{"id":22376,"date":"2012-04-17T19:55:34","date_gmt":"2012-04-17T22:55:34","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=22376"},"modified":"2012-04-17T19:55:34","modified_gmt":"2012-04-17T22:55:34","slug":"manifesto-do-forum-permanente-de-educacao-inclusiva-sobre-a-meta-4-do-plano-na-cional-de-educacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=22376","title":{"rendered":"Manifesto do F\u00f3rum Permanente de Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva sobre a meta 4 do Plano Na cional de Educa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: left;\"><a href=\"http:\/\/www.inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2009\/11\/fopei.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-12416 alignnone\" title=\"Logotipo do FOPEI - F\u00f3rum Permanente de Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva - o termo educa\u00e7\u00e3o inclusiva sobreposto pela imagem de 5 figuras humanas de bra\u00e7os abertos, cada uma de uma cor\" src=\"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2009\/11\/fopei.jpg\" alt=\"Logotipo do FOPEI - F\u00f3rum Permanente de Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva - o termo educa\u00e7\u00e3o inclusiva sobreposto pela imagem de 5 figuras humanas de bra\u00e7os abertos, cada uma de uma cor\" width=\"72\" height=\"76\" \/><\/a><\/p>\n<p><span id=\"ctl00_cpHolder01_lbProposta\">O F\u00f3rum Permanente de Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva est\u00e1 extremamente preocupado com os rumos da reda\u00e7\u00e3o da Meta 4 do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o. No intuito de colaborar com o relator e com o Congresso Nacional lan\u00e7amos o presente Manifesto dirigido a tod@s que lutam por uma Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva, sem segrega\u00e7\u00e3o e retirada de Direitos.<\/span><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.manifestolivre.com.br\/ml\/exibir.aspx?manifesto=porumpneinclusivo\">Assine tamb\u00e9m o abaixo-assinado.<\/a><\/p>\n<p><span id=\"ctl00_cpHolder01_lbMotivo\">\u00c0 Presidenta da Rep\u00fablica &#8211; Sra. Dilma Roussef<br \/>\nAo Presidente do Senado &#8211; Sr. Jos\u00e9 Sarney<br \/>\nAo Presidente da C\u00e2mara Federal &#8211; Sr. Marco Maia<br \/>\nAo Presidente do Superior Tribunal Federal &#8211; Sr. Cezar Peluso<br \/>\nAo Relator do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o &#8211; Sr. \u00c2ngelo Vanhoni <\/span><\/p>\n<p>O F\u00f3rum Permanente de Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva, em conjunto com as organiza\u00e7\u00f5es e cidad\u00e3s\/cidad\u00e3os que subscrevem esse documento, apresenta algumas quest\u00f5es a serem levadas em conta no relat\u00f3rio final do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, PL 8035\/11, considerando:<\/p>\n<p>I) A GARANTIA CONSTITUCIONAL, prevista na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia que, a partir de sua ratifica\u00e7\u00e3o pelo Brasil, decreto legislativo 186\/08, se torna a norma constitucional a ser obedecida em todos os instrumentos legais no pa\u00eds;<\/p>\n<p>II) Que a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, em seu artigo 24, obriga os Estados Parte a garantirem o acesso e perman\u00eancia das pessoas com defici\u00eancia, no sistema educacional inclusivo e de qualidade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas e, ainda, prev\u00ea o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es para implementa\u00e7\u00e3o das adequa\u00e7\u00f5es e transforma\u00e7\u00f5es para que o direito a educa\u00e7\u00e3o seja efetivado em todos os n\u00edveis e etapas de aprendizagem;<\/p>\n<p>III) Que os movimentos sociais que defendem incondicionalmente o direito inalien\u00e1vel e indispon\u00edvel \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, encontram poucos espa\u00e7os para defenderem seus argumentos, uma vez que o potencial econ\u00f4mico\/pol\u00edtico est\u00e1, em grande parte das vezes, concentrado em grupos restritos que se beneficiam da educa\u00e7\u00e3o segregada e se mant\u00e9m fechados \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p>IV) Que a CONAE mobilizou cerca de 3,5 milh\u00f5es de brasileiras e brasileiros, contando com a participa\u00e7\u00e3o de 450 mil delegadas e delegados nas etapas municipal, intermunicipal, estadual e nacional, envolvendo 2% da popula\u00e7\u00e3o do pa\u00eds; (fonte relat\u00f3rio final CONAE);<\/p>\n<p>V) Que o documento final aprovado na Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o expressa o processo democr\u00e1tico de sua constru\u00e7\u00e3o e a significativa participa\u00e7\u00e3o de trabalhadores, pais, estudantes, dirigentes, entidades da sociedade civil organizada e demais atores que se preocupam com a educa\u00e7\u00e3o independentemente da sua condi\u00e7\u00e3o social\/econ\u00f4mica;<\/p>\n<p>VI) Que a referida Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o REJEITOU a proposta de continuidade de qualquer tipo de educa\u00e7\u00e3o segregada para as pessoas com defici\u00eancia, em escolas ou\/e classes especiais, p\u00fablicas ou privadas, por ampla maioria, tendo sido realizado inclusive contagem de votos e REAFIRMOU a Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva com os devidos apoios necess\u00e1rios aos alunos com defici\u00eancia como \u00fanica possibilidade de assegurarmos o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>Considerando, ainda, a import\u00e2ncia da aprova\u00e7\u00e3o de um Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o para o pr\u00f3ximo dec\u00eanio que vise avan\u00e7ar na constru\u00e7\u00e3o de um Estado de direito, com uma Educa\u00e7\u00e3o de qualidade para os seus cidad\u00e3os, ampliando a constru\u00e7\u00e3o de um sistema inclusivo, responsivo e reflexivo que incorpora as diferen\u00e7as como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria do desenvolvimento e aprendizagem, n\u00e3o podemos admitir outra escola que n\u00e3o a regular, haja vista que uma sociedade de todas\/todos e para todas\/todos implica em uma escola de todas\/todos e para todas\/todos.<\/p>\n<p>Entendemos e reivindicamos que seja suprimida do texto final qualquer possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o especial segregada, substitutiva ao Ensino Regular que confronta diretamente o exposto acima.<\/p>\n<p>Desta forma propomos que conste da Meta 4:<br \/>\nUniversalizar, para a popula\u00e7\u00e3o de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com defici\u00eancia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o na rede regular de ensino.<br \/>\nEstrat\u00e9gias:<br \/>\n. Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o &#8211; FUNDEB, as matr\u00edculas dos estudantes da educa\u00e7\u00e3o regular da rede p\u00fablica que recebem atendimento educacional especializado complementar, sem preju\u00edzo do c\u00f4mputo dessas matr\u00edculas na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica regular.<br \/>\n. Implantar salas de recursos multifuncionais e fomentar a forma\u00e7\u00e3o continuada de professores para o atendimento educacional especializado complementar, nas escolas urbanas e rurais.<br \/>\n. Ampliar a oferta do atendimento educacional especializado complementar aos estudantes matriculados na rede p\u00fablica de ensino regular.<br \/>\n. Manter e aprofundar programa nacional de acessibilidade nas escolas p\u00fablicas para adequa\u00e7\u00e3o arquitet\u00f4nica, oferta de transporte acess\u00edvel, disponibiliza\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico acess\u00edvel e recursos de tecnologia assistiva, e oferta da educa\u00e7\u00e3o bil\u00edng\u00fce em l\u00edngua portuguesa e L\u00edngua Brasileira de Sinais &#8211; LIBRAS.<br \/>\n. Fomentar a educa\u00e7\u00e3o inclusiva, promovendo a articula\u00e7\u00e3o entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado complementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da pr\u00f3pria escola ou em institui\u00e7\u00f5es especializadas<\/p>\n<p>Em ratifica\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado expresso, n\u00f3s, abaixo-assinados, na condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3s e cidad\u00e3os brasileiros, solicitamos o m\u00e1ximo empenho na considera\u00e7\u00e3o dos argumentos expostos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O F\u00f3rum Permanente de Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva est\u00e1 extremamente preocupado com os rumos da reda\u00e7\u00e3o da Meta 4 do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o. 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