{"id":23008,"date":"2012-07-25T17:59:08","date_gmt":"2012-07-25T20:59:08","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=23008"},"modified":"2012-07-25T17:59:08","modified_gmt":"2012-07-25T20:59:08","slug":"uniao-civil-nao-basta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=23008","title":{"rendered":"Uni\u00e3o civil n\u00e3o basta"},"content":{"rendered":"
\"Bandeira<\/a>
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A demanda pelo casamento entre pessoas do mesmo sexo \u00e9 fundamentalmente uma demanda por direitos. Esta foi a t\u00f4nica do Semin\u00e1rio Internacional “Casamento Civil Igualit\u00e1rio: os mesmos direitos com os mesmos nomes”, ocorrido no Rio de Janeiro, no dia 13 de julho, e que contou com a presen\u00e7a de especialistas de distintas \u00e1reas, autoridades e militantes do campo dos direitos humanos. O evento foi organizado pelo deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), pelo Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, pelo Centro Cultural Justi\u00e7a Federal e pelos Consulados Gerais dos Estados Unidos e da Argentina.<\/p>\n

O evento iniciou com o desembargador federal Andr\u00e9 Fontes (2\u00aa Regi\u00e3o \/ RJ-ES) enfatizando que houve uma mudan\u00e7a de perspectiva no debate sobre a popula\u00e7\u00e3o homossexual. “Por muito tempo, a discuss\u00e3o notabilizou-se pelo preconceito e pela agress\u00e3o. N\u00e3o que isso tenha acabado. Mas o foco na quest\u00e3o dos direitos \u00e9 um grande avan\u00e7o nas quest\u00f5es jur\u00eddicas do pa\u00eds”, analisou.<\/p>\n

O c\u00f4nsul Alfred Boll, diretor da se\u00e7\u00e3o de assuntos pol\u00edticos e econ\u00f4micos do consulado americano, tamb\u00e9m destacou o rumo dos debates e conquistas nos Estados Unidos ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas. De acordo com ele, as mudan\u00e7as t\u00eam sido na dire\u00e7\u00e3o dos direitos civis. Ele lembrou que, em maio deste ano, o presidente Barack Obama declarou-se pessoalmente a favor do casamento gay. No ano passado, o governo norte-americano j\u00e1 tinha revogado a lei conhecida como “don’t ask, don’t tell”, que proibia militares de assumirem sua orienta\u00e7\u00e3o sexual, sob pena de expuls\u00e3o das corpora\u00e7\u00f5es armadas.<\/p>\n

O c\u00f4nsul geral da Argentina no Rio de Janeiro, Marcelo Bertoldi, tamb\u00e9m destacou os avan\u00e7os no seu pa\u00eds. De acordo com ele, ap\u00f3s a reforma constitucional de 1994, os tratados internacionais sobre direitos humanos passaram a ter hierarquia constitucional, isto \u00e9, tornaram-se determinantes para a confec\u00e7\u00e3o de leis e pol\u00edticas p\u00fablicas na Argentina. Ele destacou ainda a aprova\u00e7\u00e3o, em 2010, do casamento civil pelo Congresso, tornando o pa\u00eds o primeiro na Am\u00e9rica Latina a conceder tal direito aos casais do mesmo sexo.<\/p>\n

Nesse ponto, o deputado federal brasileiro Jean Wyllys, falando em seguida, afirmou que o Brasil, cuja rela\u00e7\u00e3o entre pessoas do mesmo \u00e9 reconhecida apenas como uni\u00e3o civil — conquista concedida em maio de 2011 pela Suprema Corte –, precisa se articular ao contexto internacional. Autor de uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para estabelecer o casamento gay, o deputado lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea que o Estado reconhe\u00e7a apenas a uni\u00e3o entre homem e mulher como entidade familiar, podendo, assim, convert\u00ea-la em casamento. “\u00c9 um texto que tem o objetivo de impedir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Reconhecer os casais gays apenas sob a \u00f3tica da uni\u00e3o civil nos retira direitos”, afirmou o deputado, sublinhando sua homossexualidade como insepar\u00e1vel da sua atua\u00e7\u00e3o parlamentar.<\/p>\n

De acordo com o deputado, a permiss\u00e3o do casamento entre pessoas do mesmo ir\u00e1 ampliar os direitos destes casais, tais como direitos sucess\u00f3rios, previdenci\u00e1rios, tutelares. “S\u00e3o 120 direitos a menos com a situa\u00e7\u00e3o atual, na qual o Estado s\u00f3 nos reconhece na figura da uni\u00e3o civil. Isso \u00e9 problem\u00e1tico, pois nos desenha como indiv\u00edduos inferiores, de 2\u00aa classe. A cidadania n\u00e3o deve ser ofertada parcialmente. Ela deve ser igual e justa”, afirmou.<\/p>\n

A luta pelo casamento, argumentou o deputado Jean Wyllys, deve ser compreendida como um esfor\u00e7o simult\u00e2neo ao lado da luta contra a homofobia no pa\u00eds. Nos \u00faltimos meses, um debate se instalou no movimento LGBT acerca da pertin\u00eancia de se desdobrar em mais de uma frente as demandas desta popula\u00e7\u00e3o. Criminalizar a homofobia ou permitir o casamento tornou-se o foco central. “A criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia anda junto com o casamento igualit\u00e1rio. N\u00e3o s\u00e3o quest\u00f5es excludentes. S\u00e3o quest\u00f5es complementares e necess\u00e1rias para a cidadania. Ambas ir\u00e3o fortalecer o Estado Democr\u00e1tico de Direito, j\u00e1 que contribuir\u00e3o para a mudan\u00e7a das mentalidades. Uma vez aprovado o casamento civil, as pessoas certamente ir\u00e3o se sentir menos encorajadas e autorizadas a cometer homofobia, inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o. Os aparatos conceituais que nos excluem da cidadania plena e que legitimam a viol\u00eancia di\u00e1ria s\u00e3o diversos. Quanto mais demandas houver, melhor para o debate e para a efetiva\u00e7\u00e3o de direitos ainda ausentes”, observou Jean Wyllys, acrescentando que tais demandas abrangem outras minorias sexuais (l\u00e9sbicas, bissexuais, travestis e transexuais).<\/p>\n

O processo de luta pela cidadania LGBT, de acordo com o deputado, est\u00e1 articulado \u00e0 laicidade do Estado brasileiro, cuja fraqueza \u00e9 notada na dificuldade de tratar de temas relativos \u00e0s pessoas LGBT no Congresso Nacional. “Temos uma separa\u00e7\u00e3o meramente formal entre Estado e Igreja, principalmente por causa da atua\u00e7\u00e3o incisiva de denomina\u00e7\u00f5es crist\u00e3s no Parlamento. A circula\u00e7\u00e3o da agenda LGBT \u00e9 complicada. A bancada de congressistas fundamentalistas que se pautam por valores religiosos impede a aquisi\u00e7\u00e3o de cidadania. O argumento destes setores, em rela\u00e7\u00e3o ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, \u00e9 o de que o casamento tem como finalidade a procria\u00e7\u00e3o. O casamento n\u00e3o deve ser visto dessa forma. Deve ser visto como um meio para conseguir a felicidade. Os argumentos religiosos ferem a laicidade do Estado”, afirmou o deputado Jean Wyllys, que promove uma campanha pelo casamento civil igualit\u00e1rio http:\/\/casamentociviligualitario.com.br\/<\/a>.<\/p>\n

O evento contou tamb\u00e9m com a participa\u00e7\u00e3o do ministro Eugenio Ra\u00fal Zaffaroni, da Suprema Corte da Argentina, que falou sobre a luta pela igualdade. De acordo com o magistrado, \u00e9 preciso conceituar iguala\u00e7\u00e3o e igualdade, duas dimens\u00f5es distintas. Na primeira, est\u00e1 presente a l\u00f3gica de uniformidade, presente em regimes autorit\u00e1rios e totalit\u00e1rios. No segundo caso, est\u00e1 a equidade de direitos entre os diferentes. “A discrimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o reconhecimento ou a reitera\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a. \u00c9 a express\u00e3o da hierarquiza\u00e7\u00e3o que o ser humano faz entre seus semelhantes. Demonstra o \u00edmpeto corporativista de setores ou segmentos de uma popula\u00e7\u00e3o. A igualdade, pelo contr\u00e1rio, reconhece a diferen\u00e7a e tem como pressuposto o direito de conv\u00edvio e bem-estar entre as pessoas”, argumentou Eugenio Zaffaroni.<\/p>\n

A promo\u00e7\u00e3o do casamento igualit\u00e1rio, de acordo com o magistrado argentino, tem um efeito pedag\u00f3gico, pois atua no combate \u00e0 estigmatiza\u00e7\u00e3o ao demonstrar que os diferentes t\u00eam as mesmas prerrogativas. Para Eugenio Zaffaroni, a tend\u00eancia a hierarquizar as pessoas \u00e9 uma constante nas sociedades humanas. “O preconceito \u00e9 uma realidade universal e toma como crit\u00e9rio diversos aspectos. Ele existe em todas as sociedades. A natureza \u00e9 a mesma: definir o outro como inferior. Por isso, a tentativa de dizer que alguns preconceitos s\u00e3o mais prejudiciais que outros prejudica o debate no campo dos direitos humanos”, observou.<\/p>\n

O magistrado, no entanto, argumentou que a discrimina\u00e7\u00e3o contra os homossexuais tem uma particularidade. “Se tomarmos os estigmas religiosos e raciais para compara\u00e7\u00e3o, veremos que nestes casos eles t\u00eam como crit\u00e9rio algo vis\u00edvel: o negro discriminado tem na sua pele o motivo do estigma, o judeu ou mu\u00e7ulmano inferiorizado tem aparatos p\u00fablicos (sinagogas, mesquitas) que tornam vis\u00edveis suas filia\u00e7\u00f5es religiosas. J\u00e1 o indiv\u00edduo homossexual n\u00e3o cresce ou vive entre seus iguais. O preconceito surge dentro de casa. Nesse contexto, a pejora\u00e7\u00e3o \u00e9 introjetada e, sobretudo na adolesc\u00eancia, um per\u00edodo crucial na forma\u00e7\u00e3o da pessoa, a rejei\u00e7\u00e3o social vai sendo assimilada. Por este motivo, muitos gays tornam-se, eles pr\u00f3prios, homof\u00f3bicos. A homofobia tamb\u00e9m \u00e9 um medo da pr\u00f3pria homossexualidade”, afirmou o magistrado.<\/p>\n

De acordo com Eugenio Zaffaroni, a homofobia, portanto, \u00e9 um problema de sa\u00fade p\u00fablica e deve ser encarada desta forma pelas autoridades. “H\u00e1 um desequil\u00edbrio ps\u00edquico articulado \u00e0 homofobia. A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS) define sa\u00fade como equil\u00edbrio entre mente e corpo. \u00c9 fun\u00e7\u00e3o do direito providenciar o bem-estar geral da popula\u00e7\u00e3o, o que inclui o direito \u00e0 sa\u00fade como imprescind\u00edvel”, explicou Zaffaroni.<\/p>\n

Em sua exposi\u00e7\u00e3o, o desembargador federal (TRF\/2\u00aa Regi\u00e3o) Guilherme Calmon falou sobre o tratamento que o direito brasileiro tem dedicado \u00e0s quest\u00f5es conjugais. De acordo com ele, a afetividade e a consensualidade t\u00eam servido como bases jur\u00eddicas para definir entidade familiar. “O Brasil tem experimentado, nos \u00faltimos tempos, uma ordem jur\u00eddica inclusiva, na qual os direitos dos casais t\u00eam sido reconhecidos como uma forma de equacionar problemas hist\u00f3ricos em termos de exclus\u00e3o e de setores vilipendiados da sociedade. Nesse sentido, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo deve ser um desdobramento l\u00f3gico \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o civil pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado. O casamento, enquanto figura jur\u00eddica, estabelece prote\u00e7\u00e3o mais ampla ao casal. Concede mais cidadania a tais casais. \u00c9 uma demanda que o pa\u00eds ter\u00e1 que resolver”, concluiu o desembargador Guilherme Calmon.<\/p>\n

Colaborou na mat\u00e9ria o estudante Lucas Freire (Ci\u00eancias Sociais\/IFCH\/UERJ).<\/p>\n

Clique para acessar o site da campanha Casamento Civil Igualit\u00e1rio http:\/\/casamentociviligualitario.com.br\/<\/a><\/p>\n

Fonte: CLAM<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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