por Fernando Porf\u00edrio<\/p>\n
A prefeitura de Presidente Prudente (SP) est\u00e1 obrigada a fazer as obras de adapta\u00e7\u00e3o de todas as escolas municipais para atender alunos deficientes. A Justi\u00e7a deu prazo de dois anos para a conclus\u00e3o das obras e reduziu a multa di\u00e1ria por descumprimento para R$ 500. A decis\u00e3o, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, \u00e9 da 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e dela ainda cabe recurso.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o, a reforma das escolas deve obedecer as normas da ABNT no que diz respeito a sanit\u00e1rios e vesti\u00e1rios, lavat\u00f3rios, boxes para chuveiros, bebedouros, balc\u00e3o de atendimento, salas de aula, mobili\u00e1rio e lousa. A prefeitura ainda ter\u00e1 que seguir as determina\u00e7\u00f5es de acesso horizontal e vertical (elevador, rampa, barra de apoio, corrim\u00e3o, guarda-copos, escadas, piso t\u00e1til direcional e de alerta, portas especiais, interfones e porteiros eletr\u00f4nicos e vagas em estacionamento sinalizadas).<\/p>\n
A senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, assinada pelo juiz F\u00e1bio Mendes Ferreira, da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Presidente Prudente, foi ainda mais dura com o munic\u00edpio. O juiz deu prazo de um ano para a conclus\u00e3o das obras de reforma e adapta\u00e7\u00e3o das escolas e o tempo deveria ser contado a partir da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. A multa di\u00e1ria estabelecida pelo juiz foi de R$ 5 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual de Repara\u00e7\u00e3o dos Interesses Difusos.<\/p>\n
A prefeitura bateu \u00e0s portas do Tribunal de Justi\u00e7a reclamando a reforma da senten\u00e7a. O munic\u00edpio sustentou a tese de ato discricion\u00e1rio e afirmou que reformas em bens p\u00fablicos devem seguir os crit\u00e9rios da conveni\u00eancia e oportunidade e que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, autor da a\u00e7\u00e3o civil, n\u00e3o demonstrou os preju\u00edzos causados pelas condi\u00e7\u00f5es atuais das escolas.<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a reconheceu que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem liberdade na escolha da conveni\u00eancia e oportunidade e conte\u00fado, quando o caso diz respeito \u00e0 pr\u00e1tica de atos administrativos. Mas lembrou que mesmo o ato discricion\u00e1rio estabelece limita\u00e7\u00f5es na concess\u00e3o da liberdade conferida ao administrador da coisa p\u00fablica. Esse limite \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as leis infraconstitucionais.<\/p>\n
Para o relator, desembargador Franco Cocuzza, o Judici\u00e1rio pode analisar quest\u00f5es de conveni\u00eancia e oportunidade, bastando analisar se estas raz\u00f5es observam os crit\u00e9rios de legalidade, moralidade e razoabilidade. Por isso, de acordo com Cocuzza, a Justi\u00e7a pode determinar que o or\u00e7amento tenha previs\u00e3o de verba pr\u00f3pria para destinar a adapta\u00e7\u00e3o das escolas a pessoas portadoras de defici\u00eancia.<\/p>\n
\u201cAssim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em discricionariedade, pois em qualquer \u00f3tica que se analise a quest\u00e3o que se vislumbra \u00e9 a obrigatoriedade do munic\u00edpio adaptar as escolas municipais as pessoas portadoras de defici\u00eancia por mera imposi\u00e7\u00e3o legal\u201d, afirmou Cocuzza. Ele foi acompanhado pelos desembargadores Augusto Amaral Mello e Osvaldo Magalh\u00e3es.<\/p>\n
Segundo o relator, cabe ao bom administrador empreender pol\u00edticas p\u00fablicas que tenham como foco o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o, principalmente \u00e0quelas que necessitam de condi\u00e7\u00f5es especiais para exercer atividades essenciais como a de estudar.<\/p>\n