{"id":30480,"date":"2017-08-19T21:17:48","date_gmt":"2017-08-20T00:17:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=30480"},"modified":"2017-08-19T21:17:48","modified_gmt":"2017-08-20T00:17:48","slug":"linha-do-tempo-leis-diretrizes-e-programas-sobre-educacao-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=30480","title":{"rendered":"Linha do tempo: leis, diretrizes e programas sobre Educa\u00e7\u00e3o Especial"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_30481\" aria-describedby=\"caption-attachment-30481\" style=\"width: 218px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-30481\" title=\"Uma estrada sinuosa com as datas 2016, 2017 e 2018 posicionadas alternadamente\" src=\"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/linha.jpg\" alt=\"linha\" width=\"218\" height=\"218\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-30481\" class=\"wp-caption-text\">Uma estrada sinuosa com as datas 2016, 2017 e 2018 posicionadas alternadamente<\/figcaption><\/figure>\n<p><em>Por Marta Gil (*)<\/em><\/p>\n<p>Desde os tempos do Brasil col\u00f4nia a educa\u00e7\u00e3o de alunos com defici\u00eancia recebeu algum tipo de aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Mas n\u00e3o vamos voltar tanto assim no tempo.<\/p>\n<p>O ponto de partida desta linha do tempo \u00e9 o ano de 1988, quando foi promulgada a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que est\u00e1 em vigor. Ela foi chamada \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3\u201d, porque garantiu direitos a grupos sociais at\u00e9 ent\u00e3o marginalizados, como as pessoas com defici\u00eancia \u2013 que tamb\u00e9m participaram ativamente de sua elabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A seguir, apresentamos as principais leis e diretrizes e programas sobre a Educa\u00e7\u00e3o Especial, de forma resumida e tamb\u00e9m refer\u00eancias internacionais.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>1988<\/strong><strong> &#8211; <\/strong>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal visa \u201cpromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d (art.3\u00ba inciso IV).<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Artigo 205<\/strong>: Define a educa\u00e7\u00e3o como um <strong>direito de todos<\/strong>, que garante o pleno desenvolvimento da pessoa, o exerc\u00edcio da cidadania e a qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho. Estabelece a <em>\u201c<strong>igualdade de condi\u00e7\u00f5es de acesso e perman\u00eancia na escola\u201d<\/strong> <\/em>como um princ\u00edpio.<\/p>\n<p>\u00c9 dever do Estado oferecer o atendimento educacional especializado (AEE), <em>preferencialmente na rede regular de ensino<\/em>.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>1994<\/strong> &#8211; Portaria MEC n\u00ba 1.793<a href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a> &#8211; Recomenda a inclus\u00e3o de conte\u00fados relativos aos aspectos\u2013\u00c9tico\u2013Pol\u00edticos\u2013Educacionais da Normaliza\u00e7\u00e3o e Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.<\/li>\n<li><strong>1996<\/strong> &#8211; Lei n\u00ba 9.394 &#8211; Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB) abordou a Educa\u00e7\u00e3o Especial no cap\u00edtulo 5: define educa\u00e7\u00e3o especial; assegura o atendimento aos educandos com necessidades especiais e estabelece crit\u00e9rios de caracteriza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atua\u00e7\u00e3o exclusiva em educa\u00e7\u00e3o especial para fins de apoio t\u00e9cnico e financeiro pelo Poder P\u00fablico, entre outros itens.<\/li>\n<li><strong>1999<\/strong> &#8211; Decreto n\u00ba 3.298 &#8211; Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia. A Educa\u00e7\u00e3o Especial \u00e9 definida como uma modalidade transversal a todos os n\u00edveis e modalidades de ensino.<\/li>\n<li><strong>1999<\/strong> \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o CEB N.\u00ba 4 <a href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\">[2]<\/a> &#8211; Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o Profissional de N\u00edvel T\u00e9cnico.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Tamb\u00e9m aborda a organiza\u00e7\u00e3o de sistema nacional de certifica\u00e7\u00e3o profissional baseado em compet\u00eancias (art. 16).<\/p>\n<ul>\n<li><strong>2001<\/strong> &#8211; Resolu\u00e7\u00e3o MEC CNE\/CEB 2 <a href=\"#_ftn3\" name=\"_ftnref3\">[3]<\/a>&#8211; institui as Diretrizes Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o Especial na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 2\u00ba Os sistemas de ensino devem matricular <strong>todos os alunos<\/strong>, cabendo \u00e0s escolas organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade para todos.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>2001<\/strong> \u2013 Parecer CNE\/CP 9 <a href=\"#_ftn4\" name=\"_ftnref4\">[4]<\/a> &#8211; Diretrizes Curriculares Nacionais para a Forma\u00e7\u00e3o de Professores da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, em n\u00edvel superior, curso de licenciatura, de gradua\u00e7\u00e3o plena.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica deve ser inclusiva, para atender a uma pol\u00edtica de integra\u00e7\u00e3o dos alunos com necessidades educacionais especiais nas classes comuns dos sistemas de ensino. Isso exige que a forma\u00e7\u00e3o dos professores das diferentes etapas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica inclua conhecimentos relativos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o desses alunos.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>2001<\/strong> \u2013 Parecer CNE\/CEB 17 <a href=\"#_ftn5\" name=\"_ftnref5\">[5]<\/a> &#8211; Diretrizes Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o Especial na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica<\/li>\n<\/ul>\n<p>Este Parecer destaca-se por sua abrang\u00eancia \u2013 vai al\u00e9m da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u2013 e tamb\u00e9m por se basear em v\u00e1rios documentos sobre Educa\u00e7\u00e3o Especial.<\/p>\n<p>Item 4 \u2013 A inclus\u00e3o na rede regular de ensino \u201cn\u00e3o consiste apenas na perman\u00eancia f\u00edsica desses alunos junto aos demais educandos, mas representa a ousadia de rever concep\u00e7\u00f5es e paradigmas, bem como desenvolver o potencial dessas pessoas\u201d.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>2002<\/strong> &#8211; Lei n\u00ba 10.436 &#8211; <a href=\"#_ftn6\" name=\"_ftnref6\">[6]<\/a> &#8211; Disp\u00f5e sobre a L\u00edngua Brasileira de Sinais &#8211; Libras e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 1\u00ba \u00c9 reconhecida como meio legal de comunica\u00e7\u00e3o e express\u00e3o a L\u00edngua Brasileira de Sinais &#8211; Libras e outros recursos de express\u00e3o a ela associados.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>2002<\/strong> &#8211; Portaria MEC n\u00ba 2.678 <a href=\"#_ftn7\" name=\"_ftnref7\">[7]<\/a> &#8211; Aprova o projeto da grafia braille para a l\u00edngua portuguesa, recomenda seu uso em todo o territ\u00f3rio nacional e estabelece diretrizes e normas para o uso, o ensino, a produ\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o do Sistema Braille em todas as modalidades de ensino.<\/li>\n<li><strong>2003 <\/strong>\u2013 Portaria 3.284 <a href=\"#_ftn8\" name=\"_ftnref8\">[8]<\/a> &#8211; Disp\u00f5e sobre os requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de defici\u00eancia, para instruir os processos de autoriza\u00e7\u00e3o e de reconhecimento de cursos e de credenciamento de institui\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li><strong>2004<\/strong> \u2013 Programa Universidade para Todos (PROUNI) &#8211; <a href=\"#_ftn9\" name=\"_ftnref9\">[9]<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00c9 o programa do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o que concede bolsas de estudo integrais e parciais de 50% em institui\u00e7\u00f5es privadas de educa\u00e7\u00e3o superior, em cursos de gradua\u00e7\u00e3o e sequenciais de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a estudantes brasileiros sem diploma de n\u00edvel superior.<\/p>\n<p>Pessoas com defici\u00eancia podem concorrer \u00e0s bolsas integrais.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>2005<\/strong> \u2013 Programa de Acessibilidade no Ensino Superior (Programa Incluir) <a href=\"#_ftn10\" name=\"_ftnref10\">[10]<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>O Programa de Acessibilidade na Educa\u00e7\u00e3o Superior (Incluir) prop\u00f5e a\u00e7\u00f5es que garantem o acesso pleno de pessoas com defici\u00eancia \u00e0s institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior (Ifes). O Incluir tem como principal objetivo fomentar a cria\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o de <strong>N\u00facleos de Acessibilidade<\/strong> nas Ifes, os quais respondem pela organiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es institucionais que garantam a integra\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia \u00e0 vida acad\u00eamica, eliminando barreiras comportamentais, pedag\u00f3gicas, arquitet\u00f4nicas e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>2005<\/strong> \u2013 Decreto 5.626 <a href=\"#_ftn11\" name=\"_ftnref11\">[11]<\/a> &#8211; \u00a0Regulamenta a Lei n<sup>o<\/sup>436, de 24 de abril de 2002, que disp\u00f5e sobre a L\u00edngua Brasileira de Sinais &#8211; Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O Decreto disp\u00f4s sobre a inclus\u00e3o de Libras como disciplina curricular, a forma\u00e7\u00e3o e a certifica\u00e7\u00e3o de professor, instrutor e tradutor\/ int\u00e9rprete de Libras, o ensino da L\u00edngua Portuguesa como segunda l\u00edngua para alunos surdos e a organiza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue no ensino regular.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>2007<\/strong> &#8211; Plano de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 PDE<a href=\"#_ftn12\" name=\"_ftnref12\">[12]<\/a> recomenda:<\/li>\n<li>A acessibilidade arquitet\u00f4nica dos pr\u00e9dios escolares;<\/li>\n<li>A implanta\u00e7\u00e3o de salas de recursos multifuncionais;<\/li>\n<li>A forma\u00e7\u00e3o docente para o atendimento educacional especializado.<\/li>\n<li><strong>2007<\/strong> &#8211; <a href=\"#_ftn13\" name=\"_ftnref13\">[13]<\/a> Decreto 6.094 \u2013 Implementa\u00e7\u00e3o do Plano de Metas \u201cCompromisso Todos pela Educa\u00e7\u00e3o\u201d, destacando a garantia do acesso e perman\u00eancia no ensino regular e o atendimento \u00e0s necessidades educacionais especiais dos alunos, para fortalecer a inclus\u00e3o educacional nas escolas p\u00fablicas.<\/li>\n<li><strong>2008<\/strong> &#8211; Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva<a href=\"#_ftn14\" name=\"_ftnref14\">[14]<\/a>. Este \u00e9 um documento de grande import\u00e2ncia, que fundamenta a pol\u00edtica nacional educacional e enfatiza o car\u00e1ter de \u201cprocesso\u201d, desde o t\u00edtulo: \u201cna perspectiva da\u201d \u2013 ou seja, ele indica o ponto de partida (Educa\u00e7\u00e3o Especial) e assinala o ponto de chegada (Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva).<\/li>\n<li><strong>2008 <a href=\"#_ftn15\" name=\"_ftnref15\"><strong>[15]<\/strong><\/a><\/strong> \u2013 Decreto legislativo 186 &#8211; Aprova o texto da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de mar\u00e7o de 2007.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O artigo 24 da Conven\u00e7\u00e3o aborda a Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>2009<\/strong> \u2013 Decreto Executivo 6.949 &#8211; <a href=\"#_ftn16\" name=\"_ftnref16\">[16]<\/a> Promulga a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de mar\u00e7o de 2007.<\/li>\n<li><strong>2009<\/strong> \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o MEC CNE\/CEB 4 <a href=\"#_ftn17\" name=\"_ftnref17\">[17]<\/a>&#8211; Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, modalidade Educa\u00e7\u00e3o Especial.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O AEE deve ser oferecido no turno inverso da escolariza\u00e7\u00e3o, prioritariamente nas salas de recursos multifuncionais da pr\u00f3pria escola ou em outra escola de ensino regular.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>2010<\/strong> &#8211; Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, CONAE, precedida por reuni\u00f5es municipais e estaduais: quase 4000 representantes foram credenciados, inclusive pessoas com defici\u00eancia e seus representantes, algo in\u00e9dito na hist\u00f3ria das pol\u00edticas p\u00fablicas do setor educacional no Brasil: Da CONAE saiu uma vers\u00e3o atualizada do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE).<\/li>\n<li><strong>2011<\/strong> &#8211; <a href=\"#_ftn18\" name=\"_ftnref18\">[18]<\/a> Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 Viver sem Limite. O art. 3.<sup>o<\/sup> estabelece a garantia de um sistema educacional inclusivo como uma das diretrizes. Ele est\u00e1 baseado na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, que recomenda a equipara\u00e7\u00e3o de oportunidades.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O Plano Viver sem Limite tem 4 eixos: Educa\u00e7\u00e3o, Inclus\u00e3o Social, Acessibilidade e Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade<a href=\"#_ftn19\" name=\"_ftnref19\">[19]<\/a><\/p>\n<p>O eixo da Educa\u00e7\u00e3o prev\u00ea as seguintes a\u00e7\u00f5es<\/p>\n<ul>\n<li>Implanta\u00e7\u00e3o das Salas de Recursos Multifuncionais &#8211; espa\u00e7os nos quais \u00e9 realizado o Atendimento Educacional Especializado;\n<ul>\n<li>Programa Escola Acess\u00edvel \u2013 recursos financeiros para promover a acessibilidade arquitet\u00f4nica nos pr\u00e9dios escolares e compra de materiais e equipamentos de tecnologia assistiva;<\/li>\n<li>Programa Caminho da Escola \u2013 Transporte escolar acess\u00edvel;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>Pronatec &#8211; O Programa Nacional de Acesso ao Ensino T\u00e9cnico e Emprego (Pronatec) tem como objetivo principal expandir e democratizar a educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica no pa\u00eds. Oferece Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o para estudantes e para trabalhadores <a href=\"#_ftn20\" name=\"_ftnref20\">[20]<\/a>;<\/li>\n<li>Acessibilidade na Educa\u00e7\u00e3o Superior \u2013 Incluir &#8211;<\/li>\n<li>Educa\u00e7\u00e3o Bil\u00edngue &#8211; Forma\u00e7\u00e3o de professores e tradutores-int\u00e9rpretes em L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras);<\/li>\n<li>BPC na Escola.<\/li>\n<li><strong>2011<\/strong> \u2013 Decreto 7.611 <a href=\"#_ftn21\" name=\"_ftnref21\">[21]<\/a>&#8211; Disp\u00f5e sobre a educa\u00e7\u00e3o especial, o atendimento educacional especializado e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O art. 1 declara que \u00e9 dever do Estado garantir sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis e em igualdade de oportunidades para alunos com defici\u00eancia; aprendizado ao longo da vida; oferta de apoio necess\u00e1rio, no \u00e2mbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educa\u00e7\u00e3o, entre outras diretrizes.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>2011<\/strong> &#8211; Nota T\u00e9cnica 06\/2011 &#8211; MEC\/SEESP\/GAB <a href=\"#_ftn22\" name=\"_ftnref22\">[22]<\/a>&#8211; Avalia\u00e7\u00e3o de estudante com defici\u00eancia intelectual.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Cabe ao professor do Atendimento Educacional Especializado a identifica\u00e7\u00e3o das especificidades educacionais de cada estudante de forma articulada com a sala de aula comum. Por meio de avalia\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica processual esse profissional dever\u00e1 definir, avaliar e organizar as estrat\u00e9gias pedag\u00f3gicas que contribuam com o desenvolvimento educacional do estudante, que se dar\u00e1 junto com os demais na sala de aula. \u00c9, portanto, important\u00edssima a interlocu\u00e7\u00e3o entre os professores: do AEE e da sala de aula comum.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>2012 <\/strong>&#8211; <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCIVIL_03\/_Ato2011-2014\/2012\/Decreto\/D7750.htm\">Decreto N\u00ba 7.750 &#8211; <\/a><a href=\"#_ftn23\" name=\"_ftnref23\">[23]<\/a> &#8211; Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno &#8211; PROUCA e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional \u2013 REIC<\/li>\n<\/ul>\n<p>O par\u00e1grafo 1 do Art. 1.<sup>o<\/sup> estabelece que o objetivo \u00e9 promover a inclus\u00e3o digital nas escolas das redes p\u00fablicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com defici\u00eancia, mediante a aquisi\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de inform\u00e1tica, constitu\u00eddas de equipamentos de inform\u00e1tica, de programas de computador -software neles instalados e de suporte e assist\u00eancia t\u00e9cnica necess\u00e1rios ao seu funcionamento.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>2013<\/strong> \u2013 Parecer CNE\/CEB n\u00ba 2\/2013 <a href=\"#_ftn24\" name=\"_ftnref24\">[24]<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Esse Parecer responde \u00e0 consulta sobre a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de \u201cterminalidade especifica\u201d nos cursos t\u00e9cnicos integrados ao Ensino M\u00e9dio:<\/p>\n<p><em>O IFES entende que a \u201cterminalidade espec\u00edfica\u201d, al\u00e9m de se constituir como um importante recurso de flexibiliza\u00e7\u00e3o curricular, possibilita \u00e0 escola o registro e o reconhecimento de trajet\u00f3rias escolares que ocorrem de forma especifica e diferenciada.<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><strong>2014 <\/strong>\u2013 Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o <a href=\"#_ftn25\" name=\"_ftnref25\">[25]<\/a> foi sancionado em 2014 <a href=\"#_ftn26\" name=\"_ftnref26\"><sup><sup>[26]<\/sup><\/sup><\/a>. Define as bases da pol\u00edtica educacional brasileira para os pr\u00f3ximos 10 anos. A Meta 4, sobre Educa\u00e7\u00e3o Especial, causou pol\u00eamica: a reda\u00e7\u00e3o final aprovada estabelece que a educa\u00e7\u00e3o para os alunos com defici\u00eancia deva ser oferecida \u201cpreferencialmente\u201d no sistema p\u00fablico de ensino. Isso contraria a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/decreto\/d6949.htm\">Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia<\/a>, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o texto votado nas preparat\u00f3rias, que estabelecem a universaliza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica para <strong>todas<\/strong> as pessoas entre 4 e 17 anos em escolas comuns \u2013 sem a atenuante do termo \u201cpreferencialmente\u201d.<\/li>\n<li><strong>2014 \u2013 <\/strong>Portaria Interministerial 05 &#8211; <a href=\"#_ftn27\" name=\"_ftnref27\">[27]<\/a> Reorganiza\u00e7\u00e3o da Rede Nacional de Certifica\u00e7\u00e3o Profissional (Rede Certific).<\/li>\n<\/ul>\n<p>A Portaria trata da certifica\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a etapa final do Ensino Profissional e recomenda, entre outros itens, respeito \u00e0s especificidades dos trabalhadores e das ocupa\u00e7\u00f5es laborais no processo de concep\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento da certifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>2015<\/strong> \u2013 Lei n.<sup>o<\/sup>146 &#8211; Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI) <a href=\"#_ftn28\" name=\"_ftnref28\">[28]<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>A LBI est\u00e1 em vigor desde janeiro de 2016.<\/p>\n<p>O cap\u00edtulo IV aborda o direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, com base na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, que deve ser inclusiva e de qualidade em todos os n\u00edveis de ensino; garantir condi\u00e7\u00f5es de acesso, perman\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o e aprendizagem, por meio da oferta de servi\u00e7os e recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras.<\/p>\n<p>O AEE tamb\u00e9m est\u00e1 contemplado, entre outras medidas.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>2016<\/strong> \u2013 Lei n.<sup>o<\/sup>409 <a href=\"#_ftn29\" name=\"_ftnref29\">[29]<\/a> &#8211; Disp\u00f5e sobre a reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia nos cursos t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio e superior das institui\u00e7\u00f5es federais de ensino.<\/li>\n<\/ul>\n<p>As pessoas com defici\u00eancia ser\u00e3o inclu\u00eddas no programa de cotas de <strong>institui\u00e7\u00f5es federais de educa\u00e7\u00e3o superior<\/strong>, que j\u00e1 contempla estudantes vindos de escolas p\u00fablicas, de baixa renda, negros, pardos e ind\u00edgenas.<\/p>\n<p>O c\u00e1lculo da cota ser\u00e1 baseado na proporcionalidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, segundo o censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/p>\n<p><strong>Refer\u00eancias internacionais<\/strong><\/p>\n<p>Declara\u00e7\u00f5es e Relat\u00f3rios de ag\u00eancias de coopera\u00e7\u00e3o internacional s\u00e3o importantes para fortalecer a Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva, pois prop\u00f5em valores e diretrizes que fundamentam a elabora\u00e7\u00e3o de leis e decretos.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>1990<\/strong> \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Jomtien (Tail\u00e2ndia) &#8211; <a href=\"#_ftn30\" name=\"_ftnref30\">[30]<\/a> Educa\u00e7\u00e3o para Todos<\/li>\n<\/ul>\n<p>Esta Declara\u00e7\u00e3o, da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, destacou os altos \u00edndices de crian\u00e7as e jovens sem escolariza\u00e7\u00e3o e prop\u00f4s transforma\u00e7\u00f5es nos sistemas de ensino, visando assegurar a inclus\u00e3o e a perman\u00eancia de <strong>todos<\/strong> na escola.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>1994<\/strong> \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Salamanca (Espanha) <a href=\"#_ftn31\" name=\"_ftnref31\">[31]<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Esta Declara\u00e7\u00e3o reafirmou <em>\u201c<\/em>(&#8230;)<em> o nosso compromisso para com a Educa\u00e7\u00e3o para Todos, reconhecendo a necessidade e urg\u00eancia do providenciamento de <strong>educa\u00e7\u00e3o para as crian\u00e7as, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais dentro do sistema regular de ensino<\/strong>\u201d.<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><strong>1999<\/strong> \u2013 Conven\u00e7\u00e3o da Guatemala <a href=\"#_ftn32\" name=\"_ftnref32\">[32]<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Essa Conven\u00e7\u00e3o trouxe o principio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, que recomenda \u201ctratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais\u201d, ou seja, \u00e9 preciso garantir direitos iguais de participa\u00e7\u00e3o, de aprendizagem, de trabalho, entre outros. Neste sentido, se for necess\u00e1rio oferecer recursos, metodologias ou tratamento diferenciado visando proporcionar condi\u00e7\u00f5es adequadas, a indica\u00e7\u00e3o \u00e9 que sejam mobilizados todos os investimentos que assegurem a equipara\u00e7\u00e3o de oportunidades. Esta n\u00e3o \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria; ao contr\u00e1rio, ela visa promover o acesso, fazendo um movimento de inclus\u00e3o fundamentado no princ\u00edpio da Diversidade, para o qual a diferen\u00e7a \u00e9 uma realidade e n\u00e3o um problema.<\/p>\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o vigora no Brasil desde setembro de 2001, quando foi aprovada pelo Senado como Decreto Legislativo n.\u00a0 198\/2001.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>2001<\/strong> \u2013 Decreto legislativo 198 <a href=\"#_ftn33\" name=\"_ftnref33\">[33]<\/a> &#8211; Aprova o texto da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia (Conven\u00e7\u00e3o da Guatemala).<\/li>\n<li><strong>2006<\/strong> \u2013 Realiza\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o da ONU em Nova York <a href=\"#_ftn34\" name=\"_ftnref34\">[34]<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Nesta Conven\u00e7\u00e3o foi apresentado o texto que abordava os Direitos das pessoas com defici\u00eancia, fundamentados nos direitos humanos e na cidadania, visando a inclus\u00e3o social.<\/p>\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o assegura que pessoas com defici\u00eancia desfrutem os mesmos direitos humanos de qualquer outra pessoa: elas s\u00e3o capazes de viver suas vidas como cidad\u00e3os plenos, que podem dar contribui\u00e7\u00f5es valiosas \u00e0 sociedade, se tiverem as mesmas oportunidades que os outros t\u00eam.<\/p>\n<p>O artigo 24, que aborda a Educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 claro: <em>\u201cPara efetivar esse direito sem discrimina\u00e7\u00e3o e com base na igualdade de oportunidades, <strong>os Estados Partes assegurar\u00e3o sistema educacional<\/strong><\/em> <strong><em>inclusivo em todos os n\u00edveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida<\/em><\/strong><em>\u201c.<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><strong>2013<\/strong> &#8211; Relat\u00f3rio UNICEF \u2013 \u201c<em>Situa\u00e7\u00e3o Mundial da Inf\u00e2ncia<\/em>\u201d (2013) <a href=\"#_ftn35\" name=\"_ftnref35\">[35]<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Esse Relat\u00f3rio traz informa\u00e7\u00f5es qualitativas e quantitativas sobre a inclus\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes na educa\u00e7\u00e3o, inclusive no Brasil.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>2015<\/strong><strong> &#8211; <\/strong>Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u2013 ODS<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em 2015 foram apresentados os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS), por ocasi\u00e3o da C\u00fapula das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel. Eles d\u00e3o continuidade aos Objetivos de Desenvolvimento do Mil\u00eanio (ODM) e valem de 2015 at\u00e9 2030.<\/p>\n<p>Os ODS t\u00eam 17 Objetivos e 169 metas, sobre erradica\u00e7\u00e3o da pobreza, seguran\u00e7a alimentar e agricultura, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, igualdade de g\u00eanero, redu\u00e7\u00e3o das desigualdades, energia, \u00e1gua e saneamento, padr\u00f5es sustent\u00e1veis de produ\u00e7\u00e3o e de consumo, mudan\u00e7a do clima, cidades sustent\u00e1veis, prote\u00e7\u00e3o e uso sustent\u00e1vel dos oceanos e dos ecossistemas terrestres, crescimento econ\u00f4mico inclusivo, infraestrutura e industrializa\u00e7\u00e3o, governan\u00e7a, e meios de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Os ODS mencionam especificamente as pessoas com defici\u00eancia; os ODM n\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Objetivo 4<\/strong><\/p>\n<p>Assegurar a educa\u00e7\u00e3o inclusiva e equitativa de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos;<\/p>\n<p><strong>Metas<\/strong><\/p>\n<p><strong>4.<\/strong><strong>1<\/strong> At\u00e9 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino prim\u00e1rio e secund\u00e1rio livre, equitativo e de qualidade, que conduza a resultados de aprendizagem relevantes e eficazes;<\/p>\n<p><strong>4.5<\/strong> At\u00e9 2030, eliminar as disparidades de g\u00eanero na educa\u00e7\u00e3o e garantir a igualdade de acesso a todos os n\u00edveis de educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o profissional para os mais vulner\u00e1veis, incluindo as pessoas com defici\u00eancia, povos ind\u00edgenas e as crian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade;<\/p>\n<p><strong>4.7<\/strong> Construir e melhorar instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas para educa\u00e7\u00e3o, apropriadas para crian\u00e7as e sens\u00edveis \u00e0s defici\u00eancias e ao g\u00eanero e que proporcionem ambientes de aprendizagem seguros, n\u00e3o violentos, inclusivos e eficazes para todos.<\/p>\n<p>(*) Marta Gil<\/p>\n<p>Coordenadora Executiva do Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas (<a href=\"http:\/\/www.amankay.org.br\/\">www.amankay.org.br<\/a>), consultora na \u00e1rea de Inclus\u00e3o de Pessoas com Defici\u00eancia, respons\u00e1vel pela concep\u00e7\u00e3o do\u00a0<strong>DISCOVERY<\/strong>, primeiro jogo corporativo sobre Inclus\u00e3o, consultora da s\u00e9rie <strong>&#8220;O futuro que queremos- trabalho decente e inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia&#8221;<\/strong> (OIT e Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho) respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o da<strong> Metodologia SESI SENAI de Gest\u00e3o da<\/strong>\u00a0<strong>Inclus\u00e3o na Ind\u00fastria<\/strong>, <em>Fellow<\/em> da Ashoka Empreendedores Sociais, membro do Conselho Cient\u00edfico do Instituto de Ensino e Pesquisa\/APAE SP e do Conselho Curador do Diversa\/Instituto Rodrigo Mendes.<\/p>\n<p>Autora dos livros \u201c<strong>Caminhos da Inclus\u00e3o \u2013 a trajet\u00f3ria da forma\u00e7\u00e3o profissional de pessoas com defici\u00eancia no SENAI-SP<\/strong>\u201d, \u201c<strong>As cores da Inclus\u00e3o \u2013 SENAI MA<\/strong>\u201d e organizadora do livro &#8220;<strong>Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva: o que o professor tem a ver com isso?<\/strong>&#8220;, USP\/Funda\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica\/Ashoka, pr\u00eamio Imprensa Social.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a> <a href=\"http:\/\/portal.mec.gov.br\/arquivos\/pdf\/portaria1793.pdf\">http:\/\/portal.mec.gov.br\/arquivos\/pdf\/portaria1793.pdf<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\">[2]<\/a> <a href=\"http:\/\/portal.mec.gov.br\/dmdocuments\/rceb004_99.pdf\">http:\/\/portal.mec.gov.br\/dmdocuments\/rceb004_99.pdf<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref3\" name=\"_ftn3\">[3]<\/a> <a href=\"http:\/\/portal.mec.gov.br\/cne\/arquivos\/pdf\/CEB0201.pdf\">http:\/\/portal.mec.gov.br\/cne\/arquivos\/pdf\/CEB0201.pdf<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref4\" name=\"_ftn4\">[4]<\/a> <a href=\"http:\/\/portal.mec.gov.br\/cne\/arquivos\/pdf\/009.pdf\">http:\/\/portal.mec.gov.br\/cne\/arquivos\/pdf\/009.pdf<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref5\" name=\"_ftn5\">[5]<\/a> <a href=\"http:\/\/portal.mec.gov.br\/cne\/arquivos\/pdf\/CEB017_2001.pdf\">http:\/\/portal.mec.gov.br\/cne\/arquivos\/pdf\/CEB017_2001.pdf<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref6\" name=\"_ftn6\">[6]<\/a> <a href=\"http:\/\/www.camara.gov.br\/sileg\/integras\/821803.pdf\">http:\/\/www.camara.gov.br\/sileg\/integras\/821803.pdf<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref7\" name=\"_ftn7\">[7]<\/a> <a href=\"http:\/\/portal.mec.gov.br\/seesp\/arquivos\/pdf\/grafiaport.pdf\">http:\/\/portal.mec.gov.br\/seesp\/arquivos\/pdf\/grafiaport.pdf<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref8\" name=\"_ftn8\">[8]<\/a> <a href=\"https:\/\/pt.slideshare.net\/asustecnologia\/portaria-3284-03\">https:\/\/pt.slideshare.net\/asustecnologia\/portaria-3284-03<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref9\" name=\"_ftn9\">[9]<\/a> <a href=\"http:\/\/siteprouni.mec.gov.br\/\">http:\/\/siteprouni.mec.gov.br\/<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref10\" name=\"_ftn10\">[10]<\/a> http:\/\/portal.mec.gov.br\/programa-incluir<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref11\" name=\"_ftn11\">[11]<\/a> <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/decreto\/d5626.htm\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/decreto\/d5626.htm<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref12\" name=\"_ftn12\">[12]<\/a> <a href=\"http:\/\/portal.mec.gov.br\/arquivos\/livro\/livro.pdf\">http:\/\/portal.mec.gov.br\/arquivos\/livro\/livro.pdf<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref13\" name=\"_ftn13\">[13]<\/a> <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2007\/Decreto\/D6094.htm\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2007\/Decreto\/D6094.htm<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref14\" name=\"_ftn14\">[14]<\/a> <a href=\"http:\/\/portal.mec.gov.br\/arquivos\/pdf\/politicaeducespecial.pdf\">http:\/\/portal.mec.gov.br\/arquivos\/pdf\/politicaeducespecial.pdf<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref15\" name=\"_ftn15\">[15]<\/a> <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Congresso\/DLG\/DLG-186-2008.htm\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Congresso\/DLG\/DLG-186-2008.htm<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref16\" name=\"_ftn16\">[16]<\/a> <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/decreto\/d6949.htm\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/decreto\/d6949.htm<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref17\" name=\"_ftn17\">[17]<\/a> <a href=\"http:\/\/portal.mec.gov.br\/dmdocuments\/rceb004_09.pdf\">http:\/\/portal.mec.gov.br\/dmdocuments\/rceb004_09.pdf<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref18\" name=\"_ftn18\">[18]<\/a> <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2011\/decreto\/d7612.htm\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2011\/decreto\/d7612.htm<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref19\" name=\"_ftn19\">[19]<\/a> <a href=\"http:\/\/www.pessoacomdeficiencia.gov.br\/app\/sites\/default\/files\/arquivos\/%5Bfield_generico_imagens-filefield-description%5D_0.pdf\">http:\/\/www.pessoacomdeficiencia.gov.br\/app\/sites\/default\/files\/arquivos\/%5Bfield_generico_imagens-filefield-description%5D_0.pdf<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref20\" name=\"_ftn20\">[20]<\/a> <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2011\/lei\/l12513.htm\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2011\/lei\/l12513.htm<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref21\" name=\"_ftn21\">[21]<\/a> <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2011\/decreto\/d7611.htm\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2011\/decreto\/d7611.htm<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref22\" name=\"_ftn22\">[22]<\/a> <a href=\"https:\/\/inclusaoja.com.br\/2011\/06\/02\/avaliacao-de-estudante-com-deficiencia-intelectual-nota-tecnica-062011-mecseespgab\">https:\/\/inclusaoja.com.br\/2011\/06\/02\/avaliacao-de-estudante-com-deficiencia-intelectual-nota-tecnica-062011-mecseespgab<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref23\" name=\"_ftn23\">[23]<\/a> <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2012\/Decreto\/D7750.htm\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2012\/Decreto\/D7750.htm<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref24\" name=\"_ftn24\">[24]<\/a> <a href=\"http:\/\/portal.mec.gov.br\/index.php?option=com_docman&amp;view=download&amp;alias=12517-pceb002-13-pdf&amp;category_slug=fevereiro-2013-pdf&amp;Itemid=30192\">http:\/\/portal.mec.gov.br\/index.php?option=com_docman&amp;view=download&amp;alias=12517-pceb002-13-pdf&amp;category_slug=fevereiro-2013-pdf&amp;Itemid=30192<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref25\" name=\"_ftn25\">[25]<\/a> <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/lei\/l13005.htm\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/lei\/l13005.htm<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref26\" name=\"_ftn26\">[26]<\/a> Sancionado pela Lei 13.005, que aprova o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o. In: <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/lei\/l13005.htm\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/lei\/l13005.htm<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref27\" name=\"_ftn27\">[27]<\/a> <a href=\"http:\/\/www.ifsc.edu.br\/arquivos\/proeja\/portaria_interministerial_n%C2%BA_5-2014-rede_nacional_certificacao_profissional-certific.pdf\">http:\/\/www.ifsc.edu.br\/arquivos\/proeja\/portaria_interministerial_n%C2%BA_5-2014-rede_nacional_certificacao_profissional-certific.pdf<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref28\" name=\"_ftn28\">[28]<\/a> http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13146.htm<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref29\" name=\"_ftn29\">[29]<\/a> <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/Lei\/L13409.htm\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/Lei\/L13409.htm<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref30\" name=\"_ftn30\">[30]<\/a> <a href=\"http:\/\/unesdoc.unesco.org\/images\/0008\/000862\/086291por.pdf\">http:\/\/unesdoc.unesco.org\/images\/0008\/000862\/086291por.pdf<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref31\" name=\"_ftn31\">[31]<\/a> <a href=\"http:\/\/portal.mec.gov.br\/seesp\/arquivos\/pdf\/salamanca.pdf\">http:\/\/portal.mec.gov.br\/seesp\/arquivos\/pdf\/salamanca.pdf<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref32\" name=\"_ftn32\">[32]<\/a> <a href=\"http:\/\/www.faders.rs.gov.br\/legislacao\/6\/29\">http:\/\/www.faders.rs.gov.br\/legislacao\/6\/29<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref33\" name=\"_ftn33\">[33]<\/a> <a href=\"http:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/decleg\/2001\/decretolegislativo-198-13-junho-2001-337086-norma-pl.html\">http:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/decleg\/2001\/decretolegislativo-198-13-junho-2001-337086-norma-pl.html<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref34\" name=\"_ftn34\">[34]<\/a> <a href=\"http:\/\/www.pessoacomdeficiencia.gov.br\/app\/sites\/default\/files\/publicacoes\/convencaopessoascomdeficiencia.pdf\">http:\/\/www.pessoacomdeficiencia.gov.br\/app\/sites\/default\/files\/publicacoes\/convencaopessoascomdeficiencia.pdf<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref35\" name=\"_ftn35\">[35]<\/a> <a href=\"http:\/\/www.unicef.org\/brazil\/pt\/resources_25542.htm\">http:\/\/www.unicef.org\/brazil\/pt\/resources_25542.htm<\/a> &#8211; vers\u00e3o integral dos ODS<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.unicef.org\/brazil\/pt\/PT_SOWC2013ResumoExecutivo.pdf\">http:\/\/www.unicef.org\/brazil\/pt\/PT_SOWC2013ResumoExecutivo.pdf<\/a> \u2013 resumo executivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A seguir, Marta Gil apresenta as principais leis e diretrizes e programas sobre a Educa\u00e7\u00e3o Especial, de forma resumida e tamb\u00e9m refer\u00eancias internacionais, partindo da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 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