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Brasil, 10 de dezembro de 2013.<\/p>\n
POSICIONAMENTO P\u00daBLICO<\/p>\n
Vota\u00e7\u00e3o do PNE: a sociedade brasileira n\u00e3o aceitar\u00e1 a desresponsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado<\/p>\n
Considerando que o PNE (Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o) ser\u00e1 votado no plen\u00e1rio do Senado Federal no pr\u00f3ximo dia 11 de dezembro, momento em que ser\u00e3o apreciados o texto aprovado na CE (Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Desporto) versus um outro baseado naquele deliberado pela CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania), a Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o requere aos Senadores a aprova\u00e7\u00e3o do texto aprovado na CE, suprimindo o par\u00e1grafos 5 \u00ba e 6\u00ba do art. 5\u00ba da proposta de Lei, pois eles desrespeitam o princ\u00edpio do investimento p\u00fablico restrito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e corrigindo as Metas 4, 5, 7 e 15 e suas respectivas estrat\u00e9gias. Tal solicita\u00e7\u00e3o tem como refer\u00eancia as delibera\u00e7\u00f5es da \u00faltima Conae (Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o), realizada em Bras\u00edlia, em abril de 2010.<\/p>\n
Assim, no caso das Metas 4 e 7, respectivamente relacionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o especial e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, as reda\u00e7\u00f5es mais procedentes em termos educacionais foram empreendidas pela CAE (Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos) do Senado Federal. No tocante \u00e0 Meta 15, relacionada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o docente, o melhor texto \u00e9 o da CCJ, pois reconhece o conjunto dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas os professores. J\u00e1 no que se refere \u00e0 Meta 5, dedicada \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as, nenhuma reda\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es (CAE, CE, CCJ) do Senado Federal foi capaz de compreender o conceito de alfabetiza\u00e7\u00e3o plena defendido pela C\u00e2mara dos Deputados. \u00c9 melhor alfabetizar de forma completa, respeitando o ciclo de alfabetiza\u00e7\u00e3o, at\u00e9 os 8 anos de idade ou terceiro ano do ensino fundamental, do que de forma aligeirada, podendo prejudicar inclusive a pr\u00e9-escola.<\/p>\n
No mais, apenas o relat\u00f3rio da CE manteve 13 corretamente 13 o princ\u00edpio constitucional da responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado Brasileiro, especialmente do Governo Federal, na expans\u00e3o das matr\u00edculas no ensino t\u00e9cnico profissionalizante de n\u00edvel m\u00e9dio (Meta 11) e na educa\u00e7\u00e3o superior (Meta 12). Al\u00e9m disso, nas estrat\u00e9gias da Meta 20, a referida comiss\u00e3o obrigou a Uni\u00e3o a complementar recursos para os Estados e Munic\u00edpios que n\u00e3o atingirem os valores do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) e, posteriormente, do CAQ (Custo Aluno-Qualidade), promovendo a justi\u00e7a federativa. Em outras palavras, essa medida busca obrigar o Governo Federal a cumprir pela primeira vez com o disposto no par\u00e1grafo primeiro do Art. 211 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n
1C\u00a7 1\u00ba A Uni\u00e3o organizar\u00e1 o sistema federal de ensino e o dos Territ\u00f3rios, financiar\u00e1 as institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas federais e exercer\u00e1, em mat\u00e9ria educacional, fun\u00e7\u00e3o redistributiva e supletiva, de forma a garantir equaliza\u00e7\u00e3o de oportunidades educacionais e padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade do ensino mediante assist\u00eancia t\u00e9cnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios; 1D<\/p>\n
Conforme divulgado pela imprensa, caso a vota\u00e7\u00e3o do PNE siga a orienta\u00e7\u00e3o do Governo Federal e desconsidere no plen\u00e1rio da Casa o trabalho feito pela CE, comiss\u00e3o de m\u00e9rito da mat\u00e9ria, o Senado Federal desrespeitar\u00e1 as delibera\u00e7\u00f5es da Conae. Como consequ\u00eancia, a desresponsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro na implanta\u00e7\u00e3o do PNE, especialmente a desresponsabiliza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, impor\u00e1 contraditoriamente limites \u00e0 pr\u00f3pria promo\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica com qualidade, objetivo primaz do plano.<\/p>\n
Assim, a ampla rede da Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o insiste em solicitar aos parlamentares do Senado Federal que n\u00e3o repitam o processo de vota\u00e7\u00e3o da chamada Lei dos Royalties (12.858\/2013), quando a maioria seguiu unicamente a orienta\u00e7\u00e3o do Pal\u00e1cio do Planalto. Como resultado, \u00e0 \u00e9poca, o relat\u00f3rio foi rejeitado pela comunidade educacional, o que, por for\u00e7a de sua mobiliza\u00e7\u00e3o e incid\u00eancia pol\u00edtica qualificada, gerou a rejei\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o do mesmo no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. Corre-se o risco da mesma hist\u00f3ria se repetir no PNE. Em defesa das delibera\u00e7\u00f5es da Conae, os militantes da educa\u00e7\u00e3o est\u00e3o mobilizados para garantir que as pol\u00edticas p\u00fablicas educacionais sejam prioridade para todos os brasileiros e todas as brasileiras e, centralmente, uma responsabilidade do conjunto dos entes federados, n\u00e3o apenas de Estados e Munic\u00edpios, como historicamente tem ocorrido no Brasil.<\/p>\n
CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Assina o Comit\u00ea Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Educativa, ActionAid Brasil, CCLF (Centro de Cultura Luiz Freire), Cedeca-CE (Centro de Defesa da Crian\u00e7a e do Adolescente do Cear\u00e1), CNTE (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o), Funda\u00e7\u00e3o Abrinq pelos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, Mieib (Movimento Interf\u00f3runs de Educa\u00e7\u00e3o Infantil do Brasil), MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), Uncme (Uni\u00e3o Nacional dos Conselhos Municipais de Educa\u00e7\u00e3o) e Undime (Uni\u00e3o Nacional dos Dirigentes Municipais de Educa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Considerando que o PNE (Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o) ser\u00e1 votado no plen\u00e1rio do Senado Federal no pr\u00f3ximo dia 11 de dezembro, momento em que ser\u00e3o apreciados o texto aprovado na CE (Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Desporto) versus um outro baseado naquele deliberado pela CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania), a Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o requere aos Senadores a aprova\u00e7\u00e3o do texto aprovado na CE, suprimindo o par\u00e1grafos 5 \u00ba e 6\u00ba do art. 5\u00ba da proposta de Lei, pois eles desrespeitam o princ\u00edpio do investimento p\u00fablico restrito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e corrigindo as Metas 4, 5, 7 e 15 e suas respectivas estrat\u00e9gias. Tal solicita\u00e7\u00e3o tem como refer\u00eancia as delibera\u00e7\u00f5es da \u00faltima Conae (Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o), realizada em Bras\u00edlia, em abril de 2010.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[6,48],"tags":[222],"class_list":["post-25964","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-educacao","category-inclusao","tag-pne"],"yoast_head":"\n