{"id":24068,"date":"2013-01-26T02:39:29","date_gmt":"2013-01-26T05:39:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=24068"},"modified":"2013-01-26T02:39:29","modified_gmt":"2013-01-26T05:39:29","slug":"lei-821391-obrigatoriedade-de-contratar-e-de-criar-meios-eficazes-para-tanto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=24068","title":{"rendered":"Lei 8213\/91 \u2013 obrigatoriedade de contratar e de criar meios eficazes para tanto"},"content":{"rendered":"

<\/span><\/p>\n

\"M\u00e3o
M\u00e3o feminina segurando carteira de trabalho<\/figcaption><\/figure>\n

Ricardo Tadeu Marques da Fonseca*<\/p>\n

Considerando a grande repercuss\u00e3o social no meio empresarial, judici\u00e1rio e das pr\u00f3prias pessoas com defici\u00eancia, decorrente do argumento reiterado de que as pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o det\u00eam qualifica\u00e7\u00e3o para ingressar no mercado de trabalho e de que as empresas n\u00e3o devem suportar este \u00f4nus que decorre de inefici\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas, enquanto professor e cidad\u00e3o que participou da elabora\u00e7\u00e3o do texto da Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os direitos da pessoa com defici\u00eancia em 2006, n\u00e3o poderia me furtar a oferecer uma manifesta\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter doutrin\u00e1rio e meramente contributivo relativa ao assunto em pauta, qual seja, a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia (PcD) por empresas com 100 e mais empregados.<\/p>\n

Vale dizer, antes de mais nada, que a Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia trouxe institutos que se caracterizam como instrumentos jur\u00eddicos h\u00e1beis a tornar concreta a frui\u00e7\u00e3o por esse grupo, de cerca de 600 milh\u00f5es de pessoas em todo o mundo, segundo a OMS \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, de direitos humanos b\u00e1sicos. O mencionado tratado foi ratificado pelo Brasil com aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 186, de 9 de junho de 2008, promulgado pelo Presidente da Rep\u00fablica por interm\u00e9dio do Decreto n\u00ba 6.949, de 25 de agosto de 2009, e foi incorporado \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil (CF, art. 5\u00ba. \u00a7 3\u00ba). Como j\u00e1 pude me pronunciar, em artigo intitulado \u201cO novo conceito constitucional da pessoa com defici\u00eancia: um ato de coragem\u201d e que comp\u00f5e a obra \u201cManual dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia\u201d [1]<\/a>, bem como a Revista do Tribunal do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o[2]<\/a>,<\/p>\n

\u201cOs impedimentos de car\u00e1ter f\u00edsico, mental, intelectual e sensorial s\u00e3o, a meu sentir, atributos, peculiaridades ou predicados pessoais, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com as diversas barreiras sociais, podem excluir as pessoas que os apresentam da participa\u00e7\u00e3o na vida pol\u00edtica, aqui considerada no sentido amplo. As barreiras de que se trata s\u00e3o os aspectos econ\u00f4micos, culturais, tecnol\u00f3gicos, pol\u00edticos, arquitet\u00f4nicos, comunicacionais, enfim, a maneira como os diversos povos percebem aqueles predicados. O que se nota culturalmente \u00e9 a preval\u00eancia da ideia de que toda pessoa surda, cega, parapl\u00e9gica, amputada ou com qualquer desses impedimentos foge dos padr\u00f5es universais e por isso tem um “problema” que n\u00e3o diz respeito \u00e0 coletividade. \u00c9 com tal paradigma que se quer romper.\u201d<\/p>\n

A despeito da considera\u00e7\u00e3o de que as empresas agem com boa f\u00e9 ao adotar os mecanismos usuais para contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia como an\u00fancios em jornais, buscas em cadastros preexistentes ou forma\u00e7\u00e3o profissional gen\u00e9rica pelos m\u00e9todos tradicionais, sem sucesso, esta, a boa f\u00e9 objetiva, s\u00f3 restaria plenamente demonstrada, ao meu sentir, caso as empresas implementassem programas eficientes de qualifica\u00e7\u00e3o, inclusive direcionados aos aprendizes com defici\u00eancia, tendo em vista que a Lei 11.180\/2005, alterando o art. 428 da CLT, possibilita aprendizagem de PcD sem limite de teto et\u00e1rio.<\/p>\n

A Lei 12.470\/2011, por sua vez, faculta a cumula\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada com o sal\u00e1rio de aprendiz por at\u00e9 2 anos.<\/p>\n

Acrescento o consabido fato de que a Lei 10.097\/2000 faculta o contrato de aprendizagem com a intermedia\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais devidamente habilitadas para tanto e de que a forma\u00e7\u00e3o profissional de PcD tem sido, h\u00e1 d\u00e9cadas, objeto de especializa\u00e7\u00e3o de entidades formadas de e para pessoas com defici\u00eancias, eis que o pr\u00f3prio Estado e as institui\u00e7\u00f5es a ele conexas direta ou indiretamente sempre se olvidaram desse grupo vulner\u00e1vel, insisto, a vulnerabilidade aqui decorre exatamente do isolamento social que at\u00e9 aqui o caracterizou. Desse modo, o afinco dos empregadores voltado \u00e0 realidade dos fatos no sentido de cumprir n\u00e3o s\u00f3 a Lei 8.213\/91, mas o que estabelece a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, certamente viabilizaria a contrata\u00e7\u00e3o dessas pessoas cumprindo as cotas de ordem p\u00fablica.<\/p>\n

Logo, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que a mera exig\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o imposta pelo mercado possa servir de argumento para desonerar a empresa da obriga\u00e7\u00e3o que decorre do princ\u00edpio constitucional contido no artigo 1\u00ba concernente ao valor social da livre iniciativa e do trabalho, bem como do artigo 27 da pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o da ONU, que elevou a pol\u00edtica afirmativa em quest\u00e3o ao patamar mais elevado do ordenamento p\u00e1trio.<\/p>\n

A mera publica\u00e7\u00e3o de an\u00fancios de oferta de empregos a candidatos com defici\u00eancia n\u00e3o pode ser utilizada como argumento para a aus\u00eancia do preenchimento de tais vagas. H\u00e1 que se empreender um esfor\u00e7o m\u00ednimo para atingir eficazmente a plena igualdade entre essas pessoas, como a seguir ser\u00e1 demonstrado.<\/p>\n

A aten\u00e7\u00e3o aos grupos vulner\u00e1veis decorre do princ\u00edpio universalmente aceito de que todo ser humano nasce livre e igual em dignidade e direitos e, no dizer de Boaventura de Sousa Santos, \u201ctemos o direito a ser iguais quando a diferen\u00e7a nos inferioriza; temos o direito a ser diferentes quando a igualdade nos descaracteriza\u201d[3]<\/a>. O artigo 2 da Conven\u00e7\u00e3o, nesse sentido, define, entre outras coisas, a discrimina\u00e7\u00e3o como se segue:<\/p>\n

“Discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia “significa qualquer diferencia\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o baseada em defici\u00eancia, com o prop\u00f3sito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exerc\u00edcio, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos \u00e2mbitos pol\u00edtico, econ\u00f4mico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o, inclusive a recusa de adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel;\u201d<\/p>\n

Assinalo que a \u00faltima parte deste item 3 do artigo 2 afirma que a recusa de adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel configura plenamente a discrimina\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia em locais cotidianos da sociedade, tais como clubes, escolas, empresas e atividades de lazer evidencia essa diferencia\u00e7\u00e3o negativa. Quando se constata a recusa em providenciar adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, ainda, tamb\u00e9m restar\u00e1 evidente a discrimina\u00e7\u00e3o. Tal conceito \u00e9 assim definido pela Conven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel” significa as modifica\u00e7\u00f5es e os ajustes necess\u00e1rios e adequados que n\u00e3o acarretem \u00f4nus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com defici\u00eancia possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;\u201d<\/p>\n

A palavra \u201cadequado\u201d, obviamente, deve ser interpretada como eficaz, realista, eficiente, etc.. O contrato de aprendizagem por interm\u00e9dio de organiza\u00e7\u00f5es qualificadas para e por pessoas com defici\u00eancias certamente n\u00e3o \u00e9 oneroso, eis que o sal\u00e1rio do aprendiz \u00e9 o m\u00ednimo\/hora, o fundo de garantia \u00e9 de 2% e se trata de contrato por prazo determinado, necessariamente.<\/p>\n

Lembro, ademais, que as empresas em quest\u00e3o, via de regra, necessitam preencher cota de aprendizes, e frequentemente n\u00e3o logram este intento tamb\u00e9m de ordem p\u00fablica.<\/p>\n

A resist\u00eancia empresarial para formar, empregar, e consequentemente incluir as pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho, oferecendo-lhes uma vida mais digna e igualit\u00e1ria, \u00e9 defendida em dois argumentos base, quais sejam, a falta de preparo e a baixa produtividade de tais pessoas. Esses argumentos, todavia, s\u00e3o totalmente falaciosos. Como mencionei no citado artigo, referindo-me aos anos em que atuei como Procurador do Trabalho[4]<\/a>,<\/p>\n

\u201cCom efeito, constatei que a ado\u00e7\u00e3o de medidas de treinamento das pessoas com defici\u00eancia, por interm\u00e9dio de conv\u00eanios com os Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem, bem como com organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais especializadas na forma\u00e7\u00e3o profissional desses trabalhadores, alcan\u00e7ou pleno \u00eaxito. A alta produtividade dos trabalhadores com defici\u00eancia \u00e9 atestada pela unanimidade dos empres\u00e1rios com quem tive contato nos inqu\u00e9ritos que presidi, em audi\u00eancias p\u00fablicas ou em eventos que discutiram o tema. Observam os empregadores, igualmente, grande motiva\u00e7\u00e3o na equipe, que, ao vencer os tabus iniciais, passa a ter os colegas com defici\u00eancia como refer\u00eancia de supera\u00e7\u00e3o e solidarismo. As empresas, finalmente, adicionam a sua imagem institucional grande estima perante os consumidores e o p\u00fablico em geral. Insisto: essa opini\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quelas empresas que superaram a resist\u00eancia ao cumprimento da norma.\u201d<\/p>\n

Concluo, por todo o exposto, que o conceito atual de pessoa com defici\u00eancia, constitucionalmente adotado pelo Brasil por for\u00e7a da ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, supera o aspecto cl\u00ednico de cada indiv\u00edduo. Assim, traz as limita\u00e7\u00f5es para a sociedade, que deve providenciar todas as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que tais pessoas exer\u00e7am seus direitos da maneira mais efetiva poss\u00edvel. A obriga\u00e7\u00e3o da iniciativa privada, portanto, n\u00e3o est\u00e1 apenas em contratar, mas tamb\u00e9m em criar meios para a prepara\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das pessoas com defici\u00eancia habilitadas e reabilitadas para atender \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Reitero que o artigo 27 da Conven\u00e7\u00e3o da ONU, tamb\u00e9m norma constitucional, respalda tal argumento, o de que as empresas devem participar do processo de habilita\u00e7\u00e3o desses cidad\u00e3os por meio do contrato de aprendizagem, antiga e respeit\u00e1vel institui\u00e7\u00e3o do ordenamento celetista e certamente oper\u00e1vel a baix\u00edssimo custo. Sublinho, finalmente, que a pessoa com defici\u00eancia contratada como aprendiz compor\u00e1 exclusivamente a respectiva cota. Ao cabo da habilita\u00e7\u00e3o, passar\u00e1, s\u00f3 ent\u00e3o, efetivamente a compor a cota prevista pela Lei 8.213\/91.<\/p>\n

Ressalto, para tanto, a necessidade de que se superem as barreiras sociais, pol\u00edticas, tecnol\u00f3gicas e culturais.<\/p>\n

* Ricardo Tadeu Marques da Fonseca – Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Paran\u00e1. Professor Universit\u00e1rio, ex-Advogado, ex-Procurador Regional do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/p>\n

Especialista e Mestre em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade de S\u00e3o Paulo e Doutor em Direito das Rela\u00e7\u00f5es Sociais pela Universidade Federal do Paran\u00e1.<\/p>\n

[1]<\/a> FERRAZ, Carolina Valen\u00e7a et. al. (coord.). Manual dos direitos da pessoa com defici\u00eancia<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012. pp. 19-32.<\/p>\n

[2]<\/a> Revista do Tribunal do Trabalho da 2a<\/sup> Regi\u00e3o, no<\/sup>. 10\/2012, pp. 45-54. S\u00e3o Paulo: Tribunal Regional do Trabalho da 2 a<\/sup>. Regi\u00e3o.<\/p>\n

[3]<\/a> SOUSA SANTOS, Boaventura de. Por uma concep\u00e7\u00e3o multicultural de direitos humanos. In: <\/em>SOUSA SANTOS, Boaventura de (Org). Reconhecer para libertar: os caminhos do cosmopolitismo cultural. <\/strong>Rio de Janeiro: Civiliza\u00e7\u00e3o Brasileira, 2003, p. 458.<\/p>\n

[4]<\/a> Participei da elabora\u00e7\u00e3o de diversos Termos de Ajustamento de Conduta bem sucedidos envolvendo organiza\u00e7\u00f5es do terceiro setor e o pr\u00f3prio Sistema S, aquelas subsidiando as peculiaridades necess\u00e1rias para implementa\u00e7\u00e3o do trabalho deste. Tamb\u00e9m, conv\u00eanios apenas com entidades do terceiro setor, devidamente qualificadas para o mister.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A obriga\u00e7\u00e3o da iniciativa privada n\u00e3o est\u00e1 apenas em contratar, mas tamb\u00e9m em criar meios para a prepara\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das pessoas com defici\u00eancia habilitadas e reabilitadas para atender \u00e0 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