![\"ilustra\u00e7\u00e3o](\"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/Modelo-de-Abaixo-Assinado-250x181.jpg\")
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A Inclusive apoia a nota de rep\u00fadio \u00e0s a\u00e7\u00f5es contra os direitos das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
\nEm 6 de julho de 2015, foi sancionada a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI), Lei 13.146, tamb\u00e9m conhecida como Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. A LBI, com seus mais de 120 artigos e quase 300 novos dispositivos, avan\u00e7a no processo de implanta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, aprovada pela ONU em 2006. Salienta-se que a Conven\u00e7\u00e3o tem status de emenda constitucional no Brasil desde 2009 e vem representar um novo cap\u00edtulo na prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana das pessoas com defici\u00eancia na sociedade brasileira.<\/p>\n
A primeira a\u00e7\u00e3o do governo provis\u00f3rio de Michel Temer que trouxe s\u00e9rios impactos para os direitos humanos das pessoas com defici\u00eancia foi o estabelecimento do teto dos gastos p\u00fablicos por 20 anos, com a PEC 55 sancionada em dezembro de 2016. Isso significa que as pol\u00edticas sociais, instrumento primordial para concretizar direitos e equiparar oportunidades \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, n\u00e3o ter\u00e3o mais condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o por duas d\u00e9cadas. Os avan\u00e7os legislativos dos \u00faltimos anos, portanto, n\u00e3o encontrar\u00e3o correspond\u00eancia em condi\u00e7\u00f5es concretas para se transformar em avan\u00e7os efetivos na vida da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O segundo conjunto de viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos das pessoas com defici\u00eancia \u00e9 a reforma da Previd\u00eancia pela PEC 287\/2016 e a j\u00e1 aprovada reforma trabalhista, que traz altera\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios direitos dessa popula\u00e7\u00e3o. Dentre eles, a limita\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte a familiares com defici\u00eancia, a restri\u00e7\u00e3o e desfigura\u00e7\u00e3o da aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia da Lei Complementar 142 de 2013, a terceiriza\u00e7\u00e3o como um efeito concreto para o n\u00e3o cumprimento das vagas das cotas para pessoas com defici\u00eancia nas empresas com mais de 100 trabalhadores, dentre v\u00e1rios outros retrocessos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, uma das principais novidades da LBI, que diz respeito \u00e0 forma de avaliar a defici\u00eancia para reconhecer direitos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, encontra-se amea\u00e7ada. Durante muito tempo, a caracteriza\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia se deu apenas com base em crit\u00e9rios m\u00e9dicos, o que restringia o acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas pela vis\u00e3o estreita do que significava viver em um corpo com limita\u00e7\u00f5es. A LBI estabeleceu no art. 2\u00ba que a avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia precisa, a partir de 2018, ser multiprofissional, interdisciplinar e de forma biopsicossocial, de acordo com a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Sa\u00fade da OMS. No entanto, a regulamenta\u00e7\u00e3o desse dispositivo pode n\u00e3o ser concretizada.<\/p>\n
Em 27 de abril de 2016, foi publicado um Decreto Presidencial, criando o Comit\u00ea do Cadastro Nacional de Inclus\u00e3o das Pessoas com Defici\u00eancia e do Modelo de Avalia\u00e7\u00e3o Unificada da Defici\u00eancia. Este Comit\u00ea interministerial \u00e9 o respons\u00e1vel por regulamentar o art. 2\u00ba da LBI e tamb\u00e9m o art. 92 sobre o Cadastro-Inclus\u00e3o, antigos pleitos das pessoas com defici\u00eancia conquistados pela LBI. Desde novembro de 2016, o Comit\u00ea se re\u00fane mensalmente para elaborar as regulamenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias destes dois dispositivos legais. No entanto, nos \u00faltimos dois meses, um conjunto de a\u00e7\u00f5es articuladas por alguns grupos de profissionais m\u00e9dicos vem pautando suas reivindica\u00e7\u00f5es corporativistas e sendo contr\u00e1rios \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da avali\u00e7\u00e3o multiprofissional da defici\u00eancia em cumprimento \u00e0 LBI e \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Atualmente, reivindica\u00e7\u00f5es da categoria m\u00e9dica t\u00eam impedido os avan\u00e7os da constru\u00e7\u00e3o do modelo biopsicossocial da defici\u00eancia ao influenciar decis\u00f5es do Governo Federal. A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de M\u00e9dicos Peritos (ANMP), em manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em audi\u00eancias no Congresso Nacional em um blog, critica o trabalho do Comit\u00ea, classificando-o como \u201cideol\u00f3gico\u201d e \u201cesquerdista\u201d, o que n\u00e3o encontra correspond\u00eancia na realidade pelo simples fato de o modelo biopsicossocial ser resultado de uma constru\u00e7\u00e3o coletiva internacional de mais quatro d\u00e9cadas de debate entre especialistas e pessoas com defici\u00eancia. As reivindica\u00e7\u00f5es da categoria m\u00e9dica chegam ao absurdo de at\u00e9 mesmo pedir a exonera\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos servidores p\u00fablicos federais respons\u00e1veis pelo trabalho do Comit\u00ea, como do assistente social e doutor Wederson Santos \u2013 uma a\u00e7\u00e3o truculenta, autorit\u00e1ria e inapropriada que desconsidera o car\u00e1ter t\u00e9cnico do trabalho e o compromisso dos especialistas nele envolvido, ao mesmo tempo em que ignora o protagonismo das pessoas com defici\u00eancia no acompanhamento das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia n\u00e3o \u00e9 um ato m\u00e9dico. Pois, os elementos necess\u00e1rios para avalia\u00e7\u00e3o, conforme disciplina o art. 2\u00ba da Lei 13.146\/2015, n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com diagn\u00f3sticos m\u00e9dicos, e sim com as repercuss\u00f5es verific\u00e1veis em diversos dom\u00ednios da vida, caracteriza\u00e7\u00e3o de barreiras, levando em conta a caracteriza\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia por meio de avalia\u00e7\u00f5es feitas por profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade capazes de operacionalizar a CIF, conforme princ\u00edpios e conceitos da Conven\u00e7\u00e3o materializados na LBI.<\/p>\n
O mesmo blog de peritos m\u00e9dicos comemora, inclusive, reuni\u00f5es realizadas na Casa Civil em que supostamente acordos foram firmados pelo governo para por fim ao trabalho do Comit\u00ea de implantar o modelo biopsicossocial de avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia. A categoria da per\u00edcia m\u00e9dica, atualmente categoria profissional empoderada pelo atual governo, ainda ataca v\u00e1rios profissionais, como os antrop\u00f3logos, psicopedagogos e v\u00e1rios outros da \u00e1rea da sa\u00fade que lidam com a tem\u00e1tica da defici\u00eancia. A\u00e7\u00f5es como estas, sendo acatadas pela atual gest\u00e3o do governo federal \u2013 uma vez que exonera\u00e7\u00f5es solicitadas por eles j\u00e1 foram realizadas \u2013 criam um clima de revanchismo de corpora\u00e7\u00f5es profissionais que n\u00e3o \u00e9 salutar diante da complexa tarefa de mudar paradigmas sobre compreens\u00f5es da defici\u00eancia em di\u00e1logo com os princ\u00edpios da Conven\u00e7\u00e3o e da LBI.<\/p>\n
Como se n\u00e3o bastasse todos os absurdos autorit\u00e1rios da atual gest\u00e3o do governo federal, acatando reivindica\u00e7\u00f5es da categoria m\u00e9dica que n\u00e3o t\u00eam correspond\u00eancia com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos das pessoas com defici\u00eancia, o novo Decreto 9.122, de 7 de agosto que cria a estrutura do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos, onde encontram-se a Secretaria Nacional de Cidadania, antiga Secretaria de Direitos Humanos e a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, extinguiu a \u00e1rea de coordena\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de Sa\u00fade Mental. Essa coordena\u00e7\u00e3o-geral era important\u00edssima para transversalizar a tem\u00e1tica da sa\u00fade mental e direitos humanos em todo o governo federal para que as a\u00e7\u00f5es governamentais visassem o cuidado e a aten\u00e7\u00e3o das pessoas com doen\u00e7as e transtornos mentais na perspectiva da cidadania. O desrespeito com essa popula\u00e7\u00e3o \u00e9 evidente no atual governo.<\/p>\n
Todas as entidades ligadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, os movimentos sociais e toda a sociedade precisam debater, acompanhar e se posicionar frente \u00e0s atuais a\u00e7\u00f5es do governo federal, sobretudo, da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos. A SNDPD precisa levar adiante os trabalhos de regulamenta\u00e7\u00e3o da LBI, n\u00e3o acatando pleitos corporativistas ou usando da for\u00e7a leg\u00edtima das nomea\u00e7\u00f5es e exonera\u00e7\u00f5es do governo para silenciar profissionais e especialistas que podem contribuir com a importante tarefa de fazer avan\u00e7ar o cumprimento do que prev\u00ea a Conven\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, os representantes do Comit\u00ea do Cadastro-Inclus\u00e3o e da Avalia\u00e7\u00e3o Unificada da Defici\u00eancia, bem como o Secret\u00e1rio Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia e a Ministra de Direitos Humanos, precisam se manifestar p\u00fablica e urgentemente sobre todos estes ataques sofridos pelos direitos das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Abaixo assinado:<\/p>\n