Quarta-feira, 07 de Janeiro de 2009, 15h23
\nA decis\u00e3o do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es de adiar a implanta\u00e7\u00e3o do sistema de audiodescri\u00e7\u00e3o dos programas televisivos virou caso de justi\u00e7a. O Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI-Brasil), organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-governamental (ONG) que defende os direitos das pessoas portadoras de defici\u00eancia, e a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de S\u00edndrome de Down entraram com um processo no Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir o cumprimento imediato da regra.<\/p>\n
O sistema de audiodescri\u00e7\u00e3o insere uma locu\u00e7\u00e3o dos acontecimentos em filmes e demais programas, permitindo que pessoas com defici\u00eancias visuais acompanhem a programa\u00e7\u00e3o em canais closed caption.<\/p>\n
A inclus\u00e3o da audiodescri\u00e7\u00e3o por parte das emissoras de radiodifus\u00e3o brasileira deveria ter sido iniciada em 27 de junho de 2008, com base em uma lei editada em 2000, mas uma portaria do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es suspendeu o in\u00edcio do cumprimento da exig\u00eancia em outubro do ano passado. Por isso, as entidades decidiram processar a Uni\u00e3o, entendendo que houve descumprimento de preceitos constitucionais com o adiamento de uma medida que visa dar acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para os portadores de defici\u00eancia.<\/p>\n
“A atitude do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es \u00e9 absolutamente ilegal, na medida em que n\u00e3o det\u00e9m poderes para suspender prazos legais e, muito menos, para descumpri-los, principalmente por ferir preceitos constitucionais”, declaram as entidades na Argui\u00e7\u00e3od e Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) entregue em 29 de dezembro de 2008 no STF, mas divulgada pelo tribunal apenas nessa segunda-feira, 5.<\/p>\n
Na \u00e9poca da suspens\u00e3o, o Minicom argumentou ainda existir a necessidade de esclarecimentos sobre quest\u00f5es t\u00e9cnicas para a implanta\u00e7\u00e3o da audiodescri\u00e7\u00e3o pelas emissoras. Para as associa\u00e7\u00f5es que entraram com a a\u00e7\u00e3o, o adiamento beneficia as empresas e gera um “apartheid” com rela\u00e7\u00e3o ao acesso aos meios de comunica\u00e7\u00e3o. “\u00c9 inadimiss\u00edvel que o interesse pessoal das emissoras de televis\u00e3o que det\u00eam concess\u00e3o, permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o do Governo Federal para funcionar leve-as a postergar o m\u00e1ximo poss\u00edvel o cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o.” Mariana Mazza<\/p>\n