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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro promoveu debate, no \u00faltimo dia 29, sobre a mudan\u00e7a nas regras para abertura de processos de interdi\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
A interdi\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento legal para a regulamenta\u00e7\u00e3o judicial da incapacidade civil de uma determinada pessoa visando salvaguardar a administra\u00e7\u00e3o de seus bens e direitos. Um curador ficar\u00e1 respons\u00e1vel por representar ou assistir a pessoa maior na pr\u00e1tica de seus atos civis.<\/p>\n
Com o tema central \u201cInterdi\u00e7\u00e3o, uma releitura a partir da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia\u201c, tamb\u00e9m foi lan\u00e7ado no evento um roteiro de atua\u00e7\u00e3o, voltado para promotores de Justi\u00e7a, com a finalidade de orientar sua atua\u00e7\u00e3o nos processos de interdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Durante as discuss\u00f5es, o evento trouxe como ponto de converg\u00eancia a necessidade da harmoniza\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios estabelecidos em diferentes ordenamentos jur\u00eddicos. O objetivo \u00e9 que todos os operadores do direito tratem do tema da interdi\u00e7\u00e3o sob a perspectiva dos princ\u00edpios contidos na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia da ONU, bem como a necessidade de quebrar a l\u00f3gica de pr\u00e1ticas consolidadas h\u00e1 muito tempo e nunca questionadas.<\/p>\n
O assessor da Secretaria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, Fernando Ribeiro, que representou a Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (SDH\/PR) na mesa de abertura, falou da necessidade da revis\u00e3o de pr\u00e1ticas e costumes cristalizados que levam \u00e0 suspens\u00e3o autom\u00e1tica de direitos, como o direito ao corpo, \u00e0 sexualidade, ao matrim\u00f4nio, \u00e0 sa\u00fade, ao voto e ao trabalho. \u201cA reflex\u00e3o sobre a pr\u00e1tica jur\u00eddica \u00e9 fundamental diante das mudan\u00e7as de paradigma. Esse evento estabelece um marco na reflex\u00e3o sobre as pr\u00e1ticas culturalmente consolidadas ao longo do tempo, que favorecem a ado\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica de medidas para a restri\u00e7\u00e3o da capacidade legal das pessoas com defici\u00eancia\u201d, afirmou.<\/p>\n
Ao propor uma releitura da atua\u00e7\u00e3o dos operadores do direito nos processos de interdi\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro busca harmonizar a normativa jur\u00eddica interna com os princ\u00edpios de direito internacional em direitos humanos, com foco na pessoa com defici\u00eancia, consolidados na Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m fizeram parte da mesa de abertura o subprocurador-geral de Justi\u00e7a de Direitos Humanos, Ertulei Laureano Matos; a coordenadora do CAO C\u00edvel, Luciana Maria Vianna Direito; e a subcoordenadora do Centro de Estudos e Aperfei\u00e7oamento Funcional, Patr\u00edcia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos. O evento teve o apoio do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) e da AMPID.<\/p>\n