A \u00e9tica do trabalho<\/a>\u201d, o Dr. Almir Pazzianoto Pinto, tece criticas a Lei de Cotas e a atua\u00e7\u00e3o dos Auditores Fiscais visando o cumprimento desse dispositivo que garante a inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho.\u00a0 Em face da inadequa\u00e7\u00e3o dos argumentos apresentados, os Auditores Fiscais do Trabalho Coordenadores do Projeto de Inclus\u00e3o de Pessoas com Defici\u00eancia e Reabilitados no Trabalho se sentem compelidos a tornar p\u00fablica sua posi\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\nO movimento pol\u00edtico das Pessoas com Defici\u00eancia se fez presente nos debates que marcaram a constru\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o 1998 e v\u00e1rios direitos foram por ele conquistados, como a Reserva de Cargos em Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n
A Carta consagrou a vis\u00e3o da defici\u00eancia como uma quest\u00e3o de direitos e n\u00e3o mais com o vi\u00e9s assistencialista que marcava nossa legisla\u00e7\u00e3o.
\nPosteriormente, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 8.213 de 1991 a obrigatoriedade da contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia e reabilitados foi estendida \u00e0s empresas privadas com cem ou mais empregados. Essa legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais que a tradu\u00e7\u00e3o dos dispositivos constitucionais que disp\u00f5em sobre a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano, na colabora\u00e7\u00e3o para a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e busca do pleno emprego.<\/p>\n
A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia – Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 Lei 13. 146 de 6 de julho de 2015 \u2013 n\u00e3o deixa margem de d\u00favida de que a responsabilidade pela efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes ao trabalho, profissionaliza\u00e7\u00e3o e acessibilidade \u00e9 um dever do Estado, da sociedade e da fam\u00edlia (art. 8\u00ba).<\/p>\n
Ainda que passados quase 25 anos de vig\u00eancia da Lei de Cotas, o que n\u00f3s auditores fiscais do trabalho observamos \u00e9 que a iniciativa privada s\u00f3 come\u00e7a a movimentar-se para contratar empregados com defici\u00eancia ap\u00f3s o inicio das a\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n
Chama-nos aten\u00e7\u00e3o que o Ex-Ministro do Trabalho, que certamente conhece as mazelas e as desigualdades que permeiam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e que justificaram a pr\u00f3pria cria\u00e7\u00e3o do Direito do Trabalho, venha a p\u00fablico criticar o car\u00e1ter imperativo da Lei de Cotas e de sua fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
V\u00ea-se em nosso Pa\u00eds um clamor da popula\u00e7\u00e3o para que as leis sejam cobradas e cumpridas.\u00a0 Ali\u00e1s, quando a Lei de Cotas foi editada o segmento empresarial dizia que essa era mais uma \u201clei que vinha para n\u00e3o ser cumprida\u201d. Felizmente esse progn\u00f3stico n\u00e3o se confirmou.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social nos \u00faltimos anos incluiu no rol dos Projetos a serem fiscalizados obrigatoriamente em todas as unidades da federa\u00e7\u00e3o a inspe\u00e7\u00e3o da Lei de Cotas.\u00a0 Em torno de 15.000 a\u00e7\u00f5es fiscais s\u00e3o realizadas, ao ano, em todo Brasil somente para verificar o cumprimento dessa Pol\u00edtica Afirmativa.<\/p>\n
N\u00f3s da auditoria fiscal do trabalho realmente estamos tomando a lei ao p\u00e9 da letra. Se assim n\u00e3o o fizemos estar\u00edamos descumprindo com nosso dever e, consequentemente, com as atribui\u00e7\u00f5es a n\u00f3s atribu\u00eddas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional de assegurar a fiel execu\u00e7\u00e3o das leis de trabalho (art. 84, IV, CF).\u00a0 Ressaltamos que h\u00e1 a possibilidade de insurg\u00eancia contra nossos atos tanto administrativamente como judicialmente. A prop\u00f3sito, na grande maioria das a\u00e7\u00f5es o Judici\u00e1rio tem considerado adequadas nossas autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O resultado desse trabalho sistem\u00e1tico e organizado tem revelado sua efic\u00e1cia com os resultados das estat\u00edsticas sobre o mercado de trabalho. Segundo as informa\u00e7\u00f5es da RAIS \u2013 Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais – a presen\u00e7a das pessoas com defici\u00eancia e reabilitadas no mercado de trabalho tem crescido ano a ano.\u00a0 Em 2010 havia 306.013 pessoas com defici\u00eancia e reabilitadas com vinculo formal de emprego em nosso Pa\u00eds e, em 2014, esse contingente foi para 381.322.\u00a0 A\u00e7\u00f5es como essas tem feito com que a Auditoria Fiscal do Trabalho brasileira seja reconhecida pela OIT como uma das poucas em \u00e2mbito internacional a inspecionar as quest\u00f5es que envolvem os Direitos Humanos.<\/p>\n
Os estudos desenvolvidos sobre os sistemas de cotas em \u00e2mbito internacional demonstram seu fracasso para inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no trabalho quando s\u00e3o desprovidos de obrigatoriedade, de san\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00f5es efetivas.<\/p>\n
Mesmo com o avan\u00e7o verificado, h\u00e1 um n\u00famero expressivo de pessoas, especialmente as com defici\u00eancias mais severas, exclu\u00eddas do mercado de trabalho a espera de exercer um dos mais importantes direitos de cidadania: o do trabalho. Enquanto isso n\u00e3o ocorre s\u00f3 lhes resta ficarem em casa ou institui\u00e7\u00f5es, apartadas do restante de nossa sociedade. Elas n\u00e3o est\u00e3o acomodadas com essa situa\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio sistematicamente batem as nossas portas inconformadas com essa condi\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o e com as sistem\u00e1ticas barreiras que as empresas colocam para sua contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O segmento das Pessoas com Defici\u00eancia \u00e9 considerado o maior quando se fala de minorias. No \u00faltimo Censo (2010) mais de quarenta e cinco milh\u00f5es de brasileiros declaram possuir pelo menos um tipo de defici\u00eancia, o que significa 23,92% da popula\u00e7\u00e3o. Lembra-se que menos de 0,8 dos trabalhadores brasileiros com v\u00ednculo formal de emprego corresponde a pessoas com defici\u00eancia e reabilitadas.\u00a0 Portanto, a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 pessoas com defici\u00eancia para serem admitidas pelas empresas n\u00e3o condiz com a realidade.<\/p>\n
At\u00e9 mesmo aquelas que eventualmente n\u00e3o estejam qualificadas para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es existentes nas empresas, podem ser habilitadas, sem \u00f4nus adicional para as empresas, por meio da aprendizagem profissional prevista na CLT – Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.
\nSem d\u00favida, tem-se pela frente o imenso desafio de retirar milhares de pessoas com defici\u00eancia da equa\u00e7\u00e3o de pobreza e exclus\u00e3o social, como t\u00e3o bem definiu a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho – OIT.<\/p>\n
N\u00f3s auditores fiscais do trabalho estamos empenhados em romper com essa trajet\u00f3ria, cumprindo como nossas atribui\u00e7\u00f5es legais e com o que a sociedade brasileira de n\u00f3s espera no sentido de dar efetividade \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que visa garantir a inclus\u00e3o no mundo do trabalho de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
____________________<\/p>\n
Ana Maria Machado da Costa<\/em>
\nAuditora Fiscal do Trabalho – Coordenadora do Projeto Estadual de Inclus\u00e3o de Pessoas com Defici\u00eancia no Mercado de Trabalho Superintend\u00eancia Regional do Trabalho e Emprego no Rio grande do Sul<\/em><\/p>\nFernando Andr\u00e9 Sampaio Cabral<\/em>
\nAuditor Fiscal do Trabalho – Coordenador do Projeto Estadual de Inclus\u00e3o de Pessoas com Defici\u00eancia no Mercado de Trabalho Superintend\u00eancia Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco<\/em><\/p>\nFernanda Maria Pessoa di Cavalcanti<\/em>
\nAuditora Fiscal do Trabalho – Respons\u00e1vel Nacional pelo Projeto de Inser\u00e7\u00e3o de Pessoas com Defici\u00eancia no Mercado de Trabalho da Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho\/MTPS<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Chama-nos aten\u00e7\u00e3o que o Ex-Ministro do Trabalho, que certamente conhece as mazelas e as desigualdades que permeiam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e que justificaram a pr\u00f3pria cria\u00e7\u00e3o do Direito do Trabalho, venha a p\u00fablico criticar o car\u00e1ter imperativo da Lei de Cotas e de sua fiscaliza\u00e7\u00e3o. Por Ana Maria Machado da Costa, Fernando Andr\u00e9 Sampaio Cabral e Fernanda Maria Pessoa di Cavalcanti<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[5,48,26,46],"tags":[199,272],"class_list":["post-28980","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-convencao","category-inclusao","category-legislacao","category-mercado-de-trabalho","tag-lei-de-cotas","tag-pessoas-com-deficiencia"],"yoast_head":"\n
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