Preocupadas com a maneira pela qual as autoridades de Mato Grosso do Sul continuam a violar os direitos humanos previstos nos tratados internacionais sobre a mat\u00e9ria ratificados pelo Brasil [1] e as garantias asseguradas pela Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, um grupo de entidades e redes de promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos humanos reprodutivos das mulheres [2] entregou ao Secret\u00e1rio Especial de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Paulo Vanucchi, o relat\u00f3rio “Processos judiciais envolvendo abortamento no Brasil: nega\u00e7\u00e3o dos direitos reprodutivos das mulheres em Mato Grosso do Sul”. O documento, apresentado durante a XI Confer\u00eancia Nacional de Direitos Humanos, solicita \u00e0s autoridades competentes que tomem medidas imediatas para suspender as investiga\u00e7\u00f5es e o processamento das mulheres pela pr\u00e1tica de aborto no estado do Mato Grosso do Sul, protegendo os seus direitos humanos e prevenindo futuras a\u00e7\u00f5es semelhantes em outros estados do Brasil.<\/p>\n
Principais pontos do relat\u00f3rio<\/p>\n
1. O estouro da cl\u00ednica<\/p>\n
Em 13 de abril de 2007, a pol\u00edcia de Mato Grosso do Sul, um estado na regi\u00e3o centro-oeste do Brasil, invadiu uma cl\u00ednica de planejamento familiar e confiscou os registros m\u00e9dicos de quase dez mil mulheres. A invas\u00e3o se seguiu a uma not\u00edcia amplamente divulgada na m\u00eddia, que acusava a cl\u00ednica de fornecer servi\u00e7os ilegais de abortamento. O mandado n\u00e3o autorizava a pol\u00edcia a pegar as fichas m\u00e9dicas das pacientes. Apesar disso, a pol\u00edcia confiscou as fichas de aproximadamente 9.896 pacientes que estiveram na cl\u00ednica de planejamento familiar dentro de um per\u00edodo de vinte anos. A pol\u00edcia tamb\u00e9m levou medicamentos e instrumentos m\u00e9dicos que estavam na cl\u00ednica.<\/p>\n
2. As irregularidades na investiga\u00e7\u00e3o policial e no processamento das mulheres<\/p>\n
A investiga\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia de Mato Grosso do Sul ap\u00f3s a invas\u00e3o da cl\u00ednica est\u00e1 marcada por irregularidades que violam tanto a legisla\u00e7\u00e3o brasileira quanto os padr\u00f5es internacionais de direitos humanos. Isto porque, durante a investiga\u00e7\u00e3o, os agentes policiais n\u00e3o respeitaram a privacidade das mulheres, n\u00e3o impediram a exposi\u00e7\u00e3o indevida do conte\u00fado das fichas m\u00e9dicas e o seu manuseio por pessoal n\u00e3o qualificado, violando direitos humanos.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea procedimento espec\u00edfico para a investiga\u00e7\u00e3o de prontu\u00e1rios m\u00e9dicos de pacientes, exigindo que as autoridades judiciais nomeiem um especialista para manuseio dos mesmos, com o objetivo de preservar o sigilo m\u00e9dico. Ignorando este procedimento, de forma ilegal, a pol\u00edcia utilizou os registros m\u00e9dicos apreendidos de forma ilegal, para investigar criminalmente milhares de mulheres suspeitas de terem se submetido a abortamentos ilegais. As fichas n\u00e3o deveriam ser aceitas como provas v\u00e1lidas em nenhum processo. No entanto, estes arquivos m\u00e9dicos constitu\u00edram a base principal da investiga\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia. As mulheres foram identificadas atrav\u00e9s de seus registros m\u00e9dicos e intimadas a comparecer \u00e0 delegacia de pol\u00edcia para interrogat\u00f3rio. As confiss\u00f5es foram obtidas em decorr\u00eancia da apreens\u00e3o ilegal das fichas m\u00e9dicas.<\/p>\n
O juiz n\u00e3o nomeou um perito m\u00e9dico para o manuseio dessas fichas. Ao inv\u00e9s disso, os prontu\u00e1rios foram manipulados pela pol\u00edcia, pelo promotor e por outras autoridades judiciais. As fichas foram, ent\u00e3o, utilizadas como base para investigar e interrogar pacientes da cl\u00ednica e foram anexadas ao relat\u00f3rio investigativo da pol\u00edcia e ao processo judicial, e algumas expostas publicamente no website do Tribunal de Justi\u00e7a daquele estado.<\/p>\n
Estes acontecimentos afetaram as vidas de milhares de mulheres que, hoje, est\u00e3o sob investiga\u00e7\u00e3o. Como alternativa ao julgamento diante de um j\u00fari, a maioria das mulheres aceitou a suspens\u00e3o do processo, sob determinadas condi\u00e7\u00f5es. No entanto, al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es previstas legalmente, outras condi\u00e7\u00f5es foram impostas pela autoridade judicial como um \u201ccorretivo pedag\u00f3gico\u201d \u00e0s mulheres. Algumas mulheres foram sentenciadas a trabalhos comunit\u00e1rios com crian\u00e7as pequenas, em creches e escolas.<\/p>\n
3. As viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos neste caso incluem:<\/p>\n
Direito \u00e0 privacidade: o direito \u00e0 privacidade diz respeito \u00e0 decis\u00e3o aut\u00f4noma de se submeter a um abortamento e organizar a vida de sua pr\u00f3pria fam\u00edlia. O direito \u00e0 privacidade se estende aos registros m\u00e9dicos pessoais. Em Mato Grosso do Sul, os registros m\u00e9dicos de quase 10.000 mulheres foram apreendidos sem autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
Direito ao devido processo legal\/falta de prote\u00e7\u00e3o e garantias judiciais: o governo n\u00e3o seguiu os procedimentos legais apropriados para obter e proteger os registros m\u00e9dicos. As provas usadas para investigar as mulheres e obter confiss\u00f5es foram obtidas ilegalmente. Mulheres foram chamadas \u00e0 delegacia de pol\u00edcia e instru\u00eddas a fazer declara\u00e7\u00f5es incriminat\u00f3rias sem serem informadas sobre seus direitos de serem representadas por advogados ou de permanecer em sil\u00eancio.<\/p>\n
Direito \u00e0 sa\u00fade\/direito \u00e0 vida: os altos \u00edndices de mortalidade materna e problemas de sa\u00fade em Mato Grosso do Sul est\u00e3o associados a abortamentos ilegais, inseguros e clandestinos. O fechamento da cl\u00ednica e os processos judiciais contra as mulheres que se submeteram a abortamentos no passado colocam em risco a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o feminina de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n
Direito \u00e0 igualdade\/direito \u00e0 n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o: a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, criminalizando as mulheres que se submetem a abortamentos, as sobrecarrega injustamente, violando seu direito de ter igual tratamento perante a lei. As mulheres precisam ter pleno controle sobre suas decis\u00f5es reprodutivas para poder participar igualmente da sociedade.<\/p>\n
Direito a n\u00e3o ser submetida a tratamento desumano e degradante\/direito \u00e0 dignidade e \u00e0 integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica: o Estado violou estes direitos ao for\u00e7ar as mulheres a viver gesta\u00e7\u00f5es n\u00e3o desejadas e ter filhos contra a sua vontade, ou procurar abortamentos clandestinos e correr o risco de sofrer processos judiciais [3]. O processo judicial contra as mulheres atendidas na cl\u00ednica, a exposi\u00e7\u00e3o de seus registros m\u00e9dicos particulares, o interrogat\u00f3rio sem a presen\u00e7a de advogado e o servi\u00e7o obrigat\u00f3rio em creches violam profundamente a dignidade e os direitos e garantias constitucionais das mulheres em Mato Grosso do Sul.<\/p>\n
Direito \u00e0 liberdade: negar \u00e0s mulheres o acesso a servi\u00e7os de sa\u00fade restringe seu direito \u00e0 liberdade.<\/p>\n
4. Recomenda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
As entidades requerem \u00e0s autoridades as seguintes medidas para prote\u00e7\u00e3o e a garantia dos direitos humanos das mulheres em Mato Grosso do Sul:<\/p>\n
1) A paralisa\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es e a extin\u00e7\u00e3o dos processos judiciais para a garantia dos direitos humanos das mulheres no estado de Mato Grosso do Sul;<\/p>\n
2) A implementa\u00e7\u00e3o, em um prazo razo\u00e1vel de servi\u00e7os de sa\u00fade que garantam o acesso ao abortamento nos casos previstos em lei para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos das mulheres no estado de Mato Grosso do Sul;<\/p>\n
3) A cria\u00e7\u00e3o de campanha de informa\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do estado de Mato Grosso do Sul sobre direitos reprodutivos, com a devida informa\u00e7\u00e3o sobre os m\u00e9todos de planejamento familiar de forma a prevenir gravidez indesejada bem como informa\u00e7\u00f5es sobre o direito ao aborto nos casos previstos em lei;<\/p>\n
4) Medidas para garantir a privacidade das mulheres que buscam os servi\u00e7os de sa\u00fade para tratamento das complica\u00e7\u00f5es derivadas do aborto inseguro e para prevenir a quebra do sigilo m\u00e9dico e uso indevido dos prontu\u00e1rios m\u00e9dicos para fins de investiga\u00e7\u00e3o policial para futuro processamento das mulheres;<\/p>\n
5) Medidas para garantir o Estado Laico Democr\u00e1tico de Direito pondo fim \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o em massa e de forma sistem\u00e1tica contra as mulheres no territ\u00f3rio nacional em cumprimento aos tratados internacionais de direitos humanos e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, impedindo a instala\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito sobre Aborto, que visa legitimar e promover a persegui\u00e7\u00e3o e a ocorr\u00eancia de casos similares em outros estados do Brasil.<\/p>\n
6) Tomar medidas para revisar a legisla\u00e7\u00e3o penal atual que penaliza as mulheres que interrompem a gravidez deve ser revista, conforme compromissos internacionais assumidos pelo governo brasileiro nas Confer\u00eancias Internacionais das Na\u00e7\u00f5es Unidas, do Cairo em 1995 e de Beijing de 1995.<\/p>\n
Notas:<\/p>\n
[1]O governo brasileiro ratificou, sem restri\u00e7\u00f5es, os principais tratados internacionais de direitos humanos que garantem o respeito aos direitos sexuais e reprodutivos, tais como a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Contra as Mulheres (CEDAW), a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia Contra as Mulheres (Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1), a Conven\u00e7\u00e3o dos direitos da Crian\u00e7a, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos e o Pacto Internacional de direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais.<\/p>\n
[2] A informa\u00e7\u00e3o reunida neste documento foi obtida em visitas de campo a Campo Grande, baseia-se em entrevistas com pessoas-chave envolvidas no caso, em documentos oficiais e na imprensa, pesquisados e sistematizados por um grupo de entidades e redes que atuam pela promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos reprodutivos, a saber: Ant\u00edgona\/CLADEM \u2013 Comit\u00ea Latino Americano e do Caribe pela Defesa dos Direitos da Mulher, CCR – Comiss\u00e3o Cidadania e Reprodu\u00e7\u00e3o, CFEMEA, Ipas Brasil, Themis, Rede Feminista de Sa\u00fade Direitos Sexuais e Reprodutivos e Jornadas pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro.<\/p>\n
[3]No caso KL v. Peru, o HRC deliberou que o sofrimento emocional e a depress\u00e3o de KL eram resultados previstos da nega\u00e7\u00e3o de seu direito de se submeter a um abortamento e da viola\u00e7\u00e3o de seu direito de estar protegida contra tratamento desumano e degradante. Observe tamb\u00e9m que o HRC, Coment\u00e1rio Geral No. 28 sobre igualdade de direitos entre homens e mulheres, considera que negar \u00e0s mulheres o acesso ao abortamento em casos de estupro ou incesto representa uma viola\u00e7\u00e3o do direito de estar protegida contra tratamento desumano e degradante.<\/p>\n
Vers\u00e3o completa do relat\u00f3rio para download [pdf, 253 KB].<\/a><\/p>\n