{"id":263,"date":"2008-05-19T16:38:00","date_gmt":"2008-05-19T16:38:00","guid":{"rendered":"http:\/\/agenciainclusive.wordpress.com\/2008\/05\/19\/acessibilidade-democratiza-espacos-publicos-da-cidade\/"},"modified":"2008-05-19T16:38:00","modified_gmt":"2008-05-19T16:38:00","slug":"acessibilidade-democratiza-espacos-publicos-da-cidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=263","title":{"rendered":"Acessibilidade democratiza espa\u00e7os p\u00fablicos da cidade"},"content":{"rendered":"

http:\/\/diariodonordeste.globo.com\/materia.asp?codigo=538961<\/a><\/p>\n

Se o espa\u00e7o p\u00fablico \u00e9 para todos, e esse todo \u00e9 permeado por diferen\u00e7as, apenas com a adequa\u00e7\u00e3o a medidas de acessibilidade ser\u00e1 poss\u00edvel se viver em harmonia e paz nas cidades. \u00c9 o que afirma o presidente da Comiss\u00e3o dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, se\u00e7\u00e3o Cear\u00e1 (OAB-CE), Ricardo Franco Vieira. Apesar dos avan\u00e7os, e a\u00ed inclui a lei do passe-livre nos coletivos, ele faz cr\u00edtica \u00e0s barreiras arquitet\u00f4nicas existentes em Fortaleza<\/p>\n

Qual o papel da sociedade e dos governantes na promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, medida que ajuda a promover os direitos humanos e a paz na sociedade?<\/p>\n

Hoje, n\u00e3o se admite mais que as pessoas com defici\u00eancias, por esse motivo, fiquem fora da vida social e econ\u00f4mica. \u00c9 certo que ainda existem preconceitos, mas a luta \u00e9 para que isto seja superado e, nesse aspecto, \u00e9 fundamental a participa\u00e7\u00e3o da sociedade, que deve ficar cada vez mais atenta, exigindo pol\u00edticas p\u00fablicas que contemplem esse segmento, al\u00e9m da natural solidariedade, que deve ser posta em pr\u00e1tica no cotidiano. Quanto aos governantes, \u00e9 necess\u00e1rio a conscientiza\u00e7\u00e3o de que s\u00e3o gestores do Estado e devem voltar seus esfor\u00e7os para toda a sociedade, sem exclus\u00f5es ou discrimina\u00e7\u00f5es de qualquer esp\u00e9cie.<\/p>\n

Como o Direito pode contribuir para a supera\u00e7\u00e3o de barreiras e para a diminui\u00e7\u00e3o de preconceitos contra as diferen\u00e7as?<\/p>\n

Muitas vezes, as mudan\u00e7as ocorridas no sociedade provocam altera\u00e7\u00f5es no Direito. Isso \u00e9 algo at\u00e9 natural. Mas, por outro lado, n\u00e3o raro, o Direito tamb\u00e9m provoca mudan\u00e7as na sociedade, j\u00e1 que muitas teses jur\u00eddicas de vanguarda acabam se transformando em leis. Tempos atr\u00e1s sequer nem se falava em legisla\u00e7\u00e3o protetiva dos direitos das pessoas com defici\u00eancias, hoje, j\u00e1 h\u00e1 um arcabou\u00e7o legislativo, que embora deva ser aprimorado, j\u00e1 trata de quest\u00f5es importantes, como as vagas reservadas em concursos p\u00fablicos e v\u00e1rias leis que asseguram o passe-livre em transportes coletivos.<\/p>\n

Quais os avan\u00e7os, sobre o assunto, existentes na legisla\u00e7\u00e3o brasileira e em Fortaleza?<\/p>\n

Na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, a come\u00e7ar pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, v\u00e1rios s\u00e3o os direitos assegurados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia. No artigo 7\u00ba, XXXI, existe a proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 admiss\u00e3o e sal\u00e1rio dos trabalhadores com defici\u00eancia; no artigo 37, VIII, existe a reserva de cargos e empregos p\u00fablicos, bem como os crit\u00e9rios a serem definidos por lei, que se encontra no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o; h\u00e1 tamb\u00e9m a garantia da habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia e a sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 comunidade, bem como de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal para a pessoa com defici\u00eancia que n\u00e3o dispuser de recursos para se manter, que se encontra regulado pela Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

E quanto \u00e0 acessibilidade?<\/p>\n

Em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional existe a Lei N\u00ba 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Merece destaque a edi\u00e7\u00e3o do decreto presidencial N\u00ba 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que adentrou o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, n\u00e3o apenas regulamentando a Lei N\u00ba 7.853, de 24 de outubro de 1989, como tamb\u00e9m instituindo a Pol\u00edtica Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia e, sobretudo, consolidando as normas para sua prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No munic\u00edpio de Fortaleza, h\u00e1 avan\u00e7os na promo\u00e7\u00e3o ou garantia de direitos a quem apresenta alguma limita\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou mental?<\/p>\n

Em \u00e2mbito local, a Capital tamb\u00e9m disp\u00f5e de v\u00e1rias leis que tratam da acessibilidade e, mais recentemente, a lei do passe-livre em transportes coletivos. Entretanto, o problema n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 da exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de lei. \u00c9 preciso fiscalizar a efetiva aplica\u00e7\u00e3o dessas leis por parte dos governantes.<\/p>\n

Quais as dificuldades para que essas leis sejam, efetivamente, cumpridas?<\/p>\n

Compreendo como sendo a soma de v\u00e1rios fatores: a falta de conscientiza\u00e7\u00e3o do problema por parte de muitos administradores que acreditam que se trata de \u201cminoria\u201d e assim estas pessoas n\u00e3o decidem elei\u00e7\u00e3o; a insensibilidade e falta de vontade pol\u00edtica de muitos gestores; os custos com as mudan\u00e7as arquitet\u00f4nicas necess\u00e1rias etc.<\/p>\n

Na Capital, o que pode ser destacado para garantir a acessibilidade e facilitar a vida de todos os moradores, enfim, para que pessoas diferentes vivam em harmonia?<\/p>\n

Fortaleza \u00e9 uma cidade com muitos obst\u00e1culos para as pessoas com defici\u00eancias, muitos pr\u00e9dios p\u00fablicos nem sequer disp\u00f5em de rampas para garantir esse acesso diferenciado. Por incr\u00edvel que pare\u00e7a, somente agora est\u00e1 sendo resolvido esse acesso especial no pr\u00e9dio onde funciona a Secretaria do Trabalho e A\u00e7\u00e3o Social do Estado, um dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos mais procurados pelas pessoas com defici\u00eancias, e isso depois de muita luta.<\/p>\n

At\u00e9 que ponto a promo\u00e7\u00e3o de uma cultura de paz tamb\u00e9m est\u00e1 relacionada ao acesso de todos os seus moradores aos equipamentos da cidade?<\/p>\n

Afinal, se o espa\u00e7o p\u00fablico \u00e9 para todos, e esse todo \u00e9 permeado por diferen\u00e7as, somente com a adequa\u00e7\u00e3o da cidade \u00e0s diferen\u00e7as \u00e9 que teremos um espa\u00e7o verdadeiramente p\u00fablico, democr\u00e1tico e cidad\u00e3o, ou seja, poderemos viver diferentes e harm\u00f4nicos, e, claro, com paz social.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel citar casos significativos nos quais o deficiente, ao reivindicar seus direitos \u00e0 acessibilidade, tenha sido vitorioso?<\/p>\n

H\u00e1 o caso do exemplo acima, do pr\u00e9dio da Setas. Tamb\u00e9m podemos dizer que depois de muita peleja foi promulgada lei municipal que assegura passe-livre para pessoas carentes com defici\u00eancia. Mas creio que o grande obst\u00e1culo continua sendo a barreira arquitet\u00f4nica que ainda n\u00e3o foi transposta.<\/p>\n

Por qu\u00ea?<\/p>\n

Imagine a dificuldade, para n\u00e3o dizer impossibilidade, hoje em dia, para um cadeirante, por exemplo, usufruir o sistema de transporte coletivo, seja urbano, seja interestadual.<\/p>\n

Que atua\u00e7\u00e3o tem a comiss\u00e3o de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se\u00e7\u00e3o Cear\u00e1, que o Sr. hoje preside, na \u00e1rea da inclus\u00e3o social?<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o com a inclus\u00e3o social \u00e9 uma marca da nossa gest\u00e3o. Temos a compreens\u00e3o da amplitude dos temas abrangidos pelos direitos humanos, na busca da paz na sociedade. Temos participado dos mais importantes debates sobre inclus\u00e3o social que ocorreram em Fortaleza desde o ano passado, seja no que diz respeito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, moradia, trabalho, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. Estamos sempre de olho na quest\u00e3o da cidadania, afinal ser cidad\u00e3o, \u00e9 buscar a dignidade da pessoa humana, cumprindo seus deveres e usufruindo de seus direitos, sejam pol\u00edticos, sociais ou econ\u00f4micos. E para o portador de defici\u00eancia, em particular, a dignidade est\u00e1 assentada no princ\u00edpio da igualdade.<\/p>\n

Na \u00e1rea do trabalho, o que diz a lei quanto \u00e0 admiss\u00e3o de deficientes em empresas?<\/p>\n

A lei pro\u00edbe a discrimina\u00e7\u00e3o, seja na admiss\u00e3o, seja nos sal\u00e1rios e incentiva a contrata\u00e7\u00e3o, isso porque na sociedade capitalista, o homem \u00e9 reconhecido na medida em que se insere no circuito de produ\u00e7\u00e3o e consumo. Os que se localizam fora disso s\u00e3o condenados pela l\u00f3gica liberal, s\u00e3o considerados desviantes e amea\u00e7am a ordem social. Nas \u00faltimas d\u00e9cadas, assistimos \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os voltados \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia e o esfor\u00e7o para encaminh\u00e1-las ao mercado de trabalho, apoiado sobre o discurso da integra\u00e7\u00e3o. Este movimento sobressaiu-se desde a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira em 1988 e foi, gradativamente, sendo ampliado.<\/p>\n

Quais as chances de quem \u00e9 deficiente disputar com pessoas sem limita\u00e7\u00f5es uma vaga num mercado altamente competitivo ?<\/p>\n

Reconhecidas em condi\u00e7\u00f5es de desvantagem para competir por uma vaga no mercado de trabalho, pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o alvo de pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa, que se materializam nas leis, com a discrimina\u00e7\u00e3o de vagas nos concursos p\u00fablicos pela Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, e ainda, pela reserva de vagas nas grandes empresas privadas, Lei 8.213, de 8 de dezembro de 1991.<\/p>\n

Essa lei \u00e9 cumprida no Cear\u00e1 ou h\u00e1 burla?<\/p>\n

N\u00e3o disponho de informa\u00e7\u00f5es sobre se o Cear\u00e1 se encontra em posi\u00e7\u00e3o abaixo ou acima da m\u00e9dia nacional no que tange ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. N\u00e3o se pode \u00e9 perder de vista que, apesar de a legisla\u00e7\u00e3o incentivar a absor\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancias, \u00e9 consider\u00e1vel a exist\u00eancia de preconceito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o dessas pessoas. \u00c9 de certa forma uma quest\u00e3o cultural, portanto, acredita-se que haja burla. N\u00e3o obstante defender a import\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o protetiva, acredito que s\u00f3 uma mudan\u00e7a de h\u00e1bitos culturais e sociais ser\u00e1 capaz de promover a igualdade e a paz.<\/p>\n

Mozarly Almeida – Rep\u00f3rter<\/p>\n


\n\"Free
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