![\"Foto](\"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/izabel-1.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
*Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior<\/em><\/p>\n RESUMO\u00a0<\/b><\/p>\n O artigo contextualiza a conquista de direitos e autonomia pelas pessoas com defici\u00eancia no Brasil ante os fatos hist\u00f3ricos e mudan\u00e7as conceituais da defici\u00eancia. S\u00e3o apresentados os principais marcos internacionais adotados pela ONU que influenciaram o surgimento do movimento pol\u00edtico dos brasileiros com defici\u00eancia at\u00e9 a ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia<\/i>, com equival\u00eancia constitucional em 2009. Conceituam-se os modelos biom\u00e9dico e social da defici\u00eancia, correspondentes \u00e0 integra\u00e7\u00e3o e \u00e0 inclus\u00e3o, os quais se diferenciam pela mudan\u00e7a de foco dos impedimentos individuais para a discrimina\u00e7\u00e3o e a falta de acessibilidade impostas pela sociedade. Avalia-se a atua\u00e7\u00e3o direta das pessoas com defici\u00eancia na inser\u00e7\u00e3o de seus direitos na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/i>, referencial para a elabora\u00e7\u00e3o das leis, a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas afirmativas, da educa\u00e7\u00e3o inclusiva e dos recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva. Avaliam-se autonomia, vida independente e apoios como princ\u00edpios para a equipara\u00e7\u00e3o de oportunidades. Discutem-se as estrat\u00e9gias para implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, surgida com o prop\u00f3sito de adequar a legisla\u00e7\u00e3o e as pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contidas na Conven\u00e7\u00e3o da ONU. Conclui-se que novos avan\u00e7os da luta por direitos dependem do fortalecimento das associa\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia, promo\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7as, maior participa\u00e7\u00e3o e autonomia para mulheres com defici\u00eancia, pessoas com defici\u00eancia intelectual, m\u00faltipla e transtorno do espectro autista, ainda sub-representadas nos espa\u00e7os sociais.<\/p>\n =============================<\/p>\n As pessoas com defici\u00eancia representam 15% da popula\u00e7\u00e3o mundial, cerca de um bilh\u00e3o de habitantes, conforme a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), no Relat\u00f3rio Mundial sobre a Defici\u00eancia, publicado em 2011. Trata-se da maior minoria do planeta que sobrevive em extrema desigualdade social, como analfabetismo, desemprego e baixa renda (S\u00c3O PAULO, 2012). Essa realidade impacta os indicadores de desenvolvimento sustent\u00e1vel de forma negativa, raz\u00e3o suficiente para que o segmento social das pessoas com defici\u00eancia tenha seus direitos e necessidades espec\u00edficas levadas na agenda pol\u00edtica de todos os pa\u00edses.<\/p>\n No Brasil, o Censo IBGE 2010 aferiu que 23,9% da popula\u00e7\u00e3o, aproximadamente 45 milh\u00f5es de pessoas, mencionaram apresentar alguma dificuldade funcional. Nesse total est\u00e3o considerados todos os tipos e graus de defici\u00eancia de acordo com o desempenho nas atividades e dom\u00ednios pesquisados: alguma dificuldade, grande dificuldade ou n\u00e3o ser capaz de caminhar e subir escadas, enxergar, ouvir ou apresentar defici\u00eancia mental\/intelectual (IBGE, 2012).<\/p>\n De acordo com Carvalho, \u00e9 importante notar que, ao contr\u00e1rio de outros grupos sociais visivelmente homog\u00eaneos e com necessidades compartilhadas, as pessoas com defici\u00eancia t\u00eam na pr\u00f3pria diversidade uma de suas mais evidentes caracter\u00edsticas (CARVALHO, 2012).<\/p>\n A presen\u00e7a de diferen\u00e7as entre os seres humanos tem sido, por s\u00e9culos, motivo de elimina\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o e formas diversas de segrega\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, tomadas como risco \u00e0 sociedade, como doentes e como incapazes. Em todas essas situa\u00e7\u00f5es manifesta-se a opress\u00e3o daqueles que det\u00eam o poder sobre os indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Da invisibilidade \u00e0 conviv\u00eancia social, houve longa trajet\u00f3ria representada pelas medidas caritativas e assistencialistas, que mantiveram as pessoas com defici\u00eancia isoladas nos espa\u00e7os da fam\u00edlia ou em institui\u00e7\u00f5es de confinamento (MAIOR, 2016).<\/p>\n A conquista de direitos pelas pessoas com defici\u00eancia \u00e9 recente e pode ser dividida em duas fases distintas. Inicia-se pelo envolvimento e condu\u00e7\u00e3o do processo pelas fam\u00edlias e por profissionais dedicados ao atendimento e, posteriormente, pela participa\u00e7\u00e3o direta das pr\u00f3prias pessoas com defici\u00eancia, apoiadas por familiares. Em ambos os momentos predomina a atua\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es da sociedade civil que lutam por espa\u00e7o para as pessoas com defici\u00eancia na agenda pol\u00edtica. Da tutela \u00e0 autonomia, o movimento social procura vencer a discrimina\u00e7\u00e3o, a desvaloriza\u00e7\u00e3o e a falta de aten\u00e7\u00e3o por parte dos governos (MAIOR, 2015).<\/p>\n A hist\u00f3ria das pessoas com defici\u00eancia no Brasil do s\u00e9culo XIX caracteriza-se pela educa\u00e7\u00e3o especial de cegos e de surdos em internatos, repetindo o cen\u00e1rio europeu. Nessa \u00e9poca foi introduzido o sistema Braille de escrita para os cegos e, entre 1880 e 1960, os surdos foram proibidos de usar a l\u00edngua de sinais para n\u00e3o comprometer o aprendizado compuls\u00f3rio da linguagem oral (LANNA J\u00daNIOR, 2010). Esse fato representa no Brasil a mais emblem\u00e1tica domina\u00e7\u00e3o da cultura hegem\u00f4nica dos ouvintes sobre os surdos, impedidos de se desenvolverem em sua cultura natural.<\/p>\n No in\u00edcio do s\u00e9culo XX estabeleceram-se as escolas especiais para crian\u00e7as com defici\u00eancia mental (atualmente reconhecida como defici\u00eancia intelectual) em redes paralelas ao ensino p\u00fablico, devido \u00e0 omiss\u00e3o do Estado. A educa\u00e7\u00e3o especial representou um avan\u00e7o para a \u00e9poca e foi introduzida principalmente por iniciativa das associa\u00e7\u00f5es Pestalozzi (nome do criador do m\u00e9todo) e, posteriormente, pelas Associa\u00e7\u00f5es de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). Os termos excepcionais <\/i>e portadores de necessidades especiais <\/i>eram usados e, embora anacr\u00f4nicos e incorretos, persistem na sociedade, particularmente por serem repetidos pela m\u00eddia.<\/p>\n As pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica (antes chamadas de deficientes f\u00edsicos<\/i>) eram atendidas na \u00e1rea da sa\u00fade, em centros de reabilita\u00e7\u00e3o mantidos por iniciativa n\u00e3o governamental.<\/p>\n Esses centros surgiram a partir da epidemia de poliomielite nos anos 1950 e 1960, quando foram adotadas formas de terapia desenvolvidas a partir da II Guerra Mundial. No \u00e2mbito governamental, mantiveram-se iniciativas assistencialistas divorciadas das pol\u00edticas p\u00fablicas existentes para a popula\u00e7\u00e3o em geral, sob o comando da Legi\u00e3o Brasileira de Assist\u00eancia (LBA), at\u00e9 meados da d\u00e9cada de 1990.<\/p>\n Esse tipo de atendimento corresponde ao modelo biom\u00e9dico da defici\u00eancia, o qual interpreta a defici\u00eancia como consequ\u00eancia de uma doen\u00e7a ou acidente, que gera alguma incapacidade a ser superada mediante tratamento de reabilita\u00e7\u00e3o. O modelo est\u00e1 vinculado \u00e0 integra\u00e7\u00e3o social e aos esfor\u00e7os de normaliza\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia para atenderem aos padr\u00f5es de desempenho e est\u00e9tica exigidos pela sociedade. O modelo tem como foco a limita\u00e7\u00e3o funcional que se encontra na pessoa, desconsiderando as barreiras presentes no contexto social.<\/p>\n O modelo (bio) m\u00e9dico da defici\u00eancia demonstra a resist\u00eancia da sociedade em aceitar as mudan\u00e7as em suas estruturas e atitudes (SASSAKI, 2003). As pol\u00edticas p\u00fablicas integracionistas destinadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o espec\u00edficas, isoladas e habitualmente restritas \u00e0 sa\u00fade, assist\u00eancia social e educa\u00e7\u00e3o especial em escolas segregadas. Na integra\u00e7\u00e3o, as pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o representadas pelos profissionais e familiares, sem voz e sem atua\u00e7\u00e3o direta nos assuntos referentes aos seus interesses.<\/p>\n A partir da consolida\u00e7\u00e3o dos estudos sobre a defici\u00eancia, na d\u00e9cada de 1960 (DINIZ, 2009) cresceu o movimento de reivindica\u00e7\u00e3o de direitos e a luta das pessoas com defici\u00eancia para serem reconhecidas como protagonistas em suas vidas. Surgiu assim o modelo social da defici\u00eancia em contraposi\u00e7\u00e3o ao modelo meramente biol\u00f3gico. O modelo social baseia-se nas condi\u00e7\u00f5es de intera\u00e7\u00e3o entre a sociedade e as pessoas com limita\u00e7\u00f5es funcionais. Acima de tudo, as pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o sujeitos de direitos, com autonomia e independ\u00eancia para fazer suas escolhas, contando com os suportes sociais que se fizeram necess\u00e1rios (MAIOR, 2016).<\/p>\n O modelo social visa \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es existentes mediante pol\u00edticas p\u00fablicas inclusivas. Segundo Sassaki, no modelo social da defici\u00eancia cabe \u00e0 sociedade eliminar todas as barreiras f\u00edsicas, program\u00e1ticas e atitudinais para que as pessoas possam ter acesso aos servi\u00e7os, lugares, informa\u00e7\u00f5es e bens necess\u00e1rios ao seu desenvolvimento pessoal, social, educacional e profissional (SASSAKI, 2003). Nesse modelo, as pol\u00edticas universais contemplam as especificidades do segmento das pessoas com defici\u00eancia (BERMAN-BIELER, 2005).<\/p>\n Ao final dos anos 1970, no Brasil cresceu a consci\u00eancia que resultaria no movimento pol\u00edtico das pessoas com defici\u00eancia. Evidenciou-se o contraste entre institui\u00e7\u00f5es tradicionais para <\/i>atendimento e associa\u00e7\u00f5es de <\/i>pessoas com defici\u00eancia (LANNA J\u00daNIOR, 2010), elevadas ao protagonismo e \u00e0 emancipa\u00e7\u00e3o. Entretanto, o cen\u00e1rio da integra\u00e7\u00e3o-inclus\u00e3o ainda persiste nos dias atuais.<\/p>\n A fase her\u00f3ica <\/i>do movimento das pessoas com defici\u00eancia coincide com a abertura pol\u00edtica, quando reunidas em Bras\u00edlia em 1980, as associa\u00e7\u00f5es constru\u00edram a pauta comum de reivindica\u00e7\u00f5es de seus direitos. O 1\u00b0 Encontro Nacional fez nascer o sentimento de pertencimento a um grupo com problemas coletivos e, portanto, as batalhas e as conquistas deveriam visar ao espa\u00e7o p\u00fablico (S\u00c3O PAULO, 2011). Segundo Figueira, \u201cse at\u00e9 aqui a pessoa com defici\u00eancia caminhou em sil\u00eancio, exclu\u00edda ou segregada em entidades, a partir de 1981, Ano Internacional da Pessoa Deficiente, promulgado pela ONU, passou a se organizar politicamente\u201d (FIGUEIRA, 2008). Em depoimento, Sassaki conta que \u201cpela primeira vez surgiu a palavra pessoa <\/i>para conferir dignidade e identidade ao conjunto das pessoas deficientes<\/i>\u201d (LANNA J\u00daNIOR, 2010).<\/p>\n Na d\u00e9cada de 1980, as conquistas mais importantes correspondem \u00e0 atua\u00e7\u00e3o no processo constituinte, quando n\u00e3o se permitiu uma cidadania separada para as pessoas com defici\u00eancia e sim a inser\u00e7\u00e3o dos seus direitos nos diversos cap\u00edtulos da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/i>, conforme desejo dos ativistas do movimento.<\/p>\n Cerca de 15 anos depois, o movimento culmina com a ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia <\/i>pelo Brasil. A participa\u00e7\u00e3o direta e efetiva\u00a0dos indiv\u00edduos n\u00e3o foi fruto do acaso, mas decorre do paulatino fortalecimento deste grupo populacional, que passou a exigir direitos civis, pol\u00edticos, sociais e econ\u00f4micos (GARCIA, 2011).<\/p>\n A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia <\/i>(BRASIL, 2009) prop\u00f4s o conceito de defici\u00eancia que reconhece a experi\u00eancia da opress\u00e3o sofrida pelas pessoas com impedimentos. O novo conceito supera a ideia de impedimento como sin\u00f4nimo de defici\u00eancia, reconhecendo na restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o o fen\u00f4meno determinante para a identifica\u00e7\u00e3o da desigualdade pela defici\u00eancia (DINIZ, 2009).<\/p>\n \u00c9 importante ressaltar que a conven\u00e7\u00e3o adotada pela ONU em 2006 \u00e9 resultado da mobiliza\u00e7\u00e3o internacional das pessoas com defici\u00eancias. No Brasil, o tratado foi incorporado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o com marco constitucional, segundo o Decreto 6.949\/2009 e, como tal, seus comandados determinam a mudan\u00e7a conceitual da defici\u00eancia e da terminologia para pessoas com defici\u00eancia (BRASIL, 2009).<\/p>\n A defici\u00eancia \u00e9 um conceito em evolu\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter multidimensional, e o envolvimento da pessoa com defici\u00eancia na vida comunit\u00e1ria depende de a sociedade assumir sua responsabilidade no processo de inclus\u00e3o, visto que a defici\u00eancia \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o social. Esse novo conceito n\u00e3o se limita ao atributo biol\u00f3gico, pois se refere \u00e0 intera\u00e7\u00e3o entre a pessoa e as barreiras ou os elementos facilitadores existentes nas atitudes e na provis\u00e3o de acessibilidade e de tecnologia assistiva como resultado das pol\u00edticas p\u00fablicas (MAIOR, 2016). Em outras palavras, o conceito de pessoa com defici\u00eancia presente na conven\u00e7\u00e3o supera as leis tradicionais que normalmente baseiam-se no aspecto cl\u00ednico da defici\u00eancia. As limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, mentais, intelectuais ou sensoriais s\u00e3o consideradas atributos das pessoas, que podem ou n\u00e3o gerar restri\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio dos direitos, dependendo das barreiras sociais e culturais que impe\u00e7am a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os com tais limita\u00e7\u00f5es (FONSECA, 2007).<\/p>\n A mesma pessoa com limita\u00e7\u00e3o funcional encontrar\u00e1 condi\u00e7\u00f5es para realizar atividades e participar na comunidade na propor\u00e7\u00e3o direta dos apoios sociais existentes. Isso significa dizer que o meio \u00e9 respons\u00e1vel pela defici\u00eancia imposta \u00e0s pessoas. Entende-se, portanto, que defici\u00eancia \u00e9 uma quest\u00e3o coletiva e da esfera p\u00fablica, sendo obriga\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses proverem todas as quest\u00f5es que efetivamente garantam o exerc\u00edcio dos direitos humanos. Por exemplo, na concep\u00e7\u00e3o de novos espa\u00e7os, pol\u00edticas, programas, produtos e servi\u00e7os, o desenho deve ser sempre universal e inclusivo, para que n\u00e3o mais se construam obst\u00e1culos que impe\u00e7am a participa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia (LOPES, 2014).<\/p>\n No \u00e2mbito federal, foi criada em 1986 a Coordenadoria Nacional para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia (Corde), respons\u00e1vel pela Pol\u00edtica Nacional para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia e, em 1999, surgiu o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (Conade). A partir de 2006 foram realizadas as Confer\u00eancias dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, que re\u00fanem ativistas, t\u00e9cnicos e familiares envolvidos com inclus\u00e3o social.<\/p>\n A no\u00e7\u00e3o de diversidade humana, igualdade de direitos e respeito \u00e0s diferen\u00e7as caracterizam o paradigma dos direitos humanos, modelo que assegura, \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, dignidade, autonomia e direito de fazer suas escolhas. A nova percep\u00e7\u00e3o motivou a mudan\u00e7a da Corde para a Secretaria dos Direitos Humanos em 1995. Em 2009 a coordenadoria deu lugar \u00e0 Secretaria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, mantida na estrutura do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos em 2017. Cabe \u00e0 secretaria propor e avaliar as leis e decretos, articular as pol\u00edticas setoriais, implementar a agenda de inclus\u00e3o e dar apoio aos entes federados e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais.<\/p>\n O conjunto das leis brasileiras destinadas aos direitos das pessoas com defici\u00eancia \u00e9 reconhecido como um dos mais abrangentes do mundo. Antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/i>de 1988 n\u00e3o havia normas sobre as pessoas com defici\u00eancia, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de regulamentos da Educa\u00e7\u00e3o Especial e da Legi\u00e3o Brasileira de Assist\u00eancia (LBA).<\/p>\n Os direitos gerais e espec\u00edficos do segmento encontram-se distribu\u00eddos em v\u00e1rios artigos constitucionais. A pol\u00edtica de inclus\u00e3o, a acessibilidade, as garantias para surdos, cegos e pessoas com baixa vis\u00e3o t\u00eam leis pr\u00f3prias. Outra parte importante dos direitos est\u00e1 inserida, de forma transversal, na legisla\u00e7\u00e3o geral da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho, prote\u00e7\u00e3o social, cultura, esporte, etc. As leis mais recentes apresentam o recorte referente \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, como, por exemplo, nos programas habitacionais p\u00fablicos e na pol\u00edtica de mobilidade urbana com acessibilidade (MAIOR, 2015).<\/p>\n A primeira lei federal abrangente sobre as pessoas com defici\u00eancia \u00e9 a Lei 7.853\/1989 (regulamentada pelo Decreto 3.298\/1999). A lei disp\u00f5e sobre o apoio \u00e0s pessoas portadoras de <\/i>defici\u00eancia, sua integra\u00e7\u00e3o social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia (Corde) e institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e define crimes.<\/p>\n A acessibilidade \u00e9 tratada nas Leis 10.048 e 10.098\/2000 e no Decreto 5296\/2004, que regulamentam a prioridade de atendimento \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida (idosos, gestantes) e estabelece normas para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade. Esse decreto \u00e9 o mais conhecido entre as pessoas com defici\u00eancia porque disciplina as condi\u00e7\u00f5es que impactam sua vida cotidiana. O decreto trata da acessibilidade amplamente: acesso aos espa\u00e7os p\u00fablicos e edifica\u00e7\u00f5es, moradias, bens culturais im\u00f3veis, todos os modais de transportes coletivos e terminais de embarque e desembarque.<\/p>\n Da mesma forma, a legisla\u00e7\u00e3o assegura a acessibilidade na comunica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, telefonia fixa e m\u00f3vel, legendas, janela com int\u00e9rprete de Libras, audiodescri\u00e7\u00e3o de imagens para cegos na televis\u00e3o, no cinema, no teatro, em campanhas publicit\u00e1rias e pol\u00edticas; sites <\/i>acess\u00edveis e tecnologia assistiva (equipamentos que conferem autonomia, desde talher adaptado \u00e0 embreagem manual de carro ou o programa computacional de leitura da tela para cegos.<\/p>\n A Lei 10.436\/2002 \u00e9 espec\u00edfica para a pessoa surda e tornou oficial a L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras), mantido o portugu\u00eas escrito como segunda l\u00edngua. \u00c9 obrigat\u00f3ria a capacita\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos em Libras. O Decreto 5626\/2005 define a educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue, a forma\u00e7\u00e3o de tradutores e guias-int\u00e9rpretes de Libras, cuja profiss\u00e3o foi regulamentada pela Lei 12.319\/2010, permitindo concursos p\u00fablicos e contrata\u00e7\u00e3o desses profissionais. As pessoas cegas ou com baixa vis\u00e3o, ap\u00f3s a Lei 11.126\/2005 e o Decreto 5904\/2006, podem ingressar e permanecer com o c\u00e3o-guia em ambientes e transportes coletivos, em lugar preferencial demarcado.<\/p>\n A pol\u00edtica afirmativa mais importante para as pessoas com defici\u00eancia \u00e9 o acesso ao mercado de trabalho. A Lei 8.112\/1990 determinou a reserva de cargos nos concursos p\u00fablicos e a Lei 8.213\/1991 estabeleceu a reserva de 2 a 5% dos cargos nas empresas com 100 ou mais empregados, para benefici\u00e1rios reabilitados e pessoas com defici\u00eancia capacitadas profissionalmente. Apesar da fiscaliza\u00e7\u00e3o, de a\u00e7\u00f5es de esclarecimento e a aplica\u00e7\u00e3o de multas, ainda h\u00e1 grande resist\u00eancia dos empres\u00e1rios em contratar trabalhadores com defici\u00eancia, por discrimina\u00e7\u00e3o e por se recusarem a tornar os ambientes de trabalho acess\u00edveis. Algumas senten\u00e7as judiciais aceitam as justificativas dos empres\u00e1rios e perpetuam a injusta exclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o especial est\u00e1 assegurado na Lei 9.394\/1996, referente \u00e0s bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, e prev\u00ea o atendimento educacional especializado, com recursos pedag\u00f3gicos espec\u00edficos para cada aluno com defici\u00eancia. Em 2007, o MEC editou a Pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o especial na perspectiva da educa\u00e7\u00e3o inclusiva, obedecendo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da ONU: sistema de ensino inclusivo, com aula na classe comum e atendimento educacional especializado em turno oposto, para garantir a inclus\u00e3o com qualidade. S\u00e3o exigidas: sala de recursos multifuncionais, instala\u00e7\u00f5es, mobili\u00e1rio e transporte escolar acess\u00edveis, forma\u00e7\u00e3o de professores para o atendimento de alunos surdos na educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue e para o ensino do sistema Braille aos alunos cegos ou com baixa vis\u00e3o, al\u00e9m de material did\u00e1tico acess\u00edvel (MAIOR, 2015).<\/p>\n Apesar do avan\u00e7o de escolariza\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia nas escolas regulares inclusivas, persiste a defesa das escolas especiais principalmente para alunos com defici\u00eancia intelectual e m\u00faltipla, pois parte da sociedade ainda considera o antigo modelo de atendimento mais adequado e usa sua for\u00e7a pol\u00edtica para persistir segregada.<\/p>\n A partir da recente Lei 13.409\/2016, tornou-se obrigat\u00f3ria a reserva de vagas para o ingresso de alunos com defici\u00eancia nas escolas t\u00e9cnicas e nas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior federais. Espera-se que essa medida reverta a insuficiente participa\u00e7\u00e3o de estudantes com defici\u00eancia e promova a cultura inclusiva nos nichos de forma\u00e7\u00e3o profissional e acad\u00eamica.<\/p>\n A Lei 8.742\/1993 estabeleceu o atendimento da pessoa com defici\u00eancia em diversos tipos de servi\u00e7os da assist\u00eancia social, tais como resid\u00eancias inclusivas, modelo de moradia com apoios para a autonomia e a vida independente na comunidade.<\/p>\n A lei tamb\u00e9m define a concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada (BPC), no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, destinado ao enfretamento da situa\u00e7\u00e3o de extrema pobreza de vida de muitas pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia<\/i>, homologada em 2006 pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), \u00e9 o mais recente tratado internacional de direitos humanos e foi o primeiro a contar com a voz dos movimentos sociais na fase de elabora\u00e7\u00e3o (PAULA, 2008). Sob o lema Nada sobre n\u00f3s, sem n\u00f3s<\/i>, o documento apresenta o conjunto de medidas a serem cumpridas pela sociedade e pelos governos, com igual responsabilidade, visando \u00e0 justi\u00e7a social advinda da equipara\u00e7\u00e3o de oportunidades.<\/p>\n No Brasil, a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia <\/i>foi ratificada com base no \u00a7 3\u00ba do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o<\/i>, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004, passando a marco constitucional. O Decreto Legislativo 186\/2008 (BRASIL, 2008) ratificou-a e o Decreto 6.949\/2009 promulgou a Conven\u00e7\u00e3o para efeitos internos (BRASIL, 2009).<\/p>\n \u00c9 a \u00fanica conven\u00e7\u00e3o com status <\/i>constitucional. S\u00e3o princ\u00edpios da conven\u00e7\u00e3o: a autonomia, a liberdade de fazer as pr\u00f3prias escolhas, a n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o, o respeito pelas diferen\u00e7as e a pessoa com defici\u00eancia como parte da diversidade humana, a igualdade de oportunidades, a acessibilidade, a igualdade de g\u00eanero e o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crian\u00e7as com defici\u00eancia.<\/p>\n A conven\u00e7\u00e3o estabelece a acessibilidade como princ\u00edpio e como direito b\u00e1sico para a garantia de todo e qualquer direito humano (BEZERRA, 2014). O descumprimento da acessibilidade equivale \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o com base na defici\u00eancia. N\u00e3o existe liberdade de express\u00e3o sem as tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edveis, tal como n\u00e3o se realiza o acesso ao trabalho sem respeito pela diferen\u00e7a, transporte e acomoda\u00e7\u00f5es acess\u00edveis.<\/p>\n Devido \u00e0 for\u00e7a constitucional, a conven\u00e7\u00e3o condiciona todas as leis, decretos e outras normas atinentes \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, assim como aumentaram as obriga\u00e7\u00f5es do Estado, em todas as esferas de governo, do segundo e terceiro setores, com ativa participa\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia e das fam\u00edlias (MAIOR e MEIRELLES, 2010).<\/p>\n T\u00e3o importante quanto a conven\u00e7\u00e3o \u00e9 o seu Protocolo Facultativo, pois se n\u00e3o forem suficientes as inst\u00e2ncias nacionais, o Comit\u00ea da Conven\u00e7\u00e3o atuar\u00e1 no monitoramento e na apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos, individuais e coletivos, oriundos dos pa\u00edses signat\u00e1rios do documento opcional (PAULA e MAIOR, 2008).<\/p>\n Destaca-se o artigo 1 da conven\u00e7\u00e3o, o qual reflete a ado\u00e7\u00e3o do modelo social da defici\u00eancia:<\/p>\n Pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o aquelas que t\u00eam impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n Em 2015 foi sancionada a Lei 13.146, Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, com a proposta de alterar e complementar a legisla\u00e7\u00e3o aos comandos da Conven\u00e7\u00e3o da ONU.<\/p>\n A \u00eanfase no direito \u00e0 acessibilidade, a garantia da educa\u00e7\u00e3o inclusiva, a concess\u00e3o de tecnologia assistiva no \u00e2mbito da reabilita\u00e7\u00e3o e da educa\u00e7\u00e3o, a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial da defici\u00eancia, o cadastro-inclus\u00e3o e o aux\u00edlio inclus\u00e3o para estimular a entrada no mercado de trabalho pelos benefici\u00e1rios do BPC s\u00e3o os passos a serem conquistados. Tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o do reconhecimento igual perante a lei representa um avan\u00e7o legal ao determinar a altera\u00e7\u00e3o das medidas de interdi\u00e7\u00e3o existentes no C\u00f3digo Civil e a introduzir a tomada de decis\u00e3o apoiada para preservar a autonomia das pessoas com defici\u00eancia intelectual e mental, principalmente.<\/p>\n Sabendo que a sociedade brasileira ainda n\u00e3o reconhece a viol\u00eancia praticada contra as pessoas com defici\u00eancia, para corrigir esse quadro, a Lei 13.146\/2015 d\u00e1 \u00eanfase ao enfretamento da discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero e de outras maneiras da praticar explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e abuso contra as pessoas com defici\u00eancia. O quadro requer medidas que apurem, impe\u00e7am, resgatem e ap\u00f3iem as v\u00edtimas e os agressores, especialmente quando s\u00e3o membros da fam\u00edlia ou cuidadores sem preparo emocional para a responsabilidade.<\/p>\n CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS\u00a0<\/b><\/p>\n O movimento pol\u00edtico das pessoas com defici\u00eancia no Brasil investe no processo de mudan\u00e7a cultural h\u00e1 cerca de quatro d\u00e9cadas e alcan\u00e7ou resultados expressivos de cidadania, partindo-se da tutela para o alcance da autonomia, ao lado da elabora\u00e7\u00e3o de arranjos sociais que lhes permitam exercer seus direitos em um contexto cada vez mais pr\u00f3ximo \u00e0 vida independente.<\/p>\n Esse caminho foi pavimentado com demandas das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil capazes de fomentar a cria\u00e7\u00e3o de leis, das pol\u00edticas e de \u00f3rg\u00e3os governamentais incumbidos da promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos humanos desse segmento.<\/p>\n Com a ado\u00e7\u00e3o dos conselhos e das confer\u00eancias de direitos das pessoas com defici\u00eancia, a fiscaliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de inclus\u00e3o passou a outro patamar, todavia n\u00e3o pode prescindir da for\u00e7a intr\u00ednseca das associa\u00e7\u00f5es de luta <\/i>com capacidade de expor suas ideias e discordar de medidas governamentais prejudiciais aos seus direitos. A liberdade de express\u00e3o do movimento da sociedade civil \u00e9 indispens\u00e1vel para a manuten\u00e7\u00e3o das conquistas alcan\u00e7adas. Percebe-se que a mobiliza\u00e7\u00e3o permanente das pessoas com defici\u00eancia serve de base para existirem medidas de equipara\u00e7\u00e3o de oportunidades implementadas pelos governos e pela pr\u00f3pria sociedade. Embora as pessoas com defici\u00eancia cada vez mais ocupem espa\u00e7os p\u00fablicos, como a escola, a f\u00e1brica, os palcos, as institui\u00e7\u00f5es culturais, os p\u00f3dios paral\u00edmpicos e estejam em cargos privados e governamentais, h\u00e1 uma sub-representa\u00e7\u00e3o das mulheres com defici\u00eancia e das pessoas com defici\u00eancia intelectual, m\u00faltipla e transtorno do espectro autista entre aquelas que est\u00e3o inclu\u00eddas. Essa situa\u00e7\u00e3o acontece por discrimina\u00e7\u00e3o, falta de oportunidades e de apoios requeridos para sua autonomia e liberdade de fazer as pr\u00f3prias escolhas. Os novos rumos do movimento das pessoas com defici\u00eancia precisar\u00e3o considerar as diferen\u00e7as existentes internamente e investir na capacita\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7as alinhadas com o paradigma dos direitos humanos iguais para todos.<\/p>\n REFER\u00caNCIAS\u00a0<\/b><\/p>\n BERMAN-BIELER, R. Desenvolvimento Inclusivo<\/i>: uma abordagem universal da defici\u00eancia, equipe defici\u00eancia e desenvolvimento inclusivo da regi\u00e3o da Am\u00e9rica Latina e Caribe do Banco Mundial, 2005. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.uefs.br\/disciplinas\/exa519\/Des_ Inclusivo_Paper_Port_Final.pdf>. Acesso em: 26 jan. 2015.<\/p>\n BEZERRA, R. M. N. Artigo 9. Acessibilidade. In: DIAS, JOELSON et al. (Orgs.). Novos coment\u00e1rios \u00e0 conven\u00e7\u00e3o sobre os direitos das pessoas com defici\u00eancia. <\/i>Bras\u00edlia: Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Secretaria de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, 2014.<\/p>\n BRASIL. Decreto N\u00ba 6.949, de 25 de agosto de 2009. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2009\/ Decreto\/D6949.htm>. Acesso em: 22 jan. 2015.<\/p>\n BRASIL. Lei 13.146 de 6 de julho , de 2017. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/ l13146.htm>. Acesso em: 12 ago. 2017.<\/p>\n CARVALHO, L.; ALMEIDA, P. Direitos humanos e pessoas com defici\u00eancia: da exclus\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o, da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 promo\u00e7\u00e3o. Revista Internacional de Direito e Cidadania, <\/i>n.12, fev. 2012. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/reid.org.br\/?CONT=00000293>. Acesso em: 02 jul. 2017.<\/p>\n DINIZ, D.; BARBOSA, L.; SANTOS, W. R. Defici\u00eancia, direitos humanos e justi\u00e7a. Sur, Rev. int. direitos human<\/i>, S\u00e3o Paulo, v. 6, n. 11, dec. 2009.<\/p>\n FIGUEIRA, E. Caminhando em sil\u00eancio: uma introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 trajet\u00f3ria da pessoa com defici\u00eancia na hist\u00f3ria do Brasil. S\u00e3o Paulo: Giz Editorial, 2008.<\/p>\n FONSECA, R. T. M. A ONU e o seu conceito revolucion\u00e1rio da pessoa com defici\u00eancia, 2007. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www2. portoalegre.rs.gov.br\/smacis\/default.php?reg=4&p_secao=96>. Acesso em: 15 out. 2014.<\/p>\n GARCIA, V. G. As pessoas com defici\u00eancia na hist\u00f3ria do Brasil<\/i>. 2011. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.bengalalegal.com\/pcd-brasil>. Acesso em: 22 Jun. 2017.<\/p>\n IBGE. Censo Demogr\u00e1fico 2010: caracter\u00edsticas gerais da popula\u00e7\u00e3o, religi\u00e3o e pessoas com defici\u00eancia. Rio de Janeiro: IBGE, 2012.<\/p>\n LANNA JUNIOR, M. C. M. (Comp.). Hist\u00f3ria do movimento pol\u00edtico das pessoas com defici\u00eancia no Brasil<\/i>. Bras\u00edlia: Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, 2010.<\/p>\n LOPES, L. F. Artigo 1: prop\u00f3sito. In: DIAS, J (Org.). Novos coment\u00e1rios \u00e0 conven\u00e7\u00e3o sobre os direitos das pessoas com defici\u00eancia<\/i>. Bras\u00edlia: Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Secretaria de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, 2014.<\/p>\n MAIOR, I. Defici\u00eancia e diferen\u00e7as<\/i>. S\u00e3o Paulo: Caf\u00e9 Filos\u00f3fico, Instituto CPFL. Exibido em 19 jun. 2016. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/ tvcultura.com.br\/videos\/55947_deficiencia-e-diferencas-izabel-maior.html>. Acesso em: 12 ago. 2017. Produzido por TV Cultura. S\u00e9rie O valor das diferen\u00e7as em um mundo compartilhado, de Benilton Bezerra Jr.<\/p>\n _______ . Hist\u00f3ria, conceito e tipos de defici\u00eancia<\/i>. S\u00e3o Paulo: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, 2015. Dispon\u00edvel em:<http:\/\/violenciaedeficiencia.sedpcd.sp.gov.br\/pdf\/textosApoio\/ Texto1.pdf>. Acesso em: 12 jun. 2017.<\/p>\n _______. Breve trajet\u00f3ria hist\u00f3rica do movimento das pessoas com defici\u00eancia<\/i>. S\u00e3o Paulo: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, 2015. Dispon\u00edvel em: http:\/\/violenciaedeficiencia.sedpcd.sp.gov.br\/pdf\/ textosApoio\/Texto2.pdf. Acesso em: 12 jun. 2017.<\/p>\n MAIOR, I. L.; MEIRELLES, F. A Inclus\u00e3o das Pessoas com defici\u00eancia \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do estado brasileiro. In: LICHT, F. B.<\/p>\n SILVEIRA, N. (Orgs.). Celebrando a diversidade: <\/i>o direito \u00e0 inclus\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Planeta Educa\u00e7\u00e3o, 2010. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www. planetaeducacao.com.br\/portal\/Celebrando-Diversidade.pdf>. Acesso em: 18 jul. 2017.<\/p>\n ORGANIZA\u00c7\u00c3O MUNDIAL DA SA\u00daDE. Relat\u00f3rio Mundial sobre a defici\u00eancia, <\/i>2011. S\u00e3o Paulo: SEDPcD, 2012.<\/p>\n PAULA, A. R.; MAIOR, I. M. M. L. Um mundo de todos para todos: universaliza\u00e7\u00e3o de direitos e direito \u00e0 diferen\u00e7a. Revista Direitos Humanos<\/i>. n.1, dez. 2008.<\/p>\n S\u00c3O PAULO (Estado). Secretaria dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia. Memorial da Inclus\u00e3o. 30 anos do AIPD<\/i>: ano internacional das pessoas deficientes 1981-2011. S\u00e3o Paulo: Imprensa Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo, 2011.<\/p>\n SASSAKI, R. K. Inclus\u00e3o: construindo uma sociedade para todos. Rio de Janeiro: WVA Ed., 2003.<\/p>\n *Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior\u00a0<\/b><\/p>\n Mestre em Medicina F\u00edsica e Reabilita\u00e7\u00e3o pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professora aposentada da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Membro do F\u00f3rum UFRJ Acess\u00edvel e Inclusiva – Rio de Janeiro, RJ – Brasil. Conselheira municipal e estadual dos direitos da pessoa com defici\u00eancia no Rio de Janeiro – Rio de Janeiro, RJ – Brasil.<\/p>\n http:\/\/lattes.cnpq.br\/7691713950451253<\/p>\n E-mail<\/i>: izabelmaior@hotmail.com<\/p>\n Submetido em: 30\/07\/2017. Aprovado em: 10\/09\/2017. Publicado em: 03\/12\/2017.<\/p>\n Fonte:\u00a0http:\/\/revista.ibict.br\/inclusao\/article\/view\/4029<\/p>\n