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<\/p>\n<\/p>\n
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS<\/p>\n
SECRETARIA NACIONAL DE PROMO\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA<\/p>\n
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA – CONADE<\/p>\n
Parecer no 02\/2015\/CONADE\/SNPD<\/p>\n
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA, no<\/p>\n
uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o inciso IV do art. 30 do Regimento Interno do Conselho<\/p>\n
Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia – CONADE, com base em delibera\u00e7\u00e3o unanime<\/p>\n
do colegiado na 99a Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada na cidade do Rio de Janeiro de 18 a 21 de<\/p>\n
agosto de 2015,<\/p>\n
E diante do questionamento da CONFEDERA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE<\/p>\n
ENSINO \u2013 CONFENEN perante o Supremo Tribunal Federal (STF) visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da<\/p>\n
inconstitucionalidade do \u00a71o do artigo 28, e caput do artigo 30, ambos da Lei Brasileira de<\/p>\n
Inclus\u00e3o – Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei no 13.146\/2015), e das constantes notas<\/p>\n
contra o segmento de alunos com defici\u00eancia em sua p\u00e1gina na internet<\/p>\n
(http:\/\/www.confenen.com.br). E onde a CONFENEM questiona o direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o e<\/p>\n
Igualdade de acesso das pessoas com defici\u00eancia. E especificamente, discute-se nesta ADI (a) a<\/p>\n
educa\u00e7\u00e3o inclusiva e condi\u00e7\u00f5es de igualdade \u00e0 pessoa com defici\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o e (b)<\/p>\n
medidas a serem observadas, por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, inclusive de ensino superior<\/p>\n
e profissionalizante, que objetivam a igualdade substancial das pessoas com defici\u00eancia, sendo<\/p>\n
vedada a cobran\u00e7a de taxas extras e valores adicionais.<\/p>\n
E CONSIDERANDO o disposto no artigo 209, caput e inciso I, da CF\/1988, que estabelece que:<\/p>\n
\u201cO ensino \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada, atendida as seguintes condi\u00e7\u00f5es: I- cumprimento das<\/p>\n
normas gerais da educa\u00e7\u00e3o nacional\u201d;<\/p>\n
CONSIDERANDO que, pelo princ\u00edpio da universaliza\u00e7\u00e3o do ensino, preconizado pelo artigo 206<\/p>\n
da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu inciso I, \u00e9 garantida a \u201cigualdade de condi\u00e7\u00f5es para<\/p>\n
acesso e perman\u00eancia na escola\u201d, o que foi reproduzido pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do<\/p>\n
Adolescente (Lei no 8.069\/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (Lei no<\/p>\n
9.394\/1996), al\u00e9m de ser determinada a \u201celimina\u00e7\u00e3o de toda forma de discrimina\u00e7\u00e3o para a<\/p>\n
matr\u00edcula ou para a perman\u00eancia na escola\u201d;<\/p>\n
CONSIDERANDO o contido no art.24 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com<\/p>\n
Defici\u00eancia \u2013 ONU (2006), promulgada com status de emenda constitucional pelo Decreto<\/p>\n
Legislativo n.186\/2008, que garante que as pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do<\/p>\n
sistema educacional geral sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia e que as crian\u00e7as com defici\u00eancia n\u00e3o<\/p>\n
sejam exclu\u00eddas do ensino prim\u00e1rio gratuito e compuls\u00f3rio ou do ensino secund\u00e1rio, sob<\/p>\n
alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia; e que as pessoas com defici\u00eancia possam ter acesso ao ensino<\/p>\n
prim\u00e1rio inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secund\u00e1rio, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es<\/p>\n
com as demais pessoas na comunidade em que vivem;<\/p>\n
CONSIDERANDO que a Lei no 9.394\/1996, em seu art. 58, \u00a71o, estabelece que haver\u00e1, quando<\/p>\n
necess\u00e1rio, servi\u00e7os de apoio especializado, na escola regular, para atender \u00e0s peculiaridades<\/p>\n
da clientela de educa\u00e7\u00e3o especial;<\/p>\n
CONSIDERANDO o disposto no artigo 25 do Decreto no 3.298\/1999, que regulamentou a Lei no<\/p>\n
7.853\/1989, no sentido de que \u201cOs servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o especial ser\u00e3o ofertados nas<\/p>\n
institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablico ou privado do sistema de educa\u00e7\u00e3o geral, de forma transit\u00f3ria<\/p>\n
ou permanente, mediante programas de apoio para o aluno que est\u00e1 integrado no sistema<\/p>\n
regular de ensino (…)\u201d;<\/p>\n
CONSIDERANDO o disposto na Nota T\u00e9cnica no 20\/2015- MEC\/SECADI\/DPEE, que estabelece<\/p>\n
orienta\u00e7\u00f5es sobre o Atendimento Educacional Especializado na rede privada e p\u00fablica, no<\/p>\n
sentido de se garantir matr\u00edcula em classes comuns do ensino regular e de condi\u00e7\u00f5es para a<\/p>\n
plena participa\u00e7\u00e3o e aprendizagem em todos os n\u00edveis, etapas e modalidades de ensino, em<\/p>\n
conson\u00e2ncia com os atuais marcos legais, pol\u00edticos e pedag\u00f3gicos da educa\u00e7\u00e3o especial na<\/p>\n
perspectiva da educa\u00e7\u00e3o inclusiva;<\/p>\n
E, finalmente, CONSIDERANDO o princ\u00edpio fundamental da dignidade da pessoa humana, que<\/p>\n
confere a todos o direito \u00e0 conviv\u00eancia com a diversidade, sendo altamente prejudicial \u00e0<\/p>\n
forma\u00e7\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de quaisquer obst\u00e1culos ao seu exerc\u00edcio;<\/p>\n
Vem baixar a presente Parecer para afirmar o direito inalien\u00e1vel \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva das<\/p>\n
pessoas com defici\u00eancia no ensino regular, seja ele p\u00fablico ou privado, e repudiar a referida<\/p>\n
ADI e as notas discriminat\u00f3rias da CONFENEM ao segmento das pessoas com defici\u00eancia, e se<\/p>\n
posicionar firmemente, conforme delibera\u00e7\u00e3o da 99a. Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada na cidade<\/p>\n
do Rio de Janeiro de 18 a 21 de agosto de 2015, em defesa da dignidade e do respeito as<\/p>\n
pessoas com defici\u00eancia deste Pa\u00eds, e ainda afirmando que:<\/p>\n
a) \u00c9 constitucional os arts. 28 a 30 da Lei Brasileira da Inclus\u00e3o, primeiro por atender o<\/p>\n
princ\u00edpio fundamental e constitucional da dignidade da pessoa humana, e os arts. 23, 24, 205 e<\/p>\n
208 da mesma Carta Magna, e segundo por cumprir com os arts. 1o e 24 da Conven\u00e7\u00e3o sobre<\/p>\n
os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia;<\/p>\n
b) Conforme exposto acima, as institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas, submetidas \u00e0s normas gerais<\/p>\n
da educa\u00e7\u00e3o nacional, devem efetivar a matr\u00edcula no ensino regular (comum) de todos os<\/p>\n
estudantes, independentemente da condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia f\u00edsica, sensorial ou intelectual,<\/p>\n
bem como ofertar o Atendimento Educacional Especializado, promovendo a indispens\u00e1vel<\/p>\n
inclus\u00e3o escolar.<\/p>\n
c) N\u00e3o encontra abrigo na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria a inser\u00e7\u00e3o de qualquer cl\u00e1usula contratual que<\/p>\n
exima as institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino, de qualquer n\u00edvel, etapa ou modalidade, das<\/p>\n
despesas com a oferta do Atendimento Educacional Especializado e demais recursos e servi\u00e7os<\/p>\n
de apoio da educa\u00e7\u00e3o especial, configurando-se descaso deliberado aos direitos dos alunos o<\/p>\n
n\u00e3o atendimento \u00e0s suas necessidades educacionais espec\u00edficas e, neste caso, o n\u00e3o<\/p>\n
cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o deve ser encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como ao<\/p>\n
Conselho de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 o qual, como \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento<\/p>\n
dessas escolas, dever\u00e1 instruir processo de reorienta\u00e7\u00e3o ou descredenciamento.<\/p>\n
d) A garantia da inclus\u00e3o do aluno com defici\u00eancia na rede comum de ensino abrange o ensino<\/p>\n
p\u00fablico e o privado, estando as escolas particulares obrigadas a receberem alunos com<\/p>\n
defici\u00eancia, devendo a eles ser oferecido tamb\u00e9m o Atendimento Educacional Especializado,<\/p>\n
com todas as ferramentas e recursos humanos necess\u00e1rios para o seu desenvolvimento e<\/p>\n
aprendizado, podendo caracterizar a infra\u00e7\u00e3o tipificada como crime pelo artigo 8o da Lei no<\/p>\n
7.853\/1989, no caso de recusa, procrastina\u00e7\u00e3o, cancelamento, suspens\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o da<\/p>\n
inscri\u00e7\u00e3o de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer n\u00edvel, etapa ou modalidade de<\/p>\n
ensino, p\u00fablico ou privado, por motivos derivados da defici\u00eancia que possui. Inclusive se<\/p>\n
aplicando a partir de janeiro de 2016 as altera\u00e7\u00f5es e penalidades previstas na Lei Brasileira de<\/p>\n
e) O aluno com defici\u00eancia tem direito \u00e0 matr\u00edcula e perman\u00eancia na escola comum da rede<\/p>\n
regular de ensino, quer seja p\u00fablica ou privada, sendo-lhe vedado o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o apenas<\/p>\n
em institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o exclusiva para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
f) Al\u00e9m do previsto na LBI, j\u00e1 \u00e9 descabida, ilegal e tamb\u00e9m abusiva ao direito do consumidor<\/p>\n
(Lei Federal 8.078\/1990) a cobran\u00e7a de taxa extra ou qualquer valor adicional para o aluno<\/p>\n
com defici\u00eancia que necessitar de apoio pedag\u00f3gico\/Atendimento Educacional Especializado,<\/p>\n
impondo-lhe um \u00f4nus discriminat\u00f3rio, posto referir-se a um servi\u00e7o ou mesmo a uma<\/p>\n
ferramenta indispens\u00e1vel para o seu aprendizado, cuja aus\u00eancia, em alguns casos, pode ser<\/p>\n
considerada, inclusive, como um obst\u00e1culo intranspon\u00edvel para o acesso, perman\u00eancia e<\/p>\n
sucesso escolar.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 09 de outubro de 2015.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O CONADE, manifestou-se contra a A\u00e7\u00e3o de Insconstitucionalidade promovida pelas escolas particulares no Supremo. “\u00c9 descabida, ilegal e tamb\u00e9m abusiva ao direito do consumidor a cobran\u00e7a de taxa extra ou qualquer valor adicional para o aluno com defici\u00eancia.”<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[44,5,29,38,13,39,6,48,26],"tags":[],"class_list":["post-28516","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acessibilidade","category-convencao","category-cultura","category-deficiencia","category-denuncias","category-discriminacao","category-educacao","category-inclusao","category-legislacao"],"yoast_head":"\n