{"id":30599,"date":"2017-09-17T07:44:27","date_gmt":"2017-09-17T10:44:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=30599"},"modified":"2017-09-17T07:44:27","modified_gmt":"2017-09-17T10:44:27","slug":"lei-antiga-olhar-novo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=30599","title":{"rendered":"Lei antiga, olhar novo!"},"content":{"rendered":"
\"pergaminho\"
Rolo de pergaminho desenrolado para leitura. O texto \u00e9 inintelig\u00edvel.<\/figcaption><\/figure>\n

Por Marta Gil (*)<\/em><\/p>\n

A Lei de Cotas est\u00e1 em vigor h\u00e1 26 anos. Na verdade, ela \u00e9 o art. 93 da Lei 8.213\/1991 mas, pela sua import\u00e2ncia, \u00e9 considerada lei.<\/p>\n

Ela estabelece percentuais para contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia e reabilitados do INSS, por empresas privadas, com 100 empregados ou mais.<\/p>\n

Como ela n\u00e3o define o que \u00e9 defici\u00eancia, s\u00f3 passou a ser fiscalizada depois de 1999, com o Decreto 3.298, que define o que \u00e9 defici\u00eancia e incapacidade e, portanto, possibilitou sua aplica\u00e7\u00e3o. As defini\u00e7\u00f5es desse Decreto foram ampliadas em 2004, pelo Decreto 5.296.<\/p>\n

A Lei de Cotas \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o afirmativa, que possibilita o ingresso no mercado formal, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, garantindo o Direito ao Trabalho para pessoas que foram sistematicamente preteridas, ao longo do tempo, por desconhecimento, inseguran\u00e7a, medo ou preconceito.<\/p><\/blockquote>\n

Quando a Lei de Cotas foi promulgada, o conceito de a\u00e7\u00e3o afirmativa era praticamente desconhecido no Brasil e ela foi vista, inicialmente, como uma imposi\u00e7\u00e3o, que for\u00e7ou as empresas a contratar pessoas que elas consideravam \u201cum peso\u201d, \u201cuma despesa que n\u00e3o gera valor para o neg\u00f3cio\u201d. Como resultado, muitas vezes recorreram a medidas legais para se isentarem desta obriga\u00e7\u00e3o. Isso ainda acontece, mas j\u00e1 diminuiu.<\/p>\n

O que est\u00e1 fazendo as empresas mudarem a sua opini\u00e3o?<\/p>\n

As respostas s\u00e3o v\u00e1rias; vou citar algumas, que considero as mais relevantes.<\/p>\n

Mudan\u00e7as no marco legal<\/strong><\/p>\n

A principal \u00e9 a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia\/CDPD, que considera a tem\u00e1tica da inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia como integrante dos Direitos Humanos e n\u00e3o mais como \u201cfavor\u201d.<\/p>\n

A CDPD foi incorporada \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil pelo Decreto legislativo 186\/2008, com equival\u00eancia de Emenda Constitucional. Posteriormente, em 2009, o Decreto Executivo 6.949 promulgou a CDPD e seu Protocolo facultativo.<\/p>\n

Em 2015, a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI), de n.o<\/sup> 13.146, possibilitou a operacionalidade da CDPD, ao \u201ctraduzir\u201d princ\u00edpios e diretrizes em a\u00e7\u00f5es, com prazos e penalidades.<\/p>\n

At\u00e9 agora, o Brasil \u00e9 o \u00fanico pa\u00eds que ratificou a CDPD com status de Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tamb\u00e9m \u00e9 o \u00fanico que tem uma lei que viabiliza sua aplica\u00e7\u00e3o. Estas s\u00e3o conquistas relevantes, que merecem ser conhecidas e comemoradas, pois concernem a todos n\u00f3s\u2013 afinal, trata-se de Direitos Humanos!<\/p>\n

Mudan\u00e7as em refer\u00eancias internacionais<\/strong><\/p>\n

Destaco os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS), iniciativa do Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que trazem uma perspectiva sist\u00eamica, interligando as dimens\u00f5es social, econ\u00f4mica e ambiental e que estar\u00e3o em vigor de 2015 a 2030.<\/p>\n

Os ODS prop\u00f5em um plano ousado para acabar com a pobreza e reduzir as desigualdades, entre outros temas. S\u00e3o 17 Objetivos e 169 metas, que se caracterizam pelo olhar da inclus\u00e3o, da equidade e da implementa\u00e7\u00e3o efetiva dos Direitos Humanos para grupos vulner\u00e1veis.<\/p>\n

Fundamentados no imperativo \u00e9tico: \u201cNingu\u00e9m ser\u00e1 deixado para tr\u00e1s<\/em><\/strong>\u201d, os ODS mencionam as pessoas com defici\u00eancia em diversos Objetivos e respectivas Metas. O Brasil participou ativamente de sua constru\u00e7\u00e3o e \u00e9 signat\u00e1rio deles. Portanto, comprometeu-se com a sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por sua vez, os ODS refor\u00e7am a CDPD e tamb\u00e9m a LBI \u2013 Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, porque trazem os mesmos princ\u00edpios e valores.<\/p>\n

Assim sendo, n\u00f3s brasileiros temos estes tr\u00eas instrumentos potentes para aprofundar a Cultura da Inclus\u00e3o em nosso pa\u00eds: a Conven\u00e7\u00e3o, a LBI e os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel.<\/p>\n

Benef\u00edcios advindos da Lei de Cotas<\/strong><\/p>\n

Gradualmente, os benef\u00edcios que a Lei de Cotas traz est\u00e3o sendo percebidos.<\/p>\n

Sim, ela traz benef\u00edcios para a empresa, para a sociedade e para as pessoas com defici\u00eancia, familiares e amigos \u2013 embora nem sempre haja consci\u00eancia deste fato.<\/p>\n

Dentre os benef\u00edcios para as empresas, destaco:<\/p>\n

– Cria\u00e7\u00e3o de clima organizacional positivo, que humaniza o ambiente, estimula a coopera\u00e7\u00e3o, fortalece a identifica\u00e7\u00e3o com a empresa e incentiva a criatividade, com adapta\u00e7\u00e3o de procedimentos ou de equipamentos, agregando valor ao neg\u00f3cio;<\/p>\n

– Aumento da produtividade, contribuindo para a sustentabilidade da empresa;<\/p>\n

– Valoriza\u00e7\u00e3o da imagem corporativa, interna e externamente;<\/p>\n

– Diminui\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade legal;<\/p>\n

– Influ\u00eancia positiva sobre os p\u00fablicos com os quais a empresa interage: fornecedores, clientes, stakeholders e outros, gerando um c\u00edrculo virtuoso.<\/p>\n

Dentre os benef\u00edcios trazidos para a sociedade, destaco:<\/p>\n

– Ao fazer parte do mercado formal de trabalho, as pessoas com defici\u00eancia passam a receber sal\u00e1rio e a ter os mesmos benef\u00edcios trabalhistas. Passam a ter mais acesso a bens, servi\u00e7os e produtos, o que fortalece o mercado interno; tamb\u00e9m passam a gerar demanda de bens e servi\u00e7os: cadeiras de rodas de diversos tipos, softwares, aparelhos individuais de amplifica\u00e7\u00e3o sonora, treinamento de c\u00e3es guia, adapta\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis, entre outros.<\/p>\n

– Passam a ser contribuintes do sistema previdenci\u00e1rio e, ao consumir produtos e servi\u00e7os, pagam impostos, como os demais;<\/p>\n

– Forma\u00e7\u00e3o de nicho de produtos e servi\u00e7os espec\u00edficos que, em muitos casos, tamb\u00e9m s\u00e3o adequados para pessoas da terceira idade, como estes:<\/p>\n

– Em 2017, a 15\u00aa. Feira Reatech reuniu em S\u00e3o Paulo cerca de 300 expositores e 40 mil visitantes;<\/p>\n

– Tamb\u00e9m em 2017, a primeira Mobility Rio 2017 reuniu cerca de 3 mil visitantes e empresas fornecedoras de produtos e servi\u00e7os de acessibilidade;<\/p>\n

– A Associa\u00e7\u00e3o da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os de Tecnologia Assistiva (Abridef) afirma que a venda de cadeiras de rodas, carros adaptados e outros equipamentos para pessoas com defici\u00eancia movimenta, anualmente, cerca de R$ 5,5 bilh\u00f5es por ano no Brasil;<\/p>\n

– As vendas de ve\u00edculos adaptados para pessoas com defici\u00eancia saltou de 42 mil unidades em 2012 para 139 mil em 2016 e atualmente responde por 8,3% dos neg\u00f3cios automobil\u00edsticos no pa\u00eds (Ag\u00eancia ESTADO, 2017).<\/p>\n

Dentre os benef\u00edcios para as pessoas com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias, menciono o aumento da autoestima, o desenvolvimento de seu potencial, a melhoria da qualidade de vida e o exerc\u00edcio da cidadania.<\/p>\n

Concluindo, convido as empresas e a sociedade a considerar a Lei de Cotas por outro \u00e2ngulo, como um elemento de fortalecimento dos Direitos Humanos e de fator de propuls\u00e3o (dentre outros) para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, contribuindo para a cria\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa, igualit\u00e1ria, que aprecia a diversidade e a transforma em vantagem, em valor, em oportunidade e em direito.<\/p>\n

Para saber mais<\/strong><\/p>\n

BRASIL Lei n.o<\/sup> 8.213, de 24 de julho de 1991. Disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bras\u00edlia, em 24 de julho de 1991. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8213cons.htm<\/a>.<\/p>\n

BRASIL. Censo Demogr\u00e1fico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) de 2010. Cartilha do Censo 2010 \u2013 Pessoas com Defici\u00eancia 2012. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.portalinclusivo.ce.gov.br\/phocadownload\/cartilhasdeficiente\/cartilha-censo-2010-pessoas-com-deficiencia.pdf<\/a>><\/p>\n

BRASIL. Decreto Executivo n.o<\/sup> 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de mar\u00e7o de 2007. Bras\u00edlia,<\/strong> 25 de agosto de 2009. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/decreto\/d6949.htm<\/a>.<\/p>\n

BRASIL. Decreto legislativo n.o<\/sup> 186, de 9 de julho de 2008. Aprova o texto da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de mar\u00e7o de 2007. Senado Federal, em 9 de julho de 2008. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Congresso\/DLG\/DLG-186-2008.htm<\/a>.<\/p>\n

BRASIL. Decreto n.o<\/sup> 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no<\/sup><\/u>\u00a07.853, de 24 de outubro de 1989, disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia, consolida as normas de prote\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bras\u00edlia, 20 de dezembro de 1999. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/d3298.htm<\/a>, consulta 01\/04\/2013.<\/p>\n

BRASIL. Decreto n.o<\/sup> 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis no<\/sup><\/u>s<\/sup> 10.048, de 8 de novembro de 2000, que d\u00e1 prioridade de atendimento \u00e0s pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bras\u00edlia, 2 de dezembro de 2004. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2004\/decreto\/d5296.htm<\/a>.<\/p>\n

BRASIL. Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI) n.o<\/sup> 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia). Bras\u00edlia, 6 de julho de 2015. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13146.htm<\/a>.<\/p>\n

BRASIL. Lei n.o<\/sup> 7.853, de 24 de outubro de 1989. Disp\u00f5e sobre o apoio \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, sua integra\u00e7\u00e3o social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, define crimes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bras\u00edlia, 24 de outubro de 1989. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L7853.htm<\/a>.<\/p>\n

_________________________<\/p>\n

(*) Marta Gil – Coordenadora Executiva do Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas, consultora de Inclus\u00e3o de Pessoas com Defici\u00eancia, consultora da s\u00e9rie “O futuro que queremos- trabalho decente e inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia”<\/strong> (OIT e Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho) respons\u00e1vel pela Metodologia SESI SENAI de Gest\u00e3o da<\/strong> Inclus\u00e3o na Ind\u00fastria<\/strong>, Fellow<\/em> da Ashoka Empreendedores Sociais, membro do Conselho Cient\u00edfico do Instituto de Ensino e Pesquisa\/APAE SP.<\/p>\n

Autora dos livros \u201cCaminhos da Inclus\u00e3o \u2013 a trajet\u00f3ria da forma\u00e7\u00e3o profissional de pessoas com defici\u00eancia no SENAI-SP\u201d, \u201cAs cores da Inclus\u00e3o \u2013 SENAI MA\u201d e organizadora do livro “Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva: o que o professor tem a ver com isso ?”, USP\/Funda\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica\/Ashoka, pr\u00eamio Imprensa Social.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Marta Gil esclarece os aspectos legais e sociais da Lei de Cotas analisando o marco legal brasileiro.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[5,38,48,358,26],"tags":[199],"class_list":["post-30599","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-convencao","category-deficiencia","category-inclusao","category-lei-brasileira-de-inclusao","category-legislacao","tag-lei-de-cotas"],"yoast_head":"\nLei antiga, olhar novo! -<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=30599\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei antiga, olhar novo! 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