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Os cinco anos da campanha \u201cMinist\u00e9rio P\u00fablico de Contas pela Acessibilidade Total\u201d no \u00e2mbito do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (MPC\/TCU), em sua fun\u00e7\u00e3o de promover e defender a ordem jur\u00eddico-constitucional perante o TCU, por meio de medidas de interesse da justi\u00e7a, da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e do er\u00e1rio, tem intensificado sua atua\u00e7\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es governamentais com vistas a garantir a efetiva promo\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia. Por meio deste relato, pretende-se destacar as principais a\u00e7\u00f5es do Parquet especializado que, na linha das diretrizes lan\u00e7adas pela campanha “Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas pela Acessibilidade Total”, contribu\u00edram para que a defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia alcan\u00e7asse posi\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia nas a\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias executadas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), \u00f3rg\u00e3o que auxilia o Congresso Nacional no exerc\u00edcio do Controle Externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.
\nA campanha Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas pela Acessibilidade Total, idealizada pela procuradora do MPC junto ao TCE de Goi\u00e1s Ma\u00edsa de Castro Sousa Barboza e promovida pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas \u2013 Ampcon, tem por objetivo contribuir com a constru\u00e7\u00e3o de um pa\u00eds mais acess\u00edvel, a partir da provoca\u00e7\u00e3o das cortes de contas brasileiras para que, no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias, estimulem e cobrem de seus jurisdicionados o cumprimento das normas que regulam a mat\u00e9ria. Como coordenador dessas a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do TCU, o procurador S\u00e9rgio Ricardo Costa Carib\u00e9 deu in\u00edcio a diversas atividades com o objetivo de assegurar, da forma mais c\u00e9lere poss\u00edvel, a inclus\u00e3o da tem\u00e1tica da acessibilidade nas a\u00e7\u00f5es administrativas e de controle externo da corte de contas.
\nInicialmente, a campanha foi apresentada ao ent\u00e3o ministro-presidente do TCU Benjamin Zymler em audi\u00eancia realizada em setembro de 2011, da qual participaram assessores e dirigentes de diversas \u00e1reas t\u00e9cnicas do Tribunal. Na sess\u00e3o plen\u00e1ria de 21 de setembro daquele ano, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Defici\u00eancia, o ministro Augusto Nardes, no exerc\u00edcio da presid\u00eancia, submeteu ao referendo do Plen\u00e1rio do TCU a decis\u00e3o da presid\u00eancia de aderir \u00e0 campanha. Ocasi\u00e3o em que foram apresentadas ao Plen\u00e1rio as propostas discutidas pelo procurador na audi\u00eancia com a Presid\u00eancia do Tribunal, as quais, prontamente acolhidas, resultaram na inclus\u00e3o da acessibilidade entre os itens de verifica\u00e7\u00e3o da matriz de planejamento do Fiscobras \u2013 plano de fiscaliza\u00e7\u00e3o anual que contempla o conjunto de a\u00e7\u00f5es do TCU para verificar o processo de execu\u00e7\u00e3o das obras p\u00fablicas financiadas com recursos federais \u2013, bem como na realiza\u00e7\u00e3o de auditoria operacional com o objetivo de avaliar as condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade aos pr\u00e9dios e servi\u00e7os p\u00fablicos dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.
\nDessa forma, desde o exerc\u00edcio de 2012, as condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade integram o rol de itens de verifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no Fiscobras. Tal iniciativa constituiu importante a\u00e7\u00e3o para garantir que as diversas obras financiadas com recursos p\u00fablicos federais, espalhadas por todo o pa\u00eds, desde os menores munic\u00edpios at\u00e9 as grandes capitais, sejam projetadas e executadas em conformidade com os requisitos de acessibilidade indispens\u00e1veis \u00e0 autonomia e seguran\u00e7a das pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida.
\nSomente no \u00e2mbito do Fiscobras de 2015, o TCU realizou 97 fiscaliza\u00e7\u00f5es em obras p\u00fablicas, abrangendo a auditoria de 189 empreendimentos in loco e R$ 20,5 bilh\u00f5es em dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias daquele ano (TC 029.823\/2014-5). Al\u00e9m desses trabalhos inclu\u00eddos anualmente no planejamento do Fiscobras, o Tribunal realiza outras fiscaliza\u00e7\u00f5es de obras que, motivadas por representa\u00e7\u00f5es, den\u00fancias ou outras demandas, s\u00e3o orientadas pelas mesmas diretrizes e itens de verifica\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, o impacto da iniciativa revela-se ainda maior.
\nJ\u00e1 a auditoria operacional para identificar as condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade \u00e0s instala\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal foi executada em 2012 e encontra-se atualmente em fase de monitoramento (TC 033.481\/2011-3). Por meio dessa fiscaliza\u00e7\u00e3o de natureza operacional, a Corte de Contas realizou percuciente levantamento dos obst\u00e1culos existentes em alguns dos \u00f3rg\u00e3os e\/ou entidades com maior n\u00famero de atendimento direto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Por esse crit\u00e9rio, foram selecionados como objeto da auditoria a Caixa Econ\u00f4mica Federal (Caixa), os Correios, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), a Receita Federal e a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o.
\nA par de diversas inobserv\u00e2ncias de normas t\u00e9cnicas de acessibilidade, o TCU, entre outras medidas, endere\u00e7ou recomenda\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os auditados com vistas \u00e0 solu\u00e7\u00e3o dos problemas identificados pela auditoria operacional. Na mesma oportunidade, foram dirigidas recomenda\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es \u00e0 ent\u00e3o Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (SDH\/PR) e ao Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o (MPOG) voltadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e acompanhamento de a\u00e7\u00f5es efetivas para a adequa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade n\u00e3o apenas nas instala\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os auditados, mas tamb\u00e9m no conjunto dos demais pr\u00e9dios dedicados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Entre essas, destaca-se a determina\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0 SDH\/PR para que elaborasse plano, de abrang\u00eancia nacional, que contemplasse a realiza\u00e7\u00e3o de levantamento com o objetivo de produzir diagn\u00f3stico sobre as condi\u00e7\u00f5es atuais dos requisitos b\u00e1sicos de acessibilidade nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais.
\nDada a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e a necessidade de uma ampla discuss\u00e3o com diversos atores sociais e agentes p\u00fablicos envolvidos na promo\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, promoveu-se no TCU, sob a coordena\u00e7\u00e3o do procurador S\u00e9rgio Carib\u00e9, o semin\u00e1rio \u201cControle das Pol\u00edticas P\u00fablicas de Acessibilidade\u201d. Por meio desse evento, foram apresentados e discutidos os achados da auditoria operacional realizada pelo Tribunal, bem como fomentado um aprofundado debate acerca das pol\u00edticas p\u00fablicas e do papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos \u00f3rg\u00e3os de controle na promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade.
\nRealizado nos dias 12 e 13\/9\/2012, o semin\u00e1rio contou com representativa participa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia e\/ou mobilidade reduzida, al\u00e9m de autoridades do TCU, do Poder Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, de membros de diversos ramos do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de gestores p\u00fablicos, de representantes da sociedade civil, de professores e estudantes, entre outros. Nessa ocasi\u00e3o, al\u00e9m da amplia\u00e7\u00e3o do conhecimento proporcionado pelo debate nas diversas mesas dedicadas \u00e0s discuss\u00f5es tem\u00e1ticas, a capacidade criativa das pessoas com defici\u00eancia foi compartilhada por meio da mostra cultural \u201cAl\u00e9m dos Sentidos\u201d e do sarau musical realizados nas depend\u00eancias do TCU, com a participa\u00e7\u00e3o especial da banda Tribo de Jah.
\nA organiza\u00e7\u00e3o de um evento dessa natureza, em que se buscou garantir plena acessibilidade a todos os participantes com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida, exigiu forte engajamento dos diversos setores administrativos do TCU. Assim, antes mesmo de sua realiza\u00e7\u00e3o, o semin\u00e1rio cumpriu o seu papel de despertar nos servidores e autoridades da Casa a import\u00e2ncia de uma atua\u00e7\u00e3o inclusiva, em que a acessibilidade passasse a ser encarada como condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio pleno da cidadania. A realiza\u00e7\u00e3o do semin\u00e1rio foi um marco para a Corte de Contas da Uni\u00e3o, porquanto, ao receber diversos participantes com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida, foi poss\u00edvel ao TCU estreitar sua rela\u00e7\u00e3o com essa significativa parcela da sociedade, na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico igualmente obrigado \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia em suas depend\u00eancias.
\nA auditoria operacional tamb\u00e9m resultou em determina\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria Geral de Controle Externo do pr\u00f3prio TCU para que elaborasse estudos com vistas \u00e0 inclus\u00e3o, na decis\u00e3o normativa que regulamenta anualmente o conte\u00fado dos processos de contas, entre as mat\u00e9rias que devem ser analisadas e registradas no relat\u00f3rio de gest\u00e3o das unidades jurisdicionadas (UJ), a an\u00e1lise das medidas adotadas pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade com vistas ao cumprimento das normas relativas \u00e0 acessibilidade, em especial a Lei 10.098\/2000, o Decreto 5.296\/2004 e as normas t\u00e9cnicas da ABNT.
\nEm cumprimento \u00e0 referida determina\u00e7\u00e3o, em 2013, foi inclu\u00eddo na Parte A do Anexo II da Decis\u00e3o Normativa (DN) TCU 134\/2013 (\u201cConte\u00fados Gerais\u201d) o subitem 3.6, por meio do qual as unidades jurisdicionadas ali indicadas ficaram obrigadas a fornecer ao TCU, via relat\u00f3rio de gest\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es sobre as medidas adotadas com o objetivo de cumprir as normas de acessibilidade. Posteriormente, por meio da DN TCU 139\/2014, as unidades jurisdicionadas que apresentam relat\u00f3rios de gest\u00e3o customizados (Parte C do Anexo II da DN 134\/2013) tamb\u00e9m passaram a ter a obrigatoriedade de informar as medidas por elas adotadas para dar cumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0s normas t\u00e9cnicas de acessibilidade. Atualmente, as DN 146\/2015 (relat\u00f3rios de gest\u00e3o) e 147\/2015 (processos de contas) disp\u00f5em sobre o assunto.
\nAssim, todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades sob a jurisdi\u00e7\u00e3o do TCU passaram a ter a obrigatoriedade de apresentar relat\u00f3rio informando sobre as medidas que v\u00eam sendo adotadas para solucionar os graves problemas de falta de acessibilidade aos servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.
\nA tem\u00e1tica da acessibilidade passou a ser contemplada tamb\u00e9m em situa\u00e7\u00f5es em que tal assunto n\u00e3o era o objeto central da fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal, a exemplo de auditoria operacional acerca do programa Minha Casa, Minha Vida e de fiscaliza\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o centralizada no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE), entre outros diversos trabalhos realizados pelo TCU.
\nNo primeiro caso, o TCU, entre outras delibera\u00e7\u00f5es, determinou \u00e0 Caixa, na condi\u00e7\u00e3o de agente operador do programa, que apresentasse plano de a\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de procedimentos para assegurar a adequa\u00e7\u00e3o dos projetos \u00e0s normas t\u00e9cnicas de acessibilidade (TC 033.568\/2012-0). J\u00e1 no segundo processo, deu-se grande destaque ao dever do FNDE de rever o projeto padr\u00e3o das escolas para o atendimento \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e ajust\u00e1-lo aos requisitos legais e t\u00e9cnicos de acessibilidade (TC 001.073\/2014-1).
\nPor meio de representa\u00e7\u00f5es perante a Corte de Contas, o Parquet especializado, na pessoa do procurador S\u00e9rgio Carib\u00e9, provocou diversas a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o voltadas \u00e0 observ\u00e2ncia dos direitos da pessoa com defici\u00eancia, as quais se destacaram n\u00e3o s\u00f3 pela relev\u00e2ncia de seus objetos como tamb\u00e9m pela efetividade de seus resultados.
\nEm 2012, o Parquet especializado formulou representa\u00e7\u00e3o ao TCU em raz\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades relativas aos projetos de constru\u00e7\u00e3o, reforma ou amplia\u00e7\u00e3o dos est\u00e1dios de futebol para a Copa do Mundo de 2014 \u2013 especialmente quanto \u00e0 inobserv\u00e2ncia do percentual m\u00ednimo de espa\u00e7os e assentos destinados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, em desacordo com o Decreto 5.296\/2004 (TC-046.007\/2012-1). Ap\u00f3s aprofundar o exame das quest\u00f5es, o TCU acabou por determinar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) que passasse a exigir, quando da elabora\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios t\u00e9cnicos de acompanhamento das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito relativas ao financiamento das obras dos est\u00e1dios de futebol para a Copa do Mundo de 2014 e da avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es especiais pactuadas, a apresenta\u00e7\u00e3o de parecer que, elaborado pela entidade supervisora da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsico-financeira das obras, avaliasse se os servi\u00e7os foram realizados de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es contidas nos projetos de engenharia e arquitetura no tocante \u00e0 observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, em especial o disposto no art. 11, caput e \u00a7 1\u00ba do Decreto 7.783\/2012.
\nEm 2013, o MPC ofereceu representa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da falta de acessibilidade ao Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe), sistema desenvolvido com o fim de permitir a pr\u00e1tica de atos processuais de forma eletr\u00f4nica. O Parquet especializado requereu ao TCU que fossem tomadas as medidas cab\u00edveis com o fim de assegurar que o PJe atendesse aos requisitos de acessibilidade necess\u00e1rios \u00e0 sua efetiva utiliza\u00e7\u00e3o por pessoas com defici\u00eancia (TC-005.691\/2013-3). Em decorr\u00eancia dessa representa\u00e7\u00e3o, o Tribunal determinou ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que fizesse constar de seu relat\u00f3rio anual de gest\u00e3o, em t\u00f3pico espec\u00edfico, informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s a\u00e7\u00f5es adotadas com o objetivo de garantir a acessibilidade a todos os usu\u00e1rios do PJe, independentemente de eventuais limita\u00e7\u00f5es.
\nAs mesmas quest\u00f5es quanto \u00e0 falta de acessibilidade do PJe foram abordadas no Relat\u00f3rio Sist\u00eamico da Fun\u00e7\u00e3o Judici\u00e1rio (Fisc Judici\u00e1rio) \u2013 elaborado para, entre outros fins, fornecer subs\u00eddios \u00e0 busca de solu\u00e7\u00f5es para a melhoria e aperfei\u00e7oamento do Poder Judici\u00e1rio Federal (TC-024.704\/2014-8). Ao apreciar esse relat\u00f3rio, o Tribunal concluiu pela necessidade de uma a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica com o objetivo de avaliar se o direito ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a, por meio do correto manuseio do PJe, est\u00e1 sendo efetivamente assegurado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.
\nTamb\u00e9m em 2013, o MPC formulou representa\u00e7\u00e3o ao TCU com o prop\u00f3sito de que fosse avaliada a sistem\u00e1tica utilizada pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) na regula\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do sistema brasileiro de ensino e na coordena\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional de educa\u00e7\u00e3o, com vista a assegurar que a legisla\u00e7\u00e3o educacional seja integralmente cumprida, em especial no que diz respeito \u00e0 inclus\u00e3o da L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras) como disciplina curricular obrigat\u00f3ria nos cursos de Fonoaudiologia e de forma\u00e7\u00e3o de professores para o exerc\u00edcio do magist\u00e9rio, de maneira a concorrer para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade plenamente acess\u00edvel, nos seus m\u00faltiplos aspectos (TC 004.761\/2015-4).
\nEm decorr\u00eancia dessa iniciativa, o TCU, entre outras medidas, determinou ao MEC que notificasse todas as institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas ofertantes de cursos formadores de professores do magist\u00e9rio, em n\u00edvel m\u00e9dio e superior, ou cursos de Fonoaudiologia para que inclu\u00edssem Libras como disciplina curricular obrigat\u00f3ria, caso ainda n\u00e3o o tivessem feito, nos termos do art. 3\u00b0 do Decreto 5.626\/2005.
\nDada a relev\u00e2ncia e abrang\u00eancia da mat\u00e9ria trazida ao Tribunal pelo Parquet especializado, a Corte de Contas determinou que fosse remetida c\u00f3pia de sua decis\u00e3o, bem como do relat\u00f3rio e voto que a fundamentaram, aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, para que esses avaliassem a pertin\u00eancia e oportunidade de atuarem, no \u00e2mbito das institui\u00e7\u00f5es de ensino mantidas pelo Poder P\u00fablico Estadual e do Distrito Federal, na fiscaliza\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade do ensino de Libras, conforme disp\u00f5e a Lei 10.436\/2002 e a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.
\nEm nova representa\u00e7\u00e3o apresentada em 2015, o MPC\/TCU requereu ao TCU que fosse determinado \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal (Caixa) o fiel cumprimento do art. 93 da Lei 8.213\/1991, uma vez que aquela empresa p\u00fablica n\u00e3o vinha preenchendo os postos de trabalho por pessoas com defici\u00eancia no percentual m\u00ednimo exigido pelo dispositivo legal (TC 003.839\/2015-0). Naquela oportunidade, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas sugeriu que se exigisse da Caixa que, enquanto n\u00e3o fosse atingido o percentual m\u00ednimo de contrata\u00e7\u00e3o de 5% de seus empregados por pessoas com defici\u00eancia, em rela\u00e7\u00e3o ao total de empregos de seus quadros, e sempre que verificado o n\u00e3o cumprimento desse percentual nos termos exigidos pelo inciso IV do art. 93 da Lei 8.213\/1991, n\u00e3o mais estabelecesse reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia nos editais de seus concursos p\u00fablicos e passasse a realizar a convoca\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria dessas pessoas, considerando as que obtiveram nota m\u00ednima e foram aprovadas no concurso, com o chamamento das pessoas sem defici\u00eancia devendo ocorrer somente ap\u00f3s o t\u00e9rmino da convoca\u00e7\u00e3o de todos os candidatos com defici\u00eancia ou reabilitados da Previd\u00eancia Social aprovados em cada concurso. A proposta foi integralmente acolhida pelo Plen\u00e1rio do TCU por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o 2.977\/2016, proferido em sess\u00e3o de 23\/11\/2016.
\nAinda em 2015, o MPC ingressou com nova representa\u00e7\u00e3o, ora em raz\u00e3o da falta de acessibilidade do Portal da Previd\u00eancia Social, sobretudo aos servi\u00e7os previdenci\u00e1rios ofertados eletronicamente pelo Instituo Nacional do Seguro Social (INSS) (TC 020.966\/2015-6). Por meio dessa representa\u00e7\u00e3o, o Parquet requereu \u00e0 Corte de Contas que fosse determinado ao INSS que, mediante complementa\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00e3o a ser enviado ao Tribunal, informasse, juntamente com os respectivos respons\u00e1veis e prazos de implementa\u00e7\u00e3o, as medidas a serem adotadas para assegurar que o Portal da Previd\u00eancia Social e todos os servi\u00e7os previdenci\u00e1rios implantados atual ou futuramente no canal Internet sejam, de forma plena e efetiva, acess\u00edveis \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, garantindo, entre outras condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes, que seu desenvolvimento e implementa\u00e7\u00e3o atenda \u00e0s pol\u00edticas, diretrizes e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas recomendadas pelo Modelo de Acessibilidade do Governo Eletr\u00f4nico (e-MAG).
\nPor entender que a falta de acessibilidade nos portais eletr\u00f4nicos do governo federal n\u00e3o se restringe aos s\u00edtios e servi\u00e7os eletr\u00f4nicos disponibilizados pelo INSS, o MPC tamb\u00e9m requereu, naquela representa\u00e7\u00e3o, que fosse determinado \u00e0 Secretaria-Geral de Controle Externo do pr\u00f3prio TCU (Segecex\/TCU) que, com a participa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Acessibilidade (Caces\/TCU), promovesse os estudos necess\u00e1rios e avaliasse a pertin\u00eancia e oportunidade de se formular proposta de aperfei\u00e7oamento de normas, diretrizes, m\u00e9todos, t\u00e9cnicas ou padr\u00f5es aplicados na fiscaliza\u00e7\u00e3o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o com vistas a assegurar que, na avalia\u00e7\u00e3o da qualidade de sistemas informatizados e servi\u00e7os p\u00fablicos ofertados de forma eletr\u00f4nica pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, sejam utilizados m\u00e9todos e t\u00e9cnicas que, necessariamente, considerem o n\u00edvel de adequa\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas \u00e0s diretrizes e padr\u00f5es de acessibilidade nacional e internacionalmente adotados.
\nCom isso, a exemplo do que j\u00e1 acontece com as fiscaliza\u00e7\u00f5es de obras realizadas pelo TCU, em toda e qualquer fiscaliza\u00e7\u00e3o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o com o objetivo de avaliar a qualidade de sistemas informatizados e servi\u00e7os p\u00fablicos eletr\u00f4nicos, as equipes t\u00e9cnicas do TCU dever\u00e3o considerar, necessariamente, o n\u00edvel de adequa\u00e7\u00e3o de cada uma dessas solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas \u00e0s diretrizes e padr\u00f5es de acessibilidade nacionais e internacionais.
\nDiante dos recorrentes problemas identificados no planejamento e execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es governamentais indispens\u00e1veis \u00e0 efetiva concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, inclusive no \u00e2mbito do Plano Viver sem Limite, o MPC\/TCU, por entender que expressiva parte desses problemas decorrem, em \u00faltima an\u00e1lise, de falhas na pr\u00f3pria formula\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica P\u00fablica para a Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, formulou representa\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de auditoria operacional com o objetivo de avaliar a governan\u00e7a na Pol\u00edtica P\u00fablica para a Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, tendo em vista os problemas relacionados aos aspectos da institucionaliza\u00e7\u00e3o, accountability, coordena\u00e7\u00e3o e coer\u00eancia, capacidade operacional e recursos e monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do exame de outros aspectos que comp\u00f5em o Referencial para Avalia\u00e7\u00e3o de Governan\u00e7a em Pol\u00edtica P\u00fablicas, elaborado pelo TCU (TC 028.959\/2015-9).
\nJ\u00e1 autorizada pelo Tribunal, a auditoria encontra-se em execu\u00e7\u00e3o com a participa\u00e7\u00e3o de unidades do TCU especializadas na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, previd\u00eancia, trabalho e secretarias de controle externo nos estados. Isso revela n\u00e3o s\u00f3 a import\u00e2ncia de seu objeto como tamb\u00e9m o n\u00edvel de aprofundamento e abrang\u00eancia que se espera de seus resultados. Em decis\u00e3o de 7\/6\/2016, o TCU, ao conhecer da referida representa\u00e7\u00e3o e para subsidiar a futura auditoria, determinou a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia \u00e0 Secretaria Especial de Direitos Humanos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Cidadania para que fossem obtidas informa\u00e7\u00f5es consistentes e atualizadas a respeito da formaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do Plano Viver sem Limite, inclusive dados sobre a execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira vinculada aos programas, a\u00e7\u00f5es e metas nele estabelecidas.
\nEm Sess\u00e3o Plen\u00e1ria de 2\/3\/2016, o TCU apreciou den\u00fancia que tratava de poss\u00edvel descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o que estabelece a obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de atendimento na L\u00edngua Brasileira de Sinais – Libras por parte dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pelas empresas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos e pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, especificamente quanto \u00e0 aus\u00eancia de oferta de solu\u00e7\u00e3o de acessibilidade nessa l\u00edngua em seus respectivos s\u00edtios eletr\u00f4nicos (TC 001.529\/2014-5).
\nAcolhendo proposta apresentada pelo MPC, a Corte de Contas, ap\u00f3s promover dilig\u00eancias, constatou a exist\u00eancia de tecnologia assistiva denominada Su\u00edte VLibras, desenvolvida no \u00e2mbito do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Descentralizada 24\/2014, firmado entre o Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o (MPOG) e a Universidade Federal da Para\u00edba (UFPB), a qual supriria a car\u00eancia apontada na den\u00fancia. Com base nas informa\u00e7\u00f5es obtidas por meio das dilig\u00eancias, o TCU concluiu que a viabiliza\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da Su\u00edte VLibras seria a medida de curto prazo mais adequada para se alcan\u00e7ar minimamente o cumprimento das prescri\u00e7\u00f5es legais em favor dos cidad\u00e3os com defici\u00eancia auditiva. Em face disso, o Tribunal determinou \u00e0 SLTI\/MPOG a ado\u00e7\u00e3o de medidas com vistas a garantir, em \u00faltima an\u00e1lise, a entrega da solu\u00e7\u00e3o su\u00edte VLibras pronta para uso pela comunidade surda e a sua manuten\u00e7\u00e3o evolutiva.
\nTamb\u00e9m por ocasi\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o daquele processo de den\u00fancia, ao acolher proposta formulada pelo MPC, o TCU determinou \u00e0 Secretaria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (Sefti) do pr\u00f3prio Tribunal, em observ\u00e2ncia ao disposto no art. 93 da Lei n\u00ba 13.146\/2015, que inclu\u00edsse, em seus programas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a verifica\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o, por parte de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, de tecnologias assistivas que possu\u00edssem como objetivo a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade em sistemas, portais e outras ferramentas tecnol\u00f3gicas por eles disponibilizadas, com vistas a favorecer o acesso das pessoas com defici\u00eancia visual, auditiva, cognitiva e motora a esses recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. Com isso, a promo\u00e7\u00e3o de acessibilidade para todas as pessoas com defici\u00eancia \u2013 seja visual, auditiva, cognitiva ou motora \u2013 por meio de ferramentas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o disponibilizadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal passar\u00e1 a ser sistematicamente acompanhada pela Corte de Contas.
\nEm 2016, na mesma linha de atua\u00e7\u00e3o, o MPC formulou representa\u00e7\u00e3o ao TCU apontando, entre outras ocorr\u00eancias, a poss\u00edvel omiss\u00e3o do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE) em adotar as medidas necess\u00e1rias para viabilizar a disponibiliza\u00e7\u00e3o da tecnologia assistiva denominada de Dispositivo Port\u00e1til \u00d3tico-Mec\u00e2nico de Transcri\u00e7\u00e3o Braille em Tempo Real, cujo desenvolvimento constituiu o objeto de termos de coopera\u00e7\u00e3o firmados entre o FNDE e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) (TC 013.665\/2016-2).
\nPor tal iniciativa, a exemplo do que ocorreu no caso da Su\u00edte VLibras, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas reclama do TCU, para al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores por eventual descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o, a sua decisiva contribui\u00e7\u00e3o para que se concretizem as a\u00e7\u00f5es governamentais de elimina\u00e7\u00e3o de barreiras por meio da disponibiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de tecnologia assistiva \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, especialmente, no caso vertente, \u00e0 comunidade cega e de baixa vis\u00e3o, potenciais usu\u00e1rios do Dispositivo Port\u00e1til \u00d3tico-Mec\u00e2nico de Transcri\u00e7\u00e3o Braille em Tempo Real.
\nParalelamente com a atua\u00e7\u00e3o ministerial, o procurador S\u00e9rgio Carib\u00e9 buscou, junto \u00e0 dire\u00e7\u00e3o do TCU, estimular o desenvolvimento de estrutura administrativa que permitisse \u00e0 Secretaria do Tribunal encontrar oportunidades de aperfei\u00e7oamento da presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, n\u00e3o s\u00f3 por meio da elimina\u00e7\u00e3o de barreiras f\u00edsicas e atitudinais, mas tamb\u00e9m pela conscientiza\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de seus servidores para bem desempenharem suas fun\u00e7\u00f5es nas atividades fiscalizat\u00f3rias que exijam conhecimento especializado sobre mat\u00e9rias afetas aos direitos das pessoas com defici\u00eancia.
\nTal iniciativa culminou com a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Acessibilidade do TCU (Caces), \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter permanente com a finalidade de formular e acompanhar a Pol\u00edtica de Acessibilidade do TCU, bem como orientar e acompanhar as a\u00e7\u00f5es das unidades da Secretaria do Tribunal com vistas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nas \u00e1reas administrativas e de controle externo. Os membros da Caces foram designados em maio de 2015 por ato do ministro-presidente Aroldo Cedraz (Portaria 167\/2015).
\nA Pol\u00edtica de Acessibilidade do TCU foi formulada pela Caces com a supervis\u00e3o do procurador S\u00e9rgio Carib\u00e9 e, sob a relatoria da ministra Ana Arraes, aprovada pelo Plen\u00e1rio da Corte de Contas em 21 de setembro de 2016, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.430, que instituiu a Resolu\u00e7\u00e3o TCU 283 de 21\/11\/2016, estatuto que atualmente rege a Caces.
\nA Comiss\u00e3o \u00e9 composta exclusivamente por servidores de carreira do Tribunal, indicados por dirigentes de diversas unidades estrat\u00e9gicas do TCU, o que lhe garante uma atua\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere, coordenada e transversal, conforme se faz necess\u00e1rio quando se pretende promover os direitos das pessoas com defici\u00eancia.
\nDiversas atividades foram promovidas pela Caces, dentre as quais cumpre destacar o evento para sua instala\u00e7\u00e3o, que reuniu diversos atores que tratam desse tema e atuam no cen\u00e1rio nacional. Naquela oportunidade, a Deputada Federal Mara Gabrilli discorreu acerca da recente Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI). Na mesma ocasi\u00e3o, com a participa\u00e7\u00e3o do ministro-corregedor Raimundo Carreiro, discutiu-se o papel do controle externo na promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade em face do comando do artigo 93 da LBI, que torna obrigat\u00f3ria, na realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es e auditorias pelos \u00f3rg\u00e3os de controle externo e interno, a observa\u00e7\u00e3o do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e das normas de acessibilidade vigentes.
\nAl\u00e9m das discuss\u00f5es t\u00e9cnicas, o evento deu lugar a espa\u00e7o sensorial que, simulando as barreiras existentes nas cal\u00e7adas, proporcionou que pessoas sem defici\u00eancia fossem vendadas para vivenciar as dificuldades com que convivem as pessoas cegas. Instalada no Sal\u00e3o Nobre do TCU, essa iniciativa foi uma parceria com a Faculdade Maur\u00edcio de Nassau.
\nOutra iniciativa de relevo refere-se ao diagn\u00f3stico de acessibilidade f\u00edsica e de sinaliza\u00e7\u00e3o. O trabalho foi coordenado pela Caces e executado por servidora da Diretoria de Engenharia do Tribunal. Al\u00e9m de apontar as necessidades de adequa\u00e7\u00e3o da Casa \u00e0s normas de acessibilidade, a Caces, atenta ao esp\u00edrito da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia que elegeu a m\u00e1xima \u201cnada para n\u00f3s, sem n\u00f3s\u201d, legitimou o trabalho ao convidar para valid\u00e1-lo integrantes da sociedade civil organizada. Atualmente, a Caces, juntamente com as demais unidades competentes da Secretaria do TCU, acompanha as a\u00e7\u00f5es para a supress\u00e3o de barreiras e adequa\u00e7\u00e3o da sinaliza\u00e7\u00e3o do complexo sede do Tribunal.
\nDestaca-se, ademais, a elabora\u00e7\u00e3o do plano de capacita\u00e7\u00e3o e do plano de comunica\u00e7\u00e3o, constru\u00eddos em conjunto com o Instituto Serzedello Correia (ISC) e com a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o (Secom), respectivamente. Ambos os instrumentos s\u00e3o essenciais para, de um lado, aprimorar o conhecimento acerca dos diversos temas que respeitam \u00e0 inclus\u00e3o social da pessoa com defici\u00eancia; e, de outro, disseminar tais conhecimentos, bem como conscientizar e sensibilizar servidores, colaboradores e o p\u00fablico externo acerca dessa relevante quest\u00e3o.
\nNesse contexto, a Caces, em conjunto com o ISC, realizou o curso b\u00e1sico de Libras em 2015. J\u00e1 em 2016, com o objetivo de capacitar servidores do TCU e de tribunais de contas estaduais e dos munic\u00edpios para o planejamento de a\u00e7\u00f5es de trabalho sobre o tema da acessibilidade, inclusive em atividades de controle externo, foi realizado o curso \u201cAcessibilidade: pensando a inclus\u00e3o no contexto do trabalho\u201d.
\nAinda no \u00e2mbito interno, a parceria feita com o Museu do TCU trouxe para a aprecia\u00e7\u00e3o dos servidores e colaboradores diversos filmes que tratam da inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia. A partir de 2016, por iniciativa da Assessoria de Cerimonial e Rela\u00e7\u00f5es Institucionais (Aceri) do Tribunal, foi introduzida a pr\u00e1tica de apresenta\u00e7\u00e3o do Hino Nacional em Libras nos eventos realizados no TCU.
\nA Caces executou, tamb\u00e9m, diversas outras atividades que tiveram por objetivo sensibilizar servidores e colaboradores para a import\u00e2ncia do assunto e promover a acessibilidade no \u00e2mbito do TCU. Entre essas, a organiza\u00e7\u00e3o, em conjunto com a APAE\/DF, de exposi\u00e7\u00e3o com o objetivo de mostrar o trabalho que essa institui\u00e7\u00e3o desenvolve no Distrito Federal. Localizada em local de grande circula\u00e7\u00e3o no Tribunal, a exposi\u00e7\u00e3o atraiu a aten\u00e7\u00e3o de servidores e colaboradores e evidenciou a import\u00e2ncia das atividades realizadas pela APAE. A parceria com a sociedade civil \u00e9 importante instrumento para a legitima\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o e para a divulga\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Tribunal relativas a essa tem\u00e1tica.
\nCumpre tamb\u00e9m ressaltar a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es conjuntas com servidores do Senado Federal, da C\u00e2mara dos Deputados e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que desenvolvem atividades relacionadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade em suas respectivas organiza\u00e7\u00f5es. Nessas reuni\u00f5es, busca-se, cada vez mais, estreitar relacionamentos e construir uma rede entre as diversas comiss\u00f5es e n\u00facleos que trabalham com a promo\u00e7\u00e3o desse direito fundamental. A soma de esfor\u00e7os expandiu a abrang\u00eancia e, consequentemente, os resultados das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas em prol da acessibilidade e da inclus\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os envolvidos.
\nAl\u00e9m de contribuir para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade, a Caces subsidiar\u00e1 o TCU para o atendimento do disposto no art. 120 da Lei 13.146\/2015 – LBI, que disp\u00f5e acerca da elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos por for\u00e7a das Leis 10.048\/2000 e 10.098\/2000, bem como o seu encaminhamento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e aos \u00f3rg\u00e3os de regula\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da LBI. Outrossim, no sentido de dar cumprimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei 13.146\/2015 e \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Tribunal, a Caces, em conjunto com o Comit\u00ea Gestor de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (CGTI), tem promovido as medidas necess\u00e1rias para a adequa\u00e7\u00e3o do Portal do TCU aos requisitos de acessibilidade.
\nObserva-se, assim, que a iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas de fomentar a instala\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Acessibilidade do TCU, embora bastante recente, j\u00e1 trouxe importantes resultados em prol da inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia, o que motivou o Tribunal a inclu\u00ed-la entre as principais pr\u00e1ticas de gest\u00e3o que foram destacadas em seu Relat\u00f3rio Anual de Gest\u00e3o do exerc\u00edcio de 2015.
\nConforme previsto em sua concep\u00e7\u00e3o, a Caces atua n\u00e3o s\u00f3 na \u00e1rea administrativa, mas tamb\u00e9m na \u00e1rea de controle externo, inclusive para sugerir \u00e0 Presid\u00eancia do TCU a edi\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de normas e orienta\u00e7\u00f5es que disponham, parcial ou integralmente, sobre mat\u00e9ria de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, bem como comunicando \u00e0s unidades competentes as situa\u00e7\u00f5es de descumprimento de normas referentes \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade por parte de entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos sob a jurisdici\u00e7\u00e3o do TCU.
\nA atua\u00e7\u00e3o da Caces na \u00e1rea de controle externo foi ressaltada pelo ent\u00e3o presidente do TCU, ministro Augusto Nardes, na ocasi\u00e3o em que Sua Excel\u00eancia comunicou ao Plen\u00e1rio da Corte de Contas a constitui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica e da Comiss\u00e3o de Acessibilidade do TCU, in verbis (grifo nosso):
\nCom a Pol\u00edtica e Comiss\u00e3o de Acessibilidade do TCU, espera-se que o Tribunal institucionalize meios e conhecimentos para promover a acessibilidade, tanto internamente, para que qualquer cidad\u00e3o tenha acesso pleno a suas instala\u00e7\u00f5es e a seus servi\u00e7os, como no exerc\u00edcio do controle externo, mediante avalia\u00e7\u00e3o das medidas de atendimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sobre acessibilidade pelos que lhe s\u00e3o jurisdicionados.
\nDessa forma, a cria\u00e7\u00e3o da Caces tamb\u00e9m representou uma importante iniciativa com vistas ao aperfei\u00e7oamento da atua\u00e7\u00e3o do Tribunal no \u00e2mbito do controle externo, sobretudo nas fiscaliza\u00e7\u00f5es cujo objeto, por envolver quest\u00f5es pr\u00f3prias dos direitos das pessoas com defici\u00eancia e\/ou mobilidade reduzida, exija estrutura e pessoas capacitadas para avali\u00e1-lo com expertise, conforme assinalado pela Presid\u00eancia do TCU na referida comunica\u00e7\u00e3o.
\nEm outra vertente de atua\u00e7\u00e3o, o procurador S\u00e9rgio Carib\u00e9 tem destacado o papel do controle externo na promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade e na defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia. Desde o lan\u00e7amento da campanha Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas pela Acessibilidade Total, o procurador tem intensificado seus esfor\u00e7os para sensibilizar a sociedade quanto \u00e0 import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o efetiva dos tribunais de contas brasileiros na fiscaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es governamentais destinadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, mensagem essa recorrentemente destacada em suas participa\u00e7\u00f5es em diversos eventos pelo pa\u00eds e tamb\u00e9m no exterior, dos quais se listam os seguintes:
\n1. Semin\u00e1rio Acessibilidade Total: Um Direito de Todos, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE\/SE), em Aracaju\/SE, em 10\/10\/2011;
\n2. Lan\u00e7amento estadual da campanha Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas pela Acessibilidade Total, evento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s (TCE\/GO), em Goi\u00e2nia\/GO, em 20\/10\/2011;
\n3. Curso de Forma\u00e7\u00e3o sem Barreiras, realizado pelo Centro de Integra\u00e7\u00e3o Empresa-Escola de Santa Catarina (CIEE\/SC), em Florian\u00f3polis\/SC, em 4\/12\/2011;
\n4. Lan\u00e7amento estadual da campanha Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas pela Acessibilidade Total durante o VI F\u00f3rum Nacional de Procuradores de Contas, realizado pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (Ampcon), em Natal\/RN, em mar\u00e7o de 2012;
\n5. Semin\u00e1rio Nacional de Acessibilidade, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE\/PE), em Recife\/PE, nos dias 30 e 31\/8\/2012;
\n6. Semin\u00e1rio Controle das Pol\u00edticas P\u00fablicas de Acessibilidade, realizado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), em Bras\u00edlia\/DF, nos dias 12 e 13\/9\/2012;
\n7. Oficina de Capacita\u00e7\u00e3o para Acessibilidade na Copa do Mundo 2014, realizado pela Secretaria de Justi\u00e7a da Bahia, em Salvador\/BA, nos dias 30 e 31\/10\/2012;
\n8. Lan\u00e7amento da campanha OAB por uma Sociedade Acess\u00edvel e Inclusiva, realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 (OAB\/PR), em Curitiba\/PR, em 13\/11\/2012;
\n9. Congresso Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, realizado pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (Ampcon), com apoio do Tribunal de Contas do Estado do Piau\u00ed (TCE\/PI), em Teresina\/PI, nos dias 27 a 29\/5\/2013;
\n10. Semin\u00e1rio de Sensibiliza\u00e7\u00e3o sobre Acessibilidade para Servidores do Governo Federal, realizado pelo Minist\u00e9rio das Cidades, em Bras\u00edlia\/DF, nos dias 8 e 9\/8\/2013;
\n11. Semin\u00e1rio Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o dos 5 anos de Vig\u00eancia no Brasil da Conven\u00e7\u00e3o sobre Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro do Senado Federal, em Bras\u00edlia\/DF, em 9\/10\/2013;
\n12. Semin\u00e1rio Justi\u00e7a Social e Acessibilidade, realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em Bras\u00edlia\/DF, em10\/10\/2013;
\n13. Evento Dia da Acessibilidade, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE\/AM), em Manaus\/AM, em 17\/10\/2013;
\n14. Palestra Mudan\u00e7as de Paradigma na Conven\u00e7\u00e3o Internacional das Pessoas com Defici\u00eancia, apresentada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em Bras\u00edlia\/DF, em 3\/12\/2013;
\n15. Acessibilidade e Seguran\u00e7a contra Inc\u00eandio em Edifica\u00e7\u00f5es Tombadas pelo Patrim\u00f4nio \u2013 Oficina de Trabalho, evento realizado com a participa\u00e7\u00e3o do Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (Iphan), Secretaria de Cultura do Governo do Distrito Federal (GDF) e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), em Bras\u00edlia\/DF, em 05\/12\/2013;
\n16. 3\u00ba Semin\u00e1rio Internacional de Acessibilidade, realizado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paran\u00e1 (CREA\/PR), em Curitiba\/PR, nos dias 27 e 28\/3\/2014;
\n17. Di\u00e1logo P\u00fablico Para Melhoria da Governan\u00e7a P\u00fablica, promovido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), em Jo\u00e3o Pessoa\/PB, em 20\/5\/2014;
\n18. Di\u00e1logo P\u00fablico Para Melhoria da Governan\u00e7a P\u00fablica, promovido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), em S\u00e3o Lu\u00eds\/MA, em 29\/5\/2014;
\n19. Workshop Regional Todos Juntos Por Um Brasil Mais Acess\u00edvel, realizado pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), por meio do N\u00facleo de Atua\u00e7\u00e3o Especial em Acessibilidade (Neace), em Salvador\/BA, nos dias 28 e 29\/8\/2014;
\n20. Di\u00e1logo P\u00fablico Acessibilidade: um caminho para a inclus\u00e3o, promovido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) para lan\u00e7amento da Comiss\u00e3o de Acessibilidade do TCU, realizado em Bras\u00edlia\/DF, em 30\/6\/2015.
\n21. Semin\u00e1rio Inclus\u00e3o e Acessibilidade: Uma Nova Realidade, alusivo \u00e0 Semana dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE\/RS), em Porto Alegre\/RS, no dia 25\/8\/2015;
\n22. I Encontro das Comiss\u00f5es de Acessibilidade do Judici\u00e1rio Trabalhista, realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o, em Curitiba\/PR, em 21\/9\/2015;
\n23. Semin\u00e1rio Turismo Acess\u00edvel, realizado pela associa\u00e7\u00e3o Rodas da Liberdade, com apoio do Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas de Pernambuco (Sebrae\/PE), em Porto de Galinhas\/PE, nos dias 16 e 17\/10\/2015;
\n24. Workshop Regional Todos Juntos Por Um Brasil Mais Acess\u00edvel, realizado pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), por meio do N\u00facleo de Atua\u00e7\u00e3o Especial em Acessibilidade (Neace) e com o apoio do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), em Bras\u00edlia\/DF, em 16\/11\/2015;
\n25. Acessibilidade Digital: Lan\u00e7amento da Su\u00edte VLibras, realizado pelo Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o (MPOG), em Bras\u00edlia\/DF, em 5\/5\/2016;
\n26. Curso Acessibilidade: pensando a inclus\u00e3o no contexto do trabalho, realizado pelo Instituto Serzedelo Correia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (ISC\/TCU), em Bras\u00edlia\/DF, entre os dias 17 a 19\/5\/2016;
\n27. 1\u00ba Congresso Internacional e 6\u00ba Nacional dos Auditores do TCU, promovido pela Uni\u00e3o dos Auditores Federais de Controle Externo, em Macei\u00f3\/AL, entre os dias 23 e 25\/5\/2016;
\n28. Semin\u00e1rio de Acessibilidade, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE\/BA), por meio da Escola de Contas Conselheiro Jos\u00e9 Borba Pedreira Lapa (ECPL), em Salvador\/BA, em 11\/08\/2016.
\n29. 17\u00ba F\u00f3rum Social do Conselho de Direitos Humanos da ONU, realizado entre os dias 3 e 5 de outubro de 2016 em Genebra\/Sui\u00e7a.
\n30. Semin\u00e1rio Dia Internacional da Pessoa com Defici\u00eancia: Autonomia e Direito para Todos, realizado em 1\u00ba. de dezembro de 2016 na C\u00e2mara dos Deputados, em Bras\u00edlia\/DF.
\nConsiderando, pois, todas as a\u00e7\u00f5es j\u00e1 implementadas, verifica-se que a campanha Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas pela Acessibilidade Total obteve importantes resultados no \u00e2mbito do TCU, porquanto, de modo cont\u00ednuo e incremental, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa com defici\u00eancia e\/ou mobilidade reduzida tem alcan\u00e7ado posi\u00e7\u00e3o de destaque tanto em projetos e atividades internas do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o quanto em suas a\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias de Controle Externo.
\nConclu\u00eddo o per\u00edodo fixado para o alcance dos objetivos da campanha, apresenta-se este relato, destacando-se que as iniciativas alusivas ao tema continuar\u00e3o a ser desenvolvidas no contexto da Pol\u00edtica de Acessibilidade do TCU.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os cinco anos da campanha \u201cMinist\u00e9rio P\u00fablico de Contas pela Acessibilidade Total\u201d no \u00e2mbito do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (MPC\/TCU), em sua fun\u00e7\u00e3o de promover e defender a ordem jur\u00eddico-constitucional perante o TCU, por meio de medidas de interesse da justi\u00e7a, da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[44,3,38,11,48,376],"tags":[],"class_list":["post-30002","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acessibilidade","category-campanhas","category-deficiencia","category-direitos-humanos","category-inclusao","category-showz"],"yoast_head":"\n