{"id":29557,"date":"2016-06-23T08:58:58","date_gmt":"2016-06-23T11:58:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=29557"},"modified":"2016-06-23T08:58:58","modified_gmt":"2016-06-23T11:58:58","slug":"reivindicacoes-do-movimento-de-pessoas-com-deficiencia-ao-ministerio-da-justica-e-cidadania","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=29557","title":{"rendered":"Reivindica\u00e7\u00f5es do movimento de pessoas com defici\u00eancia ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Cidadania"},"content":{"rendered":"

\"M\u00e3o<\/p>\n

As entidades aqui representadas, norteadas pelos princ\u00edpios da igualdade e da universalidade dos direitos humanos, v\u00eam, ao longo dos anos, defendendo a valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade e da solidariedade entre os membros da sociedade, independentemente das diferen\u00e7as que os singulariza, bem como buscar promover os direitos das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Considerando a grave crise econ\u00f4mica e pol\u00edtica atual, apresentamos a Vossa Excel\u00eancia algumas reivindica\u00e7\u00f5es discutidas exaustivamente por entidades e ativistas, interessados t\u00e3o somente na aten\u00e7\u00e3o do Governo Federal aos preceitos inclusivos adotados no marco legal brasileiro, materializados nas seguintes a\u00e7\u00f5es, exemplificativamente:<\/p>\n

    \n
  1. Compromisso do Governo com os valores e diretrizes da Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e do seu Protocolo Facultativo – CDPD\u00a0 (Decreto n\u00ba 6.949, de 25 de agosto de 2009),\u00a0 em toda sua extens\u00e3o legal,\u00a0 dos outros tratados internacionais de direitos humanos e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, naquilo que afeta essa popula\u00e7\u00e3o, assim como o compromisso com o estrito cumprimento das \u00a0normas infraconstitucionais \u00a0relacionadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, especialmente a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o – LBI (Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015), e com as pol\u00edticas p\u00fablicas pertinentes,\u00a0 sem retrocessos, a par da sua publicidade e ampla dissemina\u00e7\u00e3o na sociedade;<\/li>\n
  2. Observ\u00e2ncia das Recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea da ONU, emitidas em 04.09.2015, acerca da implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia no Brasil;<\/li>\n
  3. Regulamenta\u00e7\u00e3o, com a maior brevidade poss\u00edvel, da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), notadamente quanto aos instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia (artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 13.146\/2015), considerando-se que a flu\u00eancia do prazo de 2 anos para esse fim iniciou-se em 07.01.2016 (artigo 124);<\/li>\n
  4. Estrutura\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial da Pessoa com Defici\u00eancia de modo a torn\u00e1-la capaz de decisivamente contribuir para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas efetivas e eficazes para essas pessoas e de coordenar a citada regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, no tempo nela previsto;<\/li>\n
  5. Ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias legislativas e administrativas para a adequa\u00e7\u00e3o institucional do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 CONADE aos Princ\u00edpios de Paris (Resolu\u00e7\u00e3o 48\/134 da ONU) e ao artigo 33 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, de modo a transform\u00e1-lo em um mecanismo de controle independente do Governo Federal;<\/li>\n
  6. Manuten\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia em todos os espa\u00e7os sociais, principalmente nas escolas e no mercado de trabalho, sendo imprescind\u00edvel para a consecu\u00e7\u00e3o desse objetivo o estabelecimento de di\u00e1logo construtivo entre as entidades de pessoas com defici\u00eancia e os Minist\u00e9rios \u2013 especialmente o da Educa\u00e7\u00e3o e o do Trabalho e Emprego \u2013, nas discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es que envolvam pol\u00edticas e programas \u00a0p\u00fablicos para essas pessoa. Cumpre enfatizar, neste ponto, que a recente decis\u00e3o do STF na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5357 refor\u00e7a o direito da pessoa com defici\u00eancia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o em escola comum, tendo se tornado uma matriz quanto ao direito \u00e0 inclus\u00e3o;<\/li>\n
  7. Empreendimento de\u00a0esfor\u00e7os, junto aos Minist\u00e9rios competentes, para a regulamenta\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-inclus\u00e3o, previsto no artigo 94 da Lei 13.146\/2015 \u2013 LBI – de modo a dar efic\u00e1cia ao prop\u00f3sito de inser\u00e7\u00e3o no mundo do trabalho das pessoas com defici\u00eancia benefici\u00e1rias do benef\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o continuada (BPC) e tamb\u00e9m para a regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 36 da mesma Lei, que permitir\u00e1, juntamente com a garantia de acessibilidade, em sentido amplo, o cumprimento mais eficaz da reserva de vagas prevista no artigo 93 da Lei 8.213\/91;<\/li>\n
  8. Considera\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 CONADE, dos resultados das Confer\u00eancias Nacionais e das demandas leg\u00edtimas das pessoas com defici\u00eancia e respectivas entidades, ainda que n\u00e3o componentes desse Conselho, na elabora\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e programas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia;<\/li>\n
  9. Fortalecimento dos Conselhos estaduais, distrital e municipais dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, a fim de efetivar a implementa\u00e7\u00e3o e o monitoramento da Conven\u00e7\u00e3o da ONU (CPCD) e de influenciar a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas efetivas;<\/li>\n
  10. Concretiza\u00e7\u00e3o, junto aos f\u00f3runs competentes, tais como CONADE e Casa Civil, de um dos prop\u00f3sitos do Estado brasileiro de ter implementados Conselhos de direitos da pessoa com defici\u00eancia em todos os Munic\u00edpios brasileiros, a fim de fortalecer o controle social previsto constitucionalmente principalmente quanto \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e monitoramento da CPCD;<\/li>\n
  11. Garantia de manuten\u00e7\u00e3o de investimentos no Plano Viver sem Limites, visando a assegurar\u00a0 sua continuidade\u00a0 em todas as \u00e1reas de incid\u00eancia, e de que seja al\u00e7ado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica permanente, enquanto dele necessitar a popula\u00e7\u00e3o com defici\u00eancia;<\/li>\n
  12. Encaminhamento de projeto de lei para a cria\u00e7\u00e3o de um Fundo Nacional dos direitos da pessoa com defici\u00eancia destinado a assegurar o apoio\u00a0 a a\u00e7\u00f5es, programas e projetos de garantia de direitos da pessoa com defici\u00eancia, cabendo aos conselhos de defesa dos direitos da pessoa com defici\u00eancia nos \u00e2mbitos\u00a0 Federal,\u00a0 Estadual, Municipal e Distrital e \u00e0s entidades de defesa desses direitos participar amplamente da discuss\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o, forma de capta\u00e7\u00e3o de recursos e de sua destina\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  13. Viabiliza\u00e7\u00e3o, nos moldes do artigo 33 da Lei 13.146\/2015, do acesso a moradias independentes com apoio individualizado, por meio da articula\u00e7\u00e3o entre as pol\u00edticas p\u00fablicas de moradia social do Minist\u00e9rio das Cidades, com os benef\u00edcios do SUAS e com os servi\u00e7os especializados do SUS para definir um modelo economicamente sustent\u00e1vel que amplie e garanta a vida independente e aut\u00f4noma de adultos com defici\u00eancias, em conformidade com os artigos 31 e 32 dessa Lei e<\/li>\n
  14. Cria\u00e7\u00e3o de diretrizes nacionais de organiza\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e fortalecimento dos \u00f3rg\u00e3os gestores e demais inst\u00e2ncias integrantes do sistema de promo\u00e7\u00e3o de direitos da pessoa com defici\u00eancia na perspectiva dos direitos humanos.<\/li>\n<\/ol>\n

    Bras\u00edlia-DF, 22 de junho de 2016.<\/p>\n