{"id":28245,"date":"2015-08-06T18:17:41","date_gmt":"2015-08-06T21:17:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=28245"},"modified":"2015-08-06T18:17:41","modified_gmt":"2015-08-06T21:17:41","slug":"politica-da-pessoa-com-deficiencia-releitura-do-estado-da-arte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28245","title":{"rendered":"Pol\u00edtica da pessoa com defici\u00eancia: releitura do estado da arte"},"content":{"rendered":"

Por Jorge Amaro *<\/em><\/p>\n

A pol\u00edtica da pessoa com defici\u00eancia \u00e9 complexa na sua concep\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e monitoramento, dada \u00e0s peculiaridades que a envolvem, seja por conta das quest\u00f5es hist\u00f3ricas como nas mudan\u00e7as conceituais no ponto de vista da milit\u00e2ncia como na academia. Por conta destes fatores, \u00e9 essencial conhecer seus principais mecanismos. Estabeleceremos inicialmente, de forma simplificada tr\u00eas conceitos iniciais: Pol\u00edticas P\u00fablicas, Acessibilidade e Pessoa com Defici\u00eancia.[1]<\/a><\/p>\n

Pol\u00edticas P\u00fablicas<\/b> s\u00e3o criadas com a finalidade de oferecer respostas as demandas sociais, materializadas em a\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es governamentais, em um formato que permita a concilia\u00e7\u00e3o entre o interesse p\u00fablico e privado, cujo produto final seja contemplar o bem-estar social e a coletividade.<\/p>\n

Acessibilidade<\/b>, significa eliminar as barreiras que impe\u00e7am determinados segmentos da sociedade a viverem em igualdade de oportunidades com os demais. N\u00e3o \u00e9 uma dimens\u00e3o exclusiva das pessoas com defici\u00eancia, mas de todo aquele que encontrar barreiras na sociedade.<\/p>\n

Pessoa com Defici\u00eancia<\/b>, conforme a ONU, \u201cs\u00e3o aquelas que t\u00eam impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdades de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n

Com base nestas tr\u00eas propostas conceituais, poder\u00edamos dizer que Pol\u00edtica da Pessoa com Defici\u00eancia <\/b>seria o conjunto de decis\u00f5es pactuadas entre governos e sociedade civil que objetivam a garantia da inclus\u00e3o deste segmento, tendo por princ\u00edpios fundantes, o protagonismo em sua elabora\u00e7\u00e3o, a acessibilidade como meio para a igualdade de oportunidades e a transversalidade em sua execu\u00e7\u00e3o na perspectiva dos direitos humanos.<\/p>\n

Para a internaliza\u00e7\u00e3o na esfera p\u00fablica desta pol\u00edtica a partir destes termos, precisamos de uma estrutura organizacional diferenciada. Hoje, conforme observamos nos Estados, \u00a0Distrito Federal e Munic\u00edpios, h\u00e1 em curso a seguinte configura\u00e7\u00e3oorganizativa: \u00d3rg\u00e3o Gestor, Comit\u00ea Gestor, Conselho, Comiss\u00e3o Permanente de Acessibilidade e Plano. <\/i>Nos cabe assim, compreender como se estabelecem e quais as suas formas de funcionamento.<\/p>\n

No ponto de vista normativo, estes espa\u00e7os foram criados para atender o que estabeleceu a Lei n\u00ba 7.853, de 24 de outubro de 1989 que disp\u00f4s sobre o \u201capoio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, sua integra\u00e7\u00e3o social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, define crimes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \u201d<\/p>\n

No Brasil as Secretarias Estaduais ou Municipais s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os dos poderes executivos estaduais e municipais, servindo de aux\u00edlio aos governadores e prefeitos nas suas tarefas de administradores. O \u00f3rg\u00e3o gestor que absorva as tarefas a tem\u00e1tica da pessoa com defici\u00eancia deve estar vinculado \u00e0 estrutura que responda pelos direitos humanos e fa\u00e7a preferencialmente, um papel de coordena\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas, sendo a execu\u00e7\u00e3o direcionadas aos respons\u00e1veis por cada \u00e1rea setorial. Pode ser uma secretaria, superintend\u00eancia, diretoria, coordenadoria ou assessoria, e sua estrutura administrativa depender\u00e1 do gestor, necessitam de uma lei de cria\u00e7\u00e3o e or\u00e7amento pr\u00f3prio.<\/p>\n

Com o advento da Conven\u00e7\u00e3o da ONU dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia[2]<\/a> os \u00f3rg\u00e3os gestores vivem este processo de mudan\u00e7a. A pauta da pessoa com defici\u00eancia deu uma guinada do vi\u00e9s assistencialista para o campo dos Direitos Humanos, o que vem se refletido em uma mudan\u00e7a paradigm\u00e1tica no n\u00edvel desses \u00f3rg\u00e3os. Cada vez mais as prefeituras e governos do estado t\u00eam estruturado a pauta das pessoas com defici\u00eancia em pastas de Direitos Humanos ou em pastas espec\u00edficas da tem\u00e1tica. Como o momento atual \u00e9 de transi\u00e7\u00e3o de modelos, as Secretarias de Assist\u00eancia Social continuam sendo as principais respons\u00e1veis pela pol\u00edtica voltada ao segmento. No Brasil, 3 estados possuem secret\u00e1ria espec\u00edfica, 1 est\u00e1 no gabinete do governador, 10 nos direitos humanos e 13 na pasta da assist\u00eancia social. Esse deslocamento da pol\u00edtica da pessoa com defici\u00eancia para o campo dos Direitos Humanos e o surgimento de Secretarias pr\u00f3prias para a tem\u00e1tica da defici\u00eancia n\u00e3o ocorrem a partir de uma mudan\u00e7a estrutural na organiza\u00e7\u00e3o dos governos, mas sim como uma complementa\u00e7\u00e3o. Portanto, ao mesmo tempo em que surgem como uma nova proposta de organiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nos governos, elas precisam se estabelecer em uma din\u00e2mica j\u00e1 existente e consolidada de gest\u00e3o p\u00fablica, da\u00ed os desafios que esses \u00f3rg\u00e3os que devem pautar a transversalidade como um instrumento de gest\u00e3o. O Rio Grande do Sul (RS) possui uma estrutura fundacional, a qual vincula-se a pasta dos Direitos Humanos.[3]<\/a><\/p>\n

J\u00e1 o conselho \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o superior de delibera\u00e7\u00e3o colegiada, criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento da pol\u00edtica para inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia e das pol\u00edticas setoriais de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, trabalho, assist\u00eancia social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, pol\u00edtica urbana dentre outras dirigidas a esse grupo social. S\u00e3o instancias de participa\u00e7\u00e3o e controle social cujo papel pode ter fundamental relev\u00e2ncia na luta por pol\u00edticas transversais e no di\u00e1logo com os demais conselhos. Em sua grande maioria, s\u00e3o parit\u00e1rios, com participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e governo em igual n\u00famero, tendo atribui\u00e7\u00f5es de consulta, delibera\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica com a devida autonomia pol\u00edtica, por\u00e9m com v\u00ednculo administrativo ao \u00f3rg\u00e3o gestor, que deve garantir sua manuten\u00e7\u00e3o e funcionamento.<\/p>\n

Nos \u00faltimos onze anos, percebemos a amplia\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os de controle social. Hoje, os conselhos de direitos da pessoa com defici\u00eancia est\u00e3o presentes em todos os estados e no Distrito Federal (em 2003 eram apenas 12 estados) e ainda em aproximadamente 580 munic\u00edpios do Brasil (eram 75 em 2003).[4]<\/a> O RS possui um Conselho desde 2005 e um conjunto de 76 munic\u00edpios j\u00e1 tem estes espa\u00e7os que corresponde a 15% do total de munic\u00edpios do estado. Em paralelo, convivem institui\u00e7\u00f5es com longos percursos na hist\u00f3ria, que hoje est\u00e3o em processo de ressignifica\u00e7\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o frente o novo cen\u00e1rio da pol\u00edtica.<\/p>\n

\"Mapa
Mapa de Conselhos de Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia no Brasil. Fonte: CONADE<\/figcaption><\/figure>\n

O Comit\u00ea Gestor \u00e9 um espa\u00e7o que tem como principal tarefa a implanta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o pol\u00edticas p\u00fablicas pessoas com defici\u00eancia no ponto de vista operacional. Possui como objetivo promover a articula\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades envolvidos na implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, assim como de realizar o monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do poder executivo. Desta forma, deve ser constitu\u00eddo por representantes de \u00f3rg\u00e3os estaduais\/municipais, em especial nas \u00e1reas da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho, assist\u00eancia social, planejamento, mobilidade urbana e planejamento. Outros \u00f3rg\u00e3os podem participar, pois \u00e9 a realidade local que vai estabelecer quais os outros setores s\u00e3o importantes compor o comit\u00ea gestor. Inclusive a sociedade civil pode participar no papel de colaborador. Mas \u00e9 necess\u00e1rio ter-se claro que o Comit\u00ea \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de car\u00e1ter executivo, realizando um trabalho t\u00e9cnico e operativo, organizando, implementando e monitorando todas as a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

H\u00e1 ainda \u00f3rg\u00e3os que criam comiss\u00f5es permanentes de acessibilidade, que tem como tarefas quest\u00f5es especificas, como adequar espa\u00e7os f\u00edsicos, provas de concursos ou sites eletr\u00f4nicos, por exemplo. \u00c9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado que pode ser vinculado \u00e0 diferentes estruturas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e composto por representantes de diversas secretarias, \u00f3rg\u00e3os municipais e sociedade civil. Poder\u00e1 ter um papel consultivo e deliberativo nos assuntos que incluem acessibilidade em edifica\u00e7\u00f5es, logradouros, mobili\u00e1rio urbano, transporte e comunica\u00e7\u00e3o. Preferencialmente, deve contar com especialistas entre seus membros, podendo realizar vistorias e an\u00e1lise de projetos para a elimina\u00e7\u00e3o de barreiras arquitet\u00f4nicas e de comunica\u00e7\u00e3o na cidade.\u00a0 Empresas, entidades da sociedade, poder legislativo, judici\u00e1rio e minist\u00e9rio p\u00fablico e outros \u00f3rg\u00e3os podem ter comiss\u00f5es permanentes de acessibilidade. Hoje, temos estes espa\u00e7os institu\u00eddos em \u00f3rg\u00e3os como Prefeitura de S\u00e3o Paulo, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por exemplo.<\/p>\n

De forma muito gen\u00e9rica, poder\u00edamos estabelecer a seguinte rela\u00e7\u00e3o de for\u00e7ar e responsabilidades mediadas: O \u00f3rg\u00e3o gestor<\/b>, coordena e executa a pol\u00edtica da pessoa com defici\u00eancia. O conselho<\/b>, monitora, sugere, fiscaliza e principalmente, garante a participa\u00e7\u00e3o da sociedade. O comit\u00ea gestor<\/b> estabelece o di\u00e1logo dentro do executivo entre os diferentes \u00f3rg\u00e3os e inst\u00e2ncias, promovendo a acessibilidade e os direitos humanos na perspectiva da transversalidade. As comiss\u00f5es de acessibilidade<\/b>, em cada \u00f3rg\u00e3o, fazem o papel de implantar a acessibilidade na pr\u00e1tica, seja nos quesitos metodol\u00f3gicos, arquitet\u00f4nicos, comunicacionais, program\u00e1ticos, instrumentais e atitudinais.<\/p>\n

Todos estes instrumentos s\u00e3o criados para que as pol\u00edticas p\u00fablicas possam realmente cumprir seu papel. Ambos possuem tarefas distintas, mas complementares na sua a\u00e7\u00e3o final\u00edstica. Assim, necessitam de colabora\u00e7\u00e3o e entendimento de seus atores para que n\u00e3o sobreponham fun\u00e7\u00f5es e desgastes desnecess\u00e1rios! O avan\u00e7o de qualquer pol\u00edtica p\u00fablica depende diretamente da sua estrutura organizacional. E sua compreens\u00e3o pela sociedade \u00e9 um elemento essencial no seu processo de fortalecimento e consolida\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de um Plano, ou seja, a materializa\u00e7\u00e3o, como o Viver sem Limites<\/b>, o primeiro do tipo no \u00e2mbito federal.<\/p>\n

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 Viver sem Limite foi lan\u00e7ado em novembro de 2011 (Decreto N\u00ba 7.612) pela presidenta Dilma Rousseff, teve como objetivo de implementar novas iniciativas e intensificar a\u00e7\u00f5es que, atualmente, j\u00e1 s\u00e3o desenvolvidas pelo governo em benef\u00edcio das pessoas com defici\u00eancia. O plano contou a\u00e7\u00f5es desenvolvidas por 15 minist\u00e9rios e a participa\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (Conade) em seu monitoramento, e previs\u00e3o de R$ 7,6 bilh\u00f5es de investimentos at\u00e9 2014. Alguns Estados criaram suas vers\u00f5es, como por exemplo, o RS sem Limite (RS), Viver Melhor (AM), Existir (PA), Minas Inclui (MG) e Goi\u00e1s Inclusivo \u2013 Um estado para todos (GO). Os estados da Bahia e de S\u00e3o Paulo j\u00e1 possu\u00edam Planos anteriores ao Federal. Todos os planos t\u00eam um desafio comum \u2013 exercitar a transversalidade, ou seja, o envolvimento dial\u00f3gico de diferentes \u00f3rg\u00e3os das unidades federativas, em processos internos e externos na constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de inclus\u00e3o social.<\/p>\n

Mas qual seria a ordem de prioridades a ser estabelecida em um plano? Quais os temas a serem enfrentados com mais \u00eanfase? Observando aqui, apenas as propostas aprovadas na \u00faltima confer\u00eancia nacional[5]<\/a> onde, sa\u00fade e prote\u00e7\u00e3o social (32%), acessibilidade (16%), educa\u00e7\u00e3o (12%), trabalho (10%) e esporte cultura e lazer (4%) foram os temas que mais geraram demandas. Os n\u00fameros podem oferecer diversos elementos. Mas de certa forma, nos d\u00e3o indicativos de que, primeiro, a pessoa precisa ter qualidade de vida m\u00ednima, ou seja, acesso a servi\u00e7os de reabilita\u00e7\u00e3o, \u00f3rteses, pr\u00f3teses e prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica.<\/p>\n

Sem essa condi\u00e7\u00e3o, jamais chegar\u00e3o a escola. E com d\u00e9ficit na forma\u00e7\u00e3o, o mercado de trabalho se fecha, e com a renda reduzida, como ir ao cinema, teatro ou praticar esportes? Todas as pol\u00edticas precisam ter investimentos, mas precisamos estabelecer quais aquelas cujos recursos ser\u00e3o direcionados com mais intensidade e como ser\u00e1 monitorada sua efetividade.<\/p>\n

S\u00e3o estas tarefas que as estruturas precisam aprender a decidir de forma democr\u00e1tica e participativa. E \u00e9 neste cen\u00e1rio que se insere a rec\u00e9m aprovado Lei brasileira da Inclus\u00e3o \u2013 Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146, de 6 de Julho de 2015). Ou seja, o trabalho por direitos segue seu caminho na busca ut\u00f3pica de uma sociedade inclusiva e sustent\u00e1vel!<\/p>\n

*\u00a0Servidor da FADERS;\u00a0<\/i>Doutorando em Pol\u00edticas P\u00fablicas \u2013 UFRGS.<\/i><\/p>\n

\n

 <\/p>\n

\n
\n

[1]<\/a> Este artigo pretende dar um pequeno panorama de forma muito simples e objetiva da estrutura da pol\u00edtica da pessoa com defici\u00eancia. Poderia aqui, trazer algumas quest\u00f5es provocadas por teses e disserta\u00e7\u00f5es, como a reflex\u00e3o promovida por Gildete Ferreira (UFF), pesquisas como a do IPEA sobre os conselhos nacionais, a MUNIC (IBGE), materiais como o Guia dos Conselhos Nacionais (SG), os quais podem futuramente, fazer parte de uma an\u00e1lise mais abrangente.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a> Em 2008, o Brasil ratificou a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adotada pela ONU, bem como seu Protocolo Facultativo. O documento obteve, assim, equival\u00eancia de emenda constitucional, valorizando a atua\u00e7\u00e3o conjunta entre sociedade civil e governo, em um esfor\u00e7o democr\u00e1tico e poss\u00edvel.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a> A Funda\u00e7\u00e3o de Articula\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento de Pol\u00edticas P\u00fablicas para Pessoas com Defici\u00eancia e Altas Habilidades, em conjunto com a Coordenadoria de Pol\u00edticas P\u00fablicas para Pessoas com Defici\u00eancia s\u00e3o respons\u00e1veis pela articula\u00e7\u00e3o do tema no RS, ambas vinculadas diretamente a Secretaria da Justi\u00e7a e dos Direitos Humanos.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a> Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.pessoacomdeficiencia.gov.br\/app\/conade\/cadernos-tematicos<\/a><\/p>\n

[5]<\/a> A III Confer\u00eancia Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia ocorreu em 2012 e teve como tema central \u201cUm olhar atrav\u00e9s da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, da ONU: novas perspectivas e desafios\u201d. Os dados s\u00e3o do CONADE.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Jorge Amaro. – “(…) poder\u00edamos dizer que Pol\u00edtica da Pessoa com Defici\u00eancia seria o conjunto de decis\u00f5es pactuadas entre governos e sociedade civil que objetivam a garantia da inclus\u00e3o deste segmento, tendo por princ\u00edpios fundantes, o protagonismo em sua elabora\u00e7\u00e3o, a acessibilidade como meio para a igualdade de oportunidades e a transversalidade em sua execu\u00e7\u00e3o na perspectiva dos direitos humanos.”<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[38,26],"tags":[334],"class_list":["post-28245","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-deficiencia","category-legislacao","tag-lei-brasileira-da-inclusao"],"yoast_head":"\nPol\u00edtica da pessoa com defici\u00eancia: releitura do estado da arte -<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28245\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Pol\u00edtica da pessoa com defici\u00eancia: releitura do estado da arte -\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Por Jorge Amaro. - "(...) poder\u00edamos dizer que Pol\u00edtica da Pessoa com Defici\u00eancia seria o conjunto de decis\u00f5es pactuadas entre governos e sociedade civil que objetivam a garantia da inclus\u00e3o deste segmento, tendo por princ\u00edpios fundantes, o protagonismo em sua elabora\u00e7\u00e3o, a acessibilidade como meio para a igualdade de oportunidades e a transversalidade em sua execu\u00e7\u00e3o na perspectiva dos direitos humanos."\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28245\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/agenciainclusive\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2015-08-06T21:17:41+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/mapa_jorge.jpg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"inclusivenews2024\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"inclusivenews2024\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"12 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=28245#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=28245\"},\"author\":{\"name\":\"inclusivenews2024\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/ae4ec7087559b8692fb33b6fffd2273b\"},\"headline\":\"Pol\u00edtica da pessoa com defici\u00eancia: releitura do estado da arte\",\"datePublished\":\"2015-08-06T21:17:41+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=28245\"},\"wordCount\":2313,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=28245#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"http:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/mapa_jorge.jpg\",\"keywords\":[\"Lei Brasileira da Inclus\u00e3o\"],\"articleSection\":[\"Defici\u00eancia\",\"Legisla\u00e7\u00e3o ...\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=28245#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=28245\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=28245\",\"name\":\"Pol\u00edtica da pessoa com defici\u00eancia: releitura do estado da arte -\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=28245#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=28245#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"http:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/mapa_jorge.jpg\",\"datePublished\":\"2015-08-06T21:17:41+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=28245#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=28245\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=28245#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=28245#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Pol\u00edtica da pessoa com defici\u00eancia: releitura do estado da arte\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/\",\"name\":\"Inclusive News\",\"description\":\"Inclusive News\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#organization\",\"name\":\"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/03\\\/@grandesite.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/03\\\/@grandesite.png\",\"width\":1080,\"height\":1080,\"caption\":\"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/agenciainclusive\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/newsinclusive\\\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/ae4ec7087559b8692fb33b6fffd2273b\",\"name\":\"inclusivenews2024\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"inclusivenews2024\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?author=1\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Pol\u00edtica da pessoa com defici\u00eancia: releitura do estado da arte -","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28245","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Pol\u00edtica da pessoa com defici\u00eancia: releitura do estado da arte -","og_description":"Por Jorge Amaro. - \"(...) poder\u00edamos dizer que Pol\u00edtica da Pessoa com Defici\u00eancia seria o conjunto de decis\u00f5es pactuadas entre governos e sociedade civil que objetivam a garantia da inclus\u00e3o deste segmento, tendo por princ\u00edpios fundantes, o protagonismo em sua elabora\u00e7\u00e3o, a acessibilidade como meio para a igualdade de oportunidades e a transversalidade em sua execu\u00e7\u00e3o na perspectiva dos direitos humanos.\"","og_url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28245","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/agenciainclusive\/","article_published_time":"2015-08-06T21:17:41+00:00","og_image":[{"url":"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/mapa_jorge.jpg","type":"","width":"","height":""}],"author":"inclusivenews2024","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"inclusivenews2024","Tempo estimado de leitura":"12 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28245#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28245"},"author":{"name":"inclusivenews2024","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/person\/ae4ec7087559b8692fb33b6fffd2273b"},"headline":"Pol\u00edtica da pessoa com defici\u00eancia: releitura do estado da arte","datePublished":"2015-08-06T21:17:41+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28245"},"wordCount":2313,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28245#primaryimage"},"thumbnailUrl":"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/mapa_jorge.jpg","keywords":["Lei Brasileira da Inclus\u00e3o"],"articleSection":["Defici\u00eancia","Legisla\u00e7\u00e3o ..."],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28245#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28245","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28245","name":"Pol\u00edtica da pessoa com defici\u00eancia: releitura do estado da arte -","isPartOf":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28245#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28245#primaryimage"},"thumbnailUrl":"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/mapa_jorge.jpg","datePublished":"2015-08-06T21:17:41+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28245#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28245"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28245#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28245#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Pol\u00edtica da pessoa com defici\u00eancia: releitura do estado da arte"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#website","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/","name":"Inclusive News","description":"Inclusive News","publisher":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#organization","name":"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/@grandesite.png","contentUrl":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/@grandesite.png","width":1080,"height":1080,"caption":"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania"},"image":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/agenciainclusive\/","https:\/\/www.instagram.com\/newsinclusive\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/person\/ae4ec7087559b8692fb33b6fffd2273b","name":"inclusivenews2024","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g","caption":"inclusivenews2024"},"sameAs":["https:\/\/inclusivenews.com.br"],"url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?author=1"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28245","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=28245"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28245\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=28245"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=28245"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=28245"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}