{"id":22562,"date":"2012-05-20T14:35:02","date_gmt":"2012-05-20T17:35:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=22562"},"modified":"2012-05-20T14:35:02","modified_gmt":"2012-05-20T17:35:02","slug":"problema-no-pl-16312011-lei-do-autismo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=22562","title":{"rendered":"Qual o problema do PL 1631\/2011 – Lei do Autismo?"},"content":{"rendered":"
\"Fita<\/a>
Fita feita de quebra-cabe\u00e7as coloridos - s\u00edmbolo do autismo<\/figcaption><\/figure>\n

O PL 1631\/2011,<\/a> que visa instituir a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem sido motivo de debate no movimento das pessoas com defici\u00eancia. De acordo com ativistas, apesar de trazer avan\u00e7os, o Projeto de Lei tem s\u00e9rios problemas, especialmente no que diz respeito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Inclusive publica a seguir a opini\u00e3o de Alexandre Mapurunga, Membro da ABRA\u00c7A – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira para A\u00e7\u00e3o por Direitos das Pessoas com Autismo e da professora da UFRJ, Dra. Izabel Maior, ex-Secret\u00e1ria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, e consultora na \u00e1rea.<\/p>\n

ALEXANDRE MAPURUNGA<\/p>\n

O PL tr\u00e1s muitos aspectos positivos dentre eles o seu Art. 1\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, que expressa que “a pessoa com transtorno do espectro autista \u00e9 considerada pessoa com defici\u00eancia, para todos os efeitos legais”, o que garante seguran\u00e7a jur\u00eddica e torna mais claro que, no Brasil, as pessoas autistas s\u00e3o protegidas pela Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas comDefici\u00eancia (CDPD)<\/a>.<\/div>\n
No seu\u00a0 Art. 4\u00ba, o PL estabelece que “a pessoa com transtorno do espectro autista n\u00e3o ser\u00e1 submetida a tratamento desumano ou degradante, n\u00e3o ser\u00e1 privada de sua liberdade ou do conv\u00edvio familiar nem sofrer\u00e1 discrimina\u00e7\u00e3o por motivo da defici\u00eancia”, o que est\u00e1 em pleno acordo com uma s\u00e9rie de artigos da CDPD, e vem a proibir e demanda o estabelecimento de puni\u00e7\u00e3o, por exemplo para quem usar de tratamentos coercitivos ou relegar seus filhos \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de abandono.\u00a0 Tamb\u00e9m est\u00e1 expressa a garantia \u00e0 sa\u00fade, \u00a0a uma s\u00e9rie de tratamentos espec\u00edficos etc.<\/div>\n
O problema, que \u00e9 grave, vem quando a mat\u00e9ria \u00e9 Educa\u00e7\u00e3o.\u00a0 O texto do Art. 2\u00ba que estabelece as diretrizes da pol\u00edtica, no seu item 4, deixa margem para exclus\u00e3o escolar das pessoas com autismo.<\/div>\n
\u201cIV \u2013 a inclus\u00e3o dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classes comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos, quando apresentarem necessidades especiais e sempre que, em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, n\u00e3o for poss\u00edvel a sua inser\u00e7\u00e3o nas classes comuns de ensino regular, observado o disposto no Cap\u00edtulo V (Da Educa\u00e7\u00e3o Especial) do T\u00edtulo V da Lei n \u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional;\u201d<\/div>\n
A primeira parte do texto vai bem , mas a segunda (em negrito) suscita uma s\u00e9rie de questionamentos. Que condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas s\u00e3o essas, da escola ou da pessoa? Quem vai determin\u00e1-las? Vai ser necess\u00e1rio o \u201catestado de condi\u00e7\u00f5es\u201d?<\/div>\n
A partir do modelo de defici\u00eancia e princ\u00edpios trazidos pela CDPD, que no Brasil tem status constitucional, as condi\u00e7\u00f5es e apoios devem ser oferecidos para garantir a participa\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 sustentado tamb\u00e9m na Carta de Salamanca<\/a> e na Declara\u00e7\u00e3o de Montreal<\/a>. A CDPD diz em seu Artigo 24, par\u00e1grafo 2, item b,\u00a0 que o Estado deve assegurar que \u201cas pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do sistema educacional geral sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia e que as crian\u00e7as com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do ensino prim\u00e1rio gratuito e compuls\u00f3rio ou do ensino secund\u00e1rio, sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia.\u201d As medidas legislativas comp\u00f5em as Obriga\u00e7\u00f5es Gerais com vistas ao cumprimento e implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Na Casa da Esperan\u00e7a\u00a0 quase que diariamente orientamos pais e m\u00e3es que encontram resist\u00eancia para matricular e manter seus filhos na escola regular. Dizemos que a Lei garante esse direito, orientamos e damos as ferramentas para que as fam\u00edlias busquem o direito de seus filhos, inclusive denunciado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico os casos de exclus\u00e3o.<\/div>\n
O texto como est\u00e1 fragiliza esse direito, pois traz um pretexto pra que autistas n\u00e3o sejam aceitos e pode ser uma barreira legal para o acesso das pessoas com autismo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Existe um movimento para garantir que esse PL seja aprovado sem altera\u00e7\u00f5es, o que seria bom em muitos aspectos, e garantiria que o projeto n\u00e3o volte para o Senado, o que retardaria sua aprova\u00e7\u00e3o. Muitos j\u00e1 comemoram a sinaliza\u00e7\u00e3o de Mara Gabrilli que sustentar\u00e1 o texto original.<\/div>\n
Mas, sinto, n\u00e3o posso compartilhar desse entusiasmo e apoiar a aprova\u00e7\u00e3o de um projeto que pode redundar em tamanha viola\u00e7\u00e3o de direitos.<\/div>\n
E n\u00e3o se trata apenas de pesar os pr\u00f3s e contras,\u00a0 n\u00e3o se pode permitir retrocessos nas garantias de direitos. O texto em vez de usados por pais, pode ser usado pelas escolas no sentido de garantir a exclus\u00e3o. E em termos de Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um passo atr\u00e1s na implementa\u00e7\u00e3o da CDPD.<\/div>\n
Espero que a Dep. Mara Gabrilli, relatora do projeto, assim como os pais, autistas e defensores da inclus\u00e3o, possam refletir sobre as quest\u00f5es aqui levantas e realizar as mudan\u00e7as necess\u00e1rias no PL, mesmo que isso implique em mais tempo de discuss\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Membro da ABRA\u00c7A – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira para A\u00e7\u00e3o por Direitos das Pessoas com Autismo<\/div>\n
Fonte: http:\/\/www.inclusaoediversidade.com\/2012\/05\/problema-no-pl-16312011-lei-do-autismo.html<\/a><\/div>\n
\n

DRA. IZABEL MAIOR<\/p>\n

N\u00f3s entendemos que a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDBEN) foi superada pela Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD), portanto n\u00e3o pode ser apoio para o PL, no qual tanto o texto quanto o esp\u00edrito tem de ser do novo comando constitucional trazido em 2008\/2009.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira acolheu financiar o modelo h\u00edbrido por tempo indeterminado, que podemos chamar de transi\u00e7\u00e3o. Mas sem a lei mandando incluir voltamos ao que era. Solu\u00e7\u00f5es parciais podem no m\u00e1ximo figurar em decretos – onde se pode mudar a medida da necessidade e obedecendo a lei.<\/p>\n

Se o PL passar com a reda\u00e7\u00e3o retr\u00f3grada vai ser um desservi\u00e7o para as pessoas que se pretende promover e garantir direitos. Este PL \u00e9 viola\u00e7\u00e3o de direitos e o Protocolo Facultativo existe para coibir abusos.<\/p>\n

A oposi\u00e7\u00e3o de conceitos entre CDPD e a LDBEN \u00e9 marcada e n\u00e3o \u00e9 boa tecnica legislativa manter a reda\u00e7\u00e3o do PL tal como est\u00e1.<\/p>\n

O par\u00e1grafo 1 da LDBEN tem revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita frente ao Art.24, a e d principalmente. O par\u00e1grafo 2o., que \u00e9 o trazido para o PL, fala de condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos alunos. Significa que o acesso e nao exclus\u00e3o do sistema educacional geral sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia, que \u00e9 constitucional, ser\u00e1 desrespeitado. Mais uma vez o erro ou inadapta\u00e7\u00e3o vai estar na pessoa, e o sistema de educa\u00e7\u00e3o pode usar condicionantes para excluir quem necessitar de apoios.
\nPara mim n\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o de arranjo de palavras, \u00e9 afronta ao que se tem a obriga\u00e7\u00e3o de vencer. A lei s\u00f3 pode beneficiar o mais fraco, mais vulner\u00e1vel, e a CDPD \u00e9 um comando de prote\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n

No PL deve constar \u201cIV \u2013 a inclus\u00e3o dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classes comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos.<\/p>\n

LDBEN – CAP\u00cdTULO V – DA EDUCA\u00c7\u00c3O ESPECIAL<\/p>\n

Art. 58. Entende-se por educa\u00e7\u00e3o especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educa\u00e7\u00e3o escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para portadores de necessidades especiais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Haver\u00e1, quando necess\u00e1rio, servi\u00e7os de apoio especializado, na escola regular, para atender \u00e0s peculiaridades da clientela de educa\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O atendimento educacional ser\u00e1 feito em classes, escolas ou servi\u00e7os especializados, sempre que, em fun\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos alunos, n\u00e3o for poss\u00edvel a sua integra\u00e7\u00e3o nas classes comuns de ensino regular.
\n\u00a7 3\u00ba A oferta de educa\u00e7\u00e3o especial, dever constitucional do Estado, tem in\u00edcio na faixa et\u00e1ria de zero a seis anos, durante a educa\u00e7\u00e3o infantil<\/p>\n

Art. 24 da CDPD<\/p>\n

2.Para a realiza\u00e7\u00e3o desse direito, os Estados Partes assegurar\u00e3o que:<\/p>\n

a) As pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do sistema educacional geral sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia e que as crian\u00e7as com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do ensino prim\u00e1rio gratuito e compuls\u00f3rio ou do ensino secund\u00e1rio, sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia;<\/p>\n

b) As pessoas com defici\u00eancia possam ter acesso ao ensino prim\u00e1rio inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secund\u00e1rio, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas na comunidade em que vivem;<\/p>\n

c) Adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;<\/p>\n

d) As pessoas com defici\u00eancia recebam o apoio necess\u00e1rio, no \u00e2mbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Envie sua posi\u00e7\u00e3o para a Deputada Mara Gabrilli, relatora do Projeto de Lei:<\/strong><\/p>\n

dep.maragabrilli@camara.gov.br<\/a><\/p>\n

Fonte: Inclusive<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ativistas acham que o texto como est\u00e1 p\u00f5e em risco o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva, pois traz um pretexto pra que autistas n\u00e3o sejam aceitos e pode ser uma barreira legal para o acesso das pessoas com autismo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[38,6,48,49],"tags":[],"class_list":["post-22562","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-deficiencia","category-educacao","category-inclusao","category-politicas-publicas"],"yoast_head":"\nQual o problema do PL 1631\/2011 - Lei do Autismo? -<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=22562\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Qual o problema do PL 1631\/2011 - Lei do Autismo? 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