{"id":30929,"date":"2018-04-13T17:29:04","date_gmt":"2018-04-13T20:29:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=30929"},"modified":"2018-04-13T17:29:04","modified_gmt":"2018-04-13T20:29:04","slug":"capacidade-civil-da-pessoa-com-deficiencia-tomada-de-decisao-apoiada-e-curatela","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=30929","title":{"rendered":"Capacidade Civil da Pessoa com Defici\u00eancia: Tomada de Decis\u00e3o Apoiada e Curatela."},"content":{"rendered":"

\"martelojustica\"<\/p>\n

 <\/p>\n

Bruna Katz e Raquel Tedesco<\/p>\n

A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o das Pessoas com Defici\u00eancia (Lei n. 13.146\/15), tamb\u00e9m conhecida como Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, ampliou significativamente o espectro de prote\u00e7\u00e3o conferido \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, ao mesmo tempo em que reconheceu a import\u00e2ncia da autonomia, independ\u00eancia e liberdade desses indiv\u00edduos para fazerem suas pr\u00f3prias escolhas.<\/p>\n

A referida legisla\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o se limitou a garantir a inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, como tamb\u00e9m a emancipa\u00e7\u00e3o pessoal e social destas, garantindo, assim, o exerc\u00edcio pleno de seus direitos, dentre os quais o direito \u00e0 liberdade, \u00e0 intimidade e \u00e0 afetividade.<\/p>\n

Houve uma importante mudan\u00e7a relacionada ao regime de capacidade das pessoas com defici\u00eancia mental e intelectual, retirando-as da condi\u00e7\u00e3o de absoluta ou relativamente incapazes que at\u00e9 ent\u00e3o ocupavam no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

O Estatuto previu expressamente que a defici\u00eancia n\u00e3o afetar\u00e1 a plena capacidade civil da pessoa, a qual ter\u00e1 assegurado o direito ao exerc\u00edcio dessa capacidade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais (art. 6\u00ba), podendo casar-se, constituir uni\u00e3o est\u00e1vel, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre o n\u00famero de filhos, ter acesso a informa\u00e7\u00f5es adequadas sobre reprodu\u00e7\u00e3o e planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer direito \u00e0 guarda, tutela, curatela e ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dito isso, n\u00e3o restam d\u00favidas de que as ideias de defici\u00eancia e incapacidade foram desvinculadas. Ou seja, a pessoa com defici\u00eancia \u00e9, em regra, plenamente capaz.\u00a0 \u00c9 poss\u00edvel, por\u00e9m, que haja necessidade de ado\u00e7\u00e3o de procedimentos de aux\u00edlio para a pr\u00e1tica dos atos civis pela pessoa com defici\u00eancia, quais sejam, a tomada de decis\u00e3o apoiada e a curatela.<\/p>\n

    \n
  1. Tomada de Decis\u00e3o Apoiada. <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A tomada de decis\u00e3o apoiada \u00e9 um procedimento judicial, de iniciativa da pr\u00f3pria pessoa com defici\u00eancia, que dele se valer\u00e1 quando pretender a obten\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio de terceiros para realizar certos atos de sua vida.<\/p>\n

    \u00c9 importante que se leve em considera\u00e7\u00e3o o significado da palavra apoio, devendo ser compreendida como ajuda, aux\u00edlio, prote\u00e7\u00e3o. Ou seja, a tomada de decis\u00e3o apoiada deve respeitar as vontades e prefer\u00eancias da pr\u00f3pria pessoa apoiada, n\u00e3o sendo substitu\u00edda pela vontade de seus apoiadores. Tanto \u00e9 assim que os apoiadores \u2013 a lei prev\u00ea que sejam dois \u2013 ser\u00e3o escolhidos pela pr\u00f3pria pessoa com defici\u00eancia, exigindo o Estatuto que se trate de pessoas id\u00f4neas, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais o apoiado mantenha v\u00ednculos e possua confian\u00e7a.<\/p>\n

    O termo de apoio ser\u00e1 apresentado ao Juiz, que ouvir\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico antes de se pronunciar quanto ao pedido. Com isso, fica ampliado o espectro de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

    A situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se assemelha \u00e0s hip\u00f3teses de mero conselho ou palpite. Os apoiadores desempenham um encargo de suporte \u00e0 pessoa apoiada, cumprindo-lhes zelar pelos interesses desta, inclusive noticiando ao Juiz circunst\u00e2ncias de neg\u00f3cios jur\u00eddicos que possam representar risco ou preju\u00edzo relevante ao apoiado.<\/p>\n

    A lei n\u00e3o estabelece o prazo m\u00ednimo de dura\u00e7\u00e3o da tomada de decis\u00e3o apoiada, nem arrola os atos que se submeter\u00e3o a apoio. Quando o apoiado formula o pedido, \u00e9 necess\u00e1rio que especifique os limites\u00a0do apoio pretendido, bem como o\u00a0seu prazo de vig\u00eancia. A senten\u00e7a judicial que julgar esse pedido indicar\u00e1 necessariamente a sua dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    De outro lado, considerando que a pessoa apoiada \u00e9 plenamente capaz, a ela \u00e9 conferida autonomia para requerer a extin\u00e7\u00e3o da medida de apoio a qualquer tempo. Tamb\u00e9m os apoiadores poder\u00e3o solicitar sua exclus\u00e3o do processo, sendo ambos os pedidos submetidos \u00e0 decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

    Como visto, h\u00e1 uma via assistencial para a pessoa com defici\u00eancia que possui o necess\u00e1rio discernimento para praticar os atos de sua vida: o procedimento de tomada de decis\u00e3o apoiada. Esse instituto \u00e9 menos invasivo \u00e0 esfera pessoal da pessoa com defici\u00eancia, garantindo sua autonomia e liberdade. Da\u00ed por que deve ser a primeira op\u00e7\u00e3o a ser considerada.<\/p>\n

    A l\u00f3gica do Estatuto \u00e9 a seguinte: a pessoa com defici\u00eancia \u00e9 plenamente capaz. Em alguns casos, todavia, o grau de comprometimento da pessoa, em decorr\u00eancia da defici\u00eancia, poder\u00e1 afetar sua capacidade de express\u00e3o da pr\u00f3pria vontade. \u00c9 para essas hip\u00f3teses em que h\u00e1 comprometimento da capacidade plena que a curatela se presta.<\/p>\n

    O procedimento de curatela, portanto, ter\u00e1 car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio. Ou seja, a curatela somente ser\u00e1 adotada quando realmente necess\u00e1ria para a preserva\u00e7\u00e3o dos interesses do pr\u00f3pria pessoa com defici\u00eancia. Prescreve a lei que a curatela deve ser proporcional \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso e durar o menor tempo poss\u00edvel.<\/p>\n

    Diferentemente do procedimento de tomada de decis\u00e3o apoiada, que \u00e9 de iniciativa exclusiva da pessoa com defici\u00eancia, a curatela possui outros legitimados para ingressarem com a a\u00e7\u00e3o, dentre os quais se incluem c\u00f4njuges ou companheiros do curatelado, seus parentes, o representante da institui\u00e7\u00e3o onde esteja abrigado e, na falta desses, o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

    Nesse processo, o juiz contar\u00e1 com a ajuda de um expert <\/em>ou de uma equipe multidisciplinar, os quais t\u00eam como fun\u00e7\u00e3o realizar per\u00edcia para avaliar e delimitar os atos para os quais haver\u00e1 a necessidade de curatela da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

    Na senten\u00e7a que decidir o processo, o juiz explicitar\u00e1 seus limites, indicando os atos que esta atingir\u00e1, circunscritos \u00e0s quest\u00f5es patrimoniais e negociais, bem como o tempo pelo qual perdurar\u00e1, sendo poss\u00edvel, ainda, sua revis\u00e3o peri\u00f3dica.<\/p>\n

    Importante referir que a curatela n\u00e3o atingir\u00e1 atos de \u00edndole existencial, de modo que ao curador fica vedado interferir em quest\u00f5es como o casamento, religi\u00e3o, filhos e liberdade sexual.<\/p>\n

      \n
    1. Conclus\u00e3o. <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      O Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia alterou significativamente o regime de incapacidades previsto no C\u00f3digo Civil. Por mais dif\u00edcil que seja mudar mentalidades e desconstruir estigmas, \u00e9 importante se ter em mente que pessoa com defici\u00eancia \u00e9, em regra, plenamente capaz para os atos de sua vida.<\/p>\n

      N\u00e3o se est\u00e1, aqui, dizendo que essa pessoa n\u00e3o mere\u00e7a especial prote\u00e7\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio, o reconhecimento de sua vulnerabilidade imp\u00f5e um tratamento diferenciado em diversas quest\u00f5es, o que a Lei de Inclus\u00e3o garante. A pessoa com defici\u00eancia \u00e9 vulner\u00e1vel, mas n\u00e3o incapaz.<\/p>\n

      Nessa toada, os institutos da tomada de decis\u00e3o apoiada e da curatela devem ser compreendidos como instrumentos de apoio para o exerc\u00edcio da capacidade da pessoa com defici\u00eancia, e n\u00e3o limitadores de sua autonomia e liberdade.<\/p>\n

      As prefer\u00eancias, interesses e v\u00ednculos afetivos da pessoa com defici\u00eancia devem ser preservados e levados sempre em considera\u00e7\u00e3o; seja num, ou no outro procedimento. At\u00e9 mesmo a curatela, que \u00e9 excepcional e extraordin\u00e1ria, perde seu car\u00e1ter de medida substitutiva da vontade.<\/p>\n

      Tratando-se de regramento bastante recente em nosso ordenamento, o qual rompeu com a l\u00f3gica anterior do sistema, ainda pendem d\u00favidas quanto \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o que os Tribunais p\u00e1trios dar\u00e3o a respeito da mat\u00e9ria.<\/p>\n

      Confia-se, por\u00e9m, que a compreens\u00e3o do sistema como um todo dar\u00e1 um norte a essas decis\u00f5es, afastando a ideia de substitui\u00e7\u00e3o da vontade, para dar lugar a um modelo de aux\u00edlio capaz de garantir a emancipa\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia em todas as esferas de sua vida, eliminando-se os obst\u00e1culos que impedem o pleno exerc\u00edcios de seus direitos.<\/p>\n

      Bruna Katz e Raquel Tedesco s\u00e3o advogadas.<\/p>\n

       <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Bruna Katz e Raquel Tedesco A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o das Pessoas com Defici\u00eancia (Lei n. 13.146\/15), tamb\u00e9m conhecida como Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, ampliou significativamente o espectro de prote\u00e7\u00e3o conferido \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, ao mesmo tempo em que reconheceu a import\u00e2ncia da autonomia, independ\u00eancia e liberdade desses indiv\u00edduos para fazerem suas 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