{"id":26380,"date":"2014-05-05T09:30:36","date_gmt":"2014-05-05T12:30:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=26380"},"modified":"2014-05-05T09:30:36","modified_gmt":"2014-05-05T12:30:36","slug":"como-fazer-uma-denuncia-ao-ministerio-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=26380","title":{"rendered":"Como fazer uma den\u00fancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-21796\" alt=\"O martelo da justi\u00e7a sobre um livro\" src=\"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/martelo.jpeg\" width=\"304\" height=\"128\" \/><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O direito das pessoas com defici\u00eancia deve ser cumprido de acordo com a lei. Por\u00e9m nem sempre isso \u00e9 feito. Ent\u00e3o muitas vezes vale passar uma orienta\u00e7\u00e3o para que os locais e servi\u00e7os passem a ter uma acessibilidade e inclus\u00e3o de qualidade. Mesmo assim, se n\u00e3o h\u00e1 iniciativa para o cumprimento desta adequa\u00e7\u00e3o, \u00e9 o caso de tomar medidas formais e apelar para a justi\u00e7a. H\u00e1 diferentes meios de se fazer isso, e uma delas \u00e9 realizar uma den\u00fancia para o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Isso \u00e9 muito importante, pois ignorar o fato acaba fazendo com que n\u00e3o haja uma evolu\u00e7\u00e3o, pois a sociedade acaba n\u00e3o percebendo quais s\u00e3o as necessidades das pessoas com defici\u00eancia. Muitos n\u00e3o fazem nada por pura falta de respeito, mas isso na verdade \u00e9 descumprir a lei, e deve ser combatido. A evolu\u00e7\u00e3o da acessibilidade no Brasil vem sendo conquistada aumento do n\u00famero de pessoas com defici\u00eancia que passam a lutar pelos seus direitos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Em alguns casos, n\u00e3o \u00e9 preciso advogado para fazer uma den\u00fancia e cobrar investiga\u00e7\u00f5es. Qualquer pessoa ou entidade pode fazer uma queixa verbal ou escrita ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), que tem a obriga\u00e7\u00e3o de verificar e tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias, inclusive em casos de viola\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia. No MP, a den\u00fancia escrita recebe o nome de representa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 uma f\u00f3rmula fixa para apresent\u00e1-la, nem muitas exig\u00eancias e formalidades.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Fique atento:<\/strong><\/p>\n<p>Fato \u00e9 o acontecimento, a ocorr\u00eancia. Ao contar o que deseja denunciar, \u00e9 bom colocar os hor\u00e1rios, nomes das pessoas envolvidas, testemunhas, documentos e tudo que possa confirmar a discrimina\u00e7\u00e3o e ajudar na investiga\u00e7\u00e3o (como mat\u00e9rias de jornal, fotos, v\u00eddeos etc). Caso voc\u00ea conhe\u00e7a a legisla\u00e7\u00e3o que lhe protege, pode coloc\u00e1-la. Muitos direitos est\u00e3o protegidos e garantidos de forma geral na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Exemplo<\/strong><\/p>\n<p><em>Exmo. Sr. Promotor de Justi\u00e7a (ou Procurador de Justi\u00e7a, se for para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal)<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>(seu nome completo, ou o nome de alguma associa\u00e7\u00e3o), (nacionalidade), (estado civil), (profiss\u00e3o, ocupa\u00e7\u00e3o), documento de identidade n\u00ba (00.00.00.00-00), CPF n\u00ba (000.000.000-00), residente e domiciliado na rua (endere\u00e7o completo), CEP (00.000-000), (cidade\/estado), vem oferecer Representa\u00e7\u00e3o contra (colocar nome de quem cometeu a discrimina\u00e7\u00e3o. Pode ser o nome de uma pessoa, de um \u00f3rg\u00e3o ou de uma empresa), e expor os seguintes fatos:<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>(descri\u00e7\u00e3o dos fatos referentes ao que deseja denunciar)<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Diante do exposto, considerando que os fatos acima narrados caracterizam, em tese, ofensa aos direitos da pessoa com defici\u00eancia, requer-se ao Minist\u00e9rio P\u00fablico que sejam tomadas as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Local, data, m\u00eas, ano<\/em><\/p>\n<p><em>Assinatura<\/em><\/p>\n<p><em>Nome completo<\/em><\/p>\n<p><em>(pode assinar mais de uma pessoa, ou ser em nome de alguma associa\u00e7\u00e3o)<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela defesa dos interesses sociais de forma a garantir a cidadania em uma sociedade. Dessa forma, qualquer pessoa pode enviar uma den\u00fancia ao Minist\u00e9rio, quando for v\u00edtima ou presenciar alguma situa\u00e7\u00e3o em que os direitos humanos sejam desrespeitados. Caso n\u00e3o queira se identificar, a den\u00fancia poder\u00e1 ser an\u00f4nima e em nenhum caso ser\u00e1 necess\u00e1rio utilizar seus documentos pessoais como forma comprobat\u00f3ria, apenas devem ser fornecidos dados suficientes para que as autoridades possam chegar ao autor do delito.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Entre as principais responsabilidades do Minist\u00e9rio P\u00fablico, podemos destacar: Promover a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei; Instaurar inqu\u00e9rito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;\u00a0 Promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; e Requisitar dilig\u00eancias investigat\u00f3rias e a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial. Cada estado possui um Minist\u00e9rio P\u00fablico respons\u00e1vel pela resolu\u00e7\u00e3o de problemas naquela regi\u00e3o, \u00e9 nessa inst\u00e2ncia que devem ser feitas as den\u00fancias. Em alguns estados, a den\u00fancia pode ser feita pela internet, em outros apenas por telefone ser\u00e1 poss\u00edvel denunciar algum fato considerado il\u00edcito.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O primeiro passo tomado pelo \u00f3rg\u00e3o \u00e9 a constata\u00e7\u00e3o da veracidade da den\u00fancia e caso esta seja confirmada, a pol\u00edcia militar \u00e9 acionada e a pessoa encaminhada a uma Delegacia. Ficar calado \u00e9 o mesmo que colaborar em um crime, por isso denunciem todo e qualquer ato que atente contra os direitos humanos, que invadam a sua privacidade, tirem a sua liberdade ou lhe prejudique moral ou fisicamente. Acesse o site do Minist\u00e9rio P\u00fablico do seu estado e saiba qual a melhor forma de fazer a sua den\u00fancia. Den\u00fancias por e-mail devem ser encaminhadas por email, pessoalmente ou por carta. Veja abaixo contatos do Minist\u00e9rios P\u00fablicos em todos os estados do Brasil.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Acre<\/p>\n<p>Rua Marechal Deodoro, 472 \u2013 Centro \u2013 CEP: 69900-210 \u2013 Rio Branco\/AC<\/p>\n<p>Fone: (68) 3212-2000<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.mp.ba.gov.br\/\">http:\/\/www.mp.ba.gov.br\/<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Cear\u00e1<\/p>\n<p>Rua 25 de Mar\u00e7o, 280 \u2013 Centro \u2013 CEP 60060-120, Fortaleza\/CE<\/p>\n<p>Fone: (85) 3253.1553<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.pgj.ce.gov.br\/\">http:\/\/www.pgj.ce.gov.br\/<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Distrito Federal<\/p>\n<p>Eixo Monumental, Pra\u00e7a do Buriti, Lote 2 \u2013 Ed. Sede do MPDFT \u2013 CEP 70091-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF<\/p>\n<p>Tel.: (61) 3343.9500<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.mpdft.gov.br\/\">http:\/\/www.mpdft.gov.br<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Esp\u00edrito Santo<\/p>\n<p>Rua Procurador Ant\u00f4nio Benedicto Amancio Pereira, 350 \u2013 Santa Helena \u2013 CEP 29050-265 \u2013 Vit\u00f3ria\/ES<\/p>\n<p>Fone: (27) 3194-4500<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.mpes.gov.br\/\">http:\/\/www.mpes.gov.br<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Goi\u00e1s<\/p>\n<p>Rua 23, esq. com a Av. Fued Jos\u00e9 Sebba, Qd. A 06, Lts. 15\/24 \u2013 Jardim Goi\u00e1s \u2013 CEP 74805-100 \u2013 Goi\u00e2nia\/GO<\/p>\n<p>Fone: (62) 3243-8000<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.mp.go.gov.br\/\">http:\/\/www.mp.go.gov.br<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Maranh\u00e3o<\/p>\n<p>Rua Oswaldo Cruz, 1396 \u2013 Centro \u2013 CEP 65020-910 \u2013 S\u00e3o Lu\u00eds\/MA<\/p>\n<p>Fone: (98) 3219-1600<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.mp.ma.gov.br\/\">http:\/\/www.mp.ma.gov.br<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Mato Grosso<\/p>\n<p>Rua Quatro, s\/n \u2013 Centro Pol\u00edtico e Administrativo \u2013 CEP 78049-921 \u2013 Cuiab\u00e1\/MT<\/p>\n<p>Fone: (65)3613-5100<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.mp.mt.gov.br\/\">http:\/\/www.mp.mt.gov.br\/<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Mato Grosso do Sul<\/p>\n<p>R. Pres. Manuel Ferraz de Campos Salles, 214 \u2013 Jardim Veraneio \u2013 CEP 79031-907 \u2013 Campo Grande\/MS<\/p>\n<p>Fone: (67) 3318-2000<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.mp.ms.gov.br\/\">http:\/\/www.mp.ms.gov.br<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Minas Gerais<\/p>\n<p>Av. \u00c1lvares Cabral, 1690 \u2013 Lourdes \u2013 CEP 30170-001 \u2013 Belo Horizonte\/MG<\/p>\n<p>Fone: (31)3330-8100<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.mp.mg.gov.br\/\">http:\/\/www.mp.mg.gov.br<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Par\u00e1<\/p>\n<p>Rua Joao Diogo, 100 \u2013 Cidade Velha \u2013 CEP 66015-160 \u2013 Bel\u00e9m\/PA<\/p>\n<p>Fone: (91)4006-3400<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.mp.pa.gov.br\/\">http:\/\/www.mp.pa.gov.br\/<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Paraiba<\/p>\n<p>Rua Rodrigues de Aquino, s\/n \u2013 Centro \u2013 CEP 58013-030 \u2013 Jo\u00e3o Pessoa\/PB<\/p>\n<p>Fone: (83)2107-6000<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.mp.pb.gov.br\/\">http:\/\/www.mp.pb.gov.br\/<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Paran\u00e1<\/p>\n<p>Marechal Hermes, 751 \u2013 Centro C\u00edvico \u2013 CEP 80530-230 \u2013 Curitiba\/PR<\/p>\n<p>Fone: (41) 3250-4000<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.mp.pr.gov.br\/\">http:\/\/www.mp.pr.gov.br\/<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Pernambuco<\/p>\n<p>Rua Imperador Dom Pedro II, 473 \u2013 Santo Ant\u00f4nio \u2013 CEP 50010-240 \u2013 Recife\/PE<\/p>\n<p>Fone: (81) 3182-7000<\/p>\n<p><cite><a href=\"http:\/\/www.mp.pe.gov.br\/\">http:\/\/www.mp.pe.gov.br\/<\/a> <\/cite><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Piau\u00ed<\/p>\n<p>Rua \u00c1lvaro Mendes 2294 \u2013 Centro \u2013 CEP: 64000-060 \u2013 Teresina\/PI<\/p>\n<p>Fone: (86) 3216-4550<\/p>\n<p>e-mail: pgj@mp.pi.gov.br<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.mp.pi.gov.br\/\">http:\/\/www.mp.pi.gov.br<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Rio de Janeiro<\/p>\n<p>Av. Marechal C\u00e2mara, 370 \u2013 Centro \u2013 CEP 20020-080 \u2013 Rio de Janeiro\/RJ<\/p>\n<p>Fone: (21) 2550-9050<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.mp.rj.gov.br\/\">http:\/\/www.mp.rj.gov.br<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Rio Grande do Norte<\/p>\n<p>Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97 \u2013 Candel\u00e1ria \u2013 CEP 59065-555 \u2013 Natal\/RN<\/p>\n<p>Fone: (84) 3232-7130<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.mp.rn.gov.br\/\">http:\/\/www.mp.rn.gov.br<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Rio Grande do Sul<\/p>\n<p>Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 \u2013 CEP 90050-190 \u2013 Porto Alegre\/RS<\/p>\n<p>Fone: (51) 3295-1100<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.mp.rs.gov.br\/\">http:\/\/www.mp.rs.gov.br\/<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Rond\u00f4nia<\/p>\n<p>Rua Jamari, 1555 \u2013 Bairro Olaria \u2013 CEP 76801-917 \u2013 Porto Velho\/RO<\/p>\n<p>Fone: (69) 3216-3700<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.mp.ro.gov.br\/\">http:\/\/www.mp.ro.gov.br<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Roraima<\/p>\n<p>Rua General Penha Brasil, 1255 \u2013 S\u00e3o Francisco \u2013 CEP 69305-130 \u2013 Boa Vista\/RR<\/p>\n<p>Fone: (95)3198-2000<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.prrr.mpf.gov.br\/\">http:\/\/www.prrr.mpf.gov.br\/<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Santa Catarina<\/p>\n<p>Rua Bocai\u00fava, 1750 \u2013 Torre B \u2013 3\u00b0 Andar \u2013 Centro \u2013 CEP 880-15904 \u2013 Florian\u00f3polis\/SC<\/p>\n<p>Fone: (48) 3229-9306<\/p>\n<p><a href=\"__doPostBack('ctl00$cphConteudoHome$GridView1$ctl03$lbtEmail','')\">ouvidoria@mp.sc.gov.br<\/a><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/portal.mp.sc.gov.br\/\">http:\/\/portal.mp.sc.gov.br<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">S\u00e3o Paulo<\/p>\n<p>Rua Riachuelo, 115 \u2013 Centro \u2013 CEP: 01007-904 \u2013 S\u00e3o Paulo\/SP<\/p>\n<p>Fone: (11)3119-9000<\/p>\n<p><a href=\"mailto:comunicacao@mp.sp.gov.br\">comunicacao@mp.sp.gov.br<\/a><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.mp.sp.gov.br\/\">http:\/\/www.mp.sp.gov.br<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Sergipe<\/p>\n<p>Pra\u00e7a Fausto Cardoso, 327 \u2013 Centro \u2013 CEP 49014-900 \u2013 Aracaju\/SE<\/p>\n<p>Fone: (79) 3216- 2400<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.mp.se.gov.br\/\">http:\/\/www.mp.se.gov.br\/<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Tocantins<\/p>\n<p>202 NORTE, AV. LO 4, CONJ. 1, Lotes 5 e 6 \u2013 Plano Diretor Norte \u2013 CEP 77006-218 \u2013 Palmas<em>\/<\/em>TO<\/p>\n<p>Fone: (63) 3218-3500<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.mp.to.gov.br\/\">http:\/\/www.mp.to.gov.br<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Fonte: <a href=\"http:\/\/resumododia.com\">Resumo do Dia<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O direito das pessoas com defici\u00eancia deve ser cumprido de acordo com a lei. Por\u00e9m nem sempre isso \u00e9 feito. Ent\u00e3o muitas vezes vale passar uma orienta\u00e7\u00e3o para que os locais e servi\u00e7os passem a ter uma acessibilidade e inclus\u00e3o de qualidade. Mesmo assim, se n\u00e3o h\u00e1 iniciativa para o cumprimento desta adequa\u00e7\u00e3o, \u00e9 o caso de tomar medidas formais e apelar para a justi\u00e7a. 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