{"id":26735,"date":"2014-07-28T18:32:05","date_gmt":"2014-07-28T21:32:05","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=26735"},"modified":"2014-07-28T18:32:05","modified_gmt":"2014-07-28T21:32:05","slug":"itamaraty-cria-comite-para-promover-os-direitos-dos-funcionarios-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=26735","title":{"rendered":"Itamaraty cria comit\u00ea para promover os direitos dos funcion\u00e1rios com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"
\"Imagem
Imagem da escultura Meteoro, de Bruno Giorgi, no lago em frente ao Pal\u00e1cio Itamaraty em Bras\u00edlia, sede do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores publicou portaria que institui o Comit\u00ea para a Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.\u00a0O objetivo do comit\u00ea \u00e9 favorecer e acelerar, na Secretaria de Estado das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (SERE) e nas Reparti\u00e7\u00f5es no exterior, o estabelecimento de mecanismos para a promo\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais das pessoas com defici\u00eancia – particularmente os servidores com defici\u00eancia ou respons\u00e1veis por pessoas com defici\u00eancia -, tal como previsto na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio vem se destacando na defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia: teve papel crucial na elabora\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, e foi um dos principais negociadores do tratado de Marrakech, para facilitar o acesso das pessoas cegas aos livros. Al\u00e9m disso o modelo de gest\u00e3o de acessbilidade empregado na Rio+20, mereceu o reconhecimento da ONU. Agora o Itamaraty come\u00e7a a colocar a inclus\u00e3o em pr\u00e1tica tamb\u00e9m internamente.<\/p>\n

O grupo , que ter\u00e1 car\u00e1ter permanente e consultivo, ser\u00e1 respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de um\u00a0Plano de Trabalho para a Acessibilidade e Inclus\u00e3o no Itamaraty e nos Postos fora do Brasil. No plano ser\u00e3o propostas medidas que facilitem a inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, seja com respeito \u00e0 garantia da acessibilidade, sensibiliza\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios e na consulta em processos de sele\u00e7\u00e3o de servidores com defici\u00eancia, entre outras. O comit\u00ea ser\u00e1 composto por sete funcion\u00e1rios do \u00f3rg\u00e3o e pelo menos um ter\u00e7o deles dever\u00e1 ser pessoa com defici\u00eancia ou respons\u00e1veis por pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Texto da Portaria<\/p>\n

Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores<\/p>\n

GABINETE DO MINISTRO<\/b><\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 363, DE 25 DE JULHO DE 2014<\/b><\/p>\n

Institui o Comit\u00ea para a Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CPPD) do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (MRE) e disp\u00f5e sobre sua compet\u00eancia e composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELA\u00c7\u00d5ES EXTERIORES, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, e tendo em vista o disposto na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de mar\u00e7o de 2007, aprovados pelo Decreto Legislativo n\u00ba 186, de 9 de julho de 2008, e promulgados pelo Decreto n\u00ba\u00a06.949<\/a>, de 25 de agosto de 2009; na Lei n\u00ba\u00a07.853<\/a>, de 24 de outubro de 1989, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia, e no Decreto n\u00ba\u00a03.298<\/a>, de 20 de dezembro de 1999, que a regulamenta; na Lei n\u00ba\u00a010.436<\/a>, de 24 de abril de 2002, que disp\u00f5e sobre a L\u00edngua Brasileira de Sinais – L\u00edbras; na Lei n\u00ba\u00a011.126<\/a>, de 27 de junho de 2005, que disp\u00f5e sobre o direito do portador de defici\u00eancia visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de c\u00e3o-guia, e no Decreto n\u00ba\u00a05.904<\/a>, de 21 de setembro de 2006, que a regulamenta; na Lei n\u00ba\u00a012.764<\/a>, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; no Decreto n\u00ba\u00a05.296<\/a>, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei n\u00ba\u00a010.048<\/a>, de 8 de novembro de 2000, que d\u00e1 prioridade de atendimento \u00e0s pessoas que especifica, e a Lei n\u00ba\u00a010.098<\/a>, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida; e no Decreto n\u00ba 7.612, de 17 de novembro de 2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia – Plano Viver sem Limite, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Instituir, no \u00e2mbito do MRE, o Comit\u00ea para a Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CPPD), de car\u00e1ter permanente e consultivo, com o objetivo de favorecer e acelerar, na Secretaria de Estado das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (SERE) e nas Reparti\u00e7\u00f5es no exterior, o estabelecimento de mecanismos para a promo\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais das pessoas com defici\u00eancia – particularmente os servidores com defici\u00eancia ou respons\u00e1veis por pessoas com defici\u00eancia -, tal como previsto na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Compete ao Comit\u00ea:<\/p>\n

I – elaborar Plano de Trabalho para a Acessibilidade e Inclus\u00e3o no MRE, ouvidas as \u00e1reas competentes na SERE, e submet\u00ealo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Ministro de Estado;<\/p>\n

II – acompanhar e avaliar, por meio de Relat\u00f3rios de Gest\u00e3o, a efetiva implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es normativas e a fiel execu\u00e7\u00e3o dos projetos relacionados \u00e0 pessoa com defici\u00eancia;<\/p>\n

III – desenvolver estudos e pesquisas para subsidiar iniciativas na SERE voltadas \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es laborais da pessoa com defici\u00eancia e dos respons\u00e1veis por pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

IV – propor e incentivar a realiza\u00e7\u00e3o e a divulga\u00e7\u00e3o de campanhas para a preven\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias e para a promo\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa com defici\u00eancia;<\/p>\n

V – elaborar Regimento Interno pr\u00f3prio e propor sua publica\u00e7\u00e3o, por ato do Ministro de Estado;<\/p>\n

VI – atuar como inst\u00e2ncia consultiva em processos que envolvam a aquisi\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, assim como a reforma de bens im\u00f3veis, devendo, para tanto, manter interlocu\u00e7\u00e3o com as unidades competentes na SERE;<\/p>\n

VII – com base em diagn\u00f3stico pr\u00e9vio, propor e opinar sobre adapta\u00e7\u00f5es nas instala\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o, a exemplo das arquitet\u00f4nicas e t\u00e9cnicas, a fim de garantir plena acessibilidade a pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida;<\/p>\n

VIII – promover, em coordena\u00e7\u00e3o com \u00e1reas competentes na SERE, a capacita\u00e7\u00e3o de servidores do \u00f3rg\u00e3o no que concerne ao atendimento ao p\u00fablico com defici\u00eancia, ao relacionamento entre pares e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos destinados a pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida;<\/p>\n

IX – atuar como inst\u00e2ncia consultiva nos processos de sele\u00e7\u00e3o dos candidatos com defici\u00eancia \u00e0s carreiras do Servi\u00e7o Exterior Brasileiro, a fim de orientar a ado\u00e7\u00e3o de medidas que garantam equipara\u00e7\u00e3o de oportunidades e acessibilidade;<\/p>\n

X – sugerir outras a\u00e7\u00f5es em linha com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria, incluindo a possibilidade de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O Comit\u00ea contar\u00e1 com um Secret\u00e1rio-Executivo, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – substituir o Presidente, em seus afastamentos e impedimentos;<\/p>\n

II – zelar pelo cumprimento do Plano de Trabalho aprovado;<\/p>\n

III – elaborar os Relat\u00f3rios de Gest\u00e3o de que trata o inciso II do artigo anterior;<\/p>\n

IV – exercer outras fun\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico e material \u00e0s atividades regimentais.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Os membros do Comit\u00ea ser\u00e3o investidos em seus mandatos por ato do Ministro de Estado.<\/p>\n

Art. 5\u00ba O Comit\u00ea ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – Presidente;<\/p>\n

II – Secret\u00e1rio-Executivo;<\/p>\n

III – Secret\u00e1rio-Executivo Adjunto;<\/p>\n

IV – Representante do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais (DHS);<\/p>\n

V – Representante do Departamento de Administra\u00e7\u00e3o (DA);<\/p>\n

VI – Representante do Departamento de Comunica\u00e7\u00f5es e Documenta\u00e7\u00e3o (DCD);<\/p>\n

VII – Representante do Departamento do Servi\u00e7o Exterior (DSE).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Presidente, o Secret\u00e1rio-Executivo e o Secret\u00e1rio-Executivo Adjunto ser\u00e3o escolhidos dentre os servidores com defici\u00eancia ou respons\u00e1veis por pessoas com defici\u00eancia, pertencentes ao Quadro Permanente do MRE.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Representante do DHS de que trata o inciso IV deste artigo ser\u00e1 indicado pelo Subsecret\u00e1rio-Geral Pol\u00edtico I.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os Representantes do DA, do DCD e do DSE de que tratam os incisos V a VII deste artigo ser\u00e3o indicados pelo Subsecret\u00e1rio-Geral do Servi\u00e7o Exterior.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Na composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de que trata o caput deste artigo dever\u00e1 ser observada a participa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 1\/3 (um ter\u00e7o) de servidores com defici\u00eancia ou respons\u00e1veis por pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Na defini\u00e7\u00e3o do perfil de representa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser empregado, tanto quanto poss\u00edvel, o crit\u00e9rio de pluralidade das \u00e1reas de defici\u00eancia, como por exemplo a f\u00edsica, a visual, a auditiva e\/ou surdez, a intelectual e a mental (psicossocial).<\/p>\n

Art. 6\u00ba O procedimento para a sucess\u00e3o dos membros indicados nos incisos I a III deste artigo ser\u00e1 estabelecido no Regimento Interno do Comit\u00ea. O mesmo estatuto definir\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o dos mandatos, as hip\u00f3teses de encerramento antecipado e a periodicidade de suas reuni\u00f5es, ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias, entre outros procedimentos.<\/p>\n

Art. 7\u00ba As fun\u00e7\u00f5es dos integrantes do Comit\u00ea n\u00e3o ser\u00e3o remuneradas.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO<\/p>\n

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Ser\u00e3o propostas medidas que facilitem a inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, seja com respeito \u00e0 garantia da acessibilidade, sensibiliza\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios e na consulta em processos de sele\u00e7\u00e3o de servidores com defici\u00eancia, entre outras. 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