Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior.<\/p>\n
A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia \u00e9 um marco para os Direitos Humanos e para seu p\u00fablico destinat\u00e1rio. Sendo um dos tratados do direito internacional, a Conven\u00e7\u00e3o surgiu para promover, defender e garantir condi\u00e7\u00f5es de vida com dignidade e a<\/p>\n
emancipa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e cidad\u00e3s do mundo que apresentam alguma defici\u00eancia.
\nEsta Conven\u00e7\u00e3o representa a reafirma\u00e7\u00e3o do conte\u00fado da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos de 1948, agora dirigida para a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, no Brasil, de quase 25 milh\u00f5es de pessoas de acordo com Censo IBGE, 2000. Sua ado\u00e7\u00e3o deu-se em um momento prop\u00edcio, quando no pa\u00eds j\u00e1 \u00e9 um enunciado da Constitui\u00e7\u00e3o, desde a emenda n\u00ba 45\/2004, a possibilidade de ratificar uma conven\u00e7\u00e3o de direitos humanos em n\u00edvel equivalente \u00e0 emenda constitucional.<\/p>\n
O artigo das Obriga\u00e7\u00f5es Gerais deve sempre ser entendido e estudado em conjunto com o artigo anterior, que aborda os Princ\u00edpios Gerais. Entende-se que dos princ\u00edpios derivam todas as obriga\u00e7\u00f5es dos Estados definidas no rol das obriga\u00e7\u00f5es gerais e, posteriormente, em cada um dos artigos tem\u00e1ticos que demonstram a forma mais adequada de garantir direitos fundamentais para as pessoas com defici\u00eancia, devido \u00e0s particularidades que s\u00e3o inerentes a elas.<\/p>\n
As afirma\u00e7\u00f5es dos princ\u00edpios e das obriga\u00e7\u00f5es gerais s\u00e3o os pontos centrais a serem analisados no aspecto da congru\u00eancia ou n\u00e3o entre a Conven\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o nacional.
\nAssim, dentre os princ\u00edpios da Conven\u00e7\u00e3o est\u00e3o: o respeito pela dignidade
\ninerente, independ\u00eancia da pessoa, inclusive a liberdade de fazer as pr\u00f3prias escolhas e autonomia individual, a n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o, a plena e efetiva participa\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o na sociedade, o respeito pela diferen\u00e7a, a igualdade de oportunidades, a acessibilidade, a igualdade entre o homem e a mulher e o respeito pelas capacidades em desenvolvimento de crian\u00e7as com defici\u00eancia.
\nA Lei n\u00ba 7.853\/1989, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia, apresenta no cap\u00edtulo das normas gerais, a garantia do exerc\u00edcio dos direitos e da efetiva integra\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia, bem como os valores b\u00e1sicos da igualdade de tratamento e
\noportunidades, da justi\u00e7a social, do respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana e outros, indicados da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.
\nA compara\u00e7\u00e3o entre os dois artigos, respectivamente o da Conven\u00e7\u00e3o adotada pela ONU e o da lei federal brasileira, revela estreita rela\u00e7\u00e3o ao escolherem os termos e seus significados: dignidade humana e igualdade de oportunidades.
\nTodavia, a diferen\u00e7a de dezoito anos entre esses documentos enfatiza a evolu\u00e7\u00e3o dos processos para a cidadania das pessoas com defici\u00eancia, por meio da evolu\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o social. A Conven\u00e7\u00e3o trata ainda, mostrando atualiza\u00e7\u00e3o, da quest\u00e3o de g\u00eanero e de crian\u00e7as, por se tratarem de grupos vulner\u00e1veis.
\nNo artigo 1\u00ba da lei federal encontra-se men\u00e7\u00e3o expressa sobre afastar
\ndiscrimina\u00e7\u00f5es e preconceitos, enquanto a Conven\u00e7\u00e3o de 2006 explicita a
\nn\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o.
\nPretendeu-se evidenciar que os princ\u00edpios gerais est\u00e3o assentados na valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade humana e na n\u00e3o toler\u00e2ncia com as mais diversas formas de discrimina\u00e7\u00e3o contra as pessoas com defici\u00eancia.
\nPassa-se agora ao foco desse debate, que s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es do Estado brasileiro, compreendendo o executivo federal e as inst\u00e2ncias estaduais e municipais. A Lei n\u00ba 7.853\/89 e, principalmente, o Decreto n\u00ba 3.298\/99 que a regulamentou apresentam os princ\u00edpios, as diretrizes, os objetivos e os instrumentos referentes \u00e0 pol\u00edtica nacional que \u00e9 o compromisso do Estado para com seus cidad\u00e3os com defici\u00eancia.
\nN\u00e3o \u00e9 por mero acaso que a Conven\u00e7\u00e3o fala sobre o que os Estados Partes se
\ncomprometem, usando a mesma palavra e fazendo men\u00e7\u00e3o direta a\u00a0 pol\u00edticas e programas para realiza\u00e7\u00e3o dos direitos reconhecidos, bem como iniciativas e modifica\u00e7\u00f5es legislativas e administrativas contra a discrimina\u00e7\u00e3o do segmento, agindo tamb\u00e9m para coibir tal pr\u00e1tica pelas institui\u00e7\u00f5es da sociedade, dentre elas as da iniciativa privada.
\nA legisla\u00e7\u00e3o nacional vai diretamente para as quest\u00f5es institucionais e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por interm\u00e9dio dos quais o pa\u00eds efetiva os direitos das pessoas com defici\u00eancia, em cada um dos setores das pol\u00edticas p\u00fablicas.
\nPor seu turno, a Conven\u00e7\u00e3o, uma vez mais sintonizada com as conquistas e
\nconceitos modernos, estabelece entre as obriga\u00e7\u00f5es gerais o desenvolvimento e a pesquisa de tecnologias assistivas ou ajudas t\u00e9cnicas e do desenho universal como regra da inclus\u00e3o, elevada \u00e0 categoria de direitos e, a sua falta, passa a ser considerada discrimina\u00e7\u00e3o. Este \u00e9 um grande e importante avan\u00e7o trazido pelo texto da Conven\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 adiante da legisla\u00e7\u00e3o de muitos pa\u00edses. Entretanto, quanto ao Brasil, esses e o tema da informa\u00e7\u00e3o acess\u00edvel para as pessoas com defici\u00eancia passaram \u00e0 lei em 2000 e est\u00e3o operacionalizados pelo Decreto n\u00ba 5.296\/04.
\nOs temas capacita\u00e7\u00e3o de profissionais e de equipes que trabalham com pessoas com defici\u00eancia, em rela\u00e7\u00e3o aos direitos em geral, pertencem \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es das na\u00e7\u00f5es e podem ser efetivados com apoio da coopera\u00e7\u00e3o internacional, sem reduzir a responsabilidade imediata dos pr\u00f3prios governos nacionais e igualmente cumpridas pelas unidades da federa\u00e7\u00e3o, sem exce\u00e7\u00f5es aceitas pela Conven\u00e7\u00e3o.
\nEst\u00e3o em perfeita conformidade o comando do novo tratado internacional e as normas brasileiras quando estabelecem que na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas para executar a presente Conven\u00e7\u00e3o e em outros processos de tomada de decis\u00e3o, dever\u00e3o ser consultadas as pessoas com defici\u00eancia, inovando a Conven\u00e7\u00e3o quando se refere inclusive \u00e0s crian\u00e7as com defici\u00eancia, que por interm\u00e9dio de suas organiza\u00e7\u00f5es representativas passam ativamente a tomar parte nas delibera\u00e7\u00f5es que se relacionam \u00e0s suas vidas.
\nA compara\u00e7\u00e3o com o marco legal brasileiro e as obriga\u00e7\u00f5es gerais de cada Estado signat\u00e1rio da nova Conven\u00e7\u00e3o, tanto manifesta a qualidade do conjunto de normas legais com que trabalhamos, como ressalta em quais pontos a Conven\u00e7\u00e3o atualiza os direitos e mostra seu valor como novo par\u00e2metro internacional de direitos humanos. As na\u00e7\u00f5es mais avan\u00e7adas na inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia t\u00eam a ganhar com a ratifica\u00e7\u00e3o do documento da ONU e a grande maioria dos pa\u00edses que ainda n\u00e3o assegurou as garantias fundamentais desse segmento dar\u00e3o um grande salto pela dignidade das pessoas com defici\u00eancia.
\nFonte: Bengala Legal
\n* A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia Comentada \/
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Ana Paula Crosara Resende e Flavia Maria de Paiva Vital –
\nBras\u00edlia: Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Coordenadoria Nacional para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia, 2008.
\nIzabel Maria Madeira de Loureiro Maior, Artigo 4 – Obriga\u00e7\u00f5es Gerais, P\u00e1g.: 32.
\nReprodu\u00e7\u00e3o autorizada, desde que citada a fonte de refer\u00eancia. Distribui\u00e7\u00e3o
\ngratuita – Impresso no Brasil.
\nCopyright 2008 by Secretaria Especial dos Direitos Humanos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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