{"id":22755,"date":"2012-06-14T10:18:39","date_gmt":"2012-06-14T13:18:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=22755"},"modified":"2012-06-14T10:18:39","modified_gmt":"2012-06-14T13:18:39","slug":"homofobia-no-brasil-resolucoes-internacionais-e-a-constituicao-de-1988","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=22755","title":{"rendered":"Homofobia no Brasil, resolu\u00e7\u00f5es internacionais e a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/www.inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/martelo.jpeg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-21796\" title=\"O martelo da justi\u00e7a sobre um livro\" src=\"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/martelo-300x126.jpg\" alt=\"O martelo da justi\u00e7a sobre um livro\" width=\"300\" height=\"126\" \/><\/a><\/p>\n<p><strong>Por Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia<\/strong><\/p>\n<h4>INTRODU\u00c7\u00c3O<\/h4>\n<p>A Homofobia \u00e9 um tema que est\u00e1 al\u00e9m de pertencer apenas a um debate paroquial de militantes LGBT<sup>[1]<\/sup>. O tema ganhou as ruas, a \u201carena p\u00fablica\u201d, com manifesta\u00e7\u00f5es de variados setores (art\u00edstico, pol\u00edtico, religioso etc.).<\/p>\n<p>Primeiramente, esclare\u00e7a-se que o termo \u201chomofobia\u201d n\u00e3o pode ser limitado a uma vis\u00e3o reducionista: \u201chomossexualidade + fobia\u201d (isto \u00e9, como avers\u00e3o a homossexuais). Homofobia se marca pela rejei\u00e7\u00e3o ou nega\u00e7\u00e3o \u2013 em m\u00faltiplas esferas, materiais e simb\u00f3licas \u2013 da coexist\u00eancia,\u00a0<strong>como iguais,<\/strong>com seres afetivo-sexuais que diferem do modelo sexual dominante.\u00a0<strong>Viol\u00eancia<\/strong> n\u00e3o se d\u00e1 apenas de forma f\u00edsica, mas igualmente em discursos que n\u00e3o reconhe\u00e7am uma minoria como tal.<\/p>\n<p>Desde 2006 no Brasil o Congresso Nacional se v\u00ea \u00e0s voltas com o \u201cproblema\u201d de ter de tomar posi\u00e7\u00e3o quanto ao PLC 122, que prev\u00ea a criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia por sua coloca\u00e7\u00e3o entre aqueles crit\u00e9rios que estabelecem quem pode ser v\u00edtima de \u201cracismo\u201d, a saber, \u201ccor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional\u201d (art. 1\u00ba da lei 7716\/89). O que o PLC 122 faz nada mais \u00e9 do\u00a0<strong>que incluir, na j\u00e1 vigente lei do racismo, a mesma prote\u00e7\u00e3o que j\u00e1 possuem<\/strong> negros, judeus, mulheres e, inclusive, religiosos: o direito de ser, de existir e de poder buscar sua felicidade de forma digna. Por que \u00e9 que ningu\u00e9m prop\u00f5e retirar da lei do racismo a prote\u00e7\u00e3o aos negros? Ser\u00e1 que, quando a lei fala em prote\u00e7\u00e3o contra discrimina\u00e7\u00e3o por cor, n\u00e3o est\u00e1 dando \u201csuperdireitos\u201d aos negros? Ou aos religiosos? Pois \u00e9 este um dos argumentos contra o PLC 122. Entretanto, basta uma leitura r\u00e1pida do mesmo para se ver que ele n\u00e3o coloca nenhuma minoria com mais direitos que outra, ao contr\u00e1rio, diz expressamente que deve ser dada aos homossexuais\u00a0<strong>a mesma<\/strong>liberdade que aos heterossexuais.<\/p>\n<p>O Projeto j\u00e1 foi aprovado na C\u00e2mara e agora tenta ser aprovado no Senado, onde vem encontrando muita resist\u00eancia por parte da bancada religiosa que enxerga ali uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 sua \u201cliberdade religiosa\u201d.<\/p>\n<p>Entendemos que o PLC 122\/06 n\u00e3o viola, quer a liberdade de express\u00e3o, quer a liberdade religiosa, uma vez que o exerc\u00edcio destas \u00e9 e continuar\u00e1 sendo leg\u00edtimo, desde que n\u00e3o configure abuso (o que independe da aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto). \u00c9 dizer, denomina\u00e7\u00f5es religiosas que (ainda) pregam que a homossexualidade seja um \u201cpecado\u201d\/\u201cabomina\u00e7\u00e3o\u201d, poder\u00e3o continuar fazendo-o, o que elas n\u00e3o podem fazer \u00e9 atribuir \u00e0 homossexualidade caracter\u00edsticas que nada t\u00eam a ver com quest\u00f5es religiosas, como dizer que homossexuais s\u00e3o prom\u00edscuos, ped\u00f3filos etc<sup>[2]<\/sup>. \u00c9 preciso situarmos o que \u00e9 (e quais os limites) da liberdade de express\u00e3o e da liberdade religiosa. Por exemplo, o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, em seu art. 13 trata da \u201cliberdade de pensamento e de express\u00e3o\u201d, estabelecendo:<\/p>\n<p>1. Toda pessoa tem o direito \u00e0 liberdade de pensamento e de express\u00e3o. (&#8230;) 2. O exerc\u00edcio do direito previsto no inciso precedente n\u00e3o pode estar sujeito \u00e0 censura pr\u00e9via, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se fa\u00e7am necess\u00e1rias para assegurar: a) o respeito dos direitos e da reputa\u00e7\u00e3o das demais pessoas; b) a prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a nacional, da ordem p\u00fablica, ou da sa\u00fade ou da moral p\u00fablicas.<\/p>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, por sua vez, disp\u00f5e em seu art. 5\u00ba:<\/p>\n<p>IV &#8211; \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato;<\/p>\n<p>V &#8211; \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;<\/p>\n<p>VI &#8211; \u00e9 inviol\u00e1vel a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, sendo assegurado o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e a suas liturgias; (&#8230;)<\/p>\n<p>VIII &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, salvo se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei;<\/p>\n<p>Percebe-se que, tanto a liberdade de express\u00e3o quanto a liberdade religiosa s\u00e3o direitos fundamentais, mas, como tal, n\u00e3o s\u00e3o absolutas \u2013 afinal, nenhum direito fundamental \u00e9 absoluto, nem o direito \u00e0 vida<sup>[3]<\/sup>. Estas liberdades est\u00e3o no mesmo n\u00edvel que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba, IV) e tamb\u00e9m do direito de igualdade<sup>[4]<\/sup> e das demais liberdades civis.<\/p>\n<p>Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 conflito real entre estes direitos \u2013 ainda que se possa falar em conflito aparente (prima facie)<sup>[5]<\/sup>. No caso concreto tal poss\u00edvel conflito desaparece quando se percebe que uma das pretens\u00f5es se mostra abusiva \u2013 quando a realiza\u00e7\u00e3o de um \u201cdireito\u201d significa a nega\u00e7\u00e3o de outro.<\/p>\n<p>\u00c9 dizer, quanto \u00e0 \u201c<strong>liberdade<\/strong> <strong>de express\u00e3o religiosa<\/strong>\u201d,\u00a0<strong>quando o portador desta pretens\u00e3o n\u00e3o considera o outro como igual portador dos mesmos direitos, n\u00e3o h\u00e1 liberdade<\/strong>, n\u00e3o h\u00e1 uso leg\u00edtimo de um direito mas um abuso do mesmo, conhecido como<strong> <\/strong><strong>hate speech<\/strong>[6]. No caso da<strong>homossexualidade<\/strong>, h\u00e1 \u201chate speech\u201d ao n\u00e3o se reconhecer o direito do outro como igual,\u00a0<strong>naquilo que o outro se reconhece como indiv\u00edduo<\/strong>.<\/p>\n<p>H\u00e1 um caso recente sobre isso no Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Em\u00a0<strong>fevereiro\/2012<\/strong> o TEDH confirmou decis\u00e3o do Judici\u00e1rio sueco que condenou 4 cidad\u00e3os a pagar multa por\u00a0<strong>manifesta\u00e7\u00f5es homof\u00f3bicas<\/strong>: panfletos que alegavam que a homossexualidade era um desvio sexual, que teria um efeito moralmente destrutivo nas bases da sociedade e que era respons\u00e1vel pela expans\u00e3o do HIV. A defesa deles era que eles n\u00e3o queriam \u201cdesprezar os homossexuais\u201d, mas promover um debate sobre a educa\u00e7\u00e3o sueca. O Judici\u00e1rio sueco os condenara entendendo que havia no discurso deles \u201cdesprezo\u201d e os condenou por agita\u00e7\u00e3o contra um grupo por motivo de sua nacionalidade ou etnia. O\u00a0<strong>TEDH deixou claro que a liberdade de express\u00e3o tem limites e um deles \u00e9 a reputa\u00e7\u00e3o e o direito dos outros<\/strong>[7].<\/p>\n<p>De toda sorte, em raz\u00e3o das cr\u00edticas ao Projeto original, a Senadora F\u00e1tima Cleide, ent\u00e3o Relatora, ofereceu um Substitutivo aprovado em 2009 pela Comiss\u00e3o respons\u00e1vel no Senado. Nesse Substitutivo quest\u00f5es \u201cpol\u00eamicas\u201d foram retiradas, restando, basicamente, a quest\u00e3o da equipara\u00e7\u00e3o da homofobia ao racismo.<\/p>\n<p>Nosso objetivo aqui est\u00e1 direcionado a\u00a0<strong>mostrar que outros pa\u00edses, bem como Organismos Internacionais j\u00e1 t\u00eam se atentado para a necessidade de prote\u00e7\u00e3o da minoria LGBT contra crimes praticados em raz\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero<\/strong>[8].\u00a0<strong>Tais resolu\u00e7\u00f5es internacionais<\/strong>\u2013 que, ali\u00e1s, t\u00eam no Brasil ou o Estado propositor ou, ao menos, subscritor de sua apresenta\u00e7\u00e3o \u2013\u00a0<strong>importam consequ\u00eancias diretas para nosso Pa\u00eds<\/strong>, em raz\u00e3o do que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 a respeito da vincula\u00e7\u00e3o do Brasil com a promo\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos \u2013 inclusive se submetendo a Cortes Internacionais e outros organismos similares (art. 4\u00ba, II e art. 5\u00ba, \u00a74\u00ba), com a prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III), com a veda\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba, IV) e com a cl\u00e1usula geral de abertura do nosso Sistema de Direitos Fundamentais contida no \u00a72\u00ba do art. 5\u00ba.<\/p>\n<p>Continue lendo em: <a href=\"http:\/\/jus.com.br\/revista\/texto\/21999\/homofobia-no-brasil-resolucoes-internacionais-e-a-constituicao-de-1988#ixzz1xidtFsH1\">JUS<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As semelhan\u00e7as entre as leis de diversos pa\u00edses e o PLC 122\/06 mostram que o projeto nada mais faz do que colocar o Brasil a par do que j\u00e1 existe no direito 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