{"id":22969,"date":"2012-07-18T17:26:14","date_gmt":"2012-07-18T20:26:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=22969"},"modified":"2012-07-18T17:26:14","modified_gmt":"2012-07-18T20:26:14","slug":"educacao-e-trabalho-como-direitos-humanos-e-a-necessidade-de-politicas-publicas-articuladas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=22969","title":{"rendered":"Educa\u00e7\u00e3o e trabalho como direitos humanos e a necessidade de pol\u00edticas p\u00fablicas articuladas"},"content":{"rendered":"

\"Exclus\u00e3o<\/a><\/p>\n

Por Liliane Garcez e\u00a0Luiz Henrique de Paula Concei\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade,\u00a0\u00a0a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o lazer,\u00a0\u00a0a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0\u00a0maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a \u00a0assist\u00eancia aos\u00a0\u00a0desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em> 1<\/a><\/p><\/blockquote>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O modo pelo qual s\u00e3o organizadas pol\u00edticas p\u00fablicas ao longo da hist\u00f3ria pode ser definido como respostas \u00e9tico-pol\u00edticas \u00e0s demandas sociais nos diferentes contextos. Suas prioridades s\u00e3o oriundas da sociedade que se organiza continuamente no intuito de que seus pleitos ganhem espa\u00e7o nas agendas governamentais, uma vez que, para sua efetiva\u00e7\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rios investimentos sociais, pol\u00edticos e econ\u00f4micos. Conservar e transformar s\u00e3o, pois, a\u00e7\u00f5es que comp\u00f5e o movimento das pol\u00edticas p\u00fablicas. Direitos humanos s\u00e3o direitos positivos, hist\u00f3ricos e culturais que encontram fundamento e conte\u00fado nas rela\u00e7\u00f5es sociais materiais presentes em cada momento hist\u00f3rico. Ao situar Educa\u00e7\u00e3o e o Trabalho como direitos humanos admite-se sua interdepend\u00eancia e import\u00e2ncia estrat\u00e9gica para o desenvolvimento sustent\u00e1vel e inclusivo da sociedade, o que implica no estabelecimento de pol\u00edticas p\u00fablicas que estabele\u00e7am a\u00e7\u00f5es integradas envolvendo a transmiss\u00e3o de conhecimentos e valores e a forma\u00e7\u00e3o para o trabalho\u00a02<\/a>, tal como constante na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Educa\u00e7\u00e3o e Trabalho e as pessoas com defici\u00eancia <\/strong><\/p>\n

As pol\u00edticas p\u00fablicas, ao estabelecer suas a\u00e7\u00f5es e metas, t\u00eam como diretriz atuar no combate a qualquer desigualdade, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o feita com o prop\u00f3sito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, desfrute ou exerc\u00edcio dos direitos, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, valorizando e estimulando o protagonismo e as escolhas de cada uma das pessoas. Reconhecimento e participa\u00e7\u00e3o sustentam a no\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas na perspectiva da inclus\u00e3o social, pois pertencer a uma comunidade e estar inclu\u00eddo socialmente \u00e9 direito de todas as pessoas. Assim, o acesso e perman\u00eancia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao trabalho \u00e9 direito de tod@s, sem discrimina\u00e7\u00e3o, em igualdade de oportunidades.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, \u00e9 necess\u00e1rio estabelecer medidas apropriadas para assegurar apoio e n\u00e3o permitir que haja discrimina\u00e7\u00e3o baseada nas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, intelectuais, mentais ou sensoriais e, muito menos, afastamento compuls\u00f3rio de suas comunidades. Nesse aspecto, alterar as leis \u00e9 a parte imprescind\u00edvel do processo de provoca\u00e7\u00e3o e sustenta\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as, mas n\u00e3o pode ser entendido como suficiente ou um fim em si mesmo. Como afirma Norberto Bobbio, as leis por vezes afirmam os direitos que se gostaria de ter.<\/p>\n

Nesse sentido, alterar o tempo de oferta de ensino compuls\u00f3rio na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (Lei 9394\/96) \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para diminuir as desigualdades educacionais. Isoladamente, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 suficiente para que o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o seja pleno para todas as crian\u00e7as e adolescentes brasileir@s. Para assegurar um sistema educacional inclusivo de acordo com a meta de inclus\u00e3o plena, tal como disposto na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (ONU, 2006)3<\/a> em seu artigo 24 que se refere especificamente \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel que sejam efetivadas medidas de apoio individualizadas em ambientes catalisadores do desenvolvimento acad\u00eamico e social.<\/p>\n

Em termos do direito ao trabalho, dado que a inser\u00e7\u00e3o laboral integra o conjunto de direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, tem-se a promulga\u00e7\u00e3o da Lei de Cotas (Lei 8213\/1991) que estabelece o percentual de empregados com defici\u00eancia que a empresa com mais de cem empregados tem de manter nos seus postos de trabalho (de 2 a 5 % dependendo do tamanho da empresa) e o Decreto n\u00ba 3.048\/1999, republicado em 12\/05\/1999, que regulamenta a Lei de Cotas, possibilitando um cen\u00e1rio de inclus\u00e3o socioecon\u00f4mica promissor.<\/p>\n

O artigo 27 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (ONU, 2006) \u00e9 relativo ao trabalho e emprego. Ele afirma o direito \u00e0 oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceita\u00e7\u00e3o no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acess\u00edvel a pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, as empresas brasileiras relatam dificuldade em cumprir a referida legisla\u00e7\u00e3o, principalmente por conta da falta de qualifica\u00e7\u00e3o d@s trabalhador@s. Sem entrar no m\u00e9rito da quest\u00e3o, est\u00e1 posta a necessidade de aprimorar, criar, ampliar, efetivar pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o cujo objetivo para equiparar oportunidades de trabalho, contribuindo para aumentar a empregabilidade desse grupo que tem sido historicamente invis\u00edvel. Pode-se notar que algumas pol\u00edticas que vem sendo implementadas pelos Minist\u00e9rios do Trabalho e Emprego (MTE) e da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) tem esse foco, por exemplo, ao estabelecerem diretrizes de a\u00e7\u00e3o para aumento da participa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia nos cursos ofertados em parceria com estados, munic\u00edpios e a Uni\u00e3o visam ampliar o acesso dessa parcela da popula\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho.<\/p>\n

A hora de sair das caixinhas: a import\u00e2ncia das pol\u00edticas p\u00fablicas intersetoriais <\/strong><\/p>\n

As demandas sociais por educa\u00e7\u00e3o e trabalho na perspectiva da inclus\u00e3o social instigam os gestores p\u00fablicos a reorganizarem o pr\u00f3prio formato das pol\u00edticas p\u00fablicas, quer em termos de concep\u00e7\u00e3o, quer em termos de execu\u00e7\u00e3o. O desafio colocado frente \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o tradicional do governo e das institui\u00e7\u00f5es sociais que, de forma geral, t\u00eam privilegiado o trabalho \u2018em caixinhas\u2019 n\u00e3o \u00e9 mais suficiente. A interdepend\u00eancia dos direitos humanos demanda articula\u00e7\u00e3o intersetorial e, consequentemente, investimento de estrutura institucional baseada no di\u00e1logo rotineiro e sistem\u00e1tico entre as diversas pastas que comp\u00f5e o poder executivo, induzindo a constru\u00e7\u00e3o e o uso de \u201cferramentas para a mudan\u00e7a\u201d, em dire\u00e7\u00e3o a um modelo de crescimento sustent\u00e1vel ambiental, econ\u00f4mica e socialmente para, de fato, responder \u00e0s quest\u00f5es no grau de especializa\u00e7\u00e3o e complexidade em que se apresentam.<\/p>\n

Algumas a\u00e7\u00f5es que est\u00e3o organizadas intersetorialmente j\u00e1 apresentam indicadores muito interessantes. O Programa BPC na Escola \u00e9 um desses exemplos. A\u00e7\u00e3o interministerial que envolve o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS), o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) e a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) e seus correlatos em estados e munic\u00edpios est\u00e1 voltada a crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia (0 a 18 anos) que recebem o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada \u2013 BPC. Teve in\u00edcio em 2007, quando foi realizado o primeiro levantamento da situa\u00e7\u00e3o escolar de crian\u00e7as e adolescentes que recebiam o BPC por meio do qual se constatou que aproximadamente 70% destas estavam fora da escola. Diante desses dados, foram realizadas buscas ativas a esses benefici\u00e1rios, cerca de 219 mil visitas domiciliares, para diagnosticar as raz\u00f5es dessa exclus\u00e3o. O resultado \u00e9 que, atualmente, a porcentagem de crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia benefici\u00e1rios do BPC que est\u00e3o na escola aumentou para 68,71%. Ou seja, houve uma invers\u00e3o da curva!<\/p>\n

No que se refere a inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho as estat\u00edsticas mostram que muitas pessoas em idade economicamente ativa n\u00e3o possuem qualifica\u00e7\u00e3o profissional e\/ou n\u00e3o terminaram seu processo de escolariza\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. \u00a0Novamente, por meio dos dados do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Assist\u00eancia Social (BPC) as pessoas com defici\u00eancia que se encontravam em situa\u00e7\u00e3o considerada de \u201cincapacidade para a vida independente e para o trabalho\u201d, em virtude da falta de condi\u00e7\u00f5es para o enfrentamento das in\u00fameras barreiras existentes e da insufici\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas de apoio aos processos de habilita\u00e7\u00e3o, reabilita\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o social foram identificadas como p\u00fablico priorit\u00e1rio. Desde ent\u00e3o, foram promovidas muitas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0 concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do BPC. Uma dessas mudan\u00e7as assegura o retorno garantido do recebimento do BPC ao benefici\u00e1rio que teve o beneficio suspenso mediante entrada no mercado de trabalho e que, posteriormente, perdeu o emprego. (Lei n\u00ba 12.470\/2011 e Decreto n\u00ba 7.617\/2011). Neste caso, a pessoa pode voltar a receber o BPC sem a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica ou reavalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, respeitado o per\u00edodo de dois anos. Nos mesmos moldes do Programa BPC Escola, no ano de 2012, foi criado o Programa BPC Trabalho para atender prioritariamente benefici\u00e1rios com idade entre 16 e 45 anos, que t\u00eam interesse em trabalhar e encontram dificuldades para qualifica\u00e7\u00e3o e inser\u00e7\u00e3o profissional. Suas estrat\u00e9gias envolvem sensibiliza\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o do interesse e das necessidades para a qualifica\u00e7\u00e3o profissional e o trabalho.<\/p>\n

Cabe ressaltar ainda o Programa Nacional de Acesso ao Ensino T\u00e9cnico e Emprego (Pronatec), que tem como objetivo principal expandir e democratizar a Educa\u00e7\u00e3o Profissional e Tecnol\u00f3gica no pa\u00eds. Uma das a\u00e7\u00f5es do programa \u00e9 a Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o, que oferece Cursos T\u00e9cnicos e de Forma\u00e7\u00e3o Inicial e Continuada (FIC), tamb\u00e9m conhecidos como cursos de qualifica\u00e7\u00e3o profissional. Esses cursos s\u00e3o presenciais e ser\u00e3o realizados pela Rede Federal de Educa\u00e7\u00e3o Profissional, Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica, por escolas estaduais e por unidades de servi\u00e7os nacionais de aprendizagem como o SENAC, o SENAI e o SENAR. As secretarias municipais e\/ou estaduais de educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, o CRAS (Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social) e o SINE (Sistema Nacional de Emprego) s\u00e3o respons\u00e1veis pela mobiliza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o dos cursos nas comunidades para viabilizar o preenchimento total das vagas, forjando seu car\u00e1ter intersetorial. \u00c9 importante registrar que essas a\u00e7\u00f5es, entre v\u00e1rias outras, integram o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia – Viver sem Limite lan\u00e7ado no final de 2011.<\/p>\n

Algumas considera\u00e7\u00f5es <\/strong><\/p>\n

Ao definir-se inclus\u00e3o n\u00e3o como o reverso da exclus\u00e3o e sim como o processo de modifica\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o social para ampliar a capacidade de respostas eficazes a todas e a cada pessoa, opta-se pela cria\u00e7\u00e3o de alternativas para a quebra das barreiras historicamente constru\u00eddas.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, \u00e0 luz da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (ONU, 2006) e dos fundamentos dos direitos humanos, inclus\u00e3o conjuga igualdade e diferen\u00e7a como valores indissoci\u00e1veis, pois, ao valorizar as diferen\u00e7as humanas, denuncia a discrimina\u00e7\u00e3o e a invisibilidade, \u2018provocando\u2019 a efetiva\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que objetivem a retirada de barreiras que impedem a participa\u00e7\u00e3o plena desse grupo por fomentar a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade a tod@s, e n\u00e3o apenas de parcelas da popula\u00e7\u00e3o. As estrat\u00e9gias estabelecidas est\u00e3o baseadas na no\u00e7\u00e3o de \u2018isso e aquilo\u2019 em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 ideia de \u2018ou isso ou aquilo\u2019, pois, quando se relaciona aos direitos fundamentais o \u2018ou\u2019, por implicar em escolha, exclui, separa, encaminha, desresponsabiliza parcialmente.<\/p>\n

Assim, ao apreender-se inclus\u00e3o como processo de modifica\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o social para torn\u00e1-la responsiva e adequada a tod@ e cada brasileir@, amplia-se o espectro de a\u00e7\u00e3o para diferentes propostas a serem continuamente resignificadas, no que diz respeito ao desenvolvimento sustent\u00e1vel e inclusivo, cuja responsabilidade \u00e9 compartilhada entre tod@s. Esta perspectiva imp\u00f5e a necessidade de nos colocarmos em movimento, de rever cotidianamente posturas, criar e recriar instrumentos para romper com as barreiras que se estabeleceram e se estabelecem, e, valorizar, sobretudo, as diferen\u00e7as para que todo@s, sem exce\u00e7\u00e3o, sejam membros importantes e respons\u00e1veis que t\u00eam o direito de realizarem seus projetos na comunidade em que vivem. Sem v\u00edrgulas ou \u201cdesde que\u201d.<\/p>\n

Notas<\/strong><\/div>\n
\n
1<\/a> Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 (grifos nossos)<\/div>\n
2<\/a> Essa express\u00e3o encontra-se no item IV do artigo 214 da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira que trata do plano nacional de educa\u00e7\u00e3o. No primeiro Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, lei no. 10.172\/2001 tal express\u00e3o fica restrita ao cap\u00edtulo referente \u00e0 educa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/div>\n<\/div>\n
3<\/a> A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia foi promulgada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas no dia 6 de dezembro de 2006. Diferentemente das Declara\u00e7\u00f5es Internacionais anteriores, no dia 09 de julho de 2008, a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia foi ratificada com qu\u00f3rum qualificado, ou seja, aprovada por 3\/5 do Congresso Nacional, tornando-se o primeiro tratado internacional com status constitucional da hist\u00f3ria do Brasil \u2013 o Decreto Legislativo 186\/08. Al\u00e9m disso, no ano seguinte, o Decreto Executivo 6949\/09 de mesmo teor, foi assinado pelo Presidente da Rep\u00fablica, para n\u00e3o deixar \u2018brechas\u2019 legais, uma vez que esse dispositivo constitucional havia sido utilizado pela primeira vez. Pode-se afirmar que tanto a elabora\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, bem como o processo de ratifica\u00e7\u00e3o no Brasil e nos demais pa\u00edses foram frutos dos movimentos sociais que pressionaram os governos com suas demandas baseadas nos direitos humanos e conseguiram o estabelecimento desses marcos legais.<\/div>\n

\nSobre os autores<\/strong><\/div>\n
\n
Liliane Garcez \u00e9 mestre em Educa\u00e7\u00e3o pela Faculdade de Educa\u00e7\u00e3o da Universidade de S\u00e3o Paulo \u2013 USP, Licenciada em Psicologia pela Faculdade de Educa\u00e7\u00e3o da Universidade de S\u00e3o Paulo \u2013 USP, Psic\u00f3loga pelo Instituto de Psicologia da Universidade de S\u00e3o Paulo \u2013 USP, Administradora P\u00fablica pela Escola de Administra\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas \u2013 EAESP\/FGV<\/div>\n
\nLuiz Henrique de Paula Concei\u00e7\u00e3o \u00e9 graduado em Psicologia (USP) e mestrando em Psicologia (USP). Atua no Instituto Rodrigo Mendes como pesquisador.<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ao situar Educa\u00e7\u00e3o e o Trabalho como direitos humanos admite-se sua interdepend\u00eancia e import\u00e2ncia estrat\u00e9gica para o desenvolvimento sustent\u00e1vel e inclusivo da sociedade, o que implica no estabelecimento de pol\u00edticas p\u00fablicas que estabele\u00e7am a\u00e7\u00f5es integradas envolvendo a transmiss\u00e3o de conhecimentos e valores e a forma\u00e7\u00e3o para o trabalho, tal como constante na Constitui\u00e7\u00e3o 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