{"id":25700,"date":"2013-10-30T06:44:27","date_gmt":"2013-10-30T09:44:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=25700"},"modified":"2013-10-30T06:44:27","modified_gmt":"2013-10-30T09:44:27","slug":"stf-determina-que-estado-de-sao-paulo-adapte-escola-para-alunos-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=25700","title":{"rendered":"STF determina que Estado de S\u00e3o Paulo adapte escola para alunos com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"
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Pr\u00e9dio do Supremo Tribunal Federal<\/figcaption><\/figure>\n

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sess\u00e3o realizada nesta ter\u00e7a-feira (29), deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 440028 para determinar ao Estado de S\u00e3o Paulo que realize reformas e adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na Escola Estadual Professor Vicente Teodoro de Souza, em Ribeir\u00e3o Preto, de forma a garantir o pleno acesso de pessoas com defici\u00eancia. O relator do recurso, ministro Marco Aur\u00e9lio, frisou que, embora o caso se refira a uma \u00fanica escola, \u00e9 uma forte sinaliza\u00e7\u00e3o do Supremo quanto \u00e0 necessidade de se observar os direitos fundamentais. \u201cDiz respeito a apenas uma escola, mas a decis\u00e3o vai se irradiar alcan\u00e7ando in\u00fameros pr\u00e9dios p\u00fablicos\u201d, afirmou.<\/p>\n

Caso
\nA a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com o objetivo de efetivar as reformas na escola foi movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo, depois de constatar que os alunos com defici\u00eancias que necessitam fazer uso de cadeiras de rodas n\u00e3o tinham possibilidade de acesso aos pavimentos superiores do pr\u00e9dio. Segundo os autos, os alunos n\u00e3o podem frequentar as salas de aulas, localizadas no andar superior, pois o acesso se d\u00e1 por meio de escadas.<\/p>\n

Foi constatado, tamb\u00e9m, que o pr\u00e9dio apresenta barreiras nas entradas e na quadra de esportes, com degraus que inviabilizam a circula\u00e7\u00e3o de alunos com defici\u00eancia f\u00edsica, e que os banheiros s\u00e3o do tipo convencional, ou seja, sem os equipamentos necess\u00e1rios para garantir o acesso seguro.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi considerada improcedente em primeira inst\u00e2ncia. Ao analisar recurso, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) entendeu que, apesar do empenho do MP-SP em buscar a remo\u00e7\u00e3o de toda e qualquer barreira f\u00edsica de modo a permitir o irrestrito acesso de pessoas com defici\u00eancia a pr\u00e9dios, logradouros e ve\u00edculos p\u00fablicos, deve-se analisar a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria do ente. Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, \u201cobrigar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a realizar obras e melhorias significa olvidar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, pois se trata da efetiva\u00e7\u00e3o de atos discricion\u00e1rios\u201d.<\/p>\n

No recurso ao STF, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo aponta ofensa aos artigos 227, par\u00e1grafo 2\u00b0, e 244 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por entender que \u00e9 dever do Estado garantir \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o direito de acesso aos logradouros e edif\u00edcios de uso p\u00fablico. Sustenta tamb\u00e9m que o cumprimento da exig\u00eancia constitucional n\u00e3o \u00e9 ato discricion\u00e1rio do Poder P\u00fablico, mas sim dever de cumprir mandamento inserido da Constitui\u00e7\u00e3o. Segundo o RE, \u201caceitar a conveni\u00eancia e a oportunidade nas a\u00e7\u00f5es administrativas funciona como ‘v\u00e1lvula de escape’ \u00e0 in\u00e9rcia estatal\u201d.<\/p>\n

Voto
\nO ministro destacou que o controle jurisdicional de pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e9 essencial para concretiza\u00e7\u00e3o dos preceitos constitucionais. Ele ressaltou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, tr\u00eas requisitos podem viabilizar a\u00e7\u00e3o neste sentido: a natureza constitucional da pol\u00edtica p\u00fablica reclamada, a exist\u00eancia de correla\u00e7\u00e3o entre ela e os direitos fundamentais e a prova de que h\u00e1 omiss\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o deficiente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inexistindo justificativa razo\u00e1vel para tal comportamento. \u201cNo caso, todos os pressupostos encontram-se presentes\u201d, argumentou.<\/p>\n

O ministro observou que a Conven\u00e7\u00e3o Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia estabelece que os Estados que a ela aderiram devem tomar medidas adequadas para possibilitar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Ressaltou, tamb\u00e9m, que as disposi\u00e7\u00f5es da conven\u00e7\u00e3o foram incorporadas ao cen\u00e1rio normativo brasileiro, o que a confere estatura de emenda constitucional.<\/p>\n

O relator apontou que a pol\u00edtica p\u00fablica de acessibilidade, para que seja implementada, necessita da adequa\u00e7\u00e3o dos edif\u00edcios e \u00e1reas p\u00fablicas visando possibilitar a livre locomo\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia. Destacou que, quando se trata de escola p\u00fablica, cujo acesso \u00e9 primordial ao pleno desenvolvimento da pessoa, deve tamb\u00e9m ser assegurada a igualdade de condi\u00e7\u00f5es para a perman\u00eancia do aluno. Segundo o ministro, a acessibilidade aos pr\u00e9dios p\u00fablicos \u00e9 refor\u00e7ada pelo direito \u00e0 cidadania.<\/p>\n

\u201cBarreiras arquitet\u00f4nicas que impe\u00e7am a locomo\u00e7\u00e3o de pessoas acarretam inobserv\u00e2ncia a regra constitucional, colocando cidad\u00e3os em desvantagem no tocante \u00e0 coletividade. A no\u00e7\u00e3o de Rep\u00fablica pressup\u00f5e que a gest\u00e3o p\u00fablica seja efetuada por delega\u00e7\u00e3o e no interesse da sociedade e, nesta, aqueles est\u00e3o integrados. Obstaculizar-lhes a entrada em hospitais, escolas, bibliotecas, museus, est\u00e1dios, em suma, edif\u00edcios de uso p\u00fablico e \u00e1reas destinadas ao uso comum do povo, implica trat\u00e1-los como cidad\u00e3os de segunda classe, ferindo de morte o direito \u00e0 igualdade e \u00e0 cidadania\u201d, ressaltou o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n

O ministro argumentou que a Lei federal 7.853\/1989 garante o pleno exerc\u00edcio dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de necessidades especiais, com a efetiva integra\u00e7\u00e3o social. Destacou, ainda, que o Estado de S\u00e3o Paulo, em momento algum, apontou pol\u00edticas p\u00fablicas alternativas \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do encargo constitucional. \u201cArguiu, simplesmente, poder discricion\u00e1rio, o qual certamente n\u00e3o se estende a ponto de permitir ao administrador p\u00fablico escolher qual preceito da Lei Maior deseja observar. \u00c9 at\u00e9 mesmo incompreens\u00edvel que a maior unidade da Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o haja adotado provid\u00eancias para atender algo inerente \u00e0 vida social, algo que n\u00e3o dependeria sequer, para ter-se como observado, de prote\u00e7\u00e3o constitucional\u201d, sustentou o relator.
\nPR\/AD
\nLeia aqui a \u00edntegra do relat\u00f3rio e do voto do ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n

http:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/noticiaNoticiaStf\/anexo\/RE_440_028.pdf<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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