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Insatisfeitas com a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, as Escolas Particulares querem ter o poder de decidir qual aluno ensinar e n\u00e3o querem receber alunos com defici\u00eancia. Entraram com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra o art. 28 da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, que garante a obrigatoriedade das escolas de receber o aluno deficiente. Vamos Mostrar aos Ministros do STF o que pensamos da ADIN 5357 – processo est\u00e1 para ser julgado – pautado para 17\/3\/16.<\/p>\n
Assine a peti\u00e7\u00e3o a favor da inclus\u00e3o de alunos com defici\u00eancia em escolas particulares regulares:<\/p>\n
https:\/\/www.change.org\/p\/supremo-tribunal-federal-pela-obrigatoriedade-das-escolas-de-receberem-crian\u00e7as-deficientes\/u\/15802538<\/a><\/p>\n Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 para todos\u00a0 –\u00a0\u00a0 O Brasil \u00e9 um pa\u00eds de todos e precisa garantir acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para todos!<\/p>\n As Escolas particulares querem escolher seus alunos, querem poder escolher a quem ensinar.<\/p>\n Eugenia \u00e9 a sele\u00e7\u00e3o dos melhores indiv\u00edduos para continuarem a ra\u00e7a humana. Lutamos muito para conseguir a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o.<\/p>\n Agora as Escolas Particulares querem ter o poder de decidir qual aluno ensinar e n\u00e3o querem receber alunos com defici\u00eancia. Entraram com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra o art. 28 da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, que garante a obrigatoriedade das escoas de receber o aluno deficiente.<\/strong><\/p>\n Qualquer forma de sele\u00e7\u00e3o de seres humanos \u00e9 preconceituosa e absurda! \u00c9 essa escola que voc\u00ea quer para seus filhos? Onde est\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o social da escola? Qualquer contrato deve cumprir fun\u00e7\u00e3o social e ter boa-f\u00e9. Por que o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o educacional n\u00e3o teria? Voc\u00ea ainda acha que s\u00f3 quem ganha com a inclus\u00e3o \u00e9 a crian\u00e7a com defici\u00eancia???<\/p>\n A inclus\u00e3o n\u00e3o beneficia somente as crian\u00e7as com defici\u00eancia, ao contr\u00e1rio, acho que beneficiam mais \u00e0s outras crian\u00e7as, que n\u00e3o conhecem dificuldades na vida. Volto sempre ao mesmo ponto – ao bem enorme que o conv\u00edvio com as crian\u00e7as com defici\u00eancia faz para as faz para\u00a0 as crian\u00e7as “ditas normais” – talvez elas sejam as que mais tenham a ganhar com a inclus\u00e3o. Escolas particulares tendem a classificar alunos, separ\u00e1-los em turmas padronizadas. Os alunos que v\u00e3o para a turma “A”, onde todos s\u00e3o muito bonitos, saud\u00e1veis, tiram notas parecidas, podem comprar o mesmo brinquedo, etc. A crian\u00e7a \u00e9 criada num gueto, com a falsa impress\u00e3o de que o mundo \u00e9 daquele jeito. N\u00e3o aprende a lidar com certas dificuldades porque nem sabe da exist\u00eancia delas. Num futuro, se for reprovada num teste, n\u00e3o saber\u00e1 como enfrentar essa situa\u00e7\u00e3o.\u00a0 Quando passar por alguma situa\u00e7\u00e3o adversa, poder\u00e1 ser incapaz de reagir – Se sofrer um acidente, perdendo uma perna, por exemplo, ser\u00e1 capaz de suicidar-se por total despreparo emocional. E se elas ganham tanto, crescendo como pessoas, n\u00e3o existe mal nenhum ou nenhuma injusti\u00e7a, no rateio de todas as despesas com mediadores ou materiais diferenciados no c\u00e1lculo da mensalidade – nada mais \u00e9 do que o Princ\u00edpio da Justi\u00e7a Distributiva (distribui\u00e7\u00e3o justa, equitativa e apropriada na sociedade, de acordo com normas que estruturam os termos da coopera\u00e7\u00e3o social).<\/p>\n http:\/\/m.stf.jus.br\/portal\/noticia\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=297473<\/a><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Para entender o direito \u00e0 inclus\u00e3o escolar<\/a><\/p>\n Recentemente a inclus\u00e3o escolar de alunos com defici\u00eancia, que j\u00e1 era garantida por v\u00e1rias leis, foi contestada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino perante o Supremo Tribunal Federal. \u00c9 que a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI), aprovada este ano e que come\u00e7a a valer em janeiro de 2016, estabelece que as escolas particulares n\u00e3o podem cobrar taxas extras das fam\u00edlias dos alunos com defici\u00eancia como condi\u00e7\u00e3o para que eles sejam aceitos e estudem nas escolas. A pr\u00e1tica configura discrimina\u00e7\u00e3o, pun\u00edvel com pris\u00e3o de 1 a 4 anos, al\u00e9m de pagamento de multa, de acordo com a LBI.<\/p>\n Preparamos abaixo um resumo para que voc\u00ea possa entender melhor a quest\u00e3o:<\/p>\n \u201cAs escolas particulares s\u00f3 podem ser escolas porque a Constitui\u00e7\u00e3o assim autoriza. Ela diz que s\u00f3 \u00e9 aberto \u00e0 iniciativa privada se elas cumprirem os mesmos deveres das escolas p\u00fablicas e as leis gerais de educa\u00e7\u00e3o. Nada autoriza ningu\u00e9m a discriminar, n\u00e3o e?<\/p>\n APROVA\u00c7\u00c3O DA LEI BRASILEIRA DE INCLUS\u00c3O A A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 5.357):\u00a0IN\u00cdCIO ADI 5.357: INSTITUI\u00c7\u00d5ES EM DEFESA DA EDUCA\u00c7\u00c3O PARA TODOS ADI 5.357: DECIS\u00c3O http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=304439&caixaBusca=N<\/a><\/p>\n DIREITO \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O PARA TODOS Al\u00e9m disso, afeta diretamente cerca de 45,6 milh\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia no pa\u00eds e suas fam\u00edlias, segundo Censo 2010\/IBGE (25% da popula\u00e7\u00e3o brasileira).<\/p>\n ADAPTA\u00c7\u00d5ES DAS ESCOLAS: DETERMINA\u00c7\u00c3O LEGAL ADAPTA\u00c7\u00d5ES DAS ESCOLAS: A DESCONSTRU\u00c7\u00c3O DO MITO DE IMPOSSIBILIDADE E CUSTO Existem diversos materiais dispon\u00edveis gratuitamente para orienta\u00e7\u00e3o de como se deve montar uma sala de recursos multifuncionais. Lembrando que a estrutura\u00e7\u00e3o \u00e9 assunto s\u00e9rio e deve ser coordenado por algu\u00e9m que entenda do tema, sob pena de graves preju\u00edzos para escola, inclusive, responsabiliza\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter civil, administrativo e at\u00e9 criminal.<\/p>\n A QUEST\u00c3O DA MEDIA\u00c7\u00c3O CONTRATOS AUTORIZA\u00c7\u00c3O E CUSTOS Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 base de forma\u00e7\u00e3o e conv\u00edvio da diversidade. In\u00fameros estudos apontam para os seus benef\u00edcios, n\u00e3o s\u00f3 para os pr\u00f3prios alunos com defici\u00eancia como para os que n\u00e3o possuem defici\u00eancia e a comunidade escolar em geral. Vai muito al\u00e9m de planilhas de custos, proje\u00e7\u00f5es de margem e lucro. Al\u00e9m disso, a educa\u00e7\u00e3o inclusiva \u00e9 totalmente vi\u00e1vel financeiramente, basta a informa\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n Por Gonzalo Lopez O Jornal Nacional da TV Globo apresentou uma s\u00e9rie de reportagens esta semana sobre o assunto.<\/p>\n JN mostra resultados da inclus\u00e3o de alunos com necessidades especiais Pais t\u00eam dificuldades para colocar filhos especiais em escolas comuns Professores treinam para lidar com defici\u00eancias em escolas inclusivas
\nAo longo da hist\u00f3ria da humanidade, v\u00e1rios povos, tais como os gregos, celtas, fueginos (ind\u00edgenas sul-americanos), eliminavam as pessoas com defici\u00eancia, as mal-formadas ou as muito doentes. Hitler e sua pol\u00edtica social racial da Alemanha Nazista eliminava pessoas visando a melhoria da ra\u00e7a ariana.<\/p>\n
\nVamos retroceder? Vamos voltar ao vale dos leprosos ou \u00e0s c\u00e2maras de g\u00e1s? Vamos permitir que as escolas escolham quem deve aprender e quem deve frequentar as aulas?? Vamos falar em “aluno padr\u00e3o”, “ser humano padr\u00e3o” e voltar ao eug\u00eanico \u201cideal\u201d de \u201cpureza\u201d nazista?<\/p>\nSaiba mais sobre o caso:<\/h3>\n
\nSeria o mesmo que eu ir num restaurante, uso cadeira de rodas e receber um percentual mais caro na minha conta porque o meu banheiro adaptado custou mais caro que os outros. \u00c9 um ato de discrimina\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m.\u201d<\/div>\n<\/div>\nProcuradora Eug\u00eania Gonzaga (entrevista ao Jornal Nacional *)<\/div>\n<\/div>\nAs escolas devem compor no seu custo geral de funcionamento todos os requisitos de acessibilidade porque esses requisitos s\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 igualdade de direitos entre pessoas com e sem defici\u00eancia.<\/div>\n<\/div>\nMartinha Clarete \u2013 MEC (entrevista ao Jornal Nacional *)<\/div>\n<\/div>\n\n\u201cCusto \u00e9 pre\u00e7o. E pre\u00e7o vai no servi\u00e7o da mercadoria.\u201d<\/div>\nPresidente da Confedera\u00e7\u00e3o das Escolas Particulares<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\u201c\u00c0 escola n\u00e3o \u00e9 dado escolher, segregar, separar, mas \u00e9 seu dever ensinar, incluir, conviver.\u201d<\/div>\n<\/div>\nMinistro Edson Fachin (STF)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
\nLei que foi constru\u00edda de forma amplamente democr\u00e1tica. Tramitou por longos 15 anos, ficou por seis meses no site \u201ce-democracia\u201d do Congresso e recebeu mais de mil propostas populares de altera\u00e7\u00f5es (o site criou recursos de tecnologia assistiva para que pessoas com defici\u00eancia visual tamb\u00e9m pudessem contribuir). Trata-se do primeiro Projeto de Lei da C\u00e2mara dos Deputados traduzido\/interpretado para Libras (L\u00edngua Brasileira de Sinais) e foi aprovada por unanimidade em ambas as Casas Legislativas atendendo aos valores universais de Dignidade da Pessoa Humana, bem como dispositivos da Magna Carta de 1988. Houve ampla participa\u00e7\u00e3o de segmentos sociais, assim como por seus respectivos representantes.<\/p>\n
\nNo princ\u00edpio de Agosto de 2015, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.357) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) visando a inconstitucionalidade do \u00a71\u00ba do Art. 28 da Lei 13.146\/15 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o-Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia). Em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, os autores defendem que as escolas privadas devem ter o direito de escolher quem pode ou n\u00e3o estudar em suas institui\u00e7\u00f5es filiadas. Abrindo, assim, temer\u00e1ria margem de consolida\u00e7\u00e3o de col\u00e9gios exclusivos para grupos espec\u00edficos da sociedade seja por crit\u00e9rios raciais, de g\u00eanero, hereditariedade, condi\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica, f\u00edsica, sensorial, motora, intelectual, residencial, censit\u00e1ria ou qualquer outro que, porventura, cogitarem estabelecer e defender. Outro dado interessante \u00e9 que esta mesma confedera\u00e7\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o perante STF contra cotas para negros nas universidades. Vem de longe a orienta\u00e7\u00e3o segregadora\u2026<\/p>\n
\nA a\u00e7\u00e3o proposta pela Confenen para excluir alunos com defici\u00eancia gerou ampla mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade contra o que pretendem. Nesse sentido, ingressaram como \u201cAmigos da Corte\u201d (amicus curiae) na ADI 5.357 para defender a constitucionalidade do art. 28: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Defici\u00eancia (AMPID), a Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo (DP-SP), a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das APAES (FENAPES), a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira as Associa\u00e7\u00f5es de S\u00edndrome de Down (FBASD), a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira para A\u00e7\u00e3o por Direitos das Pessoas com Autismo (ABRA\u00c7A) e o Movimento Down. Existem ainda outros importantes grupos dispostos para o ingresso, como o Instituto Brasileiro de Direito das Fam\u00edlias (IBDFAM) e o Instituto Alana (de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n
\nNa semana passada, o Ministro Relator Edson Fachin j\u00e1 decidiu, liminarmente, manter a constitucionalidade do Art. 28. Portanto, a partir de janeiro, as escolas privadas devem estar preparadas para atender \u00e0s exig\u00eancias legais dispostas no mesmo. A Confenen agravou da decis\u00e3o. De qualquer forma, o plen\u00e1rio ainda julgar\u00e1. A tend\u00eancia, pela composi\u00e7\u00e3o da Corte, pelo disposto na Constitui\u00e7\u00e3o e pela mobiliza\u00e7\u00e3o nacional em prol da constitucionalidade (reparem que n\u00e3o h\u00e1 sequer uma institui\u00e7\u00e3o como amiga da corte ao lado da Confenen) \u00e9 que o Plen\u00e1rio apenas confirme a decis\u00e3o liminar do Ministro Relator.<\/p>\n
\nO pleito contraria diversos dispositivos constitucionais (Artigos 01\u00ba, 05\u00ba, 06\u00ba, 205, 206, 208, 209, 214 e 227), infraconstitucionais (m\u00faltiplos normas contidas nas Leis n\u00ba 7.852\/89, n\u00ba 8.069\/90, n\u00ba 8078\/90, n\u00ba 9.394\/99 e n\u00ba 12.764\/12; nos Decretos n\u00ba 2.398\/99 e n\u00ba 8.368\/14, dentre muitos outros), Resolu\u00e7\u00f5es, Pareceres e Notas T\u00e9cnicas do MEC (destaque para a NT n\u00ba 20\/2015\/MEC\/SECADI\/DPEE, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2009, Parecer n\u00ba 171\/2015\/CONJUR-MEC\/CGU\/AGU, entre tantos outros), Tratados Internacionais (diversos, dentre os quais a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia \u2013 Conven\u00e7\u00e3o da Guatemala \u2013 Decreto n\u00ba 3.955\/01) e, tamb\u00e9m, o art. 24 do Decreto 6.949\/09 que, cabe destacar, possui status de emenda constitucional (promulgou a Conven\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, aprovada nos termos do \u00a73\u00ba, Art. 5\u00ba da Magna Carta da Rep\u00fablica).<\/p>\n
\nAs escolas dever\u00e3o, a partir de janeiro:
\n– Garantir um sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
\n– O aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condi\u00e7\u00f5es de acesso, perman\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o e aprendizagem, por meio da oferta de servi\u00e7os e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclus\u00e3o plena;
\n– Construir um projeto pedag\u00f3gico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais servi\u00e7os e adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis, para atender \u00e0s caracter\u00edsticas dos estudantes com defici\u00eancia e garantir o seu pleno acesso ao curr\u00edculo em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, promovendo a conquista e o exerc\u00edcio de sua autonomia;
\n– Promover a ado\u00e7\u00e3o de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acad\u00eamico e social dos estudantes com defici\u00eancia, favorecendo o acesso, a perman\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e a aprendizagem em institui\u00e7\u00f5es de ensino;
\n– Promover o planejamento de estudo de caso, de elabora\u00e7\u00e3o de plano de atendimento educacional especializado, de organiza\u00e7\u00e3o de recursos e servi\u00e7os de acessibilidade e de disponibiliza\u00e7\u00e3o e usabilidade pedag\u00f3gica de recursos de tecnologia assistiva;
\n– Estimular a participa\u00e7\u00e3o dos estudantes com defici\u00eancia e de suas fam\u00edlias nas diversas inst\u00e2ncias de atua\u00e7\u00e3o da comunidade escolar;
\n– Viabilizar a oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participa\u00e7\u00e3o;
\n– Garantir acesso da pessoa com defici\u00eancia, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar, garantir a oferta de profissionais de apoio escolar;<\/p>\n
\nAs determina\u00e7\u00f5es legais n\u00e3o s\u00e3o imposs\u00edveis ou excessivas, ao contr\u00e1rio. Podem ser atendidas a partir do conhecimento necess\u00e1rio e conexo \u00e0s pr\u00e1ticas da educa\u00e7\u00e3o inclusiva. Por exemplo, a exist\u00eancia de uma sala de recursos multifuncionais \u00e9 um pressuposto b\u00e1sico. A escola que n\u00e3o possui, dever\u00e1 estruturar ou ter\u00e1 custos muito mais elevados e dificuldade em atender \u00e0s exig\u00eancias. A sala pode ter um custo muito baixo e ainda servir de oportunidade para que a escola promova valores de inclus\u00e3o e diversidade com a participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar na estrutura\u00e7\u00e3o da mesma. Essas iniciativas reduzem custos e promovem cidadania.<\/p>\n
\nA media\u00e7\u00e3o escolar percebida e garantida no \u201cProfissional de Apoio Escolar\u201d pela Lei n\u00ba 13.146\/15 \u00e9 um dos temas centrais e estrat\u00e9gicos na conforma\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias legais. A oferta do profissional \u00e9 RESPONSABILIDADE DA ESCOLA e a fam\u00edlia n\u00e3o pode ser obrigada a arcar co taxas extras, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o c\u00edvel e criminal da escola.
\nH\u00e1 grande desconhecimento acerca do profissional, por exemplo, n\u00e3o h\u00e1 uma receita pr\u00e9-determinada orientando que seja um por aluno ou que esse profissional possa atender mais alunos numa classe. Inclusive, um por aluno pode gerar retrocesso, pois se tornariam \u201cbab\u00e1s\u201d e n\u00e3o permitiram a independ\u00eancia e autonomia do aluno. Por outro lado, existem casos em que se faz necess\u00e1rio uma aten\u00e7\u00e3o mais espec\u00edfica e a necessidade pode determinar pol\u00edticas espec\u00edficas.<\/p>\n
\nQualquer contrato que preveja negativa de matr\u00edcula, enseja responsabilidade criminal na forma da Lei n\u00ba 7853\/89 que foi alterada pela Lei n\u00ba 13.146\/15, com pena de 02 a 05 anos e multa para escola. Al\u00e9m disso, o contrato que preveja cobran\u00e7as extras espec\u00edficas da fam\u00edlia que matricule o aluno com defici\u00eancia, o n\u00e3o atendimento \u00e0s necessidades espec\u00edficas do aluno, a impossibilidade de adequa\u00e7\u00e3o curricular ou qualquer outra medida em preju\u00edzo do aluno \u00e9 inconstitucional e enseja responsabilidade administrativa e c\u00edvel (indenizat\u00f3ria), podendo ser tiopificada como conduta criminosa dependendo do caso e da des\u00eddia.<\/p>\n
\nAo optar pela atividade de empresa \u201cescola\u201d, o empreendedor assume o risco da atividade como em qualquer outro neg\u00f3cio. E essa atividade de empresa tem car\u00e1ter acentuado no cumprimento de fun\u00e7\u00e3o social, portanto, submetidas de forma ainda mais inequ\u00edvoca \u00e0s normas de car\u00e1ter p\u00fablico e que, porventura, incluam a\u00e7\u00f5es afirmativas e responsabilidade social. Sendo assim, enquanto autoriza\u00e7\u00f5es do MEC, as escolas privadas devem se submeter \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es de regramento das normas nacionais de educa\u00e7\u00e3o. Devem obedecer ao disposto na Lei n\u00ba 13.146\/15 (que, inclusive, cita as escolas privadas especificamente no par\u00e1grafo 1\u00ba).<\/p>\n
\nDelegado da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia da OAB\/RJ (CDPD-OAB\/RJ);
\nColaborador do Coletivo de Advogados (CDA\/RJ) para Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia;
\nDiretor de Escola Privada;
\nMestrando HCTE\/UFRJ;
\nColaborador e Ativador do Movimento Down;
\nModerador RJ Down;
\nPai do Tiago e do Gabriel.<\/p>\n
\nhttp:\/\/g1.globo.com\/jornal-nacional\/noticia\/2015\/11\/jn-mostra-resultados-da-inclusao-de-alunos-com-necessidades-especiais.html<\/a><\/p>\n
\nhttp:\/\/g1.globo.com\/jornal-nacional\/noticia\/2015\/11\/pais-tem-dificuldades-para-colocar-filhos-especiais-em-escolas-comuns.html<\/a><\/p>\n
\nhttp:\/\/g1.globo.com\/jornal-nacional\/noticia\/2015\/11\/professores-treinam-para-lidar-com-deficiencias-em-escolas-inclusivas.html<\/a><\/p>\n