{"id":28747,"date":"2016-01-12T11:08:28","date_gmt":"2016-01-12T14:08:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=28747"},"modified":"2016-01-12T11:08:28","modified_gmt":"2016-01-12T14:08:28","slug":"estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-entra-em-vigor-em-janeiro-e-garante-mais-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=28747","title":{"rendered":"Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia entra em vigor em janeiro e garante mais direitos"},"content":{"rendered":"<h4><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-28748\" alt=\"Logo do IBDFAM - Instituto Brasileiro do Direito de Familia.\" src=\"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/ibdfam.jpg\" width=\"315\" height=\"315\" \/><\/h4>\n<div><\/div>\n<div>\n<p>No dia 2 de janeiro, entrou em vigor no pa\u00eds o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, com novas regras e orienta\u00e7\u00f5es para promover os direitos e liberdades dos deficientes. A chamada Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia garante condi\u00e7\u00f5es de acesso a educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade e estabelece puni\u00e7\u00f5es para atitudes discriminat\u00f3rias contra essa parcela da popula\u00e7\u00e3o. De acordo com o Governo Federal, atualmente existem cerca de 45 milh\u00f5es de brasileiros com algum tipo de defici\u00eancia.<\/p>\n<p>A Lei, sancionada em julho passado pela presidente Dilma Rousseff, pro\u00edbe a cobran\u00e7a de taxas extras em matr\u00edculas e mensalidades de institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas. A nova Lei ainda prev\u00ea que quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com defici\u00eancia em planos privados de sa\u00fade estar\u00e1 sujeito a pena de dois a cinco anos de deten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de multa. A mesma puni\u00e7\u00e3o se aplica a quem negar emprego, recusar assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar ou outros direitos a algu\u00e9m em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia. Outra novidade da Lei \u00e9 a possibilidade de o trabalhador com defici\u00eancia recorrer ao FGTS quando receber prescri\u00e7\u00e3o de \u00f3rtese ou pr\u00f3tese para promover sua acessibilidade.<\/p>\n<p>Conforme o novo Estatuto, as empresas de servi\u00e7o de t\u00e1xi dever\u00e3o reservar 10% das vagas para condutores com defici\u00eancia. Legisla\u00e7\u00f5es anteriores j\u00e1 previam a reserva de 2% das vagas dos estacionamentos p\u00fablicos para pessoas com defici\u00eancia, mas a nova Lei garante que haja no m\u00ednimo uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados e os ve\u00edculos dever\u00e3o conter a credencial de benefici\u00e1rio. A legisla\u00e7\u00e3o exige tamb\u00e9m que 10% dos dormit\u00f3rios de hot\u00e9is e pousadas sejam acess\u00edveis e que ao menos uma unidade acess\u00edvel seja garantida.<\/p>\n<p>De acordo com a advogada Cl\u00e1udia Grabois, presidente da Comiss\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia do IBDFAM, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (EPD) ou Lei Brasileira de Inclus\u00e3o &#8211; LBI (Lei 13.146\/2015) regulamenta a conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, tratado internacional dos direitos humanos das pessoas com defici\u00eancia, ratificado pelo Decreto Legislativo 186\/08 e Decreto Executivo 6.949\/09. \u201cO tratado composto por 33 artigos de conte\u00fado e um protocolo facultativo trouxe mudan\u00e7as que agora ser\u00e3o efetivadas atrav\u00e9s do Estatuto, sob a sua \u00e9gide. O Estatuto coloca a pessoa com defici\u00eancia no centro do Direito, assegurando-lhe o direito fundamental \u00e0 vida e \u00e0 acessibilidade, assegurando, ainda, todos os recursos para os atos da vida civil, bem como o direito fundamental \u00e0 capacidade civil, visando a vida independente, a autonomia e o direito de fazer as pr\u00f3prias escolhas com os recursos apropriados e formas de comunica\u00e7\u00e3o espec\u00edficas que atendam as especificidades de cada pessoa com defici\u00eancia e qualquer forma de comunica\u00e7\u00e3o, seja por um piscar de olhos, pela tecnologia assistiva ou pela l\u00edngua brasileira de sinais. Neste sentido, o aux\u00edlio para os atos da vida civil foi assegurado, conferindo \u00e0 pessoa com defici\u00eancia os seus recursos e apoios, e as escolhas destes, em conformidade com a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia\u201d, comenta.<\/p>\n<p>Cl\u00e1udia Grabois explica que o Estatuto altera a Lei 7.853\/89, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e, entre outros, do C\u00f3digo Civil. Segundo ela, a partir do Estatuto, \u00e9 preciso se falar em funcionalidade e apoios necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio dos direitos fundamentais. \u201cO Estatuto, por exemplo, altera o\u00a0<em>caput<\/em>\u00a0do artigo 3 do C\u00f3digo Civil (CC) ao estabelecer que s\u00e3o absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil menores de 16 anos, sem distin\u00e7\u00e3o, e revoga todos os incisos do referido artigo. A curatela e o direito de escolha dos apoios v\u00e3o\u00a0 ao encontro dos anseios das pessoas com defici\u00eancia. Certo que em algumas situa\u00e7\u00f5es a pessoa com defici\u00eancia mental ou intelectual poder\u00e1 ser submetida a curatela, desde que pela garantia de seus melhores interesses e sempre com muito cuidado, para assegurar que esta pessoa seja legitimada e respeitada como ser humano e cidad\u00e3(o). A equipe multidisciplinar de avalia\u00e7\u00e3o tem um papel importante a desempenhar e, para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que os artigos da Conven\u00e7\u00e3o e o Estatuto sejam conhecidos e respeitados\u201d, disse.<\/p>\n<p>Segundo a advogada, a curatela de medida excepcional e extraordin\u00e1ria ser\u00e1 adotada somente quando totalmente necess\u00e1ria e de forma criteriosa. Cl\u00e1udia Grabois exemplifica que foram revogados os incisos I, II e IV do artigo 1.767 do CC, e isso afirma que pessoas com\u00a0 transtorno mental n\u00e3o est\u00e3o sujeitas a curatela, somente em casos de exce\u00e7\u00f5es. \u201cTrata-se de assegurar a dignidade inerente, direitos fundamentais e liberdades individuais a aproximadamente 45% da popula\u00e7\u00e3o brasileira, garantindo o pleno exerc\u00edcio da cidadania do nascimento ao envelhecimento. No entanto, muito ainda precisa ser feito para assegurar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o menos favorecida os apoios necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio da cidadania em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas. A igualdade de condi\u00e7\u00f5es e a equipara\u00e7\u00e3o de direitos s\u00e3o premissas da Conven\u00e7\u00e3o e do Estatuto, pois h\u00e1 que se assegurar que todas as pessoas, sem restri\u00e7\u00e3o, tenham todos os seus direitos assegurados, do nascimento ao envelhecimento. Tamb\u00e9m por este motivo cabe assegurar a educa\u00e7\u00e3o inclusiva em escolas p\u00fablicas e privadas, de acordo com a escolha da fam\u00edlia,\u00a0 como premissa para o exerc\u00edcio da cidadania, da vida independente e da autonomia. Isso n\u00e3o significa pretens\u00e3o de homogeneizar; pelo contr\u00e1rio, assegura o direito de pertencer a sociedade independente de condi\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n<p>Para Cl\u00e1udia Grabois, o Estatuto assegura o direito da pessoa com defici\u00eancia de vivenciar e constituir uma fam\u00edlia, de ser estimulado e respeitado no ambiente familiar e em todos os espa\u00e7os da sociedade, de vivenciar a sexualidade de acordo com a sua orienta\u00e7\u00e3o sexual, de exercer direitos sexuais e reprodutivos, de participar plenamente da vida em sociedade e da vida pol\u00edtica do pa\u00eds, de ser ouvido, de se manifestar, de ir e vir, de se comunicar, de ter acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e de exercer a cidadania sem preconceito e discrimina\u00e7\u00e3o. \u201cA Lei 13.146\/15 \u00e9 uma conquista das pessoas com defici\u00eancia, de ativistas e parlamentares que tornaram poss\u00edvel a elabora\u00e7\u00e3o de um Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia em conformidade com a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia. O EPD\/LBI criminaliza a discrimina\u00e7\u00e3o e equipara a falta de acessibilidade a discrimina\u00e7\u00e3o. Assim, mesmo que ainda tenhamos um longo caminho pela frente, seja pelos conflitos do Estatuto com o novo CPC (C\u00f3digo de Processo Civil) e, principalmente, pela efetiva\u00e7\u00e3o do direito pelo poder p\u00fablico, pela sociedade e pelas fam\u00edlias compostas por pessoas com e sem defici\u00eancia, a Lei representa um grande avan\u00e7o para pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, sensorial, intelectual, mental, m\u00faltipla e psicossocial, mesmo que esta \u00faltima ainda esteja em luta pelo reconhecimento e, por consequ\u00eancia,\u00a0 pela devida prote\u00e7\u00e3o nos termos da conven\u00e7\u00e3o\u201d, esclarece.<\/p>\n<p>Por fim, a advogada afirma que \u00e9 preciso \u201cempenho e controle social\u201d para tirar o Estatuto do papel, \u201cmas a hist\u00f3ria nos mostra que assegurar direitos humanos a todas as pessoas \u00e9 tamb\u00e9m uma quest\u00e3o de sobreviv\u00eancia e tarefa de todos (as). As pessoas com defici\u00eancia existem e hoje est\u00e3o em todos os lugares, espa\u00e7os e setores da sociedade; isso por si s\u00f3 \u00e9 um avan\u00e7o, nem sempre foi assim. A nova Lei nos traz a oportunidade de refletir sobre o modelo social e o\u00a0 paradigma do direito, e nos possibilita afastar o modelo de sa\u00fade assistencialista que ainda habita o consciente coletivo quando \u2018tratamos\u2019 de pessoas com defici\u00eancia. Como direito, cabe a elas protagonizarem as pr\u00f3prias vidas e fazerem as pr\u00f3prias escolhas, com acesso a todos os recursos necess\u00e1rios para este fim. O Estatuto \u00e9 uma conquista que merece ser comemorada\u201d, completa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do IBDFAM com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei pro\u00edbe a cobran\u00e7a de taxas extras em escolas privadas, estabelece puni\u00e7\u00e3o para quem negar emprego, recusar assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar ou outros direitos a algu\u00e9m em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia. 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