{"id":30263,"date":"2017-04-14T12:28:59","date_gmt":"2017-04-14T15:28:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=30263"},"modified":"2017-04-14T12:28:59","modified_gmt":"2017-04-14T15:28:59","slug":"mini-reforma-trabalhista-afeta-cotas-para-pessoas-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=30263","title":{"rendered":"ALERTA!! Mini-Reforma trabalhista afeta cotas para pessoas com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"
\"Capacete
Capacete de seguran\u00e7a amarelo<\/figcaption><\/figure>\n

Foi apresentado relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao projeto de Lei n. 6.787, de 2016, denominada de mini reforma trabalhista.<\/p>\n

Na opini\u00e3o de especialistas, a proposta \u00e9 preconceituosa e extremamente lesiva aos direitos da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

\n
\n
\n
\n

Preconceituosa, pois sup\u00f5e que a pessoa com defici\u00eancia \u00e9 um ser menor, incapaz de realizar tarefas e ser inclu\u00edda nos processos produtivos.<\/p>\n

Lesiva, pois delega a “um mero acordo” o descumprimento de direitos fundamentais inalien\u00e1veis.
\nSe tal dispositivo vier a ser Lei, milhares de pessoas com defici\u00eancia ser\u00e3o alijadas do mercado de trabalho.<\/p>\n

Segundo os especialistas, o Sistema de Cotas no Reino Unido fracassou justamente em raz\u00e3o de terem sido\u00a0concedidas\u00a0<\/span><\/span>isen\u00e7\u00f5es na sua aplica\u00e7\u00e3o, muitas vezes sem justifica\u00e7\u00e3o de motivos relevantes.
\n<\/span>
\nEles alertam que este \u00e9 um momento extremamente dif\u00edcil, que exige mobiliza\u00e7\u00e3o para evitar o retrocesso das garantias de inclus\u00e3o.<\/p>\n

Divulgue, articule na sua rede de contatos e fa\u00e7a chegar aos seus representantes no Congresso Nacional.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

O relat\u00f3rio apresentado pelo Dep. Roberto Marinho – PSDB\/RN, incluiu altera\u00e7\u00e3o do art. 93, da Lei 8213\/91.<\/p>\n

Ainda ser\u00e1 votado na Comiss\u00e3o Especial da reforma trabalhista, mas n\u00e3o cabem mais emendas.<\/p>\n

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 6.787, DE 2016 (DA COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00ba 6.787, DE 2016, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O DECRETO-LEI N\u00ba 5.452, DE 1\u00ba DE MAIO DE 1943 – CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO, E A LEI N\u00ba 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, PARA DISPOR SOBRE ELEI\u00c7\u00d5ES DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES NO LOCAL DE TRABALHO E SOBRE TRABALHO TEMPOR\u00c1RIO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS”)<\/p>\n

Altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT, aprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943; a Lei n\u00ba 6.019, de 3 de janeiro de 1974; a Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990; a Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991; e a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s novas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. O Congresso Nacional decreta:<\/p>\n

Art. 5\u00ba O art. 93 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes \u00a7\u00a7 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba: \u201cArt. 93. ……………………………………. …………………………………………………<\/p>\n

    \n
  • 5\u00ba Ficam exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo do percentual da cota mencionada no caput deste artigo as fun\u00e7\u00f5es que forem incompat\u00edveis com benefici\u00e1rios reabilitados ou pessoas com defici\u00eancia, assim definidas em conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.<\/li>\n
  • 6\u00ba Na aus\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho que definam as fun\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com benefici\u00e1rios reabilitados ou pessoas com defici\u00eancia, a defini\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, desde que solicitada pelo empregador.<\/li>\n
  • 7\u00ba Quando n\u00e3o forem alcan\u00e7ados os percentuais estabelecidos neste artigo, as empresas poder\u00e3o ser isentadas de multa, pelo prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos, desde que atendidas simultaneamente as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/li>\n<\/ul>\n

    I \u2013 comprovem ter utilizado todos os meios poss\u00edveis para contrata\u00e7\u00e3o, incluindo o contato com programas oficiais de coloca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, sites e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais que atuem na causa da pessoa com defici\u00eancia e a oferta da vaga por meio de publica\u00e7\u00f5es em ve\u00edculos de m\u00eddia local e regional de grande circula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

    II \u2013 comprovem que a n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o ocorreu por raz\u00f5es alheias \u00e0 vontade do empregador, conforme regulamento. (NR)<\/p>\n

    \u00c9 o seguinte o texto do relat\u00f3rio, sem mencionar se surgiu de alguma emenda, o que significa tratar-se de iniciativa do pr\u00f3prio relator, deputado Rog\u00e9rio Marinho.<\/p>\n

    \u201c5) Altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991 \u2013 Art. 4\u00ba do Substitutivo<\/p>\n

    A altera\u00e7\u00e3o proposta ao art. 93 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, decorre dos relatos quanto \u00e0 dificuldade de determinados setores empresariais em cumprir a norma relativa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de um percentual de pessoas com defici\u00eancia, de acordo com o n\u00famero de empregados da empresa.<\/p>\n

    =========<\/p>\n

    Consta no relat\u00f3rio:<\/p>\n

    \u201c5) Altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991 \u2013 Art. 4\u00ba do Substitutivo<\/p>\n

    A altera\u00e7\u00e3o proposta ao art. 93 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, decorre dos relatos quanto \u00e0 dificuldade de determinados setores empresariais em cumprir a norma relativa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de um percentual de pessoas com defici\u00eancia, de acordo com o n\u00famero de empregados da empresa.<\/p>\n

    A proposta retira da base de c\u00e1lculo do percentual da cota prevista no art. 93 as fun\u00e7\u00f5es cujo exerc\u00edcio seja incompat\u00edvel com pessoas com defici\u00eancia ou reabilitadas, remetendo a defini\u00e7\u00e3o dessas fun\u00e7\u00f5es \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva e, na aus\u00eancia de norma coletiva, remete ao Minist\u00e9rio do Trabalho essa defini\u00e7\u00e3o, desde que solicitada pelo empregador.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, discrimina as condi\u00e7\u00f5es em que, n\u00e3o sendo alcan\u00e7ados os percentuais legais, as empresas ficam isentas de multa. Essas condi\u00e7\u00f5es est\u00e3o relacionadas \u00e0 impossibilidade de cumprimento da norma por motivos alheios ao empregador. Com efeito, seria injusto imputar uma penalidade por algo que independe da vontade do empregador. Esse o motivo pelo qual o TST tem adotado diversos julgados que afastam a aplica\u00e7\u00e3o de multa em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 aqui descrita. \u201c<\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Foi apresentado relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao projeto de Lei n. 6.787, de 2016, denominada de mini reforma trabalhista. Na opini\u00e3o de especialistas, a proposta \u00e9 preconceituosa e extremamente lesiva aos direitos da pessoa com defici\u00eancia. 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