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O Brasil participou na \u00faltima sexta-feira,\u00a0do terceiro ciclo do mecanismo da revis\u00e3o peri\u00f3dica universal do Conselho de Direitos Humanos. A delega\u00e7\u00e3o brasileira, chefiada pela ministra de direitos humanos, desembargadora Luislinda Valois dos Santos, apresentou a pol\u00edtica nacional de direitos humanos, respondeu perguntas e coment\u00e1rios pelos pa\u00edses presentes e informou sobre iniciativas setoriais em \u00e1reas priorit\u00e1rias.<\/span><\/p>\n Veja a \u00edntegra do v\u00eddeo da apresenta\u00e7\u00e3o do Brasil e perguntas dos pa\u00edses.<\/p>\n http:\/\/webtv.un.org\/watch\/brazil-review-27th-session-of-universal-periodic-review\/5420556574001<\/a><\/p>\n Lista de autoridades que se pronunciaram, pela ordem.<\/p>\n H.E. Ms. Luislinda Dias De Valois Santos, Minister of Human Rights of Brazil (Abertura) Leia o discurso de abertura da ministra Luislinda Valois dos Santos:<\/p>\n Senhor Presidente,<\/p>\n Autoridades constitu\u00eddas de todas as na\u00e7\u00f5es que integram a ONU<\/p>\n Senhores embaixadores e embaixadoras<\/p>\n Demais cidad\u00e3os que tanto nos honram com suas presen\u00e7as e participa\u00e7\u00f5es<\/p>\n \u00c9 com grande satisfa\u00e7\u00e3o que, nesta minha segunda participa\u00e7\u00e3o junto ao Conselho de Direitos Humanos como Ministra dos Direitos Humanos, venho, acompanhada por representantes dos mais diversos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos do Governo, representar o Brasil neste III Ciclo do Mecanismo de Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal.<\/p>\n O Brasil deposita inabal\u00e1vel confian\u00e7a no Sistema Universal de Direitos Humanos. Consideramos que a Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal se mostra um exerc\u00edcio construtivo, em que todos os Estados membros, voluntariamente, apresentam suas realidades e seus desafios perante seus pares.<\/p>\n Ao reconhecermos nossas dificuldades e apresentarmos nossos esfor\u00e7os e vit\u00f3rias, o governo brasileiro nutre a expectativa de que este Terceiro Ciclo de Revis\u00e3o preserve o esp\u00edrito de engajamento construtivo no que se refere ao sistema internacional de direitos humanos. A Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal \u00e9 exerc\u00edcio din\u00e2mico, que requer um olhar para o passado, o presente e o futuro. Assumo desde j\u00e1 meu compromisso de trabalhar em estreita coordena\u00e7\u00e3o com os parceiros governamentais e n\u00e3o governamentais pela plena implementa\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal.<\/p>\n O Brasil atravessa momento que imp\u00f5e sacrif\u00edcios no curto prazo, mas que garantir\u00e1 robustez do crescimento futuro e a promo\u00e7\u00e3o de importantes pol\u00edticas sociais muito em breve.<\/p>\n O Brasil precisa de grandes reformas – vitais para restaurar a credibilidade, que traz investimentos, que gera empregos. Reformas cruciais para que tenhamos um Estado eficiente, que assegure oportunidades para todos, que corresponda \u00e0s leg\u00edtimas expectativas do cidad\u00e3o e que promova e respeite plenamente os direitos humanos.<\/p>\n As responsabilidades social e fiscal se somam. Compromisso efetivo com os direitos humanos requer planejamento, progressos sustent\u00e1veis, cuidado com a coisa p\u00fablica. Diante da gravidade da atual crise econ\u00f4mica que nos foi legada, aprovamos recentemente uma Emenda Constitucional que visa a equilibrar as contas p\u00fablicas, preservando os programas sociais brasileiros. Sem esse ajuste, o desequil\u00edbrio fiscal persistente poderia levar a um ciclo vicioso de baixo crescimento, alta infla\u00e7\u00e3o e desemprego cr\u00f4nico, minando a capacidade do Estado de financiar as pol\u00edticas p\u00fablicas que beneficiam os pobres e os grupos vulner\u00e1veis.<\/p>\n Diante da mudan\u00e7a acelerada do perfil demogr\u00e1fico da sociedade brasileira, o governo busca garantir a sustentabilidade de longo prazo do sistema previdenci\u00e1rio, com vistas a salvaguardar os direitos previdenci\u00e1rios das gera\u00e7\u00f5es atuais e futuras. O respeito aos direitos adquiridos e a transi\u00e7\u00e3o gradual para a nova regra s\u00e3o princ\u00edpios orientadores da proposta apresentada pelo governo ao Congresso nacional.<\/p>\n A reforma trabalhista, por sua vez, visa a conferir maior dinamismo ao mercado de trabalho e ao setor produtivo. Trata-se de modernizar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira de modo a promover o investimento e a gera\u00e7\u00e3o de emprego. Precisamos de regras mais ajustadas \u00e0 economia contempor\u00e2nea. N\u00e3o se trata, em absoluto, de suprimir direitos, que s\u00e3o sagrados.<\/p>\n S\u00e3o reformas que est\u00e3o sendo debatidas amplamente e de forma democr\u00e1tica no O Programa \u201cBolsa Fam\u00edlia\u201d \u00e9 outra realidade nacional.<\/p>\n A combina\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de transfer\u00eancia de renda, de aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo e de promo\u00e7\u00e3o da agricultura familiar fez com que o Brasil reduzisse com grande sucesso a fome no pa\u00eds, o que lhe fez sair do “Mapa da Fome”, da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Agricultura e Alimenta\u00e7\u00e3o. Plano Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional. Re\u00fane iniciativas de 20 \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n O governo aprimorou o Programa Mais M\u00e9dicos, criado como parte do esfor\u00e7o de atendimento aos usu\u00e1rios do sistema p\u00fablico de sa\u00fade. Al\u00e9m de levar m\u00e9dicos para regi\u00f5es onde h\u00e1 escassez ou aus\u00eancia desses profissionais, o Programa prev\u00ea, ainda, investimentos para constru\u00e7\u00e3o, reforma e amplia\u00e7\u00e3o de Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade, e aumento das vagas de gradua\u00e7\u00e3o e resid\u00eancia m\u00e9dica para forma\u00e7\u00e3o desses profissionais.<\/p>\n O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 outro tema-chave para o Brasil. Estamos vivendo uma janela de oportunidade, com um potencial de transforma\u00e7\u00e3o social muito grande. Em 2014, aprovamos o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e, em 2017, o Congresso aprovou iniciativa do governo de reforma do ensino m\u00e9dio.<\/p>\n A reforma do ensino m\u00e9dio prev\u00ea ainda uma Pol\u00edtica de Fomento de Escolas em Tempo Integral, que dever\u00e1 ocorrer de forma gradual.<\/p>\n O acesso \u00e0 moradia adequada \u00e9 outra preocupa\u00e7\u00e3o do estado brasileiro. Recentemente, o governo anunciou e expans\u00e3o do programa “Minha Casa, Minha Vida”. O Programa visa a reduzir o d\u00e9ficit habitacional do pa\u00eds, financiando a compra do primeiro im\u00f3vel por fam\u00edlias de baixa renda e garantindo, assim, que milhares de fam\u00edlias possam sair de assentamentos informais e outros tipos de moradia prec\u00e1ria ou de risco. Os im\u00f3veis financiados no marco do Programa atendem a diretrizes de saneamento, seguran\u00e7a e acessibilidade.<\/p>\n Senhor Presidente,<\/p>\n Senhoras e senhores,<\/p>\n A participa\u00e7\u00e3o popular \u00e9 um dos pilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito e \u00e9 fundamental para o pleno gozo dos direitos humanos. O Estado n\u00e3o deve e n\u00e3o pode ser herm\u00e9tico \u00e0 sociedade. Por isso, toda a sociedade civil participa das provid\u00eancias governamentais.<\/p>\n A longa tradi\u00e7\u00e3o de confer\u00eancias tem\u00e1ticas para promover a participa\u00e7\u00e3o na formula\u00e7\u00e3o e no monitoramento da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas em diversos setores, em especial no campo dos direitos humanos, \u00e9 um dos principais mecanismos para conhecer as demandas da sociedade brasileira.<\/p>\n O Brasil realizou, em 2016, a 12a Confer\u00eancia Nacional dos Direitos Humanos, al\u00e9m de uma s\u00e9rie de outras confer\u00eancias setoriais.<\/p>\n O outro avan\u00e7o em mat\u00e9ria de participa\u00e7\u00e3o social foi a reforma do ent\u00e3o Conselho para Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, substitu\u00eddo pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, em 2014. A reforma fortaleceu o \u00f3rg\u00e3o, ampliou suas atribui\u00e7\u00f5es, democratizou sua composi\u00e7\u00e3o ao permitir representa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre estado e sociedade civil, e refor\u00e7ou sua autonomia.<\/p>\n Por meio de uma matriz de indicadores sociais, o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o objetivos de pol\u00edticas p\u00fablicas se tornaram ferramentas concretas para a realiza\u00e7\u00e3o progressiva de direitos humanos. Trata-se, inclusive, de um compromisso volunt\u00e1rio do pa\u00eds adotado durante o primeiro ciclo deste mecanismo de revis\u00e3o interpares.<\/p>\n Para tanto, o governo lan\u00e7ou o Sistema Nacional de Indicadores em Direitos Humanos.<\/p>\n Adicionalmente, o governo segue empenhado na execu\u00e7\u00e3o do 3\u00ba Plano Nacional de Direitos Humanos, em vigor desde 2009. Em 2013, foi lan\u00e7ado o Observat\u00f3rio Nacional do Plano Nacional. Tornaram-se p\u00fablicas, por meio de uma plataforma online, informa\u00e7\u00f5es sobre a implementa\u00e7\u00e3o do referido plano, a partir de dados fornecidos pelos minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os que possuem a\u00e7\u00f5es sob sua responsabilidade. Seu objetivo \u00e9 subsidiar o monitoramento do Plano Nacional tanto pelos \u00f3rg\u00e3os governamentais quanto pela sociedade civil.<\/p>\n Merit\u00edssimo Presidente e demais presentes,<\/p>\n O governo tem atuado para reduzir a desigualdade no acesso a direitos por segmentos vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o brasileira, bem como para combater formas espec\u00edficas de viol\u00eancia que os afetam. Eis a nossa promo\u00e7\u00e3o de equidade.<\/p>\n Em mat\u00e9ria de diretos das mulheres, o governo tem atuado de forma decidida para combater a viol\u00eancia. O Programa Mulheres Vivendo sem Viol\u00eancia consiste em a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas de combate \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres. O combate \u00e0 viol\u00eancia contra mulheres foi refor\u00e7ado, ainda, pela norma legal que tipifica o crime de feminic\u00eddio, ou seja, o assassinato de mulheres em virtude de seu g\u00eanero, como crime hediondo.<\/p>\n A desigualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho brasileiro foi reduzida. Entre 2004 e 2014, o rendimento m\u00e9dio das mulheres empregadas aumentou 61% em termos reais e, pela primeira vez, ultrapassou o limiar de 70% da renda dos homens. A participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica partid\u00e1ria das mulheres tem tamb\u00e9m aumentado. As mulheres somaram 31% dos candidatos nas elei\u00e7\u00f5es de 2014, frente a 22.43% nas elei\u00e7\u00f5es de 2010.<\/p>\n Lan\u00e7ado em 2016, o Programa Crian\u00e7a Feliz \u00e9 iniciativa do Governo Federal para ampliar a rede de aten\u00e7\u00e3o e o cuidado integral com a primeira inf\u00e2ncia. O reconhecimento do direito da crian\u00e7a ao seu pleno desenvolvimento orientou a formula\u00e7\u00e3o do Programa, que busca interromper o ciclo perverso em que subnutri\u00e7\u00e3o e pobreza atingem a primeira inf\u00e2ncia e comprometem o futuro de gera\u00e7\u00f5es, limitando as possibilidades de um grande contingente populacional. A garantia dos direitos das crian\u00e7as foi refor\u00e7ada, ainda, por meio de nova lei que pro\u00edbe castigos corporais e outra norma que preceitua a explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes como crime hediondo.<\/p>\n O Brasil reitera seu compromisso, no mais alto n\u00edvel, de promover um mundo livre de racismo, discrimina\u00e7\u00e3o racial, xenofobia, homofobia, \u00f3dio, ira, rancor, intoler\u00e2ncia religiosa e outras intoler\u00e2ncias. Reafirmamos tamb\u00e9m nosso apoio \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o plena e efetiva da Declara\u00e7\u00e3o e do Plano de A\u00e7\u00e3o de Durban, bem como do Programa de Atividades da D\u00e9cada Internacional para os Afrodescendentes.<\/p>\n Excelentes resultados j\u00e1 est\u00e3o sendo vis\u00edveis.<\/p>\n No plano nacional, a\u00e7\u00f5es afirmativas s\u00e3o o principal instrumento para promo\u00e7\u00e3o da equidade e corre\u00e7\u00e3o da terr\u00edvel distor\u00e7\u00e3o que afeta a popula\u00e7\u00e3o afrodescendente em mat\u00e9ria de renda, acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao trabalho decente. Em n\u00edvel federal, 20% das vagas em concursos p\u00fablicos s\u00e3o destinadas para os afro-brasileiros. Em universidades e institutos t\u00e9cnicos, 50% das vagas s\u00e3o reservadas aos estudantes de escolas p\u00fablicas secund\u00e1rias, com a distribui\u00e7\u00e3o de vagas entre afro-brasileiros e ind\u00edgenas com base na propor\u00e7\u00e3o de tais grupos em cada comunidade. Ciente de que a viol\u00eancia urbana afeta desproporcionalmente jovens negros, pobres e da periferia, o governo criou o programa \u201cJuventude Viva\u201d, que inclui a\u00e7\u00f5es preventivas que promovem o refor\u00e7o da sensa\u00e7\u00e3o de pertencimento e a autonomia, al\u00e9m de combater situa\u00e7\u00f5es de discrimina\u00e7\u00e3o e de viol\u00eancia f\u00edsica.<\/p>\n O Plano Nacional de Seguran\u00e7a ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o criteriosa do Programa exitoso implementado por mim no Estado da Bahia, acolheu a pr\u00e1tica de \u201cMedia\u00e7\u00e3o de Conflitos entre Policiais e Comunidades\u201d.<\/p>\n Sua implementa\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 acontecendo em v\u00e1rios Estados Federativos. O seu \u00eaxito \u00e9 not\u00f3rio.<\/p>\n Antes de qualquer coment\u00e1rio sobre a quest\u00e3o ind\u00edgena, \u00e9 preciso reiterar o rep\u00fadio e a indigna\u00e7\u00e3o do Governo do Presidente Temer a atos de viol\u00eancia contra este grupo vulner\u00e1vel da popula\u00e7\u00e3o brasileira. No caso dos direitos dos povos ind\u00edgenas, foi lan\u00e7ado, em 2016, o Plano Integrado de Implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Gest\u00e3o Territorial e Ambiental de Terras Ind\u00edgenas, com o objetivo de garantir a esse segmento populacional a plena ocupa\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de suas terras. Contamos com 462 terras ind\u00edgenas j\u00e1 demarcadas, al\u00e9m de outros processos de demarca\u00e7\u00e3o em andamento.<\/p>\n O governo brasileiro tamb\u00e9m est\u00e1 comprometido com a realiza\u00e7\u00e3o de consultas de boa-f\u00e9 com os representantes dos povos ind\u00edgenas para a implanta\u00e7\u00e3o de projetos que possam afet\u00e1-los, em linha com nossas obriga\u00e7\u00f5es sob a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT. O projeto hidrel\u00e9trico de S\u00e3o Luiz, no rio Tapaj\u00f3s \u00e9 um caso em quest\u00e3o.<\/p>\n A inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia \u00e9 tratada de forma transversal pelo governo federal, em pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, moradia e outras. Um marco na luta pelos direitos desse segmento social foi a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, aprovada em 2015, garantindo a cria\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio para a inclus\u00e3o social; a altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil relativa ao reconhecimento da capacidade jur\u00eddica das pessoas com defici\u00eancia e a melhoria da legisla\u00e7\u00e3o sobre acessibilidade f\u00edsica e comunicativa.<\/p>\n Em mat\u00e9ria de direitos LGBT, o pa\u00eds tem obtido avan\u00e7os importantes. Em 2013, foi criado o Sistema Nacional de Promo\u00e7\u00e3o de Direitos LGBT, que visa a permitir a coordena\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas em todos os tr\u00eas n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o. Em 2015, o governo federal criou o Comit\u00ea Interministerial de Combate \u00e0 Homofobia. A Suprema Corte Brasileira j\u00e1 chancelou a uni\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo. E porque n\u00e3o?<\/p>\n O Brasil acredita que a migra\u00e7\u00e3o \u00e9 parte integral do processo global de desenvolvimento, que afeta a todos. Somos uma na\u00e7\u00e3o que se formou com pessoas vindas das mais diversas partes do mundo. Nessa nova fase de fluxos migrat\u00f3rios, o Brasil est\u00e1 comprometido com a acolhida digna dessas pessoas, com o respeito a suas culturas e com sua integra\u00e7\u00e3o, com direitos, \u00e0 sociedade brasileira.<\/p>\n Acolhemos a todos os que recorrem ao nosso Torr\u00e3o Brasileiro.<\/p>\n Tamb\u00e9m nos preocupamos com a seguran\u00e7a p\u00fablica e o funcionamento do sistema de justi\u00e7a, especialmente se considerada a complexidade do sistema federativo brasileiro e seu impacto nas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos envolvidos no tema. Para al\u00e9m do fortalecimento de medidas preventivas de longo prazo, como programas de educa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o de renda e gera\u00e7\u00e3o de renda muitos dos quais j\u00e1 tratados no relat\u00f3rio do Brasil ao mecanismo de Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal, cumpre ao estado brasileiro garantir que o combate ao crime seja conduzido com respeito aos direitos humanos. Nesse contexto, o Plano Nacional de Seguran\u00e7a, rec\u00e9m lan\u00e7ado pelo governo, e j\u00e1 exitoso, desempenha importante papel.<\/p>\n Temos investido na qualifica\u00e7\u00e3o das for\u00e7as policiais, na garantia do acesso \u00e0 justi\u00e7a, no fortalecimento das Defensorias P\u00fablicas, e no combate \u00e0 impunidade nos casos de uso excessivo da for\u00e7a policial. Cabe ressaltar nesse sentido um conjunto de iniciativas, tanto do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quanto das For\u00e7as Policiais no sentido de abolir os “autos de resist\u00eancia” e de conduzir com prioridade inqu\u00e9ritos que envolvam mortes por oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n Certas providencias legais foram implementadas recentemente, j\u00e1 na minha gest\u00e3o, e que em muito beneficiaram as mulheres internas em c\u00e1rceres.<\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o do sistema penitenci\u00e1rio \u00e9 reflexo tamb\u00e9m dos desafios em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a p\u00fablica. \u00c9 preciso reduzir a superpopula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e humanizar os pres\u00eddios. Para al\u00e9m da coopera\u00e7\u00e3o com os estados federados para a amplia\u00e7\u00e3o das ofertas de vagas no sistema prisional como forma de combater a superlota\u00e7\u00e3o, o Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional tem promovido a ado\u00e7\u00e3o de penas alternativas para crimes de baixa gravidade como forma de reverter a preocupante tend\u00eancia de aumento das taxas de encarceramento no pa\u00eds, al\u00e9m de for\u00e7as tarefas, em coordena\u00e7\u00e3o com a Defensoria P\u00fablica, para verificar a situa\u00e7\u00e3o de presos que podem postular seu retorno ao conv\u00edvio familiar. Outro avan\u00e7o positivo foi o Programa de Promo\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancias de Cust\u00f3dia, que levou, segundo estudos, a uma redu\u00e7\u00e3o de 50% nas deten\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias e que contribui para o combate \u00e0s deten\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias.<\/p>\n O combate \u00e0 tortura \u00e9 outra dimens\u00e3o fundamental. Em 2013, em cumprimento ao Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura, o Brasil estabeleceu o Sistema Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura, que conta com o Comit\u00ea Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura, \u00f3rg\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria respons\u00e1vel por monitorar as pol\u00edticas p\u00fablicas sobre o tema, e o Mecanismo Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura, \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo, composto por 11 peritos independentes, com um mandato de tr\u00eas anos e compet\u00eancia legal para inspecionar os locais de deten\u00e7\u00e3o, sem notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. O Comit\u00ea em ep\u00edgrafe j\u00e1 inspecionou mais de 50 locais de deten\u00e7\u00e3o em 11 estados.<\/p>\n Assegurar a liberdade de express\u00e3o e a atua\u00e7\u00e3o livre e segura da sociedade civil, de jornalistas e de defensores de diretos humanos s\u00e3o tamb\u00e9m pressupostos fundamentais da democracia. Cientes dos desafios no terreno, o governo brasileiro regulou, por meio de Decreto, o Programa de Prote\u00e7\u00e3o de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos. Al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o imediata da integridade f\u00edsica dos defensores e defensoras, o Programa busca enfrentar as causas estruturais do problema, mobilizando \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para investigar, prevenir viola\u00e7\u00f5es e a combater a impunidade.<\/p>\n Trata-se de um complexo exerc\u00edcio de coordena\u00e7\u00e3o entre Governo Federal e Estados, a quem cabe primordialmente a garantia da integridade e da liberdade de atua\u00e7\u00e3o desses defensores e defensoras. No entanto, quando os Estados Federados n\u00e3o possuem estrutura para prote\u00e7\u00e3o, o governo federal os acolhe no Programa Federal de Prote\u00e7\u00e3o a Defensores de Direitos Humanos. Atualmente atuamos em cerca de quatro centenas de casos.<\/p>\n O direito \u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 verdade \u00e9 fundamental para que um pa\u00eds possa garantir que viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos n\u00e3o se repitam. A viol\u00eancia estatal e todas as viola\u00e7\u00f5es que dela decorrem n\u00e3o podem ser toleradas no Brasil contempor\u00e2neo.<\/p>\n A Comiss\u00e3o Nacional da Verdade reconheceu, em seu relat\u00f3rio final, as graves viola\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas dos direitos humanos perpetradas no passado. A Comiss\u00e3o tamb\u00e9m reconheceu as mortes e a exist\u00eancia de pessoas desaparecidas pol\u00edticas, tendo localizado 33 corpos. Identificou, ainda, pessoas agindo em nome do Estado como perpetradores de viola\u00e7\u00f5es. O relat\u00f3rio apresentou 29 recomenda\u00e7\u00f5es, voltadas, principalmente para a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o, bem como a ado\u00e7\u00e3o de medidas de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Devo mencionar a quest\u00e3o dos direitos humanos no contexto de grandes obras e grandes eventos. Sabemos que representam desafios aos direitos humanos. No entanto, cumpre ressaltar que a Copa do Mundo de Futebol de 2014 e os Jogos Ol\u00edmpicos e Paral\u00edmpicos Rio 2016 ocorreram sem incidentes e deixaram relevante legado. As pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos de crian\u00e7as e adolescentes no contexto desses eventos, bem como de combate ao racismo s\u00e3o outros exemplo de pol\u00edticas p\u00fablicas de sucesso levadas a cabo.<\/p>\n Finalmente, o Brasil tamb\u00e9m tem recorrido a todas as medidas legais ao seu alcance com vistas \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas por viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. S\u00e3o medidas destinadas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de novas trag\u00e9dias, abusos e viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Quanto aos crimes cibern\u00e9ticos, estes delitos tamb\u00e9m est\u00e3o sob nossa \u00f3tica. J\u00e1 temos normas disciplinadoras da mat\u00e9ria.<\/p>\n Senhor Presidente e demais amigos e amigas que aqui marcam presen\u00e7a.<\/p>\n O est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a para aqueles que defendem os direitos humanos, ferramentas para a eficaz aferi\u00e7\u00e3o de resultados e refor\u00e7o da transpar\u00eancia p\u00fablica foram as principais medidas estruturais adotadas pelo Brasil no per\u00edodo contemplado pelo atual ciclo da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal. Constituem as bases para uma a\u00e7\u00e3o eficaz do estado com vistas a assegurar um rol de direitos – indivis\u00edveis e interdependentes por natureza.<\/p>\n A luta pela manuten\u00e7\u00e3o da nossa l\u00edngua portuguesa tamb\u00e9m continua objetivo inabal\u00e1vel de v\u00ea-la na universalidade.<\/p>\n O Brasil, ali\u00e1s, como todas as Na\u00e7\u00f5es, n\u00e3o esqueceu dos seus cidad\u00e3os idosos. As autoridades legislativas e a sociedade civil discutiram com veem\u00eancia e no final teve aprovado e sancionado o Estatuto do Idoso, e, mais que isso, em fevereiro pret\u00e9rito, o Governo Brasileiro criou a Secretaria Nacional para as quest\u00f5es das pessoas idosas.<\/p>\n No que respeita ao Judici\u00e1rio, propusemos cotas para que negros e negras tomem assentos nos Tribunais P\u00e1trios como Ministros e Ministras e Desembargadores e Desembargadoras de todas as Cortes Brasileiras.<\/p>\n As bancas de verifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o escaparam \u00e0 nossa vis\u00e3o. E a ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as negras tamb\u00e9m est\u00e1 no nosso cuidar.<\/p>\n Arrematamos anotando que o Brasil tamb\u00e9m continua tendo um olhar todo especial para o povo negro, oportunizando-lhe a ocupa\u00e7\u00e3o nos espa\u00e7os de decis\u00e3o e assessoramento nos tr\u00eas Poderes da Rep\u00fablica.<\/p>\n<\/div>\n ==============<\/p>\n Ap\u00f3s a revis\u00e3o, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil organizaram evento\u00a0para debater os resultados da #<\/span>RPUBrasil<\/span><\/span><\/a> na ONU.<\/p>\n Participaram Erika Yamada, da Plataforma Dhesca, S\u00f4nia Guajajara, da\u00a0Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil – Apib<\/a>, Daniel Cara, da\u00a0Campanha Nacional Direito Educa\u00e7\u00e3o<\/a>, Flavio Valente, da FIAN International<\/a>, Luis Donisete, da RCA – Rede de Coopera\u00e7\u00e3o Amaz\u00f4nica<\/a>, e P\u00e9talla Timo, da Conectas.<\/p>\n
\nMontenegro, Mr. Milorad \u0160cepanovic
\nMorocco, Mr. Ahmed Amine Bahnini
\nMozambique, Mr. Carlos Jorge Siliya
\nMyanmar, Ms. Hnin Lai Lai San
\nNamibia, Ms. Sabine B\u00f6hlke-M\u00f6ller
\nNepal, Mr. Suresh Adhikari
\nNetherlands, Mr. Rochus J.P. Pronk
\nNicaragua, Mr. Luis Alberto Vargas Rojas
\nNorway, Ms. Kjersti Roedsmoen
\nPakistan, Mr. Qazi Saleem
\nParaguay, Mr. Juan Esteban Aguirre Mart\u00ednez
\nPeru, Mr. Manuel Mundaca Pe\u00f1aranda
\nPhilippines, Mr. Enrico T. Fos
\nPoland, Mr. Jerzy Baurski
\nPortugal, Mr. Pedro Nuno B\u00e1rtolo
\nRepublic of Korea, Mr. Yoon Sanguk
\nRepublic of Moldova, Ms. Cristina Cerevate
\nRussian Federation, Mr. Dmitry Vorobiev
\nRwanda , Mr. Moses Rugema
\nSenegal, Ms. Marie Victorine Mendy
\nSerbia, Mr. Aleksandar Tomic
\nSierra Leone, Ms. Yvette Stevens
\nSingapore, Mr. Foo Kok Jwee
\nSlovakia, Mr. Juraj Malcin
\nSlovenia, Mr.Klemen Ponikvar
\nSouth Africa, Mr. Clinton Swemmer
\nSpain, Mr. Pablo Nu\u00f1o
\nSri Lanka, Ms. Dilini Gunasekera
\nState of Palestine, Ms. Dima Asfour
\nSudan, Mr. Osman Hassan Mohamed Hassan
\nSweden, Ms. Veronika Bard
\nSwitzerland, Mr. Lukas Heinzer
\nH.E. Ms. Luislinda Dias De Valois Santos, Minister of Human Rights of Brazil (Coment\u00e1rios e respostas)
\nThailand, Mr. Sek Wannamethee
\nTimor-Leste, Mr. Marciano Octavio Garcia Da Silva
\nTogo, Mr. Awoki Koinzi
\nTunisia, Ms. Intissar Ben Attitallah
\nTurkey, Ms. M\u00fcge Ant
\nUganda, Mr. Matata Twaha Frankman Magara
\nUnited Arab Emirates, Mr. Obaid Salem Saeed Al Zaabi
\nUnited Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, Mr. Matthew Forman
\nUnited States of America, Ms. Michele Roulbet
\nUruguay, Mr. Ricardo Gonz\u00e1lez Arenas
\nUzbekistan, Mr. Fakhriddin Nabiev
\nVenezuela (Bolivarian Republic of), Mr. Edgardo Toro Carre\u00f1o
\nAlbania, Mr. Fatjon Demneri
\nAlgeria, Mr. Antar Hassani
\nAngola, Mr. Antonio De Jesus Jaime
\nArgentina, Ms. Daniela Gutierrez Alvaro
\nArmenia, Ms. Lilia Petrosyan
\nAustralia, Ms. Ren\u00e9e Arian
\nAustria, Mr. Thomas Hajnoczi
\nAzerbaijan, Mr. Emin Aslanov
\nBahamas, Ms. Bernadette Butler
\nBahrain, Mr. Majed Alnoaimi
\nBangladesh, Mr. Shameem Ahsan
\nBelgium, Mr. Karl Dhaene
\nBhutan, Ms. Tashi Peldon
\nBotswana, Ms. Bokani E. Sesinyi
\nBurkina Faso, Ms. Myriam Claudine Yabiyur\u00e9 Poussi
\nCabo Verde, Mr. Jos\u00e9 Luis Monteiro
\nCanada, Ms. Cyndy Nelson
\nChad, Mr. Adji Mallaye
\nChile, Ms. Marta Maur\u00e1s
\nChina, Mr. Jiang Duan
\nH.E. Ms. Luislinda Dias De Valois Santos, Minister of Human Rights of Brazil (Coment\u00e1rios e respostas)
\nColombia, Ms. Alicia Alfaro
\nC\u00f4te d’Ivoire, Ms. Nogoz\u00e8ne Bakayoko
\nGermany, Ms. Antje Leendertse
\nCzech Republic, Mr. Michal Dvor\u00e1k
\nDenmark, Ms. Signe Dam
\nEcuador, Mr. Victor Arturo Cabrera
\nEgypt, Ms. Chahinda Emadeldin Hussein Mohamed
\nEl Salvador, Ms. Carmen Elena Castillo
\nEstonia, Ms. Merje M\u00e3gi
\nEthiopia, Mr. Molla Belete Chekole
\nFinland, Ms. Linda Ekholm
\nFrance, Ms. Clarisse Gerardin
\nGabon, Ms. Nad\u00e8ge Moucketou Mvou
\nGeorgia, Mr. Irakli Jgenti
\nCroatia, Ms. Katarina Andric
\nGhana, Mr. Grant Ntrakwa
\nGreece, Mr. Georgios Kyriakopoulos
\nGuatemala, Mr. Gabriel Orellana Zabalza
\nHaiti, Mr. Nazaire Altemar
\nHoly See, Mr. Ivan Jurkovic
\nHonduras, Mr. Giampaolo Carmelo Rizzo Alvarado
\nIceland, Mr. Th\u00f3rdur Sigtryggsson
\nIndia, Mr. Sudhakara Reddy Annepureddy
\nIndonesia, Mr. Aji Harjanto
\nIran (Islamic Republic of), Mr. Tofigh Sedigh Mostahkam
\nIraq, Mr. Abbas Kadhom Obaid Abbas
\nIreland, Ms. Nuala N\u00cd Mhuircheartaigh
\nIsrael, Mr. Brian Frenkel
\nItaly, Ms. Daniela D\u2019orlandi
\nJapan, Ms. Mitsuko Shino
\nLebanon, Ms. Najla Riachi Assaker
\nLibya, Mr. Abdurrahman A.H. Elgannas
\nLiechtenstein, Ms. Beatrix Fankhauser
\nMadagascar, Ms. Elisa Harifera Rabemananjara
\nMalaysia, Ms. Syuhada Adnan
\nMaldives, Ms. Aishath Shahula
\nMexico, Mr. Jorge Lom\u00f3naco
\nMongolia, Mr. Enkhbold Batzorig
\nH.E. Ms. Luislinda Dias De Valois Santos, Minister of Human Rights of Brazil (Encerramento)<\/p>\n\n
\nCongresso Nacional.<\/p>\n![\"18222461_1378579288887053_4736039917514306646_n.png\"](\"webkit-fake-url:\/\/1435E58E-743A-4079-ABCA-EE0F05543139\/18222461_1378579288887053_4736039917514306646_n.png\")
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