{"id":23016,"date":"2012-07-22T23:56:00","date_gmt":"2012-07-23T02:56:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=23016"},"modified":"2012-07-22T23:56:00","modified_gmt":"2012-07-23T02:56:00","slug":"interdicao-da-pessoa-com-deficiencia-intelectual-tutela-e-curatela","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=23016","title":{"rendered":"Interdi\u00e7\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia Intelectual \u2013 Tutela e Curatela"},"content":{"rendered":"

\"Imagem<\/a>Maria Aparecida Gugel<\/p>\n

D\u00favidas mais freq\u00fcentes de pais de pessoas com defici\u00eancia intelectual da APAE-DF<\/p>\n

Tutela<\/h2>\n

O que \u00e9 tutela?<\/p>\n

\u00c9 um encargo atribu\u00eddo pelo Juiz a uma pessoa que seja capaz de proteger, zelar, guardar, orientar, responsabilizar-se e administrar os bens de uma crian\u00e7a ou de um adolescente menor de 18 anos, cujos pais s\u00e3o falecidos, ou estejam ausentes, ou tenham sido destitu\u00eddos do poder familiar.<\/p>\n

Poder familiar \u00e9 o conjunto de direitos e obriga\u00e7\u00f5es que os pais t\u00eam perante os filhos (zelar pelo seu bem estar e por sua educa\u00e7\u00e3o, alimentar, vestir). Perde-se o poder familiar em fun\u00e7\u00e3o de maus tratos, neglig\u00eancia ou falta de condi\u00e7\u00f5es para prover o sustento dos filhos.<\/p>\n

Quem pode ser tutelado?<\/p>\n

A crian\u00e7a e o adolescente, menor de 18 anos, e n\u00e3o tiver pais (falecido ou ausente), ou quando seus pais tiverem destitu\u00eddos do poder familiar pelo juiz e, ainda, quando n\u00e3o for casado, alistado no ex\u00e9rcito ou emancipado.<\/p>\n

Quem pode requerer a tutela?<\/p>\n

Os av\u00f3s, os irm\u00e3os, os tios, ou qualquer outra pessoa que conhe\u00e7a a crian\u00e7a ou adolescente, observada esta ordem e sempre levando em conta o interesse da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/p>\n

Quem pode ser tutor?<\/p>\n

O pai e\/ou a m\u00e3e. Na falta dos pais (se falecidos, ausentes ou destitu\u00eddos do poder familiar) o tutor \u00e9 designado pelo Juiz e pode ser qualquer parente ou pessoa pr\u00f3xima, desde que seja id\u00f4nea, pois ir\u00e1 assumir o compromisso legal de zelar pelos direitos e garantias do menor tutelado, promovendo-lhe a educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, moradia, lazer, conv\u00edvio familiar, etc.<\/p>\n

O que se espera do tutor?<\/p>\n

O tutor \u00e9 o representante legal da crian\u00e7a ou adolescente tutelado. Espera-se que administre o patrim\u00f4nio (pens\u00e3o, alugu\u00e9is, contratos) do tutelado, suas despesas e d\u00edvidas e o represente nos atos da vida civil, tais como a matricular na escola ou cursos, autorizar viagens, autorizar internamentos hospitalares e cirurgias. \u00c9 respons\u00e1vel pela sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, lazer e pelo bom desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es emocionais e afetivas do tutelado. Antes de assumir a tutela, o tutor deve comprovar que tamb\u00e9m possui renda ou bens compat\u00edveis com o patrim\u00f4nio que ir\u00e1 administrar pelo tutelado (o que \u00e9 feito pelo procedimento de especializa\u00e7\u00e3o da hipoteca legal).<\/p>\n

Curatela<\/h2>\n

O que \u00e9\u00a0<\/a>curatela?<\/p>\n

\u00c9 o encargo atribu\u00eddo pelo Juiz a uma pessoa que seja capaz de proteger, zelar, guardar, orientar, responsabilizar-se e administrar os bens de uma pessoa declarada judicialmente incapaz. A incapacidade est\u00e1 atrelada \u00e0 m\u00e1 forma\u00e7\u00e3o cong\u00eanita, transtornos mentais, depend\u00eancia qu\u00edmica ou doen\u00e7as neurol\u00f3gicas.<\/p>\n

A incapacidade da pessoa \u00e9 de reger os atos da vida civil, ou seja, de compreender as conseq\u00fc\u00eancias de suas a\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 assinatura de contratos, vender e comprar, movimentar conta banc\u00e1ria, entre outros.<\/p>\n

Quem pode ser\u00a0<\/a>curatelado?<\/p>\n

Pessoa maior de 18 anos de idade que devido a alguma enfermidade, doen\u00e7a mental ou depend\u00eancia qu\u00edmica seja impedida de tempor\u00e1ria ou permanentemente de reger e discernir os atos da vida civil.<\/p>\n

As pessoas com defici\u00eancia que n\u00e3o puderem exprimir sua vontade e as pessoas com defici\u00eancia mental (ou intelectual).<\/p>\n

Os \u00e9brios e os pr\u00f3digos (pessoas esbanjadoras ou compulsivas que colocam em risco seus bens e\/ou patrim\u00f4nio, bem como a sobreviv\u00eancia de seus dependentes e da fam\u00edlia). O nascituro (feto) e o rec\u00e9m-nascido, cujo pai tenha falecido antes de seu nascimento, e a m\u00e3e n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es de exercer o poder familiar.<\/p>\n

A pessoa doente ou o deficiente f\u00edsico, que se julgar incapaz de administrar seus bens ou n\u00e3o puder exprimir sua vontade.<\/p>\n

Quando deve ser requerida a Curatela?<\/p>\n

Quando a pessoa n\u00e3o puder manifestar sua vontade ou gerenciar a sua pr\u00f3pria vida de forma independente.<\/p>\n

Quem pode requerer a\u00a0<\/a>curatela?<\/p>\n

O pai, a m\u00e3e, o tutor, o c\u00f4njuge, o parente pr\u00f3ximo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou ainda qualquer pessoa interessada, pois a medida tem por objetivo proteger o interesse da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

Quem pode ser o curador?<\/p>\n

O c\u00f4njuge ou companheiro do interditado. S\u00e3o curadores leg\u00edtimos o pai ou a m\u00e3e. Na falta destes o parente mais pr\u00f3ximo, ou qualquer outra pessoa nomeada que se responsabiliza perante o Juiz pela pessoa do interditado. Os pais podem indicar em testamento o curador de sua prefer\u00eancia.<\/p>\n

O que se espera do curador?<\/p>\n

Representar o interditado, zelar pela garantia de seus direitos fundamentais, administrar seus bens, pens\u00e3o ou aposentadoria (caso possua). Proteger e velar pelo bem-estar f\u00edsico, ps\u00edquico, social e emocional do interditado.<\/p>\n

O que \u00e9 presta\u00e7\u00e3o de contas na tutela e na\u00a0<\/a>curatela?<\/p>\n

\u00c9 um relat\u00f3rio apresentado na forma cont\u00e1bil e encaminhado periodicamente (anual, semestral, trimestral) ao juiz pelo advogado ou defensor p\u00fablico que representa o tutor e o tutelado ou curador e o\u00a0<\/a>curatelado, contendo a descri\u00e7\u00e3o dos ganhos financeiros e despesas administradas pelo tutor em favor do tutelado.<\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 obrigat\u00f3ria quando houver a substitui\u00e7\u00e3o do tutor ou quando o tutelado completar a maioridade civil, ocasi\u00e3o em que a tutela ser\u00e1 extinta.<\/p>\n

O que acontece se o tutor e\/ou o curador falecerem?<\/p>\n

O fato deve ser informado imediatamente ao Juiz onde teve curso o processo, solicitando a substitui\u00e7\u00e3o do falecido por outra pessoa.<\/p>\n

A comunica\u00e7\u00e3o ao juiz e a substitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rias para dar continuidade a administra\u00e7\u00e3o dos bens, recebimento de pens\u00e3o ou rendas. A demora na substitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 causar preju\u00edzos materais ao interditado.<\/p>\n

O tutor e\/ou o curador podem ser substitu\u00eddos?<\/p>\n

Sim, podem ser substitu\u00eddos se n\u00e3o cumprirem com as atribui\u00e7\u00f5es legais e judicialmente determinadas.<\/p>\n

Deve ser solicitada a substitui\u00e7\u00e3o em casos de falecimento, doen\u00e7a e acidente que os impossibilitem de exercerem suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Qual \u00e9 a responsabilidade do tutor e\/ou curador quanto aos atos praticados pelo tutelado\/<\/a>curatelado?<\/p>\n

Caso o tutelado ou\u00a0<\/a>curatelado cometa algum ato que cause dano material a terceira pessoa o tutor ou o curador ser\u00e3o responsabilizados financeiramente pelo preju\u00edzo. Se o tutor ou o curador n\u00e3o tiverem patrim\u00f4nio algum, poder\u00e1 ser responsabilizado o patrim\u00f4nio do tutelado ou\u00a0<\/a>curatelado, desde que existente.<\/p>\n

O tutor ou curador poder\u00e3o reaver do tutelado ou\u00a0<\/a>curatelado, juridicialmente, o valor pago em indeniza\u00e7\u00e3o para a terceira pessoa.<\/p>\n

Se o ato praticado pelo tutelado ou\u00a0<\/a>curatelado for uma infra\u00e7\u00e3o ou um crime, eles pr\u00f3prios responder\u00e3o perante a Justi\u00e7a, cabendo ao tutor ou curador providenciar advogado ou defensor p\u00fablico para a defesa.<\/p>\n

Interdi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O que \u00e9 interdi\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

\u00c9 um direito da pessoa com defici\u00eancia para lhe garantir prote\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma medida judicial que declara a falta de capacidade da pessoa para gerir seus neg\u00f3cios e atos decorrentes da vida civil. A interdi\u00e7\u00e3o pode ser total ou parcial e ser\u00e1 nomeado curador para representar a pessoa interditada.<\/p>\n

A interdi\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento judicial necess\u00e1rio para se obter a\u00a0<\/a>curatela.<\/p>\n

Como proceder \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

\u00c9 um processo judicial que se inicia com um pedido dirigido ao Juiz, por meio de peti\u00e7\u00e3o inicial apresentada por advogado ou defensor p\u00fablico.<\/p>\n

O pedido deve ser apresentado no ju\u00edzo do domic\u00edlio da pessoa e conter: a prova da legitimidade do autor da a\u00e7\u00e3o e a prova da incapacidade do interditando para exercer os atos da administra\u00e7\u00e3o de seus bens.<\/p>\n

Se o objetivo da a\u00e7\u00e3o for para obter a decreta\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o total, deve ser indicado o artigo 1.767, inciso I do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Se o objetivo da a\u00e7\u00e3o for para obter a decreta\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o parcial, devem ser indicados os incisos III ou IV do artigo 1.767 do C\u00f3digo Civil. A peti\u00e7\u00e3o inicial deve conter pedido expresso de que a senten\u00e7a de decreta\u00e7\u00e3o da interdi\u00e7\u00e3o mantenha os direitos de trabalhar, votar, ter conta banc\u00e1ria, receber direitos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

O juiz determinar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do interditando e o ouvir\u00e1 para se convencer sobre sua capacidade. Ap\u00f3s o prazo de cinco dias para impugnar a peti\u00e7\u00e3o inicial, ser\u00e3o produzidas provas da defici\u00eancia e grau de comprometimento por meio de laudo do perito. Poder\u00e3o ser ouvidas 6 testemunhas. O juiz julgar\u00e1 o pedido e decretar\u00e1 a interdi\u00e7\u00e3o, nomeando o curador e, ao mesmo tempo determinar\u00e1 os limites da interdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A senten\u00e7a judicial produz efeitos imediatos, devendo ser registrada em cart\u00f3rio de registro de pessoas naturais.<\/p>\n

Ser\u00e1 expedido mandado, com c\u00f3pia da senten\u00e7a, e edital para ci\u00eancia de terceiros, noticiando a decreta\u00e7\u00e3o da interdi\u00e7\u00e3o, dele constando os nomes do interdito e do curador, a causa da interdi\u00e7\u00e3o e os limites da\u00a0<\/a>curatela.<\/p>\n

O procedimento judicial est\u00e1 previsto nos artigos 1177 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Quem pode promover \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Os pais, em conjunto ou n\u00e3o, ou tutores, o c\u00f4njuge ou qualquer parente pr\u00f3ximo, na falta dos primeiros. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual promover\u00e1 a interdi\u00e7\u00e3o em casos de doen\u00e7a mental grave.<\/p>\n

Quando promover \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

A partir do momento em que a pessoa completar 18 anos de idade.<\/p>\n

A interdi\u00e7\u00e3o pode ser cessada? E quem pode solicitar?<\/p>\n

Sim, quando cessar a causa que determinou a interdi\u00e7\u00e3o. Nesse caso, o juiz para decidir sobre o levantamento da interdi\u00e7\u00e3o, nomeando um perito para emitir laudo, podendo tamb\u00e9m ouvir testemunhas.<\/p>\n

A pr\u00f3pria pessoa interditada poder\u00e1 solicitar o levantamento da interdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que \u00e9 interdi\u00e7\u00e3o parcial?<\/p>\n

\u00c9 a interdi\u00e7\u00e3o proporcional ao desenvolvimento mental do interditando ou ao seu comprometimento intelectual.<\/p>\n

Nesse caso, o interditando possui habilidades, aptid\u00f5es e autonomia para praticar alguns atos da vida civil, sem que seja necess\u00e1rio o curador.<\/p>\n

\u00c9 o perito, via de regra um m\u00e9dico, nomeado pelo Juiz que afere o desenvolvimento do interditando. Da\u00ed a necessidade de se requerer ao Juiz que nomeie uma equipe multiprofissional constitu\u00edda de psic\u00f3logo, assistente social, fonoaudi\u00f3logo para aferir o interditando com defici\u00eancia intelectual.<\/p>\n

Em resumo, qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre tutela,\u00a0<\/a>curatela\u00a0e interdi\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

A tutela \u00e9 uma medida de prote\u00e7\u00e3o da pessoa menor de 18 anos, \u00f3rf\u00e3o de pai e m\u00e3e ou quando estes est\u00e3o destitu\u00eddos do poder familiar.<\/p>\n

A\u00a0<\/a>curatela\u00a0\u00e9 uma medida de prote\u00e7\u00e3o da pessoa maior de 18 anos de idade, que se enquadre nas hip\u00f3teses do artigo 1.767 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

A interdi\u00e7\u00e3o \u00e9 o processo judicial por meio do qual se requer a\u00a0<\/a>curatela\u00a0do incapaz.<\/p>\n

Interdi\u00e7\u00e3o e Trabalho<\/h2>\n

A pessoa com defici\u00eancia intelectual interditada pode trabalhar?<\/p>\n

Sim, pois o acesso ao trabalho \u00e9 um direito garantido a todos pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. A pessoa dever\u00e1 ter habilidades e qualifica\u00e7\u00e3o profissional para as fun\u00e7\u00f5es a serem exercidas.<\/p>\n

A pessoa com defici\u00eancia intelectual interditada pode assinar e rescindir seu contrato de trabalho, assinar recibos e receber sal\u00e1rios?<\/p>\n

Se a interdi\u00e7\u00e3o da pessoa for total, o curador praticar\u00e1 todos os atos decorrentes do contrato de trabalho: assinar e rescindir o contrato de trabalho, assinar recibos de pagamento e verificar o efetivo recebimento do valor do sal\u00e1rio.<\/p>\n

Se a interdi\u00e7\u00e3o for parcial, ao curador caber\u00e1 dar quita\u00e7\u00e3o das verbas decorrentes da rescis\u00e3o do contrato.<\/p>\n

Interdi\u00e7\u00e3o e Conta Corrente em Banco<\/h2>\n

A pessoa com defici\u00eancia intelectual interditada pode ter conta corrente em banco?<\/p>\n

Sim, e quem administra a conta banc\u00e1ria \u00e9 o curador.<\/p>\n

Interdi\u00e7\u00e3o e Direito de Votar<\/h2>\n

A pessoa com defici\u00eancia intelectual interditada pode votar?<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e o C\u00f3digo Eleitoral n\u00e3o fazem qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia intelectual.<\/p>\n

A pessoa com defici\u00eancia intelectual que esteja interditada parcial ou totalmente pode exercer o direito ao voto, desde que o comprometimento intelectual que possua n\u00e3o a impe\u00e7a de livre manifesta\u00e7\u00e3o da vontade.<\/p>\n

\u00c9 aconselh\u00e1vel requerer ao juiz que resguarde o direito de votar.<\/p>\n

Benef\u00edcio da Presta\u00e7\u00e3o Continuada – BPC<\/h2>\n

O que \u00e9 o benef\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o continuada \u2013 BPC?<\/p>\n

\u00c9 um benef\u00edcio assistencial \u2013 n\u00e3o \u00e9 pens\u00e3o previdenci\u00e1ria \u2013 devido a toda pessoa com defici\u00eancia que comprove n\u00e3o possuir meios de prover a sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia ou t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/p>\n

O valor do benef\u00edcio pago \u00e9 de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal.<\/p>\n

O que a pessoa com defici\u00eancia deve fazer para obter o BPC?<\/p>\n

Deve dirigir-se a um posto do INSS, preencher o requerimento, comprovar a defici\u00eancia e renda mensal familiar inferior a \u00bc do sal\u00e1rio-m\u00ednimo por pessoa.<\/p>\n

A pessoa com defici\u00eancia precisa estar interditada para receber o BPC?<\/p>\n

N\u00e3o, a interdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 requisito para a concess\u00e3o do benef\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o continuada.<\/p>\n

O que fazer se o INSS indeferir o benef\u00edcio?<\/p>\n

Se a avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es estiver equivocada, a pessoa com defici\u00eancia de procurar um advogado e ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial contra o INSS, no Juizado Especial Federal, visando receber o benef\u00edcio a que tem direito.<\/p>\n

A pessoa com defici\u00eancia que recebe o BPC pode exercer uma atividade remunerada?<\/p>\n

Sim, desde que o valor recebido pela pessoa com defici\u00eancia, somado aos demais rendimentos da fam\u00edlia, n\u00e3o seja superior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo por pessoa.<\/p>\n

E se for com carteira de trabalho assinada, pode continuar a receber o BPC?<\/p>\n

Primeiro caso<\/strong>: N\u00e3o, porque o benef\u00edcio assistencial n\u00e3o pode ser acumulado com sal\u00e1rio decorrente de contrato de trabalho. Da\u00ed porque se a pessoa com defici\u00eancia assinar um contrato de trabalho, tiver uma atividade empreendedora, aut\u00f4noma ou em cooperativa ser\u00e1 suspenso o BPC.<\/p>\n

Se perder o emprego ou qualquer das atividades remuneradas poder\u00e1 requerer a continuidade do pagamento do benef\u00edcio suspenso, sem a necessidade de realizar per\u00edcia, dentro do prazo de dois anos.<\/p>\n

Se tiver direito ao seguro desemprego, s\u00f3 poder\u00e1 retornar ao benef\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o continuada decorridos os cinco meses da concess\u00e3o do seguro.<\/p>\n

Segundo caso<\/strong>: Sim, se for um jovem aprendiz. A nova lei n\u00b0 12.470\/2011 permite ao jovem aprendiz acumular o sal\u00e1rio do contrato de aprendizagem e do benef\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o continuada (sal\u00e1rio + BPC) pelo prazo m\u00e1ximo de dois anos.<\/p>\n

Poder\u00e1 tamb\u00e9m ser aprendiz as pessoas com defici\u00eancia acima de 24 anos e n\u00e3o ser\u00e1 exigida a comprova\u00e7\u00e3o da escolaridade do aprendiz com defici\u00eancia intelectual, devendo ser consideradas as suas habilidades e compet\u00eancias relacionadas com a profissionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A pessoa com defici\u00eancia que mora com outra pessoa que j\u00e1 recebe o BPC pode pedir o mesmo benef\u00edcio para si pr\u00f3pria?<\/p>\n

Sim, pois o benef\u00edcio j\u00e1 recebido pela outra pessoa (pessoa idosa ou outra pessoa com defici\u00eancia) n\u00e3o integra o c\u00e1lculo da renda familiar m\u00e1xima. Por\u00e9m, a pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 acumular o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada com outro benef\u00edcio previdenci\u00e1rio (pens\u00e3o, aposentadoria).<\/p>\n

Aposentadoria e Pens\u00e3o<\/h2>\n

A pessoa com defici\u00eancia intelectual tem direito \u00e0 aposentadoria?<\/p>\n

Sim, desde que tenha completado 35 anos contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social, se homem, e 30 anos, se mulher. Dever\u00e1 ainda ter a idade m\u00ednima de 65 anos (homem) e 60 anos (mulher).<\/p>\n

E \u00e0 pens\u00e3o dos pais?<\/p>\n

Sim, com a morte dos pais, se a pessoa for menor de 18 anos. Se for maior de 18 anos, a pessoa interditada parcialmente e, cadastrada perante o INSS como dependente dos pais (aconselha-se que se solicite ao juiz para que na senten\u00e7a que decreta a interdi\u00e7\u00e3o parcial conste que o interditado tem direitos previdenci\u00e1rios).<\/p>\n

Quando trabalha com carteira de trabalho assinada, perde o direito a esta pens\u00e3o?<\/p>\n

N\u00e3o, a pessoa com defici\u00eancia intelectual ou com defici\u00eancia mental que optar por trabalhar ter\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o de 30% do valor da pens\u00e3o enquanto perdurar o v\u00ednculo de emprego, o trabalho por conta pr\u00f3pria, o sistema cooperativado.<\/p>\n

A pessoa com defici\u00eancia intelectual pode receber mais de uma pens\u00e3o?<\/p>\n

Sim, pode receber mais de uma pens\u00e3o, desde que sejam de n\u00edveis distintos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a exemplo de pens\u00e3o do Distrito Federal e federal, ou uma pens\u00e3o municipal e uma federal, etc.<\/p>\n

Servi\u00e7o Militar<\/h2>\n

A pessoa com defici\u00eancia est\u00e1 obrigada a prestar o servi\u00e7o militar?<\/p>\n

A pessoa com defici\u00eancia est\u00e1 isenta do servi\u00e7o militar. Por\u00e9m, deve se apresentar a uma unidade militar das For\u00e7as Armadas para ser dispensado.<\/p>\n

Bibliografia<\/h1>\n

FAVERO<\/strong>, Eugenia Augusta Gonzaga. Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia: Garantia de Igualdade na Diversidade \u2013 Rio de Janeiro: WVA Ed., 2004.<\/p>\n

GUGEL<\/strong>, Maria Aparecida Gugel. Pessoa com Defici\u00eancia e o Direito ao Trabalho: Reserva de Cargos em Empresas, Emprego Apoiado. Florian\u00f3polis : Editora Obra Jur\u00eddica, 2007.<\/p>\n

10\/04\/2012<\/p>\n

Fonte: http:\/\/phylos.net\/direito\/tutela-curatela\/#curatela<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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