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Ap\u00f3s tramitar por mais de 15 anos no Congresso Nacional, a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI \u2013 Lei 13.146\/15) entrou em vigor no \u00faltimo s\u00e1bado, dia 2 de janeiro. A nova lei garante uma s\u00e9rie de direitos, principalmente, aos 50 milh\u00f5es de brasileiros com defici\u00eancia do pa\u00eds.<\/p>\n
Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia – LBI<\/strong><\/p>\n Com a Lei Federal n\u00ba 13.146\/15 – Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia ou Lei Rom\u00e1rio, muitas mudan\u00e7as ocorreram na legisla\u00e7\u00e3o brasileira no que dizem respeito aos direitos das pessoas com defici\u00eancia, tais como: Nesse aspecto, segue um breve hist\u00f3rico legislativo sobre \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia:<\/strong> <\/p>\n A LBI d\u00e1 prote\u00e7\u00e3o legal no bojo da Conven\u00e7\u00e3o Internacional da Pessoa com Defici\u00eancia, incorporada ao direito brasileiro por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 186\/08, regulamentado pelo Decreto n\u00ba 6949\/09, modificando 23 diplomas legais, s\u00e3o eles:<\/strong>
\n1. Cinemas, cursos de idiomas e de inform\u00e1tica dever\u00e3o oferecer materiais e recursos de acessibilidade, incluindo livros;
\n2. Os hot\u00e9is dever\u00e3o dispor de no m\u00ednimo 10% de dormit\u00f3rios acess\u00edveis;
\n3. O FGTS poder\u00e1 ser sacado para aquisi\u00e7\u00e3o de \u00f3rtese ou pr\u00f3tese;
\n4. O Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) passar\u00e1 por adapta\u00e7\u00f5es no crit\u00e9rio para maior integra\u00e7\u00e3o das 50 milh\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia no Brasil;
\n5. \u00c9 criado o Aux\u00edlio Inclus\u00e3o, que garante uma renda extra para o cidad\u00e3o com defici\u00eancia que entrar para o mercado de trabalho; dentre outras altera\u00e7\u00f5es.
\nNa verdade, a mat\u00e9ria referente aos direitos da pessoa com defici\u00eancia pode ser objeto de lei das tr\u00eas esferas pol\u00edticas, como disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 23:
\n\u201cArt. 23. \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios:
\nII – cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia\u201d<\/p>\n
\n1975 \u2013 A ONU edita a Declara\u00e7\u00e3o do Direitos das Pessoas Deficientes, conceituando como:
\n\u201cqualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorr\u00eancia de uma defici\u00eancia, cong\u00eanita ou n\u00e3o, em suas capacidades f\u00edsicas ou mentais.\u201d
\n1981 \u2013 A ONU declara o Ano Internacional das Pessoas Deficientes.
\n1983 a 1992, sob o lema \u201c Participa\u00e7\u00e3o e Igualdade\u201d a ONU elege a D\u00e9cada Internacional das Pessoas Deficientes, consagrando o dia 03\/12 como o Dia Internacional das Pessoas Deficientes.
\n1989 \u2013 \u00c9 publicada a LEI N\u00ba 7.853, DE 24 DE OUTUBRO, que disp\u00f5e sobre o apoio \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, sua integra\u00e7\u00e3o social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, define crimes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias (a estrutura da Corde foi alterada pela Lei n\u00ba 11.958\/09)
\n2000 \u2013 \u00c9 publicada a LEI N\u00ba 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO, que disp\u00f5e sobre prioridade de atendimento \u00e0s pessoas que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\n2000 \u2013 \u00c9 publicada a LEI N\u00ba 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO, que estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\n2007 \u2013 \u00c9 promulgada pela ONU a Conven\u00e7\u00e3o Internacional das Pessoas com Defici\u00eancia, consignando uma nova designa\u00e7\u00e3o para o setor social, pois o sujeito de direito n\u00e3o pode sofrer limita\u00e7\u00f5es.
\n2008 \u2013 O Brasil ratifica a Conven\u00e7\u00e3o Internacional das Pessoas com Defici\u00eancia, que foi aprovada pelo Congresso Nacional com quorum privilegiado, gerando efeitos de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por meio do Decreto Legislativo N\u00ba 186.
\n2009 \u2013 \u00c9 editado o Decreto N\u00ba 6.949, DE 25 DE AGOSTO, que promulga a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de mar\u00e7o de 2007.
\n2015 \u2013 \u00c9 promulgada a Lei n\u00ba 13.146, DE 6 DE JULHO, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia).<\/p>\n
\nC\u00f3digo Civil \u2013 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade civil, surge o instituto da tomada de decis\u00e3o apoiada;
\nC\u00f3digo de Processo Civil \u2013 em rela\u00e7\u00e3o ao procedimento de interdi\u00e7\u00e3o que sai do novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105\/15) e retorna para o C\u00f3digo Civil;
\nLei n\u00ba 7853\/89 \u2013 modifica tipos penais;
\nLei n\u00ba 10.048\/00 \u2013 amplia o leque de pessoas a ter atendimento priorit\u00e1rio;
\nLei n\u00ba 10.098 \u2013 d\u00e1 novas defini\u00e7\u00f5es sobre a acessibilidade;
\nLei n\u00ba 8.742\/1993 \u2013 cria o aux\u00edlio inclus\u00e3o;
\nLei n\u00ba 4.737\/1965 (C\u00f3digo Eleitoral) \u2013 assegura a acessibilidade nos locais de vota\u00e7\u00e3o;
\nConsolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) \u2013 em rela\u00e7\u00e3o ao aprendiz;
\nLei n\u00ba 8.036\/1990 – permite movimenta\u00e7\u00e3o na conta do FGTS para aquisi\u00e7\u00e3o, devidamente prescrita, de \u00f3rtese e pr\u00f3tese;
\nLei n\u00ba 8.078\/1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) – para que os produtos consignem informa\u00e7\u00f5es acess\u00edveis;
\nLei n\u00ba 8.213\/1991 – passando a pessoa que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental ou defici\u00eancia grave a condi\u00e7\u00e3o de dependente do segurado, assegurando direitos \u00e0 pessoa reabilitada;
\nLei n\u00ba 8.429\/1992 – passando a figurar como improbidade administrativa o descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o sobre acessibilidade;
\nLei n\u00ba 8.666\/1993 – amplia as possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico em harmonia com a lei de acessibilidade;
\nLei n\u00ba 9.029\/1995 – protege contra pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias no ambiente de trabalho;
\nLei n\u00ba 9.250\/1995 – assegura prioridade para recebimento de restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda;
\nLei n\u00ba 9.503\/1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro) – amplia o conceito de via p\u00fablica para incluir a \u00e1rea privada de uso coletivo, assegura a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias assistivas para curso e exame de condutor de ve\u00edculo automotor, al\u00e9m de outras provid\u00eancias;
\nLei n\u00ba 9.615\/1998 – que assegura recursos para a pr\u00e1tica desportiva;
\nLei n\u00ba 10.257\/2001 (Estatuto da Cidade) – institui\u00e7\u00e3o de programas de acessibilidade, entre as tr\u00eas esferas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para melhoria das moradias, rotas acess\u00edveis, dentre outras;
\nLei n\u00ba 11.126\/2005 assegura a utiliza\u00e7\u00e3o do c\u00e3o guia em todos os servi\u00e7os, inclusive de natureza internacional com origem no territ\u00f3rio nacional;
\nLei n\u00ba 11.904\/2009 – acessibilidade nos museus;
\nLei n\u00ba 12.587\/2012 – reserva de 10% das outorgas de explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de t\u00e1xi para as pessoas com defici\u00eancia;
\nLei Complementar n\u00ba 123\/2006 – estatuto da micro e pequena empresa, que dever\u00e1 ser adequado aos novos paradigmas, mediante regulamento;
\nLei n\u00ba 9.008\/1995 – que criou Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, extingue, como produto de arrecada\u00e7\u00e3o para o Fundo, as multas decorrentes do descumprimento da Lei n\u00ba 7.853\/89.<\/p>\n