{"id":29547,"date":"2016-06-21T03:43:17","date_gmt":"2016-06-21T06:43:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=29547"},"modified":"2016-06-21T03:43:17","modified_gmt":"2016-06-21T06:43:17","slug":"acessibilidade-como-condicao-vagas-reservadas-e-a-decisao-do-tst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=29547","title":{"rendered":"Acessibilidade como condi\u00e7\u00e3o: vagas reservadas e a decis\u00e3o do TST"},"content":{"rendered":"
\"M\u00e3o
M\u00e3o feminina segurando carteira de trabalho<\/figcaption><\/figure>\n

 <\/p>\n

Por Luiz Alberto David Ara\u00fajo e\u00a0Adriana Romero de Almeida Prado<\/p>\n

Esse pequeno escrito \u00e9 uma colabora\u00e7\u00e3o para o tema apresentado pelos ilustres Maur\u00edcio de Figueiredo Corr\u00eaa da Veiga e Luciano Andrade Pinheiro, publicado pelo Conjur no dia 6.6.26, na coluna \u201cOpini\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O tema da coluna comentada \u00e9 \u201cTST pacifica quest\u00e3o do preenchimento de cota de pessoas com defici\u00eancia<\/b>.\u201d<\/p>\n

N\u00e3o se pretende aqui criticar as raz\u00f5es expostas pelos ilustres autores. E nem tampouco afirmar que o dever de contratar pessoas com defici\u00eancia ficou esvaziado com a decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho. O dever de contratar e de obedecer \u00e0 lei est\u00e1 caracterizado e consolidado. A decis\u00e3o teve car\u00e1ter excepcional e n\u00e3o isentou a empresa de cumprir o seu dever.<\/p>\n

No julgado, est\u00e1 claro que a pessoa com defici\u00eancia tem vagas reservadas e que o dever da empresa continua vigente.<\/p>\n

O Tribunal Superior do Trabalho e todas as partes, no entanto, ao julgar o tema, olvidaram-se de um ponto primordial que agora \u00e9 aqui trazido: a acessibilidade. Acessibilidade \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de procedimento.<\/p>\n

Desde logo, \u00e9 preciso esclarecer que as empresas devem ter seus espa\u00e7os, mobili\u00e1rios e equipamentos acess\u00edveis, ou seja, devem cumprir todos os requisitos de acessibilidade. Isso decorre de diversos diplomas legais e do esgotamento de todos os prazos. Podemos assinalar a Lei 10.098-2000, o decreto regulamentar 5296-2004, que concedeu prazo de at\u00e9 48 meses para a adapta\u00e7\u00e3o. E os im\u00f3veis novos j\u00e1 seriam todos acess\u00edveis, nos dizeres da lei.<\/p>\n

Portanto, a empresa, em qualquer de seus espa\u00e7os (supermercados, lojas, escrit\u00f3rios, f\u00e1bricas, dentre outros espa\u00e7os) deveria ser acess\u00edvel.<\/p>\n

Acessibilidade \u00e9 um direito fundamental instrumental para todas as pessoas, especialmente para esse grupo vulner\u00e1vel.<\/p>\n

Assim, direito ao trabalho e direito \u00e0 acessibilidade est\u00e3o juntos. N\u00e3o se pode imaginar oferecer trabalho em um ambiente (espa\u00e7os, mobili\u00e1rios e equipamentos) n\u00e3o acess\u00edvel para uma pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

Como se pode garantir o direito \u00e0 sa\u00fade desse grupo de pessoas, se as cl\u00ednicas e os hospitais n\u00e3o s\u00e3o acess\u00edveis? Como garantir o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, se as escolas n\u00e3o s\u00e3o acess\u00edveis? E como se chegar ao hospital, \u00e0 cl\u00ednica, se o transporte n\u00e3o \u00e9 acess\u00edvel? Por isso, \u00e9 um direito fundamental instrumental: ele viabiliza outros direitos.<\/p>\n

Se o dever de acessibilidade j\u00e1 deveria ter sido cumprido, como imaginar que uma empresa ofere\u00e7a um emprego sem que esteja acess\u00edvel?<\/p>\n

Que utilidade teria o esfor\u00e7o de uma empresa oferecendo empregos, procurando cumprir a cota legal, se ela n\u00e3o tem acessibilidade? Que efetividade essa oferta teria?<\/p>\n

O tema da acessibilidade, \u00e9 claro, n\u00e3o se resume \u00e0 rampa na entrada ou banheiro adaptado, conforme a norma de acessibilidade. Isso seria uma an\u00e1lise muito simplista. Acessibilidade compreenderia um conjunto de informa\u00e7\u00f5es, ajustes arquitet\u00f4nicos, todos com base no desenho universal (um desenho que considera as necessidades de todas as pessoas). Apenas para mencionar, a empresa necessita garantir \u00e0s pessoas em cadeira de rodas ou com dificuldade de ambular, circular por todos os andares; colocar piso t\u00e1til de alerta nas escadas e rampas, no m\u00ednimo, para orientar a pessoa com baixa vis\u00e3o e cega; dotar os espa\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o (LIBRAS) e sinaliza\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o para os surdos e para as pessoas com defici\u00eancia intelectual, al\u00e9m de ajustes nos equipamentos. Tudo isto se aplica \u00e0s lojas, aos escrit\u00f3rios, \u00e0s f\u00e1bricas, aos supermercados. Estamos falando de meio ambiente do trabalho. E meio ambiente do trabalho legal, qual seja, o acess\u00edvel.<\/p>\n

Quando o Tribunal Superior do Trabalho analisou a quest\u00e3o deveria, antes de qualquer coisa, atentar se a empresa havia atendido \u00e0s exig\u00eancias contidas na lei, no decreto (j\u00e1 citados) e na ABNT NBR 9050:2015 (Acessibilidade a edifica\u00e7\u00f5es, mobili\u00e1rio, espa\u00e7os e equipamentos urbanos). Ou verificar se o TRT ou mesmo o ju\u00edzo de primeiro grau atentou a tal fato. Ou melhor, o MM. Ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia deveria atentar se a empresa era acess\u00edvel. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho deveria atentar se a empresa era acess\u00edvel. Se n\u00e3o for acess\u00edvel, como pode oferecer (validamente, de forma real e sincera) empregos para pessoas com defici\u00eancia?<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o do meio ambiente do trabalho deveria ser feita por quem tem compet\u00eancia para tanto: a Uni\u00e3o Federal, por suas mais variadas vias. A fiscaliza\u00e7\u00e3o deveria ocorrer como rotina, pois envolve o meio ambiente do trabalho. O Sindicato deveria cuidar disso. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho deveria cuidar do ambiente do trabalho. Enfim, h\u00e1 v\u00e1rias formas de verificar se o meio ambiente do trabalho est\u00e1 atendendo \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais. E acessibilidade est\u00e1 ligada ao meio ambiente do trabalho.<\/p>\n

Sempre com o devido respeito, como imaginar o an\u00fancio para um posto de trabalho que n\u00e3o \u00e9 acess\u00edvel?<\/p>\n

Que utilidade teria um an\u00fancio convidando um cadeirante para um lugar n\u00e3o acess\u00edvel? E, pior, sem transporte acess\u00edvel! Ou um cego? Envidamos esfor\u00e7os, pode algu\u00e9m dizer. Mas que tipo de esfor\u00e7o, se o seu ambiente n\u00e3o \u00e9 convidativo \u00e0 pessoa com defici\u00eancia?<\/p>\n

Primeiramente na discuss\u00e3o, deve-se verificar se a empresa \u00e9 acess\u00edvel. Se for acess\u00edvel \u2013 e isso deve ser objeto de um laudo minucioso que n\u00e3o se limitar\u00e1 a verificar rampas e banheiro adaptado \u2013 ela poder\u00e1 comprovar que ofereceu empregos para as pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Os esfor\u00e7os anunciados no artigo ora comentado devem ser precedidos de uma an\u00e1lise de acessibilidade. Por que, do contr\u00e1rio, quem se habilitar\u00e1?<\/p>\n

Que efic\u00e1cia teria um esfor\u00e7o de uma empresa n\u00e3o acess\u00edvel? Chamar empregados para trabalhar em um meio ambiente n\u00e3o acess\u00edvel?<\/p>\n

Quanto ao coment\u00e1rio de que a pessoa com defici\u00eancia deve ser habilitada ao posto, n\u00e3o resta d\u00favida. Em nenhum momento (em nenhum momento mesmo) ningu\u00e9m pretendeu que a pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o demonstrasse capacidade para ocupar o posto em quest\u00e3o. A reserva de vagas n\u00e3o \u00e9 uma porta escancarada para a contrata\u00e7\u00e3o (e nem o artigo 37, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Portanto, o argumento de que a empresa \u201cajuda\u201d ou colabora com o dever do Estado \u00e9 de todo descartado. O empregado (com ou sem defici\u00eancia) deve ter habilita\u00e7\u00e3o para o cargo. E ponto. Isso (empregar sem habilidade) nunca foi pleito de ningu\u00e9m.<\/p>\n

Voltando ao tema da acessibilidade. Comprovado que a empresa \u00e9 acess\u00edvel, por laudo minucioso, comprovado que o empregado poderia, por transporte p\u00fablico ou particular (oferecido pela empresa) chegar ao local de trabalho, ent\u00e3o, a\u00ed sim, poder\u00edamos falar em tentativas reais de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Antes disso, \u00e9 uma tentativa pouco verdadeira. N\u00e3o estamos afirmando que no caso concreto isso acontecia ou n\u00e3o acontecia. Mas deveria acontecer, ou seja, os julgadores n\u00e3o podem deixar de analisar a quest\u00e3o do atendimento \u00e0s exig\u00eancias da acessibilidade antes de decidir tal ponto. Do contr\u00e1rio, seria um convite vazio, um esfor\u00e7o sem qualquer correspond\u00eancia com a realidade normativa.<\/p>\n

A quem compete fiscalizar o ambiente do trabalho?<\/p>\n

A empresa em quest\u00e3o atendeu aos itens de acessibilidade? Foi feita tal prova? A tese do esfor\u00e7o cairia por terra, porque n\u00e3o seria cr\u00edvel que uma empresa sem acessibilidade oferecesse empregos para pessoas que necessitam de acessibilidade.<\/p>\n

N\u00e3o estamos afirmando que era ou n\u00e3o acess\u00edvel, porque n\u00e3o conhecemos o caso concreto. Mas tal an\u00e1lise deveria ser feita antes de se reconhecer, como v\u00e1lido, o esfor\u00e7o da empresa no oferecimento das contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A id\u00e9ia do artigo \u00e9 apenas colaborar com a argumenta\u00e7\u00e3o descrita pelos ilustres autores. Mas com essa complementa\u00e7\u00e3o que, imagino, ajudar\u00e1 na defesa da tese do cumprimento da regra de igualdade material, j\u00e1 reconhecida como correta pelo Supremo Tribunal Federal em diversas situa\u00e7\u00f5es. E ensejar\u00e1 os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores no cumprimento da regra da acessibilidade, cujos prazos j\u00e1 est\u00e3o esgotados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Por Luiz Alberto David Ara\u00fajo e\u00a0Adriana Romero de Almeida Prado Esse pequeno escrito \u00e9 uma colabora\u00e7\u00e3o para o tema apresentado pelos ilustres Maur\u00edcio de Figueiredo Corr\u00eaa da Veiga e Luciano Andrade Pinheiro, publicado pelo Conjur no dia 6.6.26, na coluna \u201cOpini\u00e3o\u201d. 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