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A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 AMPID, que tem como um de seus objetivos o respeito absoluto e incondicional aos valores pol\u00edticos e jur\u00eddicos de um Estado Democr\u00e1tico de Direito, vem a p\u00fablico manifestar-se a favor da atual proposta de estatuto elaborada pelo Grupo de Trabalho, constitu\u00eddo Portaria SDH\/PR n\u00ba 616\/2012 para analisar os projetos de lei que tratam da cria\u00e7\u00e3o do Estatuto das Pessoas com Defici\u00eancia – Projeto de Lei n\u00b0 7.699\/2006, cuja relatoria est\u00e1 a cargo da Exma. Deputada Mara Gabrilli, pelas seguintes raz\u00f5es:<\/p>\n
1. Buscou-se harmonizar as posi\u00e7\u00f5es antag\u00f4nicas e divergentes dentro do movimento pol\u00edtico das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
2. Analisou-se um grande n\u00famero de propostas (434) acumuladas desde o ano 2000 e o grupo de trabalho firmou compromisso no sentido de observar a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD) e n\u00e3o retroagir em direitos conquistados: \u201cN\u00f3s, abaixo assinado, integrantes do Grupo de Trabalho para an\u00e1lise dos Projetos de Lei que tratam da cria\u00e7\u00e3o do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, institu\u00eddo pela Portaria SDH\/PR n\u00ba 616, de 16 de maio de 2012, assumimos, atrav\u00e9s desta, o compromisso de basear nossas propostas e trabalho nos princ\u00edpios e ditames da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da ONU e seu Protocolo Facultativo, internalizados pelo Estado Brasileiro com equival\u00eancia de emenda constitucional. Comprometemo-nos, ainda, a n\u00e3o retroagir nos direitos j\u00e1 conquistados pelos cidad\u00e3os brasileiros com defici\u00eancia\u201d.<\/p>\n
3. As propostas fundaram-se na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da ONU e seu Protocolo Facultativo, nas Confer\u00eancias Nacionais dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (2006, 2008 e 2012), nos cinco encontros regionais realizados pelo CONADE no ano de 2009 para debater os Projetos de Lei n\u00ba 3.638\/2000 e 7.699\/2006, nas leis e regulamentos em vigor e compat\u00edveis principalmente com a CDPD.<\/p>\n
4. Na proposta est\u00e1 garantido o exerc\u00edcio da autonomia da vontade da pessoa com defici\u00eancia \u2013 notadamente \u00e0quelas com defici\u00eancia intelectual \u2013 com salvaguardas adequadas.<\/p>\n
5. No \u00e2mbito as rela\u00e7\u00f5es de trabalho a proposta delineia regras importantes nas modalidades de inser\u00e7\u00e3o competitiva e apoiada, visando a atender a todas as pessoas com defici\u00eancia, com a contrata\u00e7\u00e3o direta e formal do trabalhador com defici\u00eancia para resguardar seus direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
6. A proposta prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o do artigo 93, da Lei 8.213\/91, visando a dar efetivo cumprimento \u00e0 reserva de cargos em empresas e proporcionando seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
7. A altera\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o do cumprimento da reserva, prevendo-a tamb\u00e9m em empresas com 50 ou mais empregados (um trabalhador com defici\u00eancia), tem o objetivo de assegurar que um maior n\u00famero de trabalhadores com defici\u00eancia, distribu\u00eddos em todas as regi\u00f5es do Brasil, venham a encontrar um posto de trabalho.<\/p>\n
8. As medidas compensat\u00f3rias tempor\u00e1rias inseridas na proposta visam a que as empresas de setores produtivos que t\u00eam dificuldade de contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia em atividades de risco, penosas e perigosas possam cumprir a reserva em empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico e, assim, evitar a mitiga\u00e7\u00e3o da reserva como a que vem sendo praticada pela Justi\u00e7a do Trabalho, conforme a recente decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho de S\u00e3o Paulo (TRT\/SP N\u00ba 0001564-80.2011.5.02.0023, RECORRENTE: SWISSPORT BRASIL LTDA, RECORRIDO: UNI\u00c3O) que, partindo de premissas equivocadas quanto \u00e0s potencialidades e habilidades da pessoa com defici\u00eancia para exercer qualquer tipo de atividade ou fun\u00e7\u00e3o, diminui os postos de trabalho para trabalhadores com defici\u00eancia aeroportu\u00e1rios da empresa, conforme se l\u00ea na repudiada decis\u00e3o:<\/p>\n
[…] Por\u00e9m, de se deduzir que o trabalho realizado nas depend\u00eancias dos aeroportos, dentro dos p\u00e1tios de manobra das aeronaves oferece risco at\u00e9 mesmo ao trabalhador que n\u00e3o seja portador de necessidades especiais, quanto mais \u00e0quele que possui defici\u00eancia, seja ela f\u00edsica, auditiva, visual, mental. Como a pr\u00f3pria denomina\u00e7\u00e3o sugere, se s\u00e3o portadores de necessidades especiais n\u00e3o est\u00e3o aptos a desenvolver determinadas atividades que possam requerer maior agilidade f\u00edsica, percep\u00e7\u00e3o, rea\u00e7\u00e3o etc.<\/p>\n
Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 fundamental buscar a preserva\u00e7\u00e3o da vida acima de tudo, e para isso, deve-se buscar a igualdade tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. A quest\u00e3o primordial \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o da higidez f\u00edsica e mental dos trabalhadores portadores de necessidades especiais, impedindo-os de serem submetidos a atividades que, por quest\u00f5es de seguran\u00e7a, exigem plena aten\u00e7\u00e3o, uso integral dos sentidos e perfeitas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, como \u00e9 o caso da autora, que presta servi\u00e7os preponderantemente na \u00e1rea operacional de aeroportos. […] para preservar o bem maior, a vida, declaro que a base de c\u00e1lculo para a apura\u00e7\u00e3o da quantidade de trabalhadores portadores de necessidades especiais a serem admitidos pela r\u00e9 deve incidir apenas e t\u00e3o-somente sobre o n\u00famero de empregados que ficam lotados dentro dos escrit\u00f3rios exercendo fun\u00e7\u00f5es administrativas, excluindo, por conseguinte, aqueles que necessitam laborar diretamente nos servi\u00e7os operacionais dentro dos p\u00e1tios de aeroportos (Odette Silveira Moraes, Desembargadora Relatora).<\/p>\n
9. Se a empresa n\u00e3o fizer parte de grupo econ\u00f4mico e n\u00e3o puder cumprir a reserva por ainda n\u00e3o ter encontrado trabalhador para as fun\u00e7\u00f5es disponibilizadas, poder\u00e1 a partir de regras a serem elaboradas em conjunto do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, compensar a moment\u00e2nea impossibilidade de cumprir a reserva, encetando a\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia para seus pr\u00f3prios quadros e, tamb\u00e9m, de acessibilidade em servi\u00e7os em \u00f3rg\u00e3os do Estado ou entidades sem fins lucrativos.<\/p>\n
10. A reserva de cargos, em momento nenhum, poder\u00e1 ser mitigada ou alterada para menor porque tem a natureza de norma de ordem p\u00fablica. Mas, ser\u00e1 permitido que seja cumprida no futuro, quando as condi\u00e7\u00f5es do mercado de trabalho alterem-se favoravelmente a partir das medidas compensat\u00f3rias de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o de trabalhadores com defici\u00eancia.<\/p>\n
11. A contrata\u00e7\u00e3o do trabalhador com defici\u00eancia para a forma\u00e7\u00e3o da reserva \u00e9 direta, excluindo qualquer outra possibilidade, inclusive a de contar os aprendizes com defici\u00eancia, em vista da natureza especial do contrato de trabalho de aprendizagem.<\/p>\n
Valberto Lira, Presidente
\nMaria Aparecida Gugel, Diretora da Regi\u00e3o Centro-Oeste
\nWaldir Macieira da Costa Filho, representante da Ampid junto ao Conade<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A AMPID manifesta-se favor\u00e1vel \u00e0 atual proposta de Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia elaborada pelo Grupo de Trabalho, constitu\u00eddo Portaria SDH\/PR n\u00ba 616\/2012 para analisar os projetos de lei que tratam da cria\u00e7\u00e3o do Estatuto das Pessoas com Defici\u00eancia – Projeto de Lei n\u00b0 7.699\/2006, da relatoria da Exma. Deputada Mara Gabrilli.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[48,26],"tags":[],"class_list":["post-25258","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-inclusao","category-legislacao"],"yoast_head":"\n