lei de Cotas”*<\/p>\n

No dia 15 de Janeiro \u00faltimo, o jornal* Folha de S\u00e3o Paulo*, no caderno
\n“Mercado”, p\u00e1gina B4, publicou a mat\u00e9ria “STF poder\u00e1 rever regras para
\ndeficientes”. Alguns dias depois, o mesmo jornal, em 23 de Janeiro, assinou
\no editorial “Barreira Burocr\u00e1tica”, caderno “Poder”, p\u00e1gina A2, tratando do
\ntema (textos originais em anexo).<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 de hoje que parte mais atrasada do setor empresarial vem defendendo
\nflexibiliza\u00e7\u00f5es na chamada “Lei de Cotas” (Lei 8.213\/91, posteriormente
\nregulamentada), que reserva um percentual de 2% a 5% das vagas nas empresas
\ncom cem ou mais empregados a serem preenchidas por pessoas com defici\u00eancia
\ne reabilitados (Lei em anexo).<\/p>\n

O conte\u00fado da mat\u00e9ria e do editorial mencionados acima buscam dar respaldo
\npara o processo de flexibiliza\u00e7\u00e3o da Lei, em sintonia com o discurso dessa
\nparcela do empresariado. Assim sendo, nos parece de suma import\u00e2ncia
\napresentar, de maneira pontual e objetiva, argumentos contr\u00e1rios a este
\nmovimento, oriundos da experi\u00eancia pr\u00e1tica de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sindicatos,
\nassocia\u00e7\u00f5es, ONGs, ativistas sociais, enfim, pessoas com e sem defici\u00eancia
\nque atuam cotidianamente com esta quest\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os argumentos por n\u00f3s apresentados t\u00eam seu embasamento na
\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente e, principalmente, na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das
\nPessoas com Defici\u00eancia, aprovada pela ONU em 2006, ratificada pelo Brasil
\nem 2008 com o status de emenda constitucional e promulgada pelo Executivo
\nFederal por meio do Decreto 6.949\/09.<\/p>\n

Os seguintes aspectos nos chamaram a aten\u00e7\u00e3o e provocaram questionamentos:<\/p>\n

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Embora a mat\u00e9ria fale explicitamente que “o Superior Tribunal
\nFederal (STF) votar\u00e1 nos pr\u00f3ximos meses uma a\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 instituir a
\nflexibiliza\u00e7\u00e3o das regras para a contrata\u00e7\u00e3o de deficientes pelas empresas”
\nn\u00e3o h\u00e1 refer\u00eancias a uma \u00fanica fonte do pr\u00f3prio Tribunal, nem maiores
\ninforma\u00e7\u00f5es sobre o tr\u00e2mite desta a\u00e7\u00e3o, como o Ministro Relator respons\u00e1vel.<\/p>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Deve-se reafirmar que o papel primordial do STF, no sentido
\ncontr\u00e1rio, \u00e9 defender a Constitui\u00e7\u00e3o e o direito ao trabalho das pessoas
\ncom defici\u00eancia, grupo populacional historicamente discriminado. O acesso
\nao trabalho \u00e9 direito constitucional previsto no Art. 27 da Conven\u00e7\u00e3o sobre
\nos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia supracitada;<\/p>\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Explica-se na mat\u00e9ria que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 movida pelo grupo P\u00e3o de A\u00e7\u00facar,
\nque teria sido autuado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) por
\ndescumprimento da Lei. Segundo a mat\u00e9ria: “a empresa diz ter cumprido a lei
\ne que foi multada porque s\u00f3 consideraram como deficientes aqueles com
\natestado do INSS”;<\/p>\n

4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pelo texto, se entende que o MPT considerou como pessoas<\/p>\n

habilitadas a fazer jus \u00e0 Lei de Cotas *s\u00f3 aqueles com certificado do INSS*.<\/p>\n

Tal afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 imprecisa e n\u00e3o condiz com os procedimentos legais ou
\nregimentais para comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es que definem aqueles que s\u00e3o
\nconsiderados para fins de cumprimento da Lei. Vejamos:<\/p>\n

De acordo com o Decreto Federal 3.298\/99, art. 36, que disciplinou a “Lei
\nde Cotas”, observa-se que as vagas reservadas a serem preenchidas se
\nreferem:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00e0s *pessoas portadoras de defici\u00eancia* habilitadas ou<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 aos benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social *reabilitados*<\/p>\n

Para a identifica\u00e7\u00e3o de tais pessoas, al\u00e9m do art. 4\u00b0 deste Decreto
\n(alterado pelo Decreto 5.296\/04), os par\u00e1grafos 1\u00b0 a 5\u00b0 esclarecem que:<\/p>\n

1\u00ba) considera-se *pessoa com defici\u00eancia* habilitada:<\/p>\n

a) aquela que esteja capacitada para o exerc\u00edcio de uma fun\u00e7\u00e3o, ainda que
\nn\u00e3o submetida ao processo de habilita\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o; desta forma, a
\npessoa com defici\u00eancia *n\u00e3o* possui certificado de conclus\u00e3o de processo de
\nhabilita\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o profissional fornecido pelo Instituto Nacional
\ndo Seguro Social – INSS; Neste caso, comprova-se tal condi\u00e7\u00e3o simplesmente
\npor meio de *laudo m\u00e9dico*, que pode ser emitido por m\u00e9dico do trabalho da
\nempresa ou qualquer outro m\u00e9dico.<\/p>\n

b) aquela que esteja capacitada para o exerc\u00edcio de uma fun\u00e7\u00e3o submetida ao
\nprocesso de habilita\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o; desta forma, a pessoa com
\ndefici\u00eancia possui certificado de conclus\u00e3o de processo de habilita\u00e7\u00e3o ou
\nreabilita\u00e7\u00e3o profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro
\nSocial – INSS.<\/p>\n

2\u00ba) considera-se *pessoa reabilitada* aquela submetida ao processo de
\nreabilita\u00e7\u00e3o profissional e com certificado de reabilita\u00e7\u00e3o profissional fornecido pelo
\nInstituto Nacional do Seguro Social – INSS.<\/p>\n

5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em resumo, para a grande maioria dos casos as pessoas com<\/p><\/div>\n

defici\u00eancia que fazem jus \u00e0s cotas comprovam a sua condi\u00e7\u00e3o *apenas*
\ncom o *laudo m\u00e9dico*. Eventualmente, se passaram por processos de habilita\u00e7\u00e3o ou
\nreabilita\u00e7\u00e3o profissional, as pessoas com defici\u00eancia ter\u00e3o o certificado
\nfornecido pelo INSS. Mas este \u00e9 somente exigido obrigatoriamente para o
\nsegundo grupo de pessoas beneficiado pela Lei: os reabilitados.<\/p>\n

6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Talvez o verdadeiro argumento da a\u00e7\u00e3o do grupo P\u00e3o de A\u00e7\u00facar, em
\nconson\u00e2ncia com setores empresariais, esteja expl\u00edcito no seguinte trecho
\nda mat\u00e9ria: “a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m define os tipos de defici\u00eancia, excluindo
\nas consideradas “mais leves” – diferencia\u00e7\u00e3o que as empresas consideram
\n“inconstitucional”;<\/p>\n

7.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 preciso deixar claro que os par\u00e2metros que balizam as cotas –
\nDecretos Federais 3.298\/99 e 5.296\/04 – *n\u00e3o* excluem “defici\u00eancias leves”.<\/p>\n

Eles apenas caracterizam aquelas condi\u00e7\u00f5es nas quais, a partir de uma
\nsignificativa limita\u00e7\u00e3o funcional, h\u00e1 desvantagens competitivas e
\ndificuldades adicionais para o pleno acesso ao mercado de trabalho. Sem
\nestes crit\u00e9rios, corre-se o risco de banalizar este instrumento de a\u00e7\u00e3o
\nafirmativa;<\/p>\n

8.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O pior \u00e9 que, na seq\u00fc\u00eancia, a “inconstitucionalidade” acima
\nmencionada \u00e9 apresentada como respons\u00e1vel pela queda no n\u00famero de ocupa\u00e7\u00f5es
\nformais exercidas por pessoas com defici\u00eancia, de 348 mil em 2007 para 306
\nmil em 2010 (fonte RAIS, Minist\u00e9rio do Trabalho Emprego).<\/p>\n

9.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O que n\u00e3o consta na mat\u00e9ria, mas \u00e9 percebido claramente por aqueles
\nque atuam nesta \u00e1rea, \u00e9 a “prefer\u00eancia” de parte das empresas por pessoas
\ncom defici\u00eancias “mais leves”, dificultando o acesso, por exemplo, de
\ncadeirantes ou pessoas cegas nos ambientes de trabalho; (ou seja, dupla
\ndiscrimina\u00e7\u00e3o, para pessoas com defici\u00eancias mais graves);<\/p>\n

10.\u00a0 Al\u00e9m das “quest\u00f5es burocr\u00e1ticas” e dos “problemas da legisla\u00e7\u00e3o”, a
\nmat\u00e9ria abre espa\u00e7o para outra queixa freq\u00fcente de parte do empresariado
\nque n\u00e3o cumpre a Lei: “a falta de pessoas com defici\u00eancia e de m\u00e3o-de-obra
\nqualificada para o preenchimento das vagas”;<\/p>\n

11.\u00a0 Embora se reconhe\u00e7a que h\u00e1 um hist\u00f3rico de exclus\u00e3o escolar
\nrespons\u00e1vel por um passivo na forma\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, este
\nprocesso est\u00e1 sendo claramente revertido. Dados do MEC apontam para o
\naumento no n\u00famero de matr\u00edculas e crescente escolaridade das pessoas com
\ndefici\u00eancia. Existem tamb\u00e9m iniciativas – no chamado “Sistema S”, \u00f3rg\u00e3os
\np\u00fablicos e empresas privadas – no sentido de promover capacita\u00e7\u00e3o
\nprofissional e maior qualifica\u00e7\u00e3o para este segmento (como tamb\u00e9m para o
\nconjunto da popula\u00e7\u00e3o, cuja qualifica\u00e7\u00e3o m\u00e9dia tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 adequada).<\/p>\n

O editorial “Barreira Burocr\u00e1tica”, mesmo que numa forma mais amena e
\ncuidadosa, segue o mesmo estilo “conservador e pr\u00f3-empresarial” da mat\u00e9ria,
\nreproduzindo equ\u00edvocos no sentido de respaldar o seu conte\u00fado e a inten\u00e7\u00e3o
\nclara de flexibilizar a Lei.<\/p>\n

——————————————————————————————<\/p>\n

Realizada esta avalia\u00e7\u00e3o cr\u00edtica do material jornal\u00edstico, conclu\u00edmos este *
\nManifesto* com uma s\u00edntese das nossas posi\u00e7\u00f5es sobre o tema:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 precipitado propor flexibilizar a “Lei de Cotas” sem que se
\nconhe\u00e7a a fundo o universo das pessoas com defici\u00eancia e\/ou limita\u00e7\u00e3o
\nfuncional a ser divulgado pelo IBGE nos resultados do Censo de 2010 (at\u00e9 o
\npresente momento, se conhece apenas os dados agregados absolutos);<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No mesmo sentido, \u00e9 prematuro e perigoso falar em inclus\u00e3o de
\n“defici\u00eancias leves” nas cotas quando ainda est\u00e1 em curso um estudo
\ndemandado pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia
\n(SNDP), vinculado \u00e0 Secretaria Nacional de Direitos Humanos, junto ao IETS
\n(Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade), com o objetivo de
\naperfei\u00e7oar a classifica\u00e7\u00e3o das defici\u00eancias;<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A “Lei de Cotas”, da forma como est\u00e1 hoje, n\u00e3o \u00e9 a panac\u00e9ia para
\nresolver a quest\u00e3o da inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia no trabalho, mas
\npior seria sem ela. N\u00e3o queremos depender eternamente deste instrumento,
\nmas ele se mostrou necess\u00e1rio e ainda \u00e9 imprescind\u00edvel para consolidar a
\ncultura de inclus\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade nos ambientes de trabalho;<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Reduzir o percentual das cotas, incluir novos grupos ou criar fundos
\nde contribui\u00e7\u00e3o para n\u00e3o contratar trariam perdas para o j\u00e1 prec\u00e1rio
\nprocesso de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, penalizando as pessoas com
\nmaior limita\u00e7\u00e3o funcional, justamente aquelas para as quais foi pensado
\neste instrumento de a\u00e7\u00e3o afirmativa.<\/p>\n

e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Qualquer discuss\u00e3o sobre mudan\u00e7as na Lei deve passar pelo controle
\nsocial de inst\u00e2ncias como o CONADE (Conselho Nacional dos Direitos das
\nPessoas com Defici\u00eancia), em sintonia fina com a Conven\u00e7\u00e3o sobre os
\nDireitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n

As pessoas abaixo assinadas colocam-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para os esclarecimentos
\nque se fizerem necess\u00e1rios e pedem a gentileza de divulgar este Manifesto:<\/p>\n

Anahi Guedes de Mello, cientista social, \u00e9 uma das fundadoras do Centro de
\nVida Independente de Florian\u00f3polis (CVI- Florian\u00f3polis)<\/p>\n

Antonio Santos Pereira – Membro do CVI Bahia e do Perspectivas em Movimento
\n– Inclus\u00e3o Art\u00edstico e Cultural da Pessoa com Defici\u00eancia<\/p>\n

Carlos Apar\u00edcio Clemente – Vice Presidente do Sindicato dos Metal\u00fargicos de
\nOsasco e Regi\u00e3o e Coordenador do Espa\u00e7o da Cidadania<\/p>\n

Fernando Antonio Pires Montanari – Economista<\/p>\n

Ida C\u00e9lia Palermo – Consultora de Inclus\u00e3o Social, Presidente do CVI
\nCampinas<\/p>\n

Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior – m\u00e9dica fisiatra e docente da
\nFaculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro, integrante
\ndo N\u00facleo Interdisciplinar de Acessibilidade e Inclus\u00e3o da UFRJ,
\nespecialista e consultora na \u00e1rea de pol\u00edticas p\u00fablicas de inclus\u00e3o das
\npessoas com defici\u00eancia. Ex-Secret\u00e1ria nacional da Secretaria Nacional de
\nPromo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia da Secretaria de Direitos
\nHumanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/p>\n

K\u00e1tia Fonseca, Jornalista, ativista de Direitos Humanos,
\nconselheiro-consultiva CVI- Campinas<\/p>\n

Lilia Pinto Martins – Psic\u00f3loga cl\u00ednica, com experi\u00eancia profissional no
\ncampo da psicologia da reabilita\u00e7\u00e3o. Uma das fundadoras e atual presidente
\ndo CVI-Rio<\/p>\n

Marcio Castro de Aguiar, Fisioterapeuta, Cego, ativista na defesa dos
\nDireitos das Pessoas com Defici\u00eancia, fundador do CVI- Niter\u00f3i<\/p>\n

Marta Gil – soci\u00f3loga, consultora na \u00e1rea da Defici\u00eancia e Coordenadora
\nExecutiva do Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas<\/p>\n

Melissa Bahia – Consultora na \u00e1rea de Empregabilidade para Pessoas com
\nDefici\u00eancia<\/p>\n

Roseli Bianco Piantoni – conselheira do CMPD\/Campinas – Conselho Municipal
\ndos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia; Conselho Local de Sa\u00fade do CRR e
\nVice Presidente do CVI Campinas<\/p>\n

Silvia Pereira de Brito – assistente social, Mestre em Servi\u00e7o Social pela
\nPUC-SP<\/p>\n

Vinicius Gaspar Garcia – economista e pesquisador, co-fundador do CVI-
\nCampinas e diretor de rela\u00e7\u00f5es institucionais do CVI- Brasil<\/p>\n

Centro de Refer\u00eancia em Reabilita\u00e7\u00e3o – Prefeitura Municipal de Campinas<\/p>\n

Centro de Vida Independente de Campinas (CVI- Campinas)<\/p>\n

Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI- Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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