{"id":25108,"date":"2013-07-27T09:15:17","date_gmt":"2013-07-27T12:15:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=25108"},"modified":"2013-07-27T09:15:17","modified_gmt":"2013-07-27T12:15:17","slug":"convencao-de-direitos-da-pessoa-com-deficiencia-da-onu-uma-ameaca-a-lei-de-cotas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=25108","title":{"rendered":"Conven\u00e7\u00e3o de Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia da ONU: uma amea\u00e7a \u00e0 Lei de Cotas?"},"content":{"rendered":"
\"O
<\/figcaption><\/figure>\n

Por Fernando Antonio Pires Montanari*<\/em><\/p>\n

O \u00faltimo item do Pre\u00e2mbulo da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, promulgada pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, expressa o entendimento de que:<\/p>\n

\u201cuma conven\u00e7\u00e3o internacional geral e integral para promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com defici\u00eancia prestar\u00e1 significativa contribui\u00e7\u00e3o para corrigir as profundas desvantagens sociais das pessoas com defici\u00eancia e para promover a participa\u00e7\u00e3o na vida econ\u00f4mica, social e cultural, em igualdade de oportunidades, tanto nos pa\u00edses em desenvolvimento como nos desenvolvidos.\u201d<\/p>\n

Sem d\u00favida, a Conven\u00e7\u00e3o trouxe novas perspectivas e avan\u00e7os para a quest\u00e3o da defici\u00eancia, sendo um dos mais importantes, o que incorpora formalmente o ambiente como fator determinante na defini\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia.
\nNo entanto, em nome dessa nova defini\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia, incorporada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira com for\u00e7a constitucional, uma interpreta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o ganha for\u00e7a no Poder Judici\u00e1rio em sentido contr\u00e1rio aos objetivos de corre\u00e7\u00e3o das desvantagens sociais e amea\u00e7ando a promo\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social das pessoas com defici\u00eancia no Brasil.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que vem sendo dada \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia expressa na Conven\u00e7\u00e3o amea\u00e7a um dos mais importantes e efetivos instrumentos legais de inser\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de pessoas com defici\u00eancia: o art. 93 da Lei n\u00ba 8.213\/91, chamada de Lei de Cotas.<\/p>\n

\u00c9 hist\u00f3rica a resist\u00eancia do empresariado brasileiro em contratar pessoas com defici\u00eancia, seja por desconhecimento, atitudes ou necessidades de adapta\u00e7\u00e3o do ambiente de trabalho. A Lei de Cotas tem conseguido, ao longo dos anos, vencer essa resist\u00eancia.<\/p>\n

Ironicamente, ao adotarem uma interpreta\u00e7\u00e3o do conceito de defici\u00eancia que pretende ampliar o universo das pessoas alcan\u00e7adas pela Lei de Cotas, os tribunais brasileiros caminham no sentido de permitir a contrata\u00e7\u00e3o, dentro dos n\u00fameros exigidos pelo art. 93 da Lei 8.213\/91, de pessoas que nunca estiveram no rol daquelas exclu\u00eddas por conta de suas defici\u00eancias.<\/p>\n

No entanto, essa interpreta\u00e7\u00e3o, por mais respeit\u00e1veis que sejam seus defensores, parte de uma leitura equivocada das defini\u00e7\u00f5es trazidas pela Conven\u00e7\u00e3o da ONU, a come\u00e7ar pela premissa de que n\u00e3o seriam mais aplic\u00e1veis avalia\u00e7\u00f5es de natureza m\u00e9dico-funcionais na verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das contrata\u00e7\u00f5es estipuladas pela Lei de Cotas.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 isso que se extrai do texto da Conven\u00e7\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio, nos conceitos trazidos pela Conven\u00e7\u00e3o, fatores sociais e m\u00e9dico-funcionais s\u00e3o complementares e indissoci\u00e1veis na manifesta\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia.
\nLogo no Pre\u00e2mbulo, letra \u201ce\u201d, a Conven\u00e7\u00e3o diz:<\/p>\n

\u201ce. Reconhecendo que a defici\u00eancia \u00e9 um conceito em evolu\u00e7\u00e3o e que a defici\u00eancia resulta da intera\u00e7\u00e3o entre pessoas com defici\u00eancia e as barreiras devidas \u00e0s atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participa\u00e7\u00e3o dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;\u201d<\/p>\n

Mais \u00e0 frente, no artigo 1\u00ba:<\/p>\n

\u201cPessoas com defici\u00eancia s\u00e3o aquelas que t\u00eam impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdades de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.\u201d<\/p>\n

Portanto, a Conven\u00e7\u00e3o introduz no conceito de defici\u00eancia o fator social reconhecendo-lhe papel o papel chave na manifesta\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia. Reivindica\u00e7\u00e3o antiga dos movimentos sociais de pessoas com defici\u00eancia, o reconhecimento do meio social como fator de limita\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o social atenua o foco colocado sobre a pessoa pelas antigas defini\u00e7\u00f5es, as quais se restringiam \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia a partir das limita\u00e7\u00f5es individuais em contraponto com o ambiente, ou com algo como um chamado \u201cpadr\u00e3o normal\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, essa amplia\u00e7\u00e3o rumo ao fator ambiental n\u00e3o pode fazer perder de vista a exist\u00eancia de caracter\u00edsticas pessoais essenciais na defini\u00e7\u00e3o daqueles que s\u00e3o o alvo das pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa.
\nE, efetivamente, a Conven\u00e7\u00e3o trata a defici\u00eancia como um fen\u00f4meno cuja manifesta\u00e7\u00e3o requer dois conjuntos de fatores em intersec\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Primeiro, existem as caracter\u00edsticas individuais, traduzidas em limita\u00e7\u00f5es, impedimentos, disfun\u00e7\u00f5es, que algumas pessoas apresentam e que as distinguem dos demais na intera\u00e7\u00e3o social.
\nEm segundo lugar, existem as condi\u00e7\u00f5es ambientais, materiais e atitudinais, que representam barreiras para que aquelas pessoas, que pertencem ao primeiro conjunto, atuem em seu ambiente social em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.
\nNa manifesta\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, os dois conjuntos de fatores devem estar presentes concomitantemente, sem o qu\u00ea, o fen\u00f4meno n\u00e3o se materializa. No entanto, o primeiro, que re\u00fane as pessoas, tem preced\u00eancia l\u00f3gica sobre o segundo. Sem as limita\u00e7\u00f5es individuais n\u00e3o h\u00e1 sentido em se falar em barreiras ambientais.<\/p>\n

Tanto \u00e9 assim que o artigo 1\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, ao expressar o conceito de pessoa com defici\u00eancia, primeiro vetor do fen\u00f4meno da defici\u00eancia, assim se expressa:
\n\u201cPessoas com defici\u00eancia s\u00e3o aquelas que t\u00eam impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial (…).\u201d<\/p>\n

O destaque do trecho acima \u00e9 importante por evidenciar que as caracter\u00edsticas pessoais s\u00e3o parte essencial no \u00e2mbito da problem\u00e1tica da defici\u00eancia e n\u00e3o desaparecem com a import\u00e2ncia dada ao ambiente.
\nNos termos acima, os impedimentos f\u00edsicos, mentais, intelectuais e sensoriais caracterizam a exist\u00eancia do que podemos chamar de defici\u00eancia individual. S\u00e3o assim porque s\u00e3o indissoci\u00e1veis do indiv\u00edduo, independentemente do ambiente. Por suas naturezas, essas caracter\u00edsticas devem ser definidas e verificadas por crit\u00e9rios medico-funcionais, particularmente quando se trata da concess\u00e3o de benef\u00edcios ou direitos previstos em lei.<\/p>\n

A validade das defini\u00e7\u00f5es utilizadas pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, especialmente pela Lei de Cotas, tem sido questionada por se basear em crit\u00e9rios m\u00e9dicos, quando, segundo uma corrente de pensamento, a Conven\u00e7\u00e3o passou a definir a defici\u00eancia somente a partir do ambiente social. A partir desse ponto de vista, toda e qualquer caracter\u00edstica pessoal que, em intera\u00e7\u00e3o com o ambiente laboral, venha a produzir obstru\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o social, tornaria o indiv\u00edduo eleg\u00edvel para ocupar uma vaga de trabalho no \u00e2mbito do art. 93 da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n

Em uma mudan\u00e7a de cento e oitenta graus na orienta\u00e7\u00e3o anterior, o entendimento acima resumido deixa em segundo plano a defici\u00eancia individual para se ater, exclusivamente, aos fatores s\u00f3cio-ambientais. Todos fariam jus \u00e0 inclus\u00e3o pela a\u00e7\u00e3o afirmativa, bastando para isso que enfrentem alguma barreira para sua inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho. Isso independentemente de apresentarem algum tipo de impedimento de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, nas palavras da Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o que, como dito no in\u00edcio, ganha for\u00e7a na jurisprud\u00eancia brasileira, p\u00f5e em risco os avan\u00e7os conseguidos na inser\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho, na medida em que permite que empresas n\u00e3o ofere\u00e7am vagas a pessoas com defici\u00eancia cuja contrata\u00e7\u00e3o implique a realiza\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00f5es ambientais custosas, assim como de mudan\u00e7as de atitudes que revertam a exclus\u00e3o social.<\/p>\n

Se todo e qualquer \u201cimpedimento\u201d permite que uma pessoa ocupe uma das vagas reservadas pela Lei de Cotas, e considerando o hist\u00f3rico de resist\u00eancia \u00e0 inclus\u00e3o das empresas brasileiras, a tend\u00eancia \u00e9 de que sejam contratadas somente aquelas que mais se aproximarem do ideal social de \u201cnormalidade\u201d. A atitude retoma uma realidade de exclus\u00e3o dos demais e fere de morte os objetivos da Lei de Cotas e o esp\u00edrito da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas.
\nO Poder Judici\u00e1rio brasileiro, que sempre se posicionou no sentido da garantia dos direitos sociais e individuais, n\u00e3o pode adotar uma interpreta\u00e7\u00e3o que, sob a capa de amplia\u00e7\u00e3o de direitos, revela-se uma armadilha mortal contra a Lei de Cotas e a inclus\u00e3o econ\u00f4mica e social das pessoas com defici\u00eancia, que tem sido alcan\u00e7ada com sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

*Servidor P\u00fablico Federal, Bacharel em Ci\u00eancias Econ\u00f4micas pela Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP, ex-presidente do Conselho Municipal de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia e com Necessidades Especiais de Campinas, no per\u00edodo 2001\/2002<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ironicamente, ao adotarem uma interpreta\u00e7\u00e3o do conceito de defici\u00eancia que pretende ampliar o universo das pessoas alcan\u00e7adas pela Lei de Cotas, os tribunais brasileiros caminham no sentido de permitir a contrata\u00e7\u00e3o, dentro dos n\u00fameros exigidos pelo art. 93 da Lei 8.213\/91, de pessoas que nunca estiveram no rol daquelas exclu\u00eddas por conta de suas defici\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[5,38,26,46,8],"tags":[],"class_list":["post-25108","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-convencao","category-deficiencia","category-legislacao","category-mercado-de-trabalho","category-textos-e-artigos"],"yoast_head":"\nConven\u00e7\u00e3o de Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia da ONU: uma amea\u00e7a \u00e0 Lei de Cotas? 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