{"id":28221,"date":"2015-07-25T10:29:51","date_gmt":"2015-07-25T13:29:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=28221"},"modified":"2015-07-25T10:29:51","modified_gmt":"2015-07-25T13:29:51","slug":"vetos-sem-razao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28221","title":{"rendered":"Vetos sem Raz\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

Por Izabel Maior<\/p>\n

A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, resultou de um longo processo de dissenso, amadurecimento das propostas e revis\u00e3o completa dos textos iniciais, apresentados na C\u00e2mara em 2000 e no Senado em 2003, ambos pelo senador Paulo Paim.<\/p>\n

Sou testemunha dos fatos por ter exercido os cargos de titular da CORDE (2002 a 2009) e titular da nova Secretaria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia – SNPD, at\u00e9 dezembro de 2010.<\/p>\n

Em outra oportunidade darei meu depoimento, e, s\u00f3 para agu\u00e7ar o interesse, lembro que as discuss\u00f5es acaloradas sobre o \u201cestatuto\u201d ocorreram em paralelo \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 5.296\/2004, da acessibilidade, enquanto no \u00e2mbito internacional surgia a Conven\u00e7\u00e3o da ONU, de 2002 a 2006. Logo a seguir, em 2007 e 2008,\u00a0 houve\u00a0 a mobiliza\u00e7\u00e3o para ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia como emenda constitucional. O Decreto n\u00ba 6.949\/2009 completou todo o processo de ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ressalto que na fase moderna da LBI, a relatora, deputada Mara Gabrilli, estimulou alternativas descentralizadas de debate com o movimento social, valorizando as contribui\u00e7\u00f5es de forma suprapartid\u00e1ria. Apesar de enfrentar forte press\u00e3o de setores econ\u00f4micos, a emenda substitutiva ganhou apoio, inclusive do governo federal, ap\u00f3s ter seus ajustes atendidos. Essa negocia\u00e7\u00e3o permitiu o compromisso pela aprova\u00e7\u00e3o do texto integralmente, tanto no Congresso como na san\u00e7\u00e3o presidencial. A\u00a0 relatoria do senador Rom\u00e1rio Faria foi c\u00e9lere, fez corre\u00e7\u00f5es de forma, endossou o substitutivo e conduziu a aprova\u00e7\u00e3o final no Senado tamb\u00e9m por unanimidade.<\/p>\n

Considerando os compromissos assumidos, pode-se afirmar que os vetos ao texto s\u00e3o a surpresa destoante do processo de constru\u00e7\u00e3o conjunta da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n

Desejando ser mais uma voz do movimento social (e de algumas \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica), passo \u00e0 an\u00e1lise dos vetos presidenciais aos quais minha experi\u00eancia pode contribuir com argumentos para derrub\u00e1-los: acessibilidade, acesso ao ensino superior e inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho.<\/p>\n

Avalio que os vetos n\u00e3o contrariam o interesse p\u00fablico e tampouco s\u00e3o inconstitucionais. As raz\u00f5es apresentadas refletem uma avalia\u00e7\u00e3o superficial, com suposi\u00e7\u00f5es desprovidas de dados objetivos e estudos para sustent\u00e1-las. Os vetos mais parecem refletir\u00a0 desconhecimento sobre os entraves \u00e0 inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, o que \u00e9 inaceit\u00e1vel, ou que foram ditados por interesses do setor econ\u00f4mico, sobrepujando os direitos das pessoas \u00e0s quais a lei visa.<\/p>\n

\u00a0<\/b><\/p>\n

An\u00e1lise do veto ao artigo 32 \u2013 Desenho universal <\/b><\/p>\n

O texto aprovado no Congresso promoveu a incorpora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de grande parte do decreto da acessibilidade, Decreto n\u00ba 5.296\/2004.<\/p>\n

No decreto, o art. 28 diz: \u201cNa habita\u00e7\u00e3o de interesse social, dever\u00e3o ser promovidas as seguintes a\u00e7\u00f5es para assegurar as condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade dos empreendimentos:<\/p>\n

I – defini\u00e7\u00e3o de projetos e ado\u00e7\u00e3o de tipologias construtivas “livres de barreiras arquitet\u00f4nicas e urban\u00edsticas\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o – LBI atualizou a reda\u00e7\u00e3o do inciso, substituindo o conceito de \u201clivre de barreiras\u201d por desenho universal. \u00c9 disso que trata o inciso II do art. 32:<\/p>\n

\u201cII – defini\u00e7\u00e3o de projetos e ado\u00e7\u00e3o de tipologias construtivas que considerem os princ\u00edpios do desenho universal;\u201d<\/span><\/p>\n

Segundo a Mensagem da Presid\u00eancia, o Minist\u00e9rio das Cidades manifestou-se pelo veto sustentando que:<\/p>\n

\u201cDa forma ampla como prevista, a medida poderia resultar em aumento significativo dos custos de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, al\u00e9m de inviabilizar alguns empreendimentos, sem levar em conta as reais necessidades da popula\u00e7\u00e3o beneficiada pelo Programa. Al\u00e9m disso, no \u00e2mbito do pr\u00f3prio Minha Casa, Minha Vida, \u00e9 previsto mecanismo para garantia da acessibilidade das unidades habitacionais, inclusive com as devidas adapta\u00e7\u00f5es ao uso por pessoas com defici\u00eancia.\u201d<\/i><\/p>\n

Antes de tudo,\u00a0 os princ\u00edpios do desenho universal correspondem ao conceito social da defici\u00eancia, no qual o ambiente \u00e9 a causa da restri\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, o desenho universal\u00a0 reflete a nova concep\u00e7\u00e3o de um contexto inclusivo.<\/p>\n

Considerar os princ\u00edpios do desenho universal significa ter em mente o interesse coletivo, a diversidade humana em sua totalidade, consequentemente, ultrapassam-se os interesses espec\u00edficos das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

O desenho universal atende ao interesse p\u00fablico, pois diferentemente da garantia de unidades adapt\u00e1veis para usu\u00e1rios com defici\u00eancia, o empreendimento concebido dentro dos princ\u00edpios do desenho universal servir\u00e1, na maior medida poss\u00edvel, a todas as pessoas, sem causar dificuldades a ningu\u00e9m, e atender\u00e1 a uma futura situa\u00e7\u00e3o de perda funcional, como no envelhecimento.<\/p>\n

Acrescente-se que o projeto pensado de acordo com os princ\u00edpios do desenho universal servir\u00e1 para os moradores ou familiares que, a qualquer momento, venham a apresentar alguma defici\u00eancia decorrente de doen\u00e7a ou acidente, ou o nascimento de crian\u00e7a com defici\u00eancia.<\/p>\n

O veto conjectura sobre o aumento de custo, o qual n\u00e3o comprovou. Na mesma linha, diz que os princ\u00edpios do desenho universal n\u00e3o levam em conta as reais necessidades dos benefici\u00e1rios do PMCMV. Pergunta-se por qual motivo os benefici\u00e1rios diferem do maior n\u00famero de pessoas que s\u00e3o consideradas pelo desenho universal. Ser\u00e1 que elas n\u00e3o merecem projetos que proporcionem autonomia, conforto e seguran\u00e7a?<\/p>\n

Entendo que o veto seguiu argumenta\u00e7\u00e3o equivocada tamb\u00e9m ao confundir habita\u00e7\u00e3o de interesse social com o PMCMV, do atual do governo. A lei garantir\u00e1 os direitos das pessoas de forma perene, ultrapassando prazo de um mandato.\u00a0 O fato de hoje haver reserva de 3% de unidades adapt\u00e1veis e kit com recursos espec\u00edficos n\u00e3o exclui a ado\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do desenho universal.<\/p>\n

Concluo dizendo que a reda\u00e7\u00e3o original da LBI n\u00e3o ocasionar\u00e1 aumento indevido de custo, n\u00e3o inviabilizar\u00e1 empreendimentos, melhorar\u00e1 a qualidade dos projetos de constru\u00e7\u00e3o e atender\u00e1 aos interesses dos benefici\u00e1rios da pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o de interesse social, porque o desenho universal visa o maior n\u00famero de pessoas, conforme seu pr\u00f3prio nome demonstra.<\/p>\n

\u00a0<\/b><\/p>\n

An\u00e1lise do veto ao Art.29\u00a0 – Reserva de vagas nos processos seletivos<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, vem ocorrendo um esfor\u00e7o para incluir alunos com defici\u00eancia no sistema geral de ensino na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. A partir de 2005, o Programa Incluir, sob a coordena\u00e7\u00e3o da SESU e SECADI\/MEC, transfere recursos or\u00e7ament\u00e1rios para fomentar medidas de acessibilidade e n\u00facleos de inclus\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior. Iniciando em 2012, a Pol\u00edtica de Assist\u00eancia ao Estudante ressaltou as condi\u00e7\u00f5es de perman\u00eancia dos alunos com defici\u00eancia nas universidades federais, desde a acessibilidade no alojamento \u00e0 bolsa-aux\u00edlio. Tamb\u00e9m as institui\u00e7\u00f5es federais de educa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e tecnologia passaram a\u00a0 incluir alunos com defici\u00eancia, mediante um leque de provid\u00eancias como capacita\u00e7\u00e3o de professores, espa\u00e7os e recursos pedag\u00f3gicos acess\u00edveis e emprego de tecnologia assistiva.<\/p>\n

A despeito dessas medidas, de acordo com as estat\u00edsticas dispon\u00edveis no site do MEC, em 2011 havia 23.250 matr\u00edculas de universit\u00e1rios com defici\u00eancia, somadas as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com as privadas, correspondendo a 0,34% do universo de matriculados. Em 2009, 2010 e 2011, o n\u00famero de alunos com defici\u00eancia nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais permaneceu estacionado em cerca de 6.500 matr\u00edculas. De acordo com o Censo da Educa\u00e7\u00e3o Superior de 2013, havia 30.000 alunos com defici\u00eancia em 7,3 milh\u00f5es de matr\u00edculas, o que corresponde a 0,41% do total. Ainda que tenha ocorrido crescimento, a sub-representa\u00e7\u00e3o de matriculados com defici\u00eancia exp\u00f5e o grave problema das barreiras. \u00a0 \u00a0\u00a0 \u00a0http:\/\/portal.inep.gov.br\/visualizar\/-\/asset_publisher\/6AhJ\/content\/matriculas-no-ensino-superior-crescem-3-8<\/a><\/p>\n

Os indicadores demonstram a necessidade de a\u00e7\u00f5es afirmativas para equalizar as oportunidades de acesso das pessoas com defici\u00eancia ao ensino superior, t\u00e9cnico e tecnol\u00f3gico, pois somente medidas de apoio \u00e0 perman\u00eancia n\u00e3o revertem o quadro de exclus\u00e3o mostrado nas estat\u00edsticas do INEP.<\/p>\n

Para corrigir progressivamente a distor\u00e7\u00e3o, a LBI determinou a garantia de equipara\u00e7\u00e3o de oportunidade para o ingresso no ensino superior: adapta\u00e7\u00e3o das provas do processo seletivo e reserva de 10% das vagas do processo seletivo para alunos com defici\u00eancia. Ficar\u00e1 demonstrado que o veto \u00e9 falho e acarreta grave preju\u00edzo para a inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

O texto original da LBI aprovado no Congresso apresenta:<\/p>\n

\u201cArt. 29. As institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica, as de educa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia e tecnologia e as de educa\u00e7\u00e3o superior, p\u00fablicas federais e privadas, s\u00e3o obrigadas a reservar, em cada processo seletivo para ingresso nos respectivos cursos de forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada ou de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, de educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio, de educa\u00e7\u00e3o profissional tecnol\u00f3gica e de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, 10% (dez por cento) de suas vagas, por curso e turno, para estudantes com defici\u00eancia. <\/i><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No caso de n\u00e3o preenchimento das vagas segundo os crit\u00e9rios estabelecidos no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas aos demais estudantes. <\/i><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os cursos mencionados neste artigo n\u00e3o poder\u00e3o excluir o acesso da pessoa com defici\u00eancia, sob quaisquer justificativas baseadas na defici\u00eancia. <\/i><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Quando n\u00e3o houver exig\u00eancia de processo seletivo, \u00e9 assegurado \u00e0 pessoa com defici\u00eancia atendimento preferencial na ocupa\u00e7\u00e3o de vagas nos cursos mencionados no caput deste artigo.\u201d<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

As raz\u00f5es de veto para atender ao solicitado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o foram:<\/p>\n

\u201cApesar do m\u00e9rito da proposta, ela n\u00e3o trouxe os contornos necess\u00e1rios para sua implementa\u00e7\u00e3o, sobretudo a considera\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de proporcionalidade relativos \u00e0s caracter\u00edsticas populacionais espec\u00edficas de cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o onde ser\u00e1 aplicada, aos moldes do previsto pela Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012. Al\u00e9m disso, no \u00e2mbito do Programa Universidade para Todos – PROUNI o governo federal concede bolsas integrais e parciais a pessoas com defici\u00eancia, de acordo com a respectiva renda familiar.\u201d<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Para a melhor compreens\u00e3o, a Lei n\u00ba 12.711\/2012 mencionada no veto trata do ingresso nas universidades federais e nas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio.\u00a0 A lei estabelece os percentuais de vagas destinadas \u00e0queles que preenchem as condi\u00e7\u00f5es: ensino m\u00e9dio completo na rede p\u00fablica e autodeclarados pretos, pardos ou ind\u00edgenas, em propor\u00e7\u00e3o no m\u00ednimo igual ao Censo do IBGE. Dessas vagas, 50% destinam-se a estudantes de fam\u00edlias com renda per capita at\u00e9 1,5 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n

No que diz respeito aos percentuais, a exig\u00eancia de proporcionalidade em cada UF aplica-se aos tr\u00eas subgrupos numericamente muito distintos: pretos, pardos e ind\u00edgenas. No caso das pessoas com defici\u00eancia, a exig\u00eancia de diferencia\u00e7\u00e3o por UF n\u00e3o se sustenta, j\u00e1 que a reserva de 10% de vagas na sele\u00e7\u00e3o pode ser fixa por estar muito abaixo do percentual de 23,9% da popula\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m dessa raz\u00e3o, a cartilha do Censo 2010, elaborada pela SDH, mostra que h\u00e1 baixa varia\u00e7\u00e3o\u00a0 de preval\u00eancia da defici\u00eancia nas regi\u00f5es brasileiras, a saber: 23,40% na Regi\u00e3o Norte; 26,63% na Regi\u00e3o Nordeste; 23,03% na Regi\u00e3o Sudeste; 22,50% na Regi\u00e3o Sul e 22,51% na Regi\u00e3o Centro-Oeste. Caso n\u00e3o sejam preenchidas, as vagas revertem para os demais estudantes.<\/p>\n

Outra alega\u00e7\u00e3o do veto \u00e9 o fato de o PROUNI ter a pessoa com defici\u00eancia entre seus crit\u00e9rios de concess\u00e3o de bolsas. Trata-se, contudo, de medida de apoio \u00e0 perman\u00eancia nas institui\u00e7\u00f5es privadas de educa\u00e7\u00e3o superior, sem considerar outros obst\u00e1culos e especificidades da pessoa com defici\u00eancia. Ressalte-se, portanto que o PROUNI n\u00e3o \u00e9 garantidor de a\u00e7\u00e3o afirmativa no ingresso, fato que depende da ado\u00e7\u00e3o de reserva de vagas nos processos seletivos, tal como a LBI criou.<\/p>\n

Conforme demonstrado, desprovido de raz\u00e3o, o veto ao artigo 32 – reserva de 10% das vagas nos processos seletivos – imp\u00f5e grave preju\u00edzo ao direito de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o em todos os n\u00edveis de ensino. Espera-se sua derrubada pelos parlamentares.<\/p>\n

\u00a0<\/b><\/p>\n

An\u00e1lise do veto ao Art. 101 – Reserva de uma vaga nas empresas de 50 a 99 empregados<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cArt. 93. As empresas com 50 (cinquenta) ou mais empregados s\u00e3o obrigadas a preencher seus cargos com pessoas com defici\u00eancia e com benefici\u00e1rios reabilitados da Previd\u00eancia Social, na seguinte propor\u00e7\u00e3o: <\/i><\/p>\n

I \u2013 de 50 (cinquenta) a 99 (noventa e nove) empregados, 1 (um) empregado<\/i><\/b>; <\/i><\/p>\n

II \u2013 de 100 (cem) a 200 (duzentos) empregados, 2% (dois por cento) do total de empregados; <\/i><\/p>\n

III \u2013 de 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) empregados, 3% (tr\u00eas por cento) do total de empregados; <\/i><\/p>\n

IV \u2013 de 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) empregados, 4% (quatro por cento) do total de empregados; <\/i><\/p>\n

V \u2013 mais de 1.000 (mil) empregados, 5% (cinco por cento) do total de empregados.<\/i><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O cumprimento da reserva de cargos nas empresas entre 50 (cinquenta) e 99 (noventa e nove) empregados passar\u00e1 a ser fiscalizado no prazo de 3 (tr\u00eas) anos<\/b>.\u201d (NR)<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Raz\u00f5es dos vetos<\/i><\/p>\n

\u201cApesar do m\u00e9rito da proposta, a medida poderia gerar impacto relevante no setor produtivo, especialmente para empresas de m\u00e3o-de-obra intensiva de pequeno e m\u00e9dio porte, acarretando dificuldades no seu cumprimento e aplica\u00e7\u00e3o de multas que podem inviabilizar empreendimentos de ampla relev\u00e2ncia social.\u201d<\/i><\/p>\n

As pessoas com defici\u00eancia lidam com barreiras em seu cotidiano, todavia a discrimina\u00e7\u00e3o e a falta de oportunidade revelam-se mais enraizadas no momento de sua inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho formal.<\/p>\n

Na tentativa de reduzir os danos provocados por essa atitude foi institu\u00edda a reserva de cargos nas empresas pela Lei n\u00ba 8.213\/1991. Assim, a necessidade de cotas<\/i> \u00e9 um indicador de exclus\u00e3o. Mesmo os trabalhadores com alta qualifica\u00e7\u00e3o, sem as cotas<\/i>, ficam desempregados. A s\u00e9rie hist\u00f3rica da RAIS, elaborada pelo MTE, mostra que o crescimento das contrata\u00e7\u00f5es surgiu a partir da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Grande parcela de empres\u00e1rios resiste \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, descumpre a legisla\u00e7\u00e3o e n\u00e3o aceita as multas. Por esse raz\u00e3o, as confedera\u00e7\u00f5es empresariais mant\u00e9m a revoga\u00e7\u00e3o da \u201clei de cotas\u201d em sua pauta de lobby no Legislativo, com a apresenta\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios projetos de lei.<\/p>\n

A LBI inovou ao buscar a inser\u00e7\u00e3o dos trabalhadores com defici\u00eancia e reabilitados em empresas espalhadas em todo o territ\u00f3rio nacional, aproximando trabalhadores com defici\u00eancia e empresas. Cabe salientar que C\u00e2mara e Senado aprovaram a proposta.<\/p>\n

O veto presidencial \u00e9 destoante da pol\u00edtica de inclus\u00e3o tra\u00e7ada pelo governo federal, revelando todas as caracter\u00edsticas de opress\u00e3o do poder econ\u00f4mico sobre uma minoria sem a mesma for\u00e7a. Percebe-se que o lobby<\/i> das confedera\u00e7\u00f5es empresariais exerceu sua capacidade de press\u00e3o, cabendo ao MDIC solicitar o veto \u00e0 reserva de UMA vaga nas empresas com 50 a 99 empregados, mesmo com o prazo de tr\u00eas anos para se adequarem antes da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O veto n\u00e3o apresenta motivos objetivos, concretos, com dados quantitativos que comprovem o aludido impacto negativo. Tanto \u00e9 assim que o tempo verbal usado \u00e9 \u201cpoderia\u201d – \u00a0 uma d\u00favida, o futuro do pret\u00e9rito. A raz\u00e3o de um veto tem de ser afirmativa, demonstrando com clareza os malef\u00edcios advindos da proposta. N\u00e3o \u00e9 isso que se v\u00ea. Esse veto \u00e9 baseado em conjecturas, especula\u00e7\u00f5es e levanta a hip\u00f3tese de que a presen\u00e7a de um trabalhador com defici\u00eancia \u201cpoderia\u201d trazer impacto econ\u00f4mico prejudicial \u00e0s empresas. O trabalhador com defici\u00eancia ou reabilitado tem direitos e deveres, cumpre regras e produz.<\/p>\n

Na verdade os lobistas <\/i>do MDIC querem fugir das multas, pois mant\u00eam a postura discriminat\u00f3ria ao n\u00e3o contratar trabalhadores com defici\u00eancia e reabilitados. O custo aludido \u00e9 o da multa, quando houver a fiscaliza\u00e7\u00e3o. O interesse do empres\u00e1rio descumpridor est\u00e1 acima do direito ao trabalho.<\/p>\n

As pessoas que acompanham a quest\u00e3o da inser\u00e7\u00e3o no trabalho veem claramente que os empres\u00e1rios contr\u00e1rios \u00e0s cotas alojados no MDIC usaram a caneta da Presid\u00eancia para vetar um grande avan\u00e7o e, por sua vez, a Presidenta se deixou usar pela fal\u00e1cia do poder econ\u00f4mico, em detrimento das pessoas com defici\u00eancia. \u00c9 um veto sem fatos concretos que o sustentem: n\u00e3o passa de manifesta\u00e7\u00e3o da vontade do poder econ\u00f4mico.<\/p>\n

Acredito que o Congresso Nacional, em suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, ir\u00e1 considerar os argumentos do movimento social das pessoas com defici\u00eancia, honrar sua posi\u00e7\u00e3o anterior,\u00a0 e derrubar os vetos sem raz\u00e3o<\/b>, restituindo a inteireza do texto da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Izabel Maior \u00e9 Con<\/em>selheira municipal e estadual dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia no Rio de Janeiro. Mestre em\u00a0 Fisiatria pela UFRJ e especialista e politicas p\u00fablicas e gest\u00e3o governamental. Representante oficial do governo brasileiro no Comit\u00ea <\/i>ad hoc da ONU para a elabora\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia. Ex-Secret\u00e1ria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da\u00a0 Pessoa com Defici\u00eancia\/SDH. Coordenou a elabora\u00e7\u00e3o dos decretos da acessibilidade e do c\u00e3o-guia.<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Izabel Maior argumenta que os vetos \u00e0 LBI “mais parecem refletir desconhecimento sobre os entraves \u00e0 inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, o que \u00e9 inaceit\u00e1vel, ou que foram ditados por interesses do setor econ\u00f4mico, sobrepujando os direitos das pessoas \u00e0s quais a lei visa.”<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-28221","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\nVetos sem Raz\u00e3o -<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28221\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Vetos sem Raz\u00e3o -\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Izabel Maior argumenta que os vetos \u00e0 LBI "mais parecem refletir desconhecimento sobre os entraves \u00e0 inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, o que \u00e9 inaceit\u00e1vel, ou que foram ditados por interesses do setor econ\u00f4mico, sobrepujando os direitos das pessoas \u00e0s quais a lei visa."\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28221\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/agenciainclusive\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2015-07-25T13:29:51+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/1.bp.blogspot.com\/-Ug61-HdgxbI\/VZsByfCXaUI\/AAAAAAAAAfg\/0Tw5Ek1KKUc\/s1600\/cadeirantes_life_A%2BLBI_Lei_Brasileira_de_Inclusao_ou_Estatuto_da_Pessoa_com_Deficiencia.jpg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"inclusivenews2024\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"inclusivenews2024\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"14 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=28221#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=28221\"},\"author\":{\"name\":\"inclusivenews2024\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/ae4ec7087559b8692fb33b6fffd2273b\"},\"headline\":\"Vetos sem Raz\u00e3o\",\"datePublished\":\"2015-07-25T13:29:51+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=28221\"},\"wordCount\":2892,\"commentCount\":7,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=28221#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"http:\\\/\\\/1.bp.blogspot.com\\\/-Ug61-HdgxbI\\\/VZsByfCXaUI\\\/AAAAAAAAAfg\\\/0Tw5Ek1KKUc\\\/s1600\\\/cadeirantes_life_A%2BLBI_Lei_Brasileira_de_Inclusao_ou_Estatuto_da_Pessoa_com_Deficiencia.jpg\",\"articleSection\":[\"NOT\u00cdCIAS\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=28221#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=28221\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=28221\",\"name\":\"Vetos sem Raz\u00e3o -\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=28221#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=28221#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"http:\\\/\\\/1.bp.blogspot.com\\\/-Ug61-HdgxbI\\\/VZsByfCXaUI\\\/AAAAAAAAAfg\\\/0Tw5Ek1KKUc\\\/s1600\\\/cadeirantes_life_A%2BLBI_Lei_Brasileira_de_Inclusao_ou_Estatuto_da_Pessoa_com_Deficiencia.jpg\",\"datePublished\":\"2015-07-25T13:29:51+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=28221#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=28221\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=28221#primaryimage\",\"url\":\"http:\\\/\\\/1.bp.blogspot.com\\\/-Ug61-HdgxbI\\\/VZsByfCXaUI\\\/AAAAAAAAAfg\\\/0Tw5Ek1KKUc\\\/s1600\\\/cadeirantes_life_A%2BLBI_Lei_Brasileira_de_Inclusao_ou_Estatuto_da_Pessoa_com_Deficiencia.jpg\",\"contentUrl\":\"http:\\\/\\\/1.bp.blogspot.com\\\/-Ug61-HdgxbI\\\/VZsByfCXaUI\\\/AAAAAAAAAfg\\\/0Tw5Ek1KKUc\\\/s1600\\\/cadeirantes_life_A%2BLBI_Lei_Brasileira_de_Inclusao_ou_Estatuto_da_Pessoa_com_Deficiencia.jpg\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=28221#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Vetos sem Raz\u00e3o\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/\",\"name\":\"Inclusive News\",\"description\":\"Inclusive News\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#organization\",\"name\":\"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/03\\\/@grandesite.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/03\\\/@grandesite.png\",\"width\":1080,\"height\":1080,\"caption\":\"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/agenciainclusive\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/newsinclusive\\\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/ae4ec7087559b8692fb33b6fffd2273b\",\"name\":\"inclusivenews2024\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"inclusivenews2024\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?author=1\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Vetos sem Raz\u00e3o -","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28221","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Vetos sem Raz\u00e3o -","og_description":"Izabel Maior argumenta que os vetos \u00e0 LBI \"mais parecem refletir desconhecimento sobre os entraves \u00e0 inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, o que \u00e9 inaceit\u00e1vel, ou que foram ditados por interesses do setor econ\u00f4mico, sobrepujando os direitos das pessoas \u00e0s quais a lei visa.\"","og_url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28221","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/agenciainclusive\/","article_published_time":"2015-07-25T13:29:51+00:00","og_image":[{"url":"http:\/\/1.bp.blogspot.com\/-Ug61-HdgxbI\/VZsByfCXaUI\/AAAAAAAAAfg\/0Tw5Ek1KKUc\/s1600\/cadeirantes_life_A%2BLBI_Lei_Brasileira_de_Inclusao_ou_Estatuto_da_Pessoa_com_Deficiencia.jpg","type":"","width":"","height":""}],"author":"inclusivenews2024","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"inclusivenews2024","Tempo estimado de leitura":"14 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28221#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28221"},"author":{"name":"inclusivenews2024","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/person\/ae4ec7087559b8692fb33b6fffd2273b"},"headline":"Vetos sem Raz\u00e3o","datePublished":"2015-07-25T13:29:51+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28221"},"wordCount":2892,"commentCount":7,"publisher":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28221#primaryimage"},"thumbnailUrl":"http:\/\/1.bp.blogspot.com\/-Ug61-HdgxbI\/VZsByfCXaUI\/AAAAAAAAAfg\/0Tw5Ek1KKUc\/s1600\/cadeirantes_life_A%2BLBI_Lei_Brasileira_de_Inclusao_ou_Estatuto_da_Pessoa_com_Deficiencia.jpg","articleSection":["NOT\u00cdCIAS"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28221#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28221","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28221","name":"Vetos sem Raz\u00e3o -","isPartOf":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28221#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28221#primaryimage"},"thumbnailUrl":"http:\/\/1.bp.blogspot.com\/-Ug61-HdgxbI\/VZsByfCXaUI\/AAAAAAAAAfg\/0Tw5Ek1KKUc\/s1600\/cadeirantes_life_A%2BLBI_Lei_Brasileira_de_Inclusao_ou_Estatuto_da_Pessoa_com_Deficiencia.jpg","datePublished":"2015-07-25T13:29:51+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28221#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28221"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28221#primaryimage","url":"http:\/\/1.bp.blogspot.com\/-Ug61-HdgxbI\/VZsByfCXaUI\/AAAAAAAAAfg\/0Tw5Ek1KKUc\/s1600\/cadeirantes_life_A%2BLBI_Lei_Brasileira_de_Inclusao_ou_Estatuto_da_Pessoa_com_Deficiencia.jpg","contentUrl":"http:\/\/1.bp.blogspot.com\/-Ug61-HdgxbI\/VZsByfCXaUI\/AAAAAAAAAfg\/0Tw5Ek1KKUc\/s1600\/cadeirantes_life_A%2BLBI_Lei_Brasileira_de_Inclusao_ou_Estatuto_da_Pessoa_com_Deficiencia.jpg"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28221#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Vetos sem Raz\u00e3o"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#website","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/","name":"Inclusive News","description":"Inclusive News","publisher":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#organization","name":"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/@grandesite.png","contentUrl":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/@grandesite.png","width":1080,"height":1080,"caption":"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania"},"image":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/agenciainclusive\/","https:\/\/www.instagram.com\/newsinclusive\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/person\/ae4ec7087559b8692fb33b6fffd2273b","name":"inclusivenews2024","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g","caption":"inclusivenews2024"},"sameAs":["https:\/\/inclusivenews.com.br"],"url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?author=1"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28221","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=28221"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28221\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=28221"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=28221"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=28221"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}