{"id":29770,"date":"2016-09-29T10:22:10","date_gmt":"2016-09-29T13:22:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=29770"},"modified":"2016-09-29T10:22:10","modified_gmt":"2016-09-29T13:22:10","slug":"vamos-legislar-a-favor-da-inclusao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=29770","title":{"rendered":"Vamos legislar a favor da inclus\u00e3o?!"},"content":{"rendered":"

\"apple-256262_1920\"Tramita no Senado um Projeto de Lei que visa reduzir a frequ\u00eancia m\u00ednima dos alunos com defici\u00eancia ou transtornos globais do desenvolvimento (http:\/\/www25.senado.leg.br\/\u2026\/ativ\u2026\/materias\/-\/materia\/126667). O projeto se baseia na ideia de que alunos com defici\u00eancia t\u00eam muitas aus\u00eancias em fun\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e\/ou terapias o que levaria \u00e0 suposta evas\u00e3o escolar<\/strong>. No entanto, sabemos que a evas\u00e3o escolar ocorre por outros fatores<\/strong>, entre eles, o fato de que n\u00e3o h\u00e1 recursos em quantidade compat\u00edvel com o n\u00ba de alunos, n\u00e3o h\u00e1 acessibilidade, n\u00e3o s\u00e3o ofertados est\u00edmulos e atividades pedag\u00f3gicas eficazes, h\u00e1 muito bullying, entre outros. Se o projeto se transformar em lei, corre-se um risco enorme de termos ainda mais um olhar de exclus\u00e3o quanto \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, com evidente perda de efic\u00e1cia na educa\u00e7\u00e3o e consequentemente de oportunidades. \u00c9 preciso que as leis garantam processos de inclus\u00e3o escolar sem perda da qualidade.<\/p>\n

Vamos compartilhar o nosso pedido para que chegue aos Senadores?! N\u00e3o \u00e9 aceitando a redu\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia m\u00ednima que melhoramos os processos de inclus\u00e3o!<\/p>\n

Senhores Senadores,<\/p>\n

Pedimos a aten\u00e7\u00e3o de Vossas Excel\u00eancias quanto ao que prev\u00ea a Lei Brasileira da Inclus\u00e3o – Lei N\u00ba 13.146, de 6 de Julho de 2016, no seu Cap\u00edtulo I – Disposi\u00e7\u00f5es Gerais:<\/p>\n

Art. 1\u00ba \u00c9 institu\u00edda a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), destinada a assegurar e a promover, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com defici\u00eancia, visando \u00e0 sua inclus\u00e3o social e cidadania.<\/p>\n

Bem como, no seu Cap\u00edtulo II – Da Igualdade e da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Art. 4\u00ba Toda pessoa com defici\u00eancia tem direito \u00e0 igualdade de oportunidades com as demais pessoas e n\u00e3o sofrer\u00e1 nenhuma esp\u00e9cie de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71 Considera-se discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da defici\u00eancia toda forma de distin\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, que tenha o prop\u00f3sito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com defici\u00eancia, incluindo a recusa das adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis e de fornecimento de tecnologias assistivas.<\/p>\n

E, enfim:<\/p>\n

Art. 7\u00ba \u00c9 dever de todos comunicar \u00e0 autoridade competente qualquer forma de amea\u00e7a ou de viola\u00e7\u00e3o aos direitos da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

Considerando tamb\u00e9m o Projeto de Lei do Senado n\u00ba, de 2016 do Senador Wellington Fagundes, prop\u00f5e alterar o art. 24 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com vistas a alterar a aferi\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia m\u00ednima para aprova\u00e7\u00e3o considerando as necessidades espec\u00edficas dos educandos com defici\u00eancia ou transtornos globais do desenvolvimento, ou seja, que “busca mitigar a frequ\u00eancia m\u00ednima exigida desses estudantes nos n\u00edveis fundamental e m\u00e9dio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Assim, cada escola poder\u00e1 se organizar e desenvolver estrat\u00e9gias para sanar eventuais preju\u00edzos causados por faltas, por meio de mecanismos para incluir e promover o aprendizado, e justifica que:<\/p>\n

1. os alunos da educa\u00e7\u00e3o especial (sic) n\u00e3o raras vezes t\u00eam que repetir o ano por n\u00e3o obter o m\u00ednimo da frequ\u00eancia, ainda que obtenham desempenho satisfat\u00f3rio considerando suas limita\u00e7\u00f5es, o que estimula o abandono escolar<\/p>\n

2. as necessidades dos alunos com defici\u00eancia ou transtornos globais de desenvolvimento foram evidenciadas pela professora Jansil\u00e9ia Francisca Nogueira, do Atendimento Educacional Especializado da Escola Estadual Professora Ana Tereza Albernaza, em Chapada dos Guimar\u00e3es, Mato Grosso. Ela apresentou o exemplo de uma aluna com defici\u00eancia que obteve rendimento satisfat\u00f3rio nas mat\u00e9rias, mas ao final do ano ficou retida devido \u00e0 quantidade de faltas ser maior do que a prevista na LDB.<\/p>\n

E ainda quanto ao Parecer favor\u00e1vel do Relator, Senador Rom\u00e1rio em que:<\/p>\n

3. Imagine-se, por exemplo, uma crian\u00e7a com dificuldades de locomo\u00e7\u00e3o e que eventualmente chega mais tarde na escola recebendo falta em terminada disciplina. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que a ela seja aplicada a mesma exig\u00eancia de frequ\u00eancia da regra geral. Em outras palavras, a proposi\u00e7\u00e3o visa a permitir que sejam tratados desigualmente os desiguais, em homenagem ao princ\u00edpio da igualdade<\/p>\n

4. Observe-se ainda que o PLS n\u00e3o impede que se continue a computar as aus\u00eancias desses educandos, mas apenas que elas sejam consideradas diferentemente no seu c\u00e1lculo para efeito de aprova\u00e7\u00e3o em cada per\u00edodo dos ensinos fundamental e m\u00e9dio<\/p>\n

Ademais<\/p>\n

5. Todas as crian\u00e7as, independentemente de sua condi\u00e7\u00e3o \/ impedimento, t\u00eam o direito de ser educadas em ambientes inclusivos, e o Estado deve se certificar de que os sistemas de apoio necess\u00e1rios est\u00e3o sendo garantidos para que isso ocorra sem discrimina\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

Mas, ser\u00e1 que os argumentos do projeto est\u00e3o corretos<\/strong>? Vejamos:<\/p>\n

1. os alunos da educa\u00e7\u00e3o especial (sic) n\u00e3o raras vezes t\u00eam que repetir o ano por n\u00e3o obter o m\u00ednimo da frequ\u00eancia, ainda que obtenham desempenho satisfat\u00f3rio considerando suas limita\u00e7\u00f5es, o que estimula o abandono escolar<\/p>\n

Na realidade, as pesquisas apontam para o fato de que a evas\u00e3o escolar adv\u00e9m de outros fatores<\/strong> que n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o direta com a frequ\u00eancia. A evas\u00e3o escolar decorre: (i) da falta de professores; (ii) da quantidade excessiva de alunos; (iii) da repet\u00eancia; (iv) de classes com alunos de idades variadas que dificultam a socializa\u00e7\u00e3o; (v) da inefici\u00eancia dos meios de trasporte que n\u00e3o levam os alunos \u00e0s escolas, sobretudo no meio rural; (vi) da viol\u00eancia ou de fatores externos (1), mas tamb\u00e9m de: (i) fatores psicol\u00f3gicos; (ii) socioculturais e (iii) institucionais, tais como m\u00e9todos de ensino inapropriados (2).<\/p>\n

Como se v\u00ea, a frequ\u00eancia n\u00e3o vincula a evas\u00e3o escolar, mas outros fatores de ordem externa e interna \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o escolar. A repeti\u00e7\u00e3o de alunos com defici\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0 frequ\u00eancia, mas sim \u00e0 falta de recursos acess\u00edveis, tais como materiais adaptados, \u00e0 aus\u00eancia de m\u00e9todos de trabalho que levem em considera\u00e7\u00e3o o indiv\u00edduo e n\u00e3o o grupo e \u00e0 falta de recursos humanos com compet\u00eancias m\u00faltiplas.<\/p>\n

(1) http:\/\/www2.ipece.ce.gov.br\/encontro\/2012\/UM_ESTUDO_SOBRE_CAUSAS_ABANDONO_ESCOLAR_PUBLICAS_ENSINO_MEDIO_CEARA_2o_lugar.pdf<\/p>\n

(2) http:\/\/www.educacao.go.gov.br\/imprensa\/documentos\/Arquivos\/15%20-%20Manual%20de%20Gest%C3%A3o%20Pedag%C3%B3gico%20e%20Administrativo\/2.10%20Combate%20%C3%A0%20evas%C3%A3o\/EVAS%C3%83O%20ESCOLAR%20-%20CAUSAS%20E%20CONSEQU%C3%8ANCIAS.pdf<\/p>\n

2. as necessidades dos alunos com defici\u00eancia ou transtornos globais de desenvolvimento foram evidenciadas pela professora Jansil\u00e9ia Francisca Nogueira, do Atendimento Educacional Especializado da Escola Estadual Professora Ana Tereza Albernaza, em Chapada dos Guimar\u00e3es, Mato Grosso. Ela apresentou o exemplo de uma aluna com defici\u00eancia que obteve rendimento satisfat\u00f3rio nas mat\u00e9rias, mas ao final do ano ficou retida devido \u00e0 quantidade de faltas ser maior do que a prevista na LDB.<\/p>\n

Em verdade, o argumento do autor do projeto, Excelent\u00edssimo Senador Wellington Fagundes denota a falta de dados concretos sobre a pesquisa<\/strong>, de fato, o racioc\u00ednio que parte do fato particular para chegar a uma conclus\u00e3o geral (racioc\u00ednio indutivo) \u00e9 uma tentativa de conseguir algo pela imposi\u00e7\u00e3o de uma opini\u00e3o. Como \u00e9 poss\u00edvel imaginar que todas as crian\u00e7as com defici\u00eancias (as mais diferentes e com caracter\u00edsticas distintas, bem como com necessidades espec\u00edficas) possam passar pelo mesmo problema apresentado pela professora Ana Tereza Albernaza? Se uma crian\u00e7a fica retida por faltas, mesmo tendo rendimento satisfat\u00f3rio, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que todas as crian\u00e7as que ficam retidas por faltas, o fazem na mesma condi\u00e7\u00e3o ou situa\u00e7\u00e3o<\/strong>? Obviamente a resposta \u00e9 n\u00e3o. Assim sendo, o argumento \u00e9 totalmente descabido, sendo necess\u00e1rio realizar um amplo estudo a respeito dos verdadeiros motivos das aus\u00eancias dos alunos com defici\u00eancias, certamente relacionados \u00e0 falta de acessibilidade, \u00e0 falta de recursos, \u00e0s dificuldades de transporte, \u00e0 falta de material pedag\u00f3gico adaptado, \u00e0s agress\u00f5es e ao bullying sofrido por esses alunos e ainda mais ao aprendizado insuficiente que desmotiva e que decorre da falta de efici\u00eancia das escolas. N\u00e3o \u00e9 com a flexibiliza\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia que ser\u00e1 obtida a efici\u00eancia na aprendizagem dos alunos com defici\u00eancia. Ali\u00e1s, a flexibiliza\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia pode levar a uma dr\u00e1stica acomoda\u00e7\u00e3o dos ambientes escolares e at\u00e9 mesmo das fam\u00edlias, que sem a imposi\u00e7\u00e3o de um limite importante para a aprendizagem e para a socializa\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o da vida escolar, podem se resignar com a condi\u00e7\u00e3o, levando a longos per\u00edodos desses alunos em casa, com definitiva ruptura do processo de escolariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, h\u00e1 in\u00fameros dispositivos legais que j\u00e1 oferecem mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o das aus\u00eancias, das faltas e dos per\u00edodos de afastamento por doen\u00e7a<\/strong>, por interna\u00e7\u00e3o ou por quaisquer outros motivos excepcionais que podem estar sendo melhorados ou atualizados \u00e0 luz das novas tecnologias e novas necessidades de aprendizagem. Assim sendo, n\u00e3o se faz necess\u00e1rio flexibilizar a frequ\u00eancia desses alunos, mas sim h\u00e1 a necessidade de se criar mecanismos de aprendizagem mais eficiente mesmo na aus\u00eancia di\u00e1ria desses alunos.<\/p>\n

3. Imagine-se, por exemplo, uma crian\u00e7a com dificuldades de locomo\u00e7\u00e3o e que eventualmente chega mais tarde na escola recebendo falta em terminada disciplina. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que a ela seja aplicada a mesma exig\u00eancia de frequ\u00eancia da regra geral. Em outras palavras, a proposi\u00e7\u00e3o visa a permitir que sejam tratados desigualmente os desiguais, em homenagem ao princ\u00edpio da igualdade<\/p>\n

Aqui n\u00e3o se trata obviamente, \u00e0 luz do princ\u00edpio de igualdade – e nos desculpem discordar do Senador Rom\u00e1rio – de se tratar desigualmente os desiguais, mas o contr\u00e1rio, ou seja, de se tratar igualmente os iguais. N\u00e3o \u00e9 apenas um trocadilho, mas uma vis\u00e3o positiva da situa\u00e7\u00e3o que visa a levar alunos\/estudantes a serem tratados em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, com efici\u00eancia, com exig\u00eancia, com qualidade, com aprendizagem efetiva<\/strong>. Isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel de se obter sendo benevolente e deixando alunos em casa. A flexibiliza\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia \u00e9 t\u00e3o ineficaz quanto o \u00e9 a falta de material adaptado, a falta de recursos com acessibilidade e a car\u00eancia de conte\u00fados relevantes. O projeto, ao inv\u00e9s de sanar o problema trazendo uma solu\u00e7\u00e3o inovadora e positiva, o faz eliminando o problema. Trata-se da velha express\u00e3o “tapar o sol com a peneira”. E isso n\u00e3o o queremos.<\/p>\n

4. Observe-se ainda que o PLS n\u00e3o impede que se continue a computar as aus\u00eancias desses educandos, mas apenas que elas sejam consideradas diferentemente no seu c\u00e1lculo para efeito de aprova\u00e7\u00e3o em cada per\u00edodo dos ensinos fundamental e m\u00e9dio<\/p>\n

De novo, o desigual. Olhando pelo lado do aluno que n\u00e3o tem defici\u00eancia \u00e9 como se ele fosse tratado como um ser desmerecedor de aten\u00e7\u00e3o. Afinal, o aluno com defici\u00eancia goza de condi\u00e7\u00f5es ‘especiais’ e ele – o aluno sem defici\u00eancia – como ir\u00e1 se sentir? Isso n\u00e3o \u00e9 inclus\u00e3o<\/strong>. Trata-se de mais um processo de exclus\u00e3o e a sociedade clama por processos de inclus\u00e3o.<\/p>\n

Enfim, devemos assegurar a aprendizagem<\/strong> de alunos com defici\u00eancia n\u00e3o por meio de dispositivos legais que visam abrandar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, mas sim por meio de condi\u00e7\u00f5es que tragam, efetivamente, processos de aprendizagem inclusivos, acess\u00edveis e que proporcionem igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos, sem exce\u00e7\u00e3o.<\/strong> A flexibiliza\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia \u00e9 um caminho errado para a efici\u00eancia na aprendizagem. N\u00e3o traz nenhum benef\u00edcio pedag\u00f3gico, n\u00e3o traz nenhum benef\u00edcio de socializa\u00e7\u00e3o ou de viv\u00eancia escolar. Trata-se de um dispositivo vazio de inten\u00e7\u00e3o que n\u00e3o gera aprendizagem, nem evita o processo de evas\u00e3o escolar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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