{"id":26159,"date":"2014-02-25T14:04:45","date_gmt":"2014-02-25T17:04:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=26159"},"modified":"2014-02-25T14:04:45","modified_gmt":"2014-02-25T17:04:45","slug":"afinal-escola-privada-pode-mesmo-recusar-matricula-de-aluno-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=26159","title":{"rendered":"Afinal, escola privada pode mesmo recusar matr\u00edcula de aluno com defici\u00eancia?"},"content":{"rendered":"<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone\" alt=\"Exclus\u00e3o \u2013 um c\u00edrculo de prendedores de roupas iguais deixa de fora um diferente\" src=\"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/exclusao.png\" width=\"225\" height=\"169\" \/><\/p>\n<p><em>Por Lucio Carvalho *<\/em><\/p>\n<p>A recente divulga\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o da 10\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, autorizando a recusa por parte de um estabelecimento de ensino privado a matricular aluno com s\u00edndrome de Down reacendeu entre familiares de crian\u00e7as com defici\u00eancia (<a href=\"http:\/\/consultor-juridico.jusbrasil.com.br\/noticias\/113638942\/escola-privada-pode-recusar-matricula-de-aluno-deficiente?ref=home\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ver not\u00edcia aqui<\/a>), mais uma vez, a d\u00favida sobre o direito das escolas privadas em recusar a matr\u00edcula destes alunos pela alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o possuir infraestrutura adequada e de que o direito constitucional competiria apenas \u00e0s escolas p\u00fablicas.<\/p>\n<p>Afinal, pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, uma escola privada pode mesmo recusar a matr\u00edcula de alunos com defici\u00eancia?<\/p>\n<p>Simples e objetivamente, a resposta \u00e9 n\u00e3o. Al\u00e9m disso, a pr\u00e1tica caracteriza infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, pun\u00edvel com reclus\u00e3o de 1 (um) a 4 (quatro) anos, de acordo com o art. 8\u00ba da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l7853.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 7.853\/1989<\/a>.<\/p>\n<p>Outros dispositivos legais tamb\u00e9m orientam os sistemas de ensino, incluindo a\u00ed as escolas privadas, que nada mais s\u00e3o que concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos (portanto subordinadas aos mesmos princ\u00edpios legais), a n\u00e3o impedir o acesso dos alunos sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia, conforme preconiza o art. 24\u00ba da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/decreto\/d6949.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia<\/a>, incorporada com for\u00e7a de emenda constitucional atrav\u00e9s do Dec. 6.949\/2009.<\/p>\n<p>Do ponto de vista legal, portanto, tal decis\u00e3o n\u00e3o tem amparo. Diante disso, familiares ainda podem perguntar-se: mas ent\u00e3o por que a decis\u00e3o em quest\u00e3o beneficiou o estabelecimento de ensino e n\u00e3o a fam\u00edlia?<\/p>\n<p>\u00c9 poss\u00edvel que por uma quest\u00e3o de instru\u00e7\u00e3o processual. Provavelmente por envolver uma situa\u00e7\u00e3o sobre dano moral, pois o voto do desembargador Urbano Ruiz menciona que \u201ca autora n\u00e3o foi exposta a situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, n\u00e3o ostentando discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito\u201d. Ora, tendo em vista que o art. 24\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, j\u00e1 agregada ao texto constitucional, declara que &#8220;os Estados Partes assegurar\u00e3o que: a. As pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do sistema educacional geral sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia (&#8230;)&#8221; e que o sistema educacional geral diz respeito tanto \u00e0s escolas p\u00fablicas quanto aos estabelecimentos privados, pode-se concluir que a decis\u00e3o em quest\u00e3o, do ponto de vista constitucional, \u00e9 amplamente question\u00e1vel, sendo que o pr\u00f3prio STF j\u00e1 reconheceu o efeito de aplica\u00e7\u00e3o imediata da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n<p>Se isto n\u00e3o \u00e9 o suficiente para caracterizar uma situa\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o o que mais seria necess\u00e1rio? Que a fam\u00edlia fosse enxotada do ambiente educacional? E ent\u00e3o, o que deve fazer uma fam\u00edlia ao deparar-se com situa\u00e7\u00f5es semelhantes?<\/p>\n<p>Deve buscar imediatamente a garantia de seus direitos e o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos direitos fundamentais sociais. De acordo com o <a href=\"http:\/\/www.direitoaeducacao.org.br\/wp-content\/uploads\/2012\/12\/OZORIO-_O-Minist\u00e9rio-P\u00fablico-e-algumas-contribui\u00e7\u00f5es-po-ss\u00edveis-\u00e0-qualidade-da-educa\u00e7\u00e3o.p-poss\u00edveis-\u00e0-qualidade-da-educa\u00e7\u00e3o.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Centro de Apoio Operacional C\u00edvel do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo<\/a>: &#8220;o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode e deve ser o \u00f3rg\u00e3o articulador para garantir ao cidad\u00e3o, em especial a crian\u00e7as e adolescentes, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, pois \u00e9 institui\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, independente e defensora da ordem jur\u00eddica, dos interesses sociais, difusos e coletivos, conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.&#8221; O cidad\u00e3o, portanto, pode e deve procurar o apoio do Minist\u00e9rio P\u00fablico em sua cidade.<\/p>\n<p>Como n\u00e3o fosse suficiente, tramita no Congresso projeto de lei que criminaliza a pr\u00e1tica da psicofobia, que prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o para condutas de preconceito e discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas com defici\u00eancia e transtornos mentais. N\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel que a mat\u00e9ria seja aprovada para que condutas discriminat\u00f3rias sejam punidas, mas demonstra que a preocupa\u00e7\u00e3o com situa\u00e7\u00f5es dessa ordem est\u00e3o presentes no debate pol\u00edtico, haja vista que crian\u00e7as em um leque muito grande de diagn\u00f3sticos v\u00eam passando pela mesma situa\u00e7\u00e3o. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Psiquiatria (ABP) vem atuando fortemente em prol do <a href=\"http:\/\/www.senado.gov.br\/atividade\/materia\/getPDF.asp?t=112826&amp;tp=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PL 236\/2012<\/a>.<\/p>\n<p>Sobre a decis\u00e3o da 10\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, cabe ainda lembrar que se trata de uma a\u00e7\u00e3o individual sem efeito jurisprudencial sobre outras a\u00e7\u00f5es. \u00c0 decis\u00e3o tamb\u00e9m pode ainda caber recurso \u00e0s inst\u00e2ncias superiores pelas partes, sem mencionar que, por tratar-se de direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o envolvendo crian\u00e7as, o Minist\u00e9rio P\u00fablico igualmente pode recorrer.<\/p>\n<p>Destaque lament\u00e1vel tamb\u00e9m para a terminologia utilizada na divulga\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do t\u00edtulo que induz a conclus\u00f5es precipitadas &#8211; &#8220;Escola privada pode recusar matr\u00edcula de aluno deficiente&#8221; &#8211; o conte\u00fado ainda fala de crian\u00e7a que &#8220;sofre&#8221; de s\u00edndrome de Down. Na verdade, ningu\u00e9m &#8220;sofre&#8221; de s\u00edndrome de Down, apenas a tem ou n\u00e3o tem, nasceu ou n\u00e3o nasceu com a s\u00edndrome. O uso equivocado da terminologia \u00e9 tamb\u00e9m uma maneira de desinformar que deve ser evitado em respeito \u00e0 dignidade das pessoas e \u00e0 forma como elas preferem ser denominadas.<\/p>\n<p>Refer\u00eancias<\/p>\n<p>Brasil. Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispon\u00edvel em &lt;http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l7853.htm&gt;.<\/p>\n<p>Brasil. Dec. 6.949, de 25 de agosto de 2009. Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia. Dispon\u00edvel em &lt;http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/decreto\/d6949.htm&gt;.<\/p>\n<p>Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo. Guia pr\u00e1tico: o direito de todos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: APMP, 2013. 177 p. Dispon\u00edvel em &lt;http:\/\/www.mpsp.mp.br\/portal\/page\/portal\/home\/banco_imagens\/livdefictre270511_07062011.pdf&gt;.<\/p>\n<p>_____________________________<\/p>\n<p>* Coordenador-Geral da Inclusive &#8211; Inclus\u00e3o e Cidadania (http:\/\/www.inclusive.org.br)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Afinal, pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, uma escola privada pode mesmo recusar matr\u00edcula de aluno com defici\u00eancia? Simples e objetivamente, a resposta \u00e9 n\u00e3o. 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