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INFORME APIBn\u00ba 62 – 27\/07\/2012
\nManifesto P\u00fablico
\nEXIGIMOS A REVOGA\u00c7\u00c3O TOTAL DA PORTARIA 303 DA AGU<\/p>\n
A Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil \u2013 APIB, diante da decis\u00e3o da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) de publicar um ato de vac\u00e2ncia da lei (Vacatio Legis), adiando por 60 dias a entrada em vigor da Portaria 303, que busca “normatizar\u201d a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta e indireta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s salvaguardas institucionais \u00e0s terras ind\u00edgenas, reafirma o seu rep\u00fadio a este prop\u00f3sito de restringir ou socavar os direitos dos povos ind\u00edgenas garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e por instrumentos internacionais como a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, que \u00e9 lei no pa\u00eds desde 2004, e a Declara\u00e7\u00e3o da ONU sobre os direitos dos Povos Ind\u00edgenas.<\/p>\n
Num Estado de direito democr\u00e1tico esta Portaria, nem mesmo emendada, n\u00e3o se sustenta, por suas marcas de autoritarismo, arbitrariedade, manipula\u00e7\u00e3o e inconstitucionalidade, tudo para atender os interesses do capital, das empreiteiras envolvidas com os grandes empreendimentos, da grande ind\u00fastria, das corpora\u00e7\u00f5es, do latif\u00fandio, do agroneg\u00f3cio, enfim, da base de sustenta\u00e7\u00e3o do Governo no Congresso Nacional e em outras estruturas do Estado.<\/p>\n
Para a APIB, o Governo, por meio desta medida, agiu de m\u00e1 f\u00e9 ao pretender estender a todas as terras ind\u00edgenas as condicionantes adotadas pelo STF em fun\u00e7\u00e3o de uma causa espec\u00edfica, isto \u00e9, para o caso da Terra Ind\u00edgena Raposa Serra do Sol. O pior, este caso ainda n\u00e3o transitou em julgado. Ou seja, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Peti\u00e7\u00e3o 3.388 RR (A\u00e7\u00e3o Popular proposta contra o ato administrativo que demarcou a Terra Ind\u00edgena Raposa Serra do Sol), refer\u00eancia para a AGU dispor sobre as salvaguardas institucionais \u00e0s terras ind\u00edgenas, ainda poder\u00e1 ser alterado e esclarecido, em raz\u00e3o do julgamento de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o interpostos por assistentes do Autor e por Comunidades Ind\u00edgenas assistentes da Uni\u00e3o e da Funai. Esses embargos foram inclu\u00eddos na pauta de julgamento do STF, devidamente publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a em 19 de abril de 2012. A pr\u00f3pria AGU, al\u00e9m da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica e da Procuradoria Geral Federal foi intimada pessoalmente sobre a publica\u00e7\u00e3o, tendo seus respectivos mandados de intima\u00e7\u00e3o juntados ao processo no dia 18 de julho de 2012.<\/p>\n
Dessa forma, a AGU errou ao ultrapassar as suas atribui\u00e7\u00f5es, definidas pela Lei Complementar n\u00ba 73, de 1993, e decidir interpretar uma decis\u00e3o judicial, para “normatizar\u201d a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta e indireta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s salvaguardas institucionais \u00e0s terras ind\u00edgenas.<\/p>\n
Com essa decis\u00e3o apressada o Governo Federal, atrav\u00e9s da AGU, atropelou vergonhosamente os direitos constitucionais dos povos ind\u00edgenas, querendo legalizar a usurpa\u00e7\u00e3o de seus territ\u00f3rios. Pretendeu se sobrepor \u00e0 Suprema Corte e desvirtuou todas e quaisquer iniciativas de di\u00e1logo, negocia\u00e7\u00e3o e consulta constru\u00eddos ou em andamento com os povos ind\u00edgenas, seus dirigentes e institui\u00e7\u00f5es representativas tais como a Comiss\u00e3o Nacional de Pol\u00edtica Indigenista (CNPI) e o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) que promove a regulamenta\u00e7\u00e3o dos mecanismos de aplica\u00e7\u00e3o do direito de consulta e consentimento livre, pr\u00e9vio e informado, estabelecido pela Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT).<\/p>\n
Para a APIB a continuidade desses espa\u00e7os s\u00f3 faz sentido e ganha legitimidade se o Governo da Presidente Dilma revogar integralmente esta atrocidade jur\u00eddica, que representa a Portaria 303.<\/p>\n
A APIB n\u00e3o admite apenas a “revis\u00e3o\u201d dos termos deste instrumento, como defende o \u00f3rg\u00e3o indigenista oficial, a FUNAI, em nota t\u00e9cnica de 20 de julho, muito menos a decis\u00e3o de adiar por 60 dias, at\u00e9 o dia 24 de setembro, a entrada em vigor do texto, para nesse per\u00edodo permitir “a oitiva dos povos ind\u00edgenas sobre o tema\u201d.<\/p>\n
Os povos ind\u00edgenas n\u00e3o podem aceitar artimanhas de nenhum tipo, que no final das contas busquem apagar ou restringir os seus direitos garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em favor do neodesenvolvimentismo, do progresso e do crescimento econ\u00f4mico, defendidos pelo atual governo e suas bases de sustenta\u00e7\u00e3o. Mesmo que o ministro-chefe da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, justifique a medida alegando, sobretudo, “raz\u00f5es de seguran\u00e7a\u201d, vis\u00e3o impugn\u00e1vel igualmente, pois continua tratando os povos ind\u00edgenas como amea\u00e7as ao desenvolvimento do pa\u00eds e da seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n
Por todas essas raz\u00f5es e outras j\u00e1 manifestadas no rep\u00fadio de 18 de julho, a APIB chama os povos e organiza\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, comunidades e lideran\u00e7as, institui\u00e7\u00f5es aliadas e parceiras, nacionais e internacionais, a se unirem e mobilizarem pela revoga\u00e7\u00e3o total da Portaria 303 de 16 de julho da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, e n\u00e3o aceitar conversar com o governo sobre qualquer assunto que os afete at\u00e9 que aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica seja revogada.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 26 de julho de 2012.<\/p>\n
ARTICULA\u00c7\u00c3O DOS POVOS IND\u00cdGENAS DO BRASIL – APIB<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es: Para a APIB, o Governo, por meio desta medida, agiu de m\u00e1 f\u00e9 ao pretender estender a todas as terras ind\u00edgenas as condicionantes adotadas pelo STF em fun\u00e7\u00e3o de uma causa espec\u00edfica, isto \u00e9, para o caso da Terra Ind\u00edgena Raposa Serra do Sol.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[3,11,4],"tags":[100],"class_list":["post-23038","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-campanhas","category-direitos-humanos","category-noticias","tag-indigenas"],"yoast_head":"\n
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