{"id":28330,"date":"2015-08-27T10:27:21","date_gmt":"2015-08-27T13:27:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=28330"},"modified":"2015-08-27T10:27:21","modified_gmt":"2015-08-27T13:27:21","slug":"encerrada-sabatina-do-brasil-na-onu-sobre-direitos-das-pessoas-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28330","title":{"rendered":"Encerrada sabatina do Brasil na ONU sobre direitos das pessoas com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

\"Ministro
\nNesta quarta-feira, 26\/8, foi encerrada a sabatina do Brasil perante do Comit\u00ea\u00a0dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da ONU com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia. Agora o \u00f3rg\u00e3o vai preparar as recomenda\u00e7\u00f5es ao pa\u00eds para que siga avan\u00e7ando nas pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para a inclus\u00e3o das pessoas com defci\u00eancia em todos os \u00e2mbitos, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais e em conson\u00e2ncia com a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n

A sess\u00e3o teve in\u00edcio com uma interven\u00e7\u00e3o feita pelo Ministro dos Direitos Humanos, Pepe Vargas, Chefe da Delega\u00e7\u00e3o Brasileira, repondendo aos questionamentos propostos pelos membros do comit\u00ea no dia anterior. Veja a \u00edntegra da explana\u00e7\u00e3o do Ministro:<\/p>\n

“O Brasil \u00e9 um pa\u00eds de dimens\u00f5es continentais, com \u00e1rea de 8,5<\/p>\n

milh\u00f5es de Km2, cuja popula\u00e7\u00e3o \u00e9 de cerca de 200 milh\u00f5es de<\/p>\n

habitantes, com um PIB per capita de U$ 11,2 mil. No Censo<\/p>\n

demogr\u00e1fico realizado em 2010, 45,6 milh\u00f5es de pessoas<\/p>\n

declararam possuir algum tipo de defici\u00eancia.<\/p>\n

A concentra\u00e7\u00e3o da renda \u00e9 estrutural e hist\u00f3rica na sociedade<\/p>\n

brasileira. S\u00f3 recentemente o Estado brasileiro passou a<\/p>\n

desenvolver pol\u00edticas que caminham no sentido de melhorar a<\/p>\n

distribui\u00e7\u00e3o da renda nacional. Com efeito, gra\u00e7as \u00e0 pol\u00edtica de<\/p>\n

valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo, ao aumento da formaliza\u00e7\u00e3o do<\/p>\n

trabalho, ao crescimento da cobertura previdenci\u00e1ria e de<\/p>\n

programas de transfer\u00eancia de renda, como o Bolsa Fam\u00edlia, o<\/p>\n

n\u00famero de pessoas que vivem na extrema pobreza caiu de cerca de<\/p>\n

25% da popula\u00e7\u00e3o no in\u00edcio dos anos 1990, para 4% da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De 2011 para c\u00e1 25 milh\u00f5es de pessoas sa\u00edram da extrema pobreza.<\/p>\n

Embora a concentra\u00e7\u00e3o da renda ainda seja uma realidade, \u00e9<\/p>\n

significativo que o Brasil tenha sa\u00eddo do Mapa da Fome, segundo a<\/p>\n

FAO. Ao lado disso, 42 milh\u00f5es de pessoas ascenderam<\/p>\n

socialmente, sendo que pela primeira vez na sua hist\u00f3ria o Brasil<\/p>\n

tem mais de 50% da sua popula\u00e7\u00e3o no extrato m\u00e9dio de renda.<\/p>\n

O Brasil \u00e9 uma rep\u00fablica federativa, que al\u00e9m da Uni\u00e3o Federal, \u00e9<\/p>\n

integrada por 26 estados, o distrito federal e 5.570 munic\u00edpios.<\/p>\n

Nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, promulgada em 1988, \u00e9 produto do<\/p>\n

processo de redemocratiza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, depois de mais de duas<\/p>\n

d\u00e9cadas de uma ditadura militar, que al\u00e9m de suprimir a<\/p>\n

democracia aprofundou desigualdades sociais e regionais. Este fato<\/p>\n

levou a uma Constitui\u00e7\u00e3o fortemente calcada nas liberdades<\/p>\n

democr\u00e1ticas, na afirma\u00e7\u00e3o dos direitos econ\u00f4micos e sociais e na<\/p>\n

descentraliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, conferindo<\/p>\n

forte protagonismo aos estados federados e munic\u00edpios.<\/p>\n

Em uma perspectiva de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es inerentes ao<\/p>\n

Estado Democr\u00e1tico de Direito o Brasil tem perseguido a garantia<\/p>\n

do exerc\u00edcio dos direitos em uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria.<\/p>\n

Neste sentido, o Brasil adota pol\u00edtica de car\u00e1ter inclusivo, a partir<\/p>\n

do reconhecimento constitucional da plena cidadania da pessoa<\/p>\n

com defici\u00eancia, assegurada por um amplo marco normativo, pelo<\/p>\n

Programa Nacional de Direitos Humanos e pelo Plano Nacional<\/p>\n

dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, tamb\u00e9m chamado de Viver<\/p>\n

Sem Limite. O Brasil vem dando passos largos na supera\u00e7\u00e3o do<\/p>\n

enfoque assistencialista rumo \u00e0 perspectiva de diretos humanos, de<\/p>\n

emancipa\u00e7\u00e3o e autonomia das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

No Brasil, a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com<\/p>\n

Defici\u00eancia tem equival\u00eancia constitucional, obrigando as<\/p>\n

estruturas do Estado cumprir suas disposi\u00e7\u00f5es, seja pela \u00f3tica<\/p>\n

normativa ou atrav\u00e9s de pol\u00edticas p\u00fablicas. Esta equival\u00eancia<\/p>\n

tornou inconstitucionais dispositivos presentes na legisla\u00e7\u00e3o que<\/p>\n

conflitam com o texto da Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com a recente san\u00e7\u00e3o da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o \u2013 Estatuto da<\/p>\n

Pessoa com Defici\u00eancia, o Brasil deu mais um passo decisivo na<\/p>\n

afirma\u00e7\u00e3o dos direitos civis, pol\u00edticos, econ\u00f4micos, sociais e<\/p>\n

culturais das pessoas com Defici\u00eancia. O texto aprovado, com mais<\/p>\n

de 100 artigos, se coaduna com as diretrizes da Conven\u00e7\u00e3o dos<\/p>\n

Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, corrige contradi\u00e7\u00f5es em leis<\/p>\n

ordin\u00e1rias e avan\u00e7a em pontos espec\u00edficos.<\/p>\n

Podemos destacar a obriga\u00e7\u00e3o imposta ao Estado para que a<\/p>\n

avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia passe a ser realizada por equipe<\/p>\n

multiprofissional e interdisciplinar, tendo como base a<\/p>\n

Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Funcionalidade, em vez da avalia\u00e7\u00e3o<\/p>\n

exclusivamente m\u00e9dica, o que j\u00e1 \u00e9 realidade para o acesso a<\/p>\n

algumas pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

A discrimina\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia passou a ter tipifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

penal, crime ao qual se aplica pena de reclus\u00e3o.<\/p>\n

Outro destaque \u00e9 o direito de a pessoa com defici\u00eancia moderada<\/p>\n

ou grave receber o aux\u00edlio-inclus\u00e3o. Poder\u00e3o receber o aux\u00edlio as<\/p>\n

pessoas com defici\u00eancia de baixa renda, que j\u00e1 acessam o<\/p>\n

Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada previsto no Sistema \u00danico de<\/p>\n

Assist\u00eancia Social e que passem a exercer atividade remunerada<\/p>\n

no mercado de trabalho. Este benef\u00edcio refor\u00e7a outras pol\u00edticas de<\/p>\n

trabalho e emprego voltadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, a exemplo<\/p>\n

da lei de cotas em empresas privadas e no servi\u00e7o p\u00fablico, a<\/p>\n

contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes com defici\u00eancia e outros instrumentos<\/p>\n

de qualifica\u00e7\u00e3o profissional. Tamb\u00e9m aperfei\u00e7oa as pol\u00edticas<\/p>\n

previdenci\u00e1rias, que j\u00e1 contam com a possibilidade de<\/p>\n

aposentadoria especial para a pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o alterou dispositivos do C\u00f3digo Civil<\/p>\n

Brasileiro alinhando a legisla\u00e7\u00e3o nacional aos preceitos sobre a<\/p>\n

capacidade jur\u00eddica das pessoas com defici\u00eancia expressos na<\/p>\n

Conven\u00e7\u00e3o. A nova lei cria o instituto da tomada de decis\u00e3o<\/p>\n

apoiada, no qual a pessoa com defici\u00eancia escolhe pelo menos duas<\/p>\n

pessoas da sua confian\u00e7a para prestar-lhe apoio sobre atos da vida<\/p>\n

civil. O texto convalida a express\u00e3o da vontade para o matrimonio,<\/p>\n

constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia, sexualidade, direitos do trabalho e revoga<\/p>\n

dispositivos discriminat\u00f3rios para valida\u00e7\u00e3o testemunhal da pessoa<\/p>\n

com defici\u00eancia.<\/p>\n

A fim de possibilitar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia viver com<\/p>\n

autonomia, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas, o<\/p>\n

Estado brasileiro, estabelece medidas que lhes propiciam a<\/p>\n

acessibilidade ao meio f\u00edsico, ao transporte e \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI) e um conjunto significativo de<\/p>\n

normas legais buscam assegurar o direito \u00e0 acessibilidade de<\/p>\n

pessoas com defici\u00eancia em diversos dispositivos relacionados \u00e0<\/p>\n

educa\u00e7\u00e3o, trabalho, sa\u00fade, transporte, reabilita\u00e7\u00e3o, lazer, entre<\/p>\n

outros.<\/p>\n

Para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade aos transportes, foram<\/p>\n

elaboradas e publicadas Normas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de<\/p>\n

Normas T\u00e9cnicas \u2013 ABNT, Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de<\/p>\n

Metrologia \u2013 CONMETRO; e Portarias do Instituto Nacional de<\/p>\n

Metrologia e Qualidade Industrial \u2013 INMETRO.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao acesso a tecnologias assistivas, \u00e9 importante<\/p>\n

ressaltar a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Interministerial de Ajudas T\u00e9cnicas.<\/p>\n

Foi criado, tamb\u00e9m, o Centro Nacional de Refer\u00eancia em Tecnologia<\/p>\n

Assistiva, dotado de 91 n\u00facleos situados nas universidades e<\/p>\n

institutos de pesquisa.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio das Cidades instituiu a Instru\u00e7\u00e3o Normativa que<\/p>\n

regulamenta o Programa de Infraestrutura de Transporte e da<\/p>\n

Mobilidade Urbana \u2013 Pr\u00f3-Transporte, para condicionar a adequa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

das propostas de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito aos dispositivos, normas<\/p>\n

gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos estabelecidos pelo Decreto que trata da<\/p>\n

acessibilidade das pessoas com defici\u00eancia e com mobilidade<\/p>\n

reduzida.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es aprovou Norma Complementar que<\/p>\n

estabelece os recursos de acessibilidade na programa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

veiculada nos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o de sons e imagens e de<\/p>\n

retransmiss\u00e3o de televis\u00e3o.<\/p>\n

A implanta\u00e7\u00e3o dos recursos de acessibilidade \u00e9 gradual, em<\/p>\n

conson\u00e2ncia com a cria\u00e7\u00e3o da norma relacionada ao lan\u00e7amento da<\/p>\n

TV digital. O cronograma prev\u00ea que as emissoras implantem<\/p>\n

gradativamente as ferramentas, come\u00e7ando com poucas horas de<\/p>\n

\u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o na programa\u00e7\u00e3o semanal, at\u00e9 cobrirem toda a<\/p>\n

programa\u00e7\u00e3o. Atualmente s\u00e3o vinte horas di\u00e1rias de programa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

legendada. (*)<\/p>\n

Em setembro de 2014 foi lan\u00e7ado o modelo de acessibilidade em<\/p>\n

Governo Eletr\u00f4nico, que consiste em um conjunto de<\/p>\n

recomenda\u00e7\u00f5es para que o processo de acessibilidade dos sites e<\/p>\n

portais do governo brasileiro seja conduzido de forma padronizada<\/p>\n

e com implementa\u00e7\u00e3o f\u00e1cil.<\/p>\n

Importante referir que o principal programa habitacional do pa\u00eds,<\/p>\n

voltado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, conhecido como Minha Casa<\/p>\n

Minha Vida, passou a garantir aos benefici\u00e1rios com defici\u00eancia o<\/p>\n

direito \u00e0 moradia adequada \u00e0 sua defici\u00eancia. Todos os projetos do<\/p>\n

Minha Casa Minha Vida s\u00e3o com desenho universal e h\u00e1 a oferta de<\/p>\n

kits de adapta\u00e7\u00e3o espec\u00edficos.<\/p>\n

O direito \u00e0 vida independente, principalmente para as pessoas de<\/p>\n

menor poder aquisitivo, se materializa no Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Social Especial. \u00c9 ofertado a pessoas com defici\u00eancia e idosos com<\/p>\n

algum grau de depend\u00eancia que tiveram suas limita\u00e7\u00f5es agravadas<\/p>\n

por viola\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n

Jovens e adultos com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia<\/p>\n

passaram a ter a possibilidade de uma nova modalidade de servi\u00e7o<\/p>\n

de acolhimento do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social, a<\/p>\n

Resid\u00eancia Inclusiva. Ela \u00e9 organizada em pequenos grupos de at\u00e9<\/p>\n

10 pessoas por resid\u00eancia, cuja acolhida e conviv\u00eancia promove o<\/p>\n

desenvolvimento de capacidades adaptativas \u00e0 vida di\u00e1ria,<\/p>\n

autonomia e participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

J\u00e1 o Centro-Dia de Refer\u00eancia para pessoas com defici\u00eancia<\/p>\n

consiste em unidades de servi\u00e7o cujo objetivo \u00e9 ofertar, durante o<\/p>\n

dia, cuidados pessoais a jovens e adultos com defici\u00eancia em<\/p>\n

situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, de forma complementar aos cuidados<\/p>\n

familiares.<\/p>\n

A educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito de todos reconhecido pelo Estado<\/p>\n

Brasileiro, que prev\u00ea um sistema educacional inclusivo, com<\/p>\n

fundamento na igualdade de oportunidades, conforme os<\/p>\n

dispositivos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do<\/p>\n

Brasil de 1988. O mandamento constitucional implica em<\/p>\n

atendimento especializado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia,<\/p>\n

preferencialmente na rede regular de ensino. A lei do Plano<\/p>\n

Nacional de Educa\u00e7\u00e3o especifica que os entes federados<\/p>\n

estabelecer\u00e3o nos respectivos planos de educa\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gias que<\/p>\n

\u201cgarantam o atendimento das necessidades espec\u00edficas na<\/p>\n

educa\u00e7\u00e3o especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em<\/p>\n

todos os n\u00edveis, etapas e modalidades\u201d.<\/p>\n

O Brasil vem dando passos significativos na supera\u00e7\u00e3o do modelo<\/p>\n

de educa\u00e7\u00e3o baseado na segrega\u00e7\u00e3o dos alunos com defici\u00eancia<\/p>\n

em escolas especiais, em dire\u00e7\u00e3o da escola inclusiva. Para tanto, o<\/p>\n

Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia define<\/p>\n

metas de escolas acess\u00edveis, com disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos de<\/p>\n

tecnologia assistiva, \u00f4nibus escolares acess\u00edveis, adequa\u00e7\u00f5es de<\/p>\n

pr\u00e9dios escolares, promovendo autonomia e independ\u00eancia em<\/p>\n

todos os ciclos de forma\u00e7\u00e3o, com a garantia do atendimento das<\/p>\n

especificidades das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

O Sistema de Sa\u00fade p\u00fablico \u00e9 de acesso universal, com a garantia<\/p>\n

de atendimento das especificidades das pessoas com defici\u00eancia,<\/p>\n

contemplando as quest\u00f5es de g\u00eanero, ra\u00e7a, etnia, de orienta\u00e7\u00e3o<\/p>\n

sexual e geracional.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade implantou, no \u00e2mbito do Plano Nacional dos<\/p>\n

Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia – Viver sem Limite, a Rede de<\/p>\n

Cuidados \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia, que transformou de modo<\/p>\n

significativo o modo como os cuidados \u00e0 sa\u00fade s\u00e3o direcionados ao<\/p>\n

segmento.<\/p>\n

A rede busca promover a articula\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os, de maneira<\/p>\n

a assegurar as a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, identifica\u00e7\u00e3o precoce<\/p>\n

de defici\u00eancias, preven\u00e7\u00e3o dos agravos, tratamento e reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para tanto foram estabelecidas metas de amplia\u00e7\u00e3o de Oficinas<\/p>\n

Ortop\u00e9dicas e de acesso a \u00f3rteses, pr\u00f3teses e meios auxiliares de<\/p>\n

locomo\u00e7\u00e3o, com significativo incremento no or\u00e7amento destinado<\/p>\n

a estes servi\u00e7os. Tamb\u00e9m foram pactuadas metas de expans\u00e3o de<\/p>\n

centros especializados em reabilita\u00e7\u00e3o. A cobertura de triagem<\/p>\n

biol\u00f3gica para detec\u00e7\u00e3o precoce continua crescendo e as triagens<\/p>\n

neonatal auditiva e ocular vem seguindo a mesma estrat\u00e9gia de<\/p>\n

amplia\u00e7\u00e3o do acesso.<\/p>\n

A evolu\u00e7\u00e3o do Brasil nos Jogos Paraol\u00edmpicos e Parapan-
\namericanos atesta o avan\u00e7o da pol\u00edtica de acesso ao esporte para<\/p>\n

as pessoas com defici\u00eancia. Da 37a posi\u00e7\u00e3o na Paraolimp\u00edada de<\/p>\n

1996 passamos para a 7a em 2012. Pela terceira vez consecutiva o<\/p>\n

Brasil figura em primeiro lugar no quadro de medalhas dos jogos<\/p>\n

Parapan-americanos.<\/p>\n

Dentre diversas iniciativas no campo da cultura e do lazer cabe<\/p>\n

destacar o programa bibliotecas acess\u00edveis, o curso de<\/p>\n

especializa\u00e7\u00e3o em acessibilidade cultural e o programa turismo<\/p>\n

inclusivo, que al\u00e9m de estimular a acessibilidade da infraestrutura<\/p>\n

tur\u00edstica criou o site Turismo Acess\u00edvel com informa\u00e7\u00f5es sobre<\/p>\n

estabelecimentos e atra\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas quanto ao seu n\u00edvel de<\/p>\n

acessibilidade.<\/p>\n

Estes s\u00e3o alguns exemplos do trabalho que o Estado Brasileiro vem<\/p>\n

desenvolvendo para garantir os direitos das pessoas com<\/p>\n

defici\u00eancia. O alcance da sua legisla\u00e7\u00e3o e de suas pol\u00edticas<\/p>\n

p\u00fablicas tem feito com que o Brasil seja procurado por outros pa\u00edses<\/p>\n

para prestar coopera\u00e7\u00e3o. Dentro dos nossos limites temos<\/p>\n

priorizado a coopera\u00e7\u00e3o com pa\u00edses em desenvolvimento,<\/p>\n

especialmente junto \u00e0 Am\u00e9rica Latina e o Caribe e junto \u00e0<\/p>\n

Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa.<\/p>\n

Apesar dos avan\u00e7os o Brasil reconhece que muito ainda precisa ser<\/p>\n

feito para garantir a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso aos direitos das<\/p>\n

pessoas com defici\u00eancia, especialmente junto a segmentos da<\/p>\n

popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1veis como mulheres, crian\u00e7as,<\/p>\n

afrodescendentes, povos ind\u00edgenas e popula\u00e7\u00e3o LGBT.<\/p>\n

Considerando que a execu\u00e7\u00e3o das principais pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e9<\/p>\n

descentralizada, com responsabilidades partilhadas entre a Uni\u00e3o,<\/p>\n

estados federados e munic\u00edpios o alinhamento de todos estes n\u00edveis<\/p>\n

de governo \u00e9 um desafio permanente.<\/p>\n

Com o arcabou\u00e7o normativo que dispomos, com as pol\u00edticas<\/p>\n

p\u00fablicas j\u00e1 desenhadas, com as bases de dados e sistemas de<\/p>\n

informa\u00e7\u00f5es que, embora ainda n\u00e3o estejam plenamente integrados<\/p>\n

s\u00e3o importante insumo para aperfei\u00e7oar estas pol\u00edticas, temos a<\/p>\n

convic\u00e7\u00e3o de que nos pr\u00f3ximos anos o Brasil dar\u00e1 novos passos<\/p>\n

para garantir a todas as pessoas com defici\u00eancia o acesso aos seus<\/p>\n

direitos, superando definitivamente o modelo assistencialista e de<\/p>\n

segrega\u00e7\u00e3o, na medida que fortalece as medidas emancipat\u00f3rias.”<\/p>\n

Em seguida, os membros do comit\u00ea fizeram novas perguntas aos t\u00e9cnicos presentes. Houve questionamentos acerca da necessidade da omiss\u00e3o do “preferencialmente” dos documentos relativos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, para que todos a legisla\u00e7\u00e3o esteja em conson\u00e2ncia com a Conven\u00e7\u00e3o que determina educa\u00e7\u00e3o inclusiva em todos os n\u00edveis, assim como a necessidade de que as escolas especiais ainda existentes sejam incumbidas de ajudar na garantia da inser\u00e7\u00e3o dos alunos nas escolas regulares. Al\u00e9m disso, foi questionada a provis\u00e3o de apoio de assistente pessoal para que pessoas com defici\u00eancia severa, em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia possam levar uma vida em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais.<\/p>\n

A comitiva brasileira deu respostas \u00e0s quest\u00f5es colocadas.<\/p>\n

A alem\u00e3 Theresia Degener, membro do comit\u00ea respons\u00e1vel pelo relat\u00f3rio do Brasil,\u00a0 disse que o comit\u00ea estava muito bem impressionado com os avan\u00e7os do Brasil, mas que esperava ver ainda muito mais esfor\u00e7o, pois, em se tratando da quinta economia do mundo, o pa\u00eds precisa servir de exemplo para outras na\u00e7\u00f5es do sul. Demonstrou-se preocupada por acreditar que a nova Lei Brasileira da Inclus\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 totalmente de acordo com os preceitos da Conven\u00e7\u00e3o e instou o pa\u00eds a revisar o documento. A relatora agradeceu ainda a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil que, como o relat\u00f3rio sombra, subsidiou os questionamentos dos membros do comit\u00ea.<\/p>\n

As recomenda\u00e7\u00f5es do comit\u00ea ser\u00e3o conhecidas na final da sess\u00e3o do comit\u00ea, na segunda semana de setembro, e a nova revis\u00e3o do pa\u00eds seria em 2 anos, em 2017.<\/p>\n

(*) Nota da Inclusive – \u00a0A TV brasileira oferece 6 (seis) horas\u00a0semanais<\/b>\u00a0de audiodescri\u00e7\u00e3o, desde 1 de julho 2015. A obrigatoriedade \u00e9 de 2 horas\/semana, como na not\u00edcia:<\/p>\n

http:\/\/www.blogdaaudiodescricao.com.br\/2011\/06\/nbr-noticias-anunciado-oficialmente-o.html<\/a><\/div>\n

\"Deputada<\/p>\n

Ao final, a deputada Mara Gabrilli, representante do legislativo presente \u00e0 revis\u00e3o, fez um apelo \u00e0s autoridades brasileiras ali presentes, para que se empanhassem a derrubar os vetos \u00e0 Lei Brasileira de Inclus\u00e3o. O assunto ser\u00e1 examinado em breve pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

Os v\u00eddeos com a \u00edntegra das sess\u00f5es ser\u00e3o disponibilizadas no seguinte link:<\/p>\n

http:\/\/www.treatybodywebcast.org\/category\/webcast-archives\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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