![\"Uma](\"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/calculo-aposentadoria-jpg.jpg\")
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Por Izabel Maior<\/em><\/p>\n As pessoas com defici\u00eancia contribuintes da Previd\u00eancia Social, tanto segurados como servidores, por motivo de desgaste funcional precoce, obtiveram o direito \u00e0 aposentadoria especial antecipada, de acordo com a Emenda Constitucional 47\/2005, que alterou os artigos 40 e 201 da CF.<\/p>\n Estudos cient\u00edficos observaram que a expectativa de vida das pessoas com defici\u00eancia \u00e9 inferior \u00e0 da popula\u00e7\u00e3o sem defici\u00eancia, bem como seu desgaste funcional, com repercuss\u00f5es na condi\u00e7\u00e3o de vida laboral e social, ocorre em raz\u00e3o de m\u00faltiplos fatores, tais como: maior vulnerabilidade da sa\u00fade por acidentes ou patologias, envelhecimento precoce e falta de acessibilidade nos ambientes gerais e no trabalho. Some-se a isso a entrada tardia no mercado de trabalho, que interfere na possibilidade de os trabalhadores com defici\u00eancia cumprirem o mesmo tempo de contribui\u00e7\u00e3o que os demais.<\/p>\n Com frequ\u00eancia, as pessoas com defici\u00eancia deixavam de ter condi\u00e7\u00f5es de continuar a trabalhar e precisavam ser aposentadas por invalidez, desconsiderando-se que a pr\u00f3pria tentativa de permanecer na sua atividade laborativa causava a invalidez: aposentavam-se exauridas. A aposentadoria especial foi adotada para corrigir essa injusti\u00e7a e equiparar as oportunidades dos trabalhadores.<\/p>\n De 2005 a 2013, o Congresso debateu o assunto at\u00e9 ser aprovada e sancionada a Lei Complementar 142\/2013, que especificou os crit\u00e9rios de elegibilidade para a aposentadoria especial e as diferen\u00e7as entre os graus de defici\u00eancia.<\/p>\n De acordo com a regra infraconstitucional atual, a aposentadoria especial do trabalhador com defici\u00eancia permite a redu\u00e7\u00e3o de 10 anos de contribui\u00e7\u00e3o nos casos avaliados como grau de defici\u00eancia grave, 6 anos para o grau de defici\u00eancia moderado e 2 anos no grau leve. N\u00e3o h\u00e1 limite de idade, pois \u00e9 exatamente o envelhecimento e o desgaste funcional precoces que motivam a aposentadoria especial.<\/p>\n Para os casos com 15 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a lei fixou o limite m\u00ednimo de idade, 60 anos para os homens e 55 para as mulheres, comprovada a exist\u00eancia da defici\u00eancia por igual per\u00edodo. A LC 142\/2013 definiu tamb\u00e9m que o valor da aposentadoria \u00e9 100% nos casos de cumprimento do tempo de contribui\u00e7\u00e3o exigido conforme o grau de defici\u00eancia e estabeleceu 70% do valor do benef\u00edcio de contribui\u00e7\u00e3o quando a aposentadoria se der por idade e 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o. A cada ano de contribui\u00e7\u00e3o a mais ser\u00e1 acrescentado 1%, sendo no m\u00e1ximo 30%.<\/p>\n Somente em 2014 as regras da aposentadoria especial dos trabalhadores do RGPS come\u00e7aram a ser aplicadas. At\u00e9 hoje o Executivo n\u00e3o apresentou projeto de lei para o caso dos servidores com defici\u00eancia, um flagrante desrespeito que traz preju\u00edzos para aqueles que precisam se aposentar e s\u00f3 o conseguem por meio de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n A PEC 287\/2016 prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o da aposentadoria especial dos trabalhadores com defici\u00eancia, servidores e segurados, desconsiderando sua raz\u00e3o de existir e deturpando sua efetividade quanto a evitar a aposentadoria por invalidez de quem trabalhou e efetuou sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria at\u00e9 o m\u00e1ximo de tempo poss\u00edvel para sua condi\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n A Reforma da Previd\u00eancia deseja que a redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do tempo de contribui\u00e7\u00e3o seja cinco anos; fixa em no m\u00e1ximo dez anos, a redu\u00e7\u00e3o da idade para aposentadoria e deixa o c\u00e1lculo do valor da aposentadoria em aberto, seguindo a proposta geral. Tudo \u00e9 impreciso.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, todos os trabalhadores com defici\u00eancia que precisam da aposentadoria especial antecipada ser\u00e3o drasticamente prejudicados pela PEC 287\/2016, sendo mais acentuada a perda por parte daqueles a quem a regra atual assegura a igualdade de oportunidades.<\/p><\/blockquote>\n Com a reforma, os casos graves de defici\u00eancia ter\u00e3o de contribuir cinco anos ou mais al\u00e9m do que fazem hoje, pois a redu\u00e7\u00e3o de 10 anos passar\u00e1 para no m\u00e1ximo 5 anos; precisar\u00e3o alcan\u00e7ar a idade m\u00ednima de 55 anos e ter\u00e3o o valor da aposentadoria reduzido de 100% para 51% mais 1% por cada ano de contribui\u00e7\u00e3o. Assim, cumprindo 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o (redu\u00e7\u00e3o autorizada pela reforma), esta pessoa receber\u00e1 somente 71% do valor do benef\u00edcio de contribui\u00e7\u00e3o como aposentadoria. Dessa maneira, desaparecer\u00e1 a aposentadoria especial, pois os trabalhadores com defici\u00eancia mais grave receber\u00e3o, na verdade, aposentadoria proporcional ao tempo que mantiverem condi\u00e7\u00f5es de trabalhar e contribuir. A finalidade da aposentadoria especial ser\u00e1 completamente desrespeitada.<\/p>\n Pelas raz\u00f5es acima expostas, a PEC 287\/2016 apresenta modifica\u00e7\u00f5es descabidas e inaceit\u00e1veis na aposentadoria especial dos segurados e servidores com defici\u00eancia, em particular por encobrir que, em verdade, al\u00e9m de crit\u00e9rios de elegibilidade incorretos, haver\u00e1 um grande decr\u00e9scimo no valor mensal da aposentadoria especial, que inviabiliza esse direito.<\/p>\n \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n Izabel Maior<\/em><\/strong> \u00e9 m\u00e9dica e professora, mestre em Medicina F\u00edsica e Reabilita\u00e7\u00e3o; conselheira do COMDEF Rio e CEPDE\/RJ; integrante do F\u00f3rum Permanente UFRJ Acess\u00edvel e Inclusiva; ex-Secret\u00e1ria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia\/SDH\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para Izabel Maior todos os trabalhadores com defici\u00eancia que precisam da aposentadoria especial antecipada ser\u00e3o drasticamente prejudicados pela PEC 287\/2016, sendo mais acentuada a perda por parte daqueles a quem a regra atual assegura a igualdade de oportunidades.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[35,8],"tags":[],"class_list":["post-30141","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-de-nossa-parte","category-textos-e-artigos"],"yoast_head":"\n