{"id":30272,"date":"2017-04-18T09:28:30","date_gmt":"2017-04-18T12:28:30","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=30272"},"modified":"2017-04-18T09:28:30","modified_gmt":"2017-04-18T12:28:30","slug":"fiscais-do-trabalho-se-posicionam-contra-mudancas-na-lei-de-cotas-para-pessoas-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=30272","title":{"rendered":"Fiscais do trabalho se posicionam contra mudan\u00e7as na lei de cotas para pessoas com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"
\"M\u00e3o
M\u00e3o feminina segurando carteira de trabalho<\/figcaption><\/figure>\n

Supervisores da Lei de Cotas no Trabalho para pessoas com defici\u00eancia, auditores fiscais, coordenadores e integrantes do Projeto de Inser\u00e7\u00e3o das<\/p>\n

Pessoas com Defici\u00eancia e Reabilitadas Estaduais e Nacional\u00a0apresentaram esclarecimentos e motivos para barrar a continuidade da proposta de mini-reforma\u00a0reforma<\/p>\n

trabalhista (PL 6787\/16) que corre \u00e0 toque de caixa no Congresso Nacional. Segundo os \u00a0especialistas, caso seja aprovada, a reforma praticamente acabar\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o<\/p>\n

das empresas em contratar trabalhadores com defici\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

O texto foi assinado\u00a0eletronicamente e individualmente, e os organizadores convidam\u00a0demais colegas que quiserem a tamb\u00e9m assin\u00e1-lo e divulg\u00e1-lo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es sobre a Reforma Trabalhista e a Lei de Cotas<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Na introdu\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio sobre o projeto de reforma trabalhista (PL<\/p>\n

6787\/16), o Deputado Rog\u00e9rio Marinho afirma que \u201cna busca de um resultado o mais<\/p>\n

amplo e democr\u00e1tico poss\u00edvel, decidimos ouvir todas as partes envolvidas\u201d. No<\/p>\n

entanto, quando relaciona os eventos e seus participantes n\u00e3o se encontra qualquer<\/p>\n

men\u00e7\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o do segmento das pessoas com defici\u00eancia. Desconsidera o<\/p>\n

principal e fundamental lema das pessoas com defici\u00eancia \u201cnada sobre n\u00f3s sem n\u00f3s\u201d.<\/p>\n

De fato, como mencionado expressamente pelo Relator ao tentar justificar as<\/p>\n

altera\u00e7\u00f5es da Lei Cotas, as modifica\u00e7\u00f5es propostas visam exclusivamente atender aos<\/p>\n

empregadores que teriam relatado \u201cdificuldades de determinados segmentos<\/p>\n

empresariais em cumprir a norma relativa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de um percentual de pessoas<\/p>\n

com defici\u00eancia\u201d.<\/p>\n

N\u00f3s, Auditores-Fiscais do Trabalho, constatamos diuturnamente a<\/p>\n

contrariedade do empresariado com a Lei de Cotas e com a efetiva\u00e7\u00e3o dos dispositivos<\/p>\n

constitucionais que disp\u00f5em sobre a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade na valoriza\u00e7\u00e3o do<\/p>\n

trabalho humano, na colabora\u00e7\u00e3o para a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e busca do<\/p>\n

pleno emprego.<\/p>\n

A Lei de Cotas tem sido respons\u00e1vel pela presen\u00e7a crescente das pessoas com<\/p>\n

defici\u00eancia e reabilitadas no mercado de trabalho. Em 2010 havia 306.013 pessoas<\/p>\n

com defici\u00eancia e reabilitadas com v\u00ednculo formal de emprego em nosso Pa\u00eds e, em<\/p>\n

2015, esse contingente foi para 403.255.<\/p>\n

O crescimento do emprego de pessoas com defici\u00eancia tem se dado em<\/p>\n

percentuais significativamente maiores que o da popula\u00e7\u00e3o em geral, o que evidencia<\/p>\n

a import\u00e2ncia da Lei de Cotas.<\/p>\n

Dados do Minist\u00e9rio do Trabalho revelam que 92% do total de<\/p>\n

reabilitados\/pessoas com defici\u00eancia que est\u00e3o no mercado formal de trabalho est\u00e3o<\/p>\n

empregados em empresas obrigadas a cumprir a Lei de Cotas. Se essa pol\u00edtica<\/p>\n

afirmativa n\u00e3o existisse, certamente os n\u00fameros seriam significativamente menores.<\/p>\n

 <\/p>\n

Efetivamente o que o substitutivo prop\u00f5e \u00e9 tornar in\u00f3cua a Lei de Cotas<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Da Exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo das fun\u00e7\u00f5es \u201cincompat\u00edveis com os<\/strong><\/p>\n

benefici\u00e1rios reabilitados ou pessoas com defici\u00eancia\u201d<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

A experi\u00eancia da Auditoria Fiscal na inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia e<\/p>\n

reabilitadas demonstra que n\u00e3o h\u00e1 fun\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com esse segmento. Os<\/p>\n

dados do Minist\u00e9rio do Trabalho, baseados em informa\u00e7\u00f5es dadas pelas empresas<\/p>\n

atrav\u00e9s da RAIS \u2013 Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais \u2013 revelam a presen\u00e7a desses<\/p>\n

trabalhadores em todos os segmentos empresariais e ocupa\u00e7\u00f5es profissionais<\/p>\n

existentes.<\/p>\n

Se fossem oferecidas as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, com fornecimento de<\/p>\n

acessibilidade, as pessoas com defici\u00eancia, independentemente de seus<\/p>\n

impedimentos, comprovariam possuir as habilidades exigidas pelas empresas para o<\/p>\n

desempenho das atividades.<\/p>\n

Ali\u00e1s, as Paralimp\u00edadas Rio 2016 demonstraram que n\u00e3o \u00e9 a defici\u00eancia que<\/p>\n

incapacita, sim o ambiente e os estere\u00f3tipos. Durante o evento foi poss\u00edvel assistir<\/p>\n

atletas praticando o esporte de todas as maneiras poss\u00edveis e nunca imaginadas:<\/p>\n

usando as m\u00e3os, os cotovelos, o peito, o queixo, a cabe\u00e7a ou at\u00e9 mesmo os sentidos.<\/p>\n

Diante disso, cabe indagar quais os crit\u00e9rios a serem adotados nas negocia\u00e7\u00f5es<\/p>\n

ou acordos coletivos para definir quais seriam as fun\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, cabe esclarecer que o Sindicato de Empregados tem sua<\/p>\n

representatividade restrita aos trabalhadores com defici\u00eancia e reabilitados que j\u00e1<\/p>\n

est\u00e3o inseridos no mercado de trabalho. N\u00e3o representam, contudo, aquelas pessoas<\/p>\n

que ainda est\u00e3o exclu\u00eddas do exerc\u00edcio do direito do trabalho. Ali\u00e1s, essa \u00e9 a raz\u00e3o de<\/p>\n

ser dessa A\u00e7\u00e3o Afirmativa, permitir o acesso ao trabalho daquelas pessoas que, em<\/p>\n

raz\u00e3o de seus impedimentos, estigmas e aus\u00eancia de acessibilidade tem imensas<\/p>\n

dificuldades de obter e se manter no emprego. Portanto, falta aos Sindicatos<\/p>\n

legitimidade por decidir sobre o conjunto das pessoas com defici\u00eancia. Nesse contexto,<\/p>\n

corre-se o risco de que a flexibiliza\u00e7\u00e3o da Lei de Cotas se transforme numa simples<\/p>\n

moeda de troca oferecida e pautada pela representa\u00e7\u00e3o empresarial.<\/p>\n

Igualmente n\u00e3o poder\u00e1 o Minist\u00e9rio do Trabalho decretar quais seriam as<\/p>\n

fun\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis, j\u00e1 que as estat\u00edsticas do mundo do trabalho que det\u00e9m<\/p>\n

demonstram justamente o contr\u00e1rio. Ou seja, h\u00e1 milhares de trabalhadores com<\/p>\n

defici\u00eancia e reabilitados em todos os segmentos econ\u00f4micos e ocupa\u00e7\u00f5es<\/p>\n

profissionais existentes no mercado de trabalho.<\/p>\n

De outra sorte, nem as negocia\u00e7\u00f5es coletivas e, tampouco, o Minist\u00e9rio do<\/p>\n

Trabalho podem dispor contrariamente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos<\/p>\n

das Pessoas com Defici\u00eancia da ONU, inserida no sistema jur\u00eddico brasileiro com status<\/p>\n

de emenda constitucional. Segundo os ditames constitucionais, a pessoa com<\/strong><\/p>\n

defici\u00eancia tem direito ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais<\/strong><\/p>\n

pessoas. Esse direito abrange o direito \u00e0 oportunidade de se manter com um<\/strong><\/p>\n

trabalho de sua livre escolha.<\/strong><\/p>\n

Assim sendo, a proposta do substitutivo de exclus\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es da incid\u00eancia<\/strong><\/p>\n

da Lei de Cotas \u00e9 no nosso entender inconstitucional por ferir o direito da pessoa<\/strong><\/p>\n

com defici\u00eancia em escolher seu trabalho.<\/strong><\/p>\n

A Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, analisando o Sistema de Cotas em<\/p>\n

v\u00e1rios pa\u00edses, mostra que em alguns deles a inclus\u00e3o fracassou, justamente em raz\u00e3o<\/p>\n

de isen\u00e7\u00f5es concedidas pelos governos para a sua aplica\u00e7\u00e3o, muitas vezes sem<\/p>\n

justificativa de motivos relevantes 1 .<\/p>\n

Cabe indagar, ainda, o que acontecer\u00e1 com os milhares de pessoas com<\/strong><\/p>\n

defici\u00eancia e reabilitadas que hoje trabalham nos segmentos e fun\u00e7\u00f5es que vierem a<\/strong><\/p>\n

ser considerados incompat\u00edveis. Ir\u00e3o certamente engrossar as fileiras dos<\/strong><\/p>\n

desempregados, da assist\u00eancia social para encaminhamento de pedidos de<\/strong><\/p>\n

Benef\u00edcios da Presta\u00e7\u00e3o Continuada, ou, aqueles em processo de reabilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

conduzidos, precocemente, para aposentadorias por invalidez em raz\u00e3o da aus\u00eancia<\/strong><\/p>\n

de oportunidades de trabalho.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

ISEN\u00c7\u00c3O DO PAGAMENTO DE MULTA PELO PRAZO M\u00c1XIMO DE 3 ANOS<\/strong><\/p>\n

Outra medida que visa, de fato, tornar in\u00f3cua a Lei de Cotas \u00e9 a de isentar as<\/p>\n

empresas do pagamento de multas. Ora, essa Lei est\u00e1 prestes a completar 26 anos de<\/p>\n

vig\u00eancia em nosso pa\u00eds.<\/p>\n

As empresas tiveram in\u00fameras oportunidades, nesse largo per\u00edodo, para se<\/p>\n

adequar \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o da lei. Observa-se, no entanto, que esperam a provoca\u00e7\u00e3o do<\/p>\n

Minist\u00e9rio do Trabalho e do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho para iniciarem as<\/p>\n

contrata\u00e7\u00f5es de empregados com defici\u00eancia e reabilitados.<\/p>\n

 <\/p>\n

COMPROVA\u00c7\u00c3O DE TODOS OS MEIOS POSS\u00cdVEIS PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

As hip\u00f3teses elencadas no Substitutivo que justificariam a isen\u00e7\u00e3o de<\/p>\n

pagamento de multas s\u00e3o: comprovem ter utilizado todos os meios poss\u00edveis para<\/p>\n

contrata\u00e7\u00e3o, incluindo o contato com programas oficiais de coloca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra,<\/p>\n

sites e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais que atuem na causa da pessoa com<\/p>\n

defici\u00eancia e a oferta da vaga por meio de publica\u00e7\u00f5es em ve\u00edculos de m\u00eddia local e<\/p>\n

regional de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a poss\u00edveis divulga\u00e7\u00f5es de vagas cabe ressaltar que os an\u00fancios<\/p>\n

provam apenas que as vagas foram divulgadas, n\u00e3o a aus\u00eancia de candidatos, j\u00e1 que<\/p>\n

n\u00e3o se pode aferir essa situa\u00e7\u00e3o e tampouco se os profissionais que se apresentaram<\/p>\n

n\u00e3o foram selecionados em raz\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es e discrimina\u00e7\u00f5es impostas no<\/p>\n

processo seletivo.<\/p>\n

Na realidade o que se observa \u00e9 que as empresas n\u00e3o est\u00e3o dotadas de<\/p>\n

acessibilidade. Tal fato conduz a busca de candidatos com defici\u00eancia com limita\u00e7\u00f5es<\/p>\n

leves, justamente para n\u00e3o promoverem as adapta\u00e7\u00f5es de seus espa\u00e7os,<\/p>\n

procedimentos, metodologia e t\u00e9cnicas, bem como da pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o do<\/p>\n

trabalho. Grande parte das pessoas com defici\u00eancia e reabilitadas, no entanto, n\u00e3o se<\/p>\n

encaixa nos perfis comumente requeridos pelo universo corporativo e encontram-se \u00e0<\/p>\n

margem do mundo do trabalho.<\/p>\n

S\u00e3o comuns an\u00fancios de emprego e processos seletivos restringindo as vagas<\/p>\n

para um determinado grau e tipo de defici\u00eancia. J\u00e1 se tornou um bord\u00e3o entre as<\/p>\n

pessoas com defici\u00eancia de que na realidade as empresas buscam &quot;cegos que<\/p>\n

enxergam, usu\u00e1rios de cadeiras de rodas que andam, surdos que ouvem, pessoas com<\/p>\n

defici\u00eancia intelectual e mental sem impedimentos de natureza cognitiva ou<\/p>\n

psicossocial&quot;.<\/p>\n

A Auditoria Fiscal do Trabalho tem mostrado reiteradamente que o n\u00e3o<\/p>\n

preenchimento das vagas n\u00e3o se deve a falta de candidatos com defici\u00eancia e, sim, \u00e0s<\/p>\n

exig\u00eancias das empresas. O perfil das vagas disponibilizadas \u00e9 altamente excludente e<\/p>\n

focado apenas nas defici\u00eancias leves.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

As empresas, que sempre se rebelaram contra a imposi\u00e7\u00e3o da Lei Cotas e<\/p>\n

tentaram por diversos modos desconstitu\u00ed-la nos \u00faltimos anos, encontraram no<\/p>\n

substitutivo uma forma de inviabiliz\u00e1-la sem debates p\u00fablicos.<\/p>\n

A flexibiliza\u00e7\u00e3o proposta pelo Substitutivo esvaziar\u00e1 a Lei de Cotas, tanto em<\/p>\n

sua abrang\u00eancia como no seu poder impositivo. Al\u00e9m de aumentar o desemprego das<\/strong><\/p>\n

pessoas com defici\u00eancia que se encontram hoje no mercado formal, impedir\u00e1 o<\/strong><\/p>\n

acesso ao emprego de um n\u00famero expressivo de pessoas, especialmente as com<\/strong><\/p>\n

defici\u00eancias mais severas, exclu\u00eddas do mercado de trabalho a espera de exercer um<\/strong><\/p>\n

dos mais importantes direitos de cidadania: o do trabalho.<\/strong><\/p>\n

Ressalte-se que o substitutivo tamb\u00e9m inviabilizar\u00e1 o tr\u00e2nsito daquelas<\/strong><\/p>\n

pessoas com defici\u00eancia mais pobres, benefici\u00e1rias do BPC, para o mundo do<\/strong><\/p>\n

trabalho e que, por consequ\u00eancia, deixam de receber o LOAS depois de se<\/strong><\/p>\n

qualificarem, por meio da aprendizagem profissional. Ou seja, no lugar de diminuir<\/span><\/strong><\/p>\n

os custos com o pagamento do BPC, os cofres p\u00fablicos ter\u00e3o que arcar com o<\/strong><\/span><\/p>\n

ingresso de milhares de novos benefici\u00e1rios, que n\u00e3o ter\u00e3o outra estrat\u00e9gia de<\/strong><\/span><\/p>\n

sobreviv\u00eancia diante do aumento do desemprego.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 incompreens\u00edvel que, na mesma legislatura, o Congresso redator de uma<\/strong><\/p>\n

das mais avan\u00e7adas legisla\u00e7\u00f5es como o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 Lei<\/strong><\/p>\n

Brasileira de Inclus\u00e3o (Lei 13.146\/2015), em menos de dois anos possa acolher essa<\/strong><\/p>\n

perversidade contra as pessoas com defici\u00eancia e reabilitadas.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

N\u00f3s Auditores Fiscais, coordenadores e integrantes do Projeto de Inser\u00e7\u00e3o das<\/strong><\/p>\n

Pessoas com Defici\u00eancia e Reabilitadas Estaduais e Nacional, abaixo-assinados, n\u00e3o<\/strong><\/p>\n

podemos nos calar nesse momento!<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Fernanda Maria Pessoa di Cavalcanti\/ Respons\u00e1vel Nacional<\/p>\n

Ana Maria Machado da Costa\/ RS<\/p>\n

Fernando Sampaio Cabral \/ PE<\/p>\n

Jos\u00e9 Carlos do Carmo\/SP<\/p>\n

Lailah Vasconcelos de Oliveira Vilela\/ MG<\/p>\n

Leandro Andrade Carvalho\/AL<\/p>\n

Patricia Siqueira \/ MG<\/p>\n

Rafael Faria Giguer\/RS<\/p>\n

Tatiana da Motta Sales Barreto\/RJ<\/p>\n

Tais Arruti Lyrio Lisboa\/SIT<\/p>\n

Val\u00e9ria F\u00e9lix Campos\/MA<\/p>\n

 <\/p>\n

1 Lograr la igualdad de oportunidades en el empleo para las personas con discapacidad a trav\u00e9s de la legislaci\u00f3n: Directrices. OIT, \u00a0<\/em><\/p>\n

25 de noviembre de 2014 http:\/\/www.ilo.org\/wcmsp5\/groups\/public\/– -ed_emp\/- —<\/a><\/em><\/p>\n

ifp_skills\/documents\/publication\/wcms_322694.pdf<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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