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O Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente, CVI-Brasil, cumprindo seu papel de monitoramento e aten\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es p\u00fablicas que envolvem as pessoas com defici\u00eancia no pa\u00eds, manifesta-se no sentido de repudiar a decis\u00e3o judicial que determina a realiza\u00e7\u00e3o de laqueadura em uma mulher de 27 anos, residente em Amparo-SP, pessoa com defici\u00eancia intelectual (jornal O Estado de S\u00e3o Paulo, 09\/01\/13). A senten\u00e7a proferida afronta a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (especificamente nos seus artigos 17 e 23), aprovada pelo Brasil com o status de emenda constitucional (Decreto Legislativo 186\/2008 e Decreto Federal 6.949\/2009), A Conven\u00e7\u00e3o cita expressamente no Art. 23 que: \u201c1.Os Estados Partes tomar\u00e3o medidas efetivas e apropriadas para eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas com defici\u00eancia, em todos os aspectos relativos a casamento, fam\u00edlia, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas, de modo a assegurar que:<\/p>\n
a) Seja reconhecido o direito das pessoas com defici\u00eancia, em idade de contrair matrim\u00f4nio, de casar-se e estabelecer fam\u00edlia, com base no livre e pleno consentimento dos pretendentes;<\/p>\n
b) Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com defici\u00eancia de decidir livre e responsavelmente sobre o n\u00famero de filhos e o espa\u00e7amento entre esses filhos e de ter acesso a informa\u00e7\u00f5es adequadas \u00e0 idade e a educa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de reprodu\u00e7\u00e3o e de planejamento familiar, bem como os meios necess\u00e1rios para exercer esses direitos.<\/p>\n
c) As pessoas com defici\u00eancia, inclusive crian\u00e7as, conservem sua fertilidade, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas. \u201c<\/p>\n
Portanto, tal determina\u00e7\u00e3o judicial carrega em si alta dose de autoritarismo, eugenia, preconceito e discrimina\u00e7\u00e3o com base na defici\u00eancia. A jovem em quest\u00e3o j\u00e1 declarou seu desejo de ser m\u00e3e e n\u00e3o pode ser impedida por determina\u00e7\u00f5es externas e alheias \u00e0 sua vontade. O direito \u00e0 maternidade \u00e9 inerente a cada mulher, mesmo que haja eventuais limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, sensoriais e\/ou cognitivas. Causa-nos esp\u00e9cie que o Minist\u00e9rio P\u00fablico venha apoiando tal decis\u00e3o, visto que sua atua\u00e7\u00e3o tem de ser a defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia. Nesse sentido, nos solidarizamos com a jovem e apoiamos a iniciativa da Defensoria P\u00fablica, na figura da coordenadora do N\u00facleo de Direitos Humanos, Daniela Skromov, que pretende reverter a decis\u00e3o judicial por ser um ato inconstitucional e de brutalidade que atinge os direitos humanos, as liberdades fundamentais e o respeito \u00e0 dignidade inerente de todas as pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Manaus, 10 de janeiro de 2013.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente, CVI-Brasil, cumprindo seu papel de monitoramento e aten\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es p\u00fablicas que envolvem as pessoas com defici\u00eancia no pa\u00eds, manifesta-se no sentido de repudiar a decis\u00e3o judicial que determina a realiza\u00e7\u00e3o de laqueadura em uma mulher de 27 anos, residente em Amparo-SP, pessoa com defici\u00eancia intelectual (jornal O Estado de S\u00e3o Paulo, 09\/01\/13). <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-24061","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-denuncias"],"yoast_head":"\n